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"1002017-10.2024.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 77 de 91

Jose Roberto Bispo Nunes x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 292237809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002017-07.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BISPO NUNES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002017-07.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Roberto Bispo Nunes - Banco Santander ( Brasil ) S/A e outro - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1002017-07.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Roberto Bispo Nunes - Banco Santander ( Brasil ) S/A e outro - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito descrito na petição inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato objeto de discussão nos autos, de forma SIMPLES, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. Autoriza-se a aplicação da correção monetária a partir da data do depósito, sem aplicação de juros de mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Regiane Cristina Gimenez Rabelo x Telefônica Brasil S.A

ID: 293538424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002017-36.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA GIMENEZ RABELO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA CAMPOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002017-36.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Regiane Cristina Gimenez Rabelo - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1002017-36.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Regiane Cristina Gimenez Rabelo - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4%sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 -Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorário do conciliador. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JOAO BATISTA CAMPOS DOS REIS (OAB 182917/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Edson Barreto Coe e outros x Tatuape Pneus Eireli - Me e outros

ID: 319464483

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002135-97.2017.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BARRETO COE SER PNEUS PORTO FELIZ LTDA

Polo Passivo:

TATUAPE PNEUS EIRELI - ME WALTER MAERCIO DE CARVALHO WALTER MAERCIO DE CARVALHO - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002135-97.2017.5.02.0613 RECLAMANTE: EDSON BARRETO COE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002135-97.2017.5.02.0613 RECLAMANTE: EDSON BARRETO COE RECLAMADO: WALTER MAERCIO DE CARVALHO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9e6963 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, para apreciação da petição do exequente de #id:19861d2. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:19861d2: Analisados os autos, passo a decidir sobre a alegação de fraude à execução. O exequente informa que, após o ajuizamento da presente reclamação trabalhista em 16 de outubro de 2017, o executado Walter Maércio de Carvalho alienou o imóvel de matrícula nº 165.675 do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo ao terceiro SER PNEUS PORTO FELIZ LTDA, em transação datada de 18 de outubro de 2017. A cronologia dos fatos é, portanto, incontroversa e suficiente para a análise do instituto. A alienação de bem pelo devedor no curso de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência configura fraude à execução, nos exatos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. O elemento central para configuração da fraude à execução é a existência de ação judicial em curso no momento da alienação, somada à ausência de outros bens penhoráveis que garantam o crédito de natureza alimentar, como é o caso dos autos, onde as diligências executórias restaram infrutíferas. Isto posto, e em consonância com o decidido em caso análogo envolvendo o mesmo executado e o mesmo bem (processo nº 1002017-94.2016.5.02.0601), declaro, em caráter incidental, a ineficácia da alienação do imóvel de matrícula nº 165.675 do 9º CRI de São Paulo, promovida pelo executado em favor de SER PNEUS PORTO FELIZ LTDA. A transação, embora válida entre as partes contratantes, não produz qualquer efeito perante o exequente, permanecendo o bem integrado à esfera de responsabilidade patrimonial do devedor para a satisfação do presente crédito. Em consequência, determino a imediata penhora do referido imóvel. Expeça-se mandado de averbação desta decisão e da penhora à margem da matrícula do bem, para dar publicidade ao ato e resguardar os direitos do exequente e de terceiros. Intime-se o terceiro adquirente, SER PNEUS PORTO FELIZ LTDA, bem como o credor fiduciário PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sobre a penhora e a presente decisão, para os fins de direito. Prossiga-se com os atos executórios. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON BARRETO COE

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Processo nº 1002017-12.2024.8.11.0020

ID: 262774542

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002017-12.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002017-12.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 11.842,89 ESPÉCIE: [Mútuo]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF Endereço: AV. TENENTE CEL. DUARTE, N 897, - DE 791 AO FIM - LADO ÍMPAR, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-500 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO DE JESUS FRANCA Endereço: Rua Mestre Ângelo, 11, (66) 99613-4291, Gabiroba, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Certidão juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002017-12.2024.8.11.0020

ID: 256060493

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002017-12.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002017-12.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 11.842,89 ESPÉCIE: [Mútuo]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF Endereço: AV. TENENTE CEL. DUARTE, N 897, - DE 791 AO FIM - LADO ÍMPAR, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-500 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO DE JESUS FRANCA Endereço: Rua Mestre Ângelo, 11, (66) 99613-4291, Gabiroba, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito tendo em vista o resultado das pesquisas retro juntadas, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Everson Santos Da Silva x Seal Seguranca Alternativa Eireli e outros

ID: 256442230

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002017-83.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002017-83.2024.5.02.0320 : EVERSON SANTOS DA SILVA : SEAL SEGURANCA ALTERNATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002017-83.2024.5.02.0320 : EVERSON SANTOS DA SILVA : SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f9bba4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de népcia da inicial e determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por EVERSON SANTOS DA SILVA contra SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI e improcedentes em face de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 27/11/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - Férias e 13o salário proporcionais, conforme fundamentação. 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência, exceto 2o e 3o réus. 2.4 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Gade Sistemas De Seguranca, Monitoramento, Limpeza E Terceirizacao Ltda e outros

ID: 332591644

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000047-53.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS VANESSA ALVES PASCHOALINO

Polo Passivo:

GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA JAHU BORRACHA E AUTOPEÇAS

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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FABIANO SAMPAIO AVILA D ALOIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000047-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: VANESSA ALVES PASCHOALINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000047-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: VANESSA ALVES PASCHOALINO RECLAMADO: GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edb4453 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES DESPACHO Vistos. A devedora subsidiária não tem direito ao benefício de ordem em face dos sócios da devedora principal, porque: a) sequer tem qualquer relação jurídica com os sócios da devedora principal, muito menos, que lhe assegure qualquer benefício de ordem, revelando ausência de sua legitimidade na pretensão; b) está inserida no título executivo judicial transitado em julgado, não havendo motivo para realizar inclusão de pessoa estranha à lide por sua exclusiva vontade; c) a execução se desenvolve no exclusivo interesse do credor (art. 797 do CPC, aplicado subsidiariamente) que, no caso, requereu a execução da devedora subsidiária; d) não indicou qualquer bem dos sócios para suscitar eventual benefício de ordem (analogia ao artigo 794 do CPC, aplicado subsidiariamente). Nesse caminho, jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EMBASA). (...). 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que a execução dos bens dos sócios ou da responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 1300-45.2011.5.05.0002, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Datade Publicação: DEJT 14/08/2015" Não diferente, todas as Turmas desse E. TRT-2: 1ª Turma: 0000875-24.2012.5.02.0048 2ª Turma: 1000138-92.2016.5.02.0717 3ª Turma: 1001494-62.2015.5.02.0231 4ª Turma: 1002017-15.2017.5.02.0422 5ª Turma: 1000039-22.2018.5.02.0081 6ª Turma: 1000127-91.2016.5.02.0255 7ª Turma: 1000104-05.2019.5.02.0009 8ª Turma: 1000596-94.2018.5.02.0085 9ª Turma: 1001778-89.2016.5.02.0472 10ª Turma: 0264300-24.2008.5.02.0002 11ª Turma: 0001449-84.2012.5.02.0262 12ª Turma: 0000360-93.2014.5.02.0411 13ª Turma: 1000944-95.2019.5.02.0435 14ª Turma: 1000010-35.2014.5.02.0461 15ª Turma: 1000941-03.2019.5.02.0028 16ª Turma: 1000050-76.2017.5.02.0472 17ª Turma: 1001547-58.2016.5.02.0441 18ª Turma: 0113900-89.2009.5.02.0025 Diante do exposto, mantenho o despacho de ID. 96deaa1. Prossiga-se a execução em face da 2ª ré. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAHU BORRACHA E AUTOPEÇAS - GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

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Edson Previato x Hurb Technologies S/A

ID: 334006220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001680-34.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PREVIATO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

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Processo 0001680-34.2024.8.26.0663 (processo principal 1002017-06.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Previato - Hurb Technologies S/A -… Processo 0001680-34.2024.8.26.0663 (processo principal 1002017-06.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Previato - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Fls. 117/126: Indefiro a inclusão da Adyen do Brasil Ltda e do Banco Santander no polo passivo da execução na qualidade de corresponsáveis subsidiários, visto que a mera utilização da instituição de pagamento para recebimento do crédito não torna esta parte da cadeia se consumo ou corresponsável com o débito da parte ré, pena de penalizar a instituição financeira por ser mera intermediadora dos pagamentos, ou gestor dos recursos, sem qualquer relação direta com o objeto do negocio entabulado entre as partes, o que não se pode admitir. Deste modo, a rejeição deste pedido é medida que se impõe. Ademais, considerando as respostas das pesquisas já efetuadas (SISBAJUD, RENAJUD e ARISP), não vislumbro, no caso concreto, qualquer efetividade na utilização do sistemas indicados na busca de bens. 2. No mais, defiro a penhora dos valores de eventuais créditos, valores, investimentos ou aplicações financeiras, títulos de capitalização, fundos, que a parte a executada HURB TECHNOLOGIES S/A - CNPJ nº 12.954.744/0001-24 possua junto ao Banco Santander S/A e Banco Bradesco S/A, até o limite integral do débito de R$ 4.131,13 para setembro/2024. Sendo localizados valores caberá a referida empresa ou instituição financeira, sob as penas da lei, promover o(s) depósito(s) judicial(is), junto ao Banco do Brasil, em conta judicial vinculada ao processo supera referido, à disposição deste juízo até o dia 30 de cada mês, até a integralização do débito nestes autos. Com a realização do primeiro depósito judicial, intime-se a parte devedora para a oposição de embargos, no prazo de quinze dias. Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de ofício a ser encaminhado às instituições financeiras, abaixo relacionadas. E, por se tratar de processo digital, a impressão e o encaminhamento do ofício ficam a cargo da parte credora, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Com a comprovação do envio, aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (votorantimjec@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Negativa a diligência anterior, deverá a parte credora atender ao determinado à fl. 114, no prazo ali estabelecido. Int. - ADV: VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP), JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1002017-78.2025.8.26.0272

ID: 303715153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002017-78.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILLA CHRISTIE AGRASSO HERERA SANDRO APARECIDO TOPAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL

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BRAS GERDAL DE FREITAS

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Processo 1002017-78.2025.8.26.0272 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Sandro Aparecido Topan da Silva - - Milla Christie Agrasso Herera - Fls. 123: Trata-se de pedido de reconsideração int… Processo 1002017-78.2025.8.26.0272 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Sandro Aparecido Topan da Silva - - Milla Christie Agrasso Herera - Fls. 123: Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela parte autora em face da decisão de fls. 116/117, que indeferiu o pedido de tutela de urgência . A parte requerente reitera os pedidos constantes da petição inicial a título de tutela de urgência. Contudo, a pretensão merece parcial acolhimento. Inicialmente, a tutela foi indeferida por ausência de verossimilhança do direito alegado, diante da cláusula contratual que expressamente atribui aos contratantes a responsabilidade pela construção de muros, aliada à ausência de documentos técnicos que pudessem infirmar essa disposição ou demonstrar a obrigatoriedade técnica da obra reclamada. Contudo, em análise mais detida, entendo presente a verossimilhança suficiente para o deferimento parcial da tutela de urgência, exclusivamente para fins de instrução do feito, diante da necessidade de esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de execução do muro de arrimo e outros elementos vinculados ao projeto inicial da obra. A documentação requerida pela parte autora é pertinente, técnica e imprescindível à formação do juízo de valor quanto à obrigação ou não da parte requerida, sendo razoável deferir, desde já, medida voltada à preservação e obtenção desses dados. Ante o exposto, RECONSIDERO, EM PARTE, a decisão anterior para DEFERIR PARCIALMENTE a tutela de urgência, e DETERMINO que a parte requerida junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: a) Projeto inicial entregue e aprovado pela Caixa Econômica Federal e pela Prefeitura Municipal de Itapira/SP, demonstrando a eventual necessidade de construção de muro de arrimo;b) Cronograma físico-financeiro da obra;c) Planilha de Levantamento de Serviços (PLS);d) Cópia do e-mail datado de janeiro/2025 que contenha a exigência de construção do muro de arrimo;e) ART/RRT do projeto inicial e de eventual alteração;f) Eventuais solicitações e alterações realizadas no projeto inicial;g) Exigências da Caixa Econômica Federal quanto ao projeto inicial;h) Fotografias, relatórios, laudos e demais documentos elaborados pelo responsável técnico vinculado à Taxa de Acompanhamento de Obra - TAO;i) Proposta da Construção Individual;j) Todos os demais documentos técnicos relacionados à obra objeto da presente ação, especialmente aqueles que digam respeito ao muro de arrimo. Com relação aos demais pedidos, INDEFIRO-OS, mantendo a decisão de fls. 116/117, tal como lançada. O pedido de reconsideração limita-se a reiterar os mesmos fundamentos anteriormente submetidos à apreciação, sem trazer elemento novo que demonstre a verossimilhança do direito invocado, tampouco documentos que justifiquem a revisão da decisão proferida. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de reconsideração, somente com relação à determinação de que a parte requerida traga aos autos os documentos acima enumerados, mantendo, por seus próprios fundamentos, os demais pontos da decisão proferida. Intime-se. - ADV: BRAS GERDAL DE FREITAS (OAB 87280/SP), BRAS GERDAL DE FREITAS (OAB 87280/SP), GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP), GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP), PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS (OAB 449722/SP), PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS (OAB 449722/SP)

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Douglas Cardoso Da Silva x Leandro Augusto Gamba Rodrigues e outros

ID: 260105680

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002017-29.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

LEANDRO AUGUSTO GAMBA RODRIGUES MANOELA CALDEIRA RODRIGUES PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002017-29.2024.5.02.0435 : DOUGLAS CARDOSO DA SILVA : PREDMAN - SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002017-29.2024.5.02.0435 : DOUGLAS CARDOSO DA SILVA : PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4795bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos autos da Reclamação ajuizada por DOUGLAS CARDOSO DA SILVA, reclamante, em face de PREDMAN - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA - ME, LEANDRO AUGUSTO GAMBA RODRIGUES e MANOELA CALDEIRA RODRIGUES, rés, decido: - no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de: 1. aviso prévio indenizado de 33 dias; 2. salários referentes ao período de 15/08/2024 a 09/09/2024; 3. férias +1/3 relativas ao período de 2023/2024; 4. 13º salário proporcional de 09/12; 5. adicional noturno; 6. adicional de insalubridade; 7. reflexos do adicional noturno em DSR; 8. diferenças de FGTS e multa de 40%; Deverá a primeira reclamada adimplir as seguintes obrigações de fazer: 1. realizar a anotação da data de término do contrato de trabalho na CTPS digital do autor, fazendo constar a data 12/10/2024, já computada a projeção do aviso prévio, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Determino que, após o transcurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara à anotação, sem identificação de origem e sem prejuízo da multa imposta à ré. 2. entregar as guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, bem como o documento TRCT, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 dias. Na inércia da ré quanto à primeira, libere-se por alvará; quanto à segunda, será devida indenização substitutiva, na forma da Súmula 389, II, do TST, sem prejuízo da multa fixada. 3. fornecer à parte reclamante o LTCAT e o PPP atualizado, constando as condições insalubres, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 dias, revertida à parte reclamante (art. 537 do CPC), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. - ainda no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados em face do 2º e 3º reclamados. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00 valor dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS CARDOSO DA SILVA

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