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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Gisele Cristina Da Silva

ID: 326350327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000445-24.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

GISELE CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

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JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME

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FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA

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FELIPE BRITO DE ALMEIDA

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Processo 0000445-24.2025.8.26.0040 (processo principal 1002023-73.2023.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Gisele Cristina da Sil… Processo 0000445-24.2025.8.26.0040 (processo principal 1002023-73.2023.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Gisele Cristina da Silva e outro - Vistos. Homologo os termos do acordo apresentado pelas partes. Com fundamento no artigo 922 do CPC, declaro a suspensão do andamento da ação para cumprimento da avença. Se requerido, desde já defiro o desbloqueio de valores ou o seu levantamento em favor da parte a indicada no acordo, a expedição de certidão de honorários parciais e mandado de levantamento dos valores depositados, em nome da parte indicada no acordo, ou seu(a) procurador(a), se com poderes para tanto. Sobre eventuais penhoras que recaiam sobre bens: devem as partes se manifestar, e caso requeiram desde já defiro o seu levantamento, certificando-se nos autos. Caso as partes requeiram a manutenção da penhora para garantia do débito, fica desde já deferido, devendo o cartório certificar nos autos. A exclusão da restrição de nome em órgão de proteção ao crédito é ônus da parte exequente, pelo princípio da causalidade, uma vez que o devedor não tem acesso a esses bancos de dados. Todavia, o cancelamento de protesto é ônus do devedor. Com efeito, ao julgar o tema 725, o E. STJ assim decidiu: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". Anoto que, decorrido o prazo de 10 (dez) dias após o prazo final do acordo e não havendo manifestação das partes, a avença será considerada como cumprida. Oportunamente, tornem conclusos para extinção Intime-se e aguarde-se. - ADV: FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 400921/SP), FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 400921/SP), LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP), FELIPE BRITO DE ALMEIDA (OAB 489170/SP), JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME (OAB 338664/SP)

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Jose Mota Da Silva x Ambec – Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 326959866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-18.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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MARCELO MIRANDA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

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Processo 1002023-18.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Mota da Silva - AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Em fa… Processo 1002023-18.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Mota da Silva - AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Em face de sua tempestividade, os embargos merecem ser regularmente recebidos e conhecidos. No entanto, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não existe na decisão exarada qualquer omissão, contradição e obscuridade que pudesse ensejar a sua declaração. O autor/embargante, em suma, pugna que sejam revistos os honorários sucumbenciais arbitrados, alegando que foram fixados em valor irrisório. Ocorre que a decisão foi clara em seus fundamentos acerca das razões que culminaram na decisão exarada, vejamos: "Diante da sucumbência verificada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da autora, o qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposição do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça." Frisa-se que, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em montante que este juízo entendeu por adequado. O percentual sobre o valor da condenação atualizada (indenização e devolução dos valores) não irá resultar em valor irrisório, ainda mais se considerada a simplicidade da lide. No mais, é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia, o que se deu no caso. Na verdade, da análise do recurso em tela, tem-se que os embargos de declaração revelam irresignação com o resultado da decisão. Porém, os embargos de declaração não consubstanciam o remédio recursal adequado para o atendimento de insatisfação. Ante o exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Clessiane De Jesus Araujo x Regilvane Rubens Nascimento

ID: 258938490

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002023-78.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLESSIANE DE JESUS ARAUJO

Polo Passivo:

REGILVANE RUBENS NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

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MAURICIO JOSE CHIAVATTA

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PATRICIA BERTOLETTI TRANQUILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002023-78.2024.5.02.0033 : CLESSIANE DE JESUS ARAUJO : REGILVANE RUBENS NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002023-78.2024.5.02.0033 : CLESSIANE DE JESUS ARAUJO : REGILVANE RUBENS NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9b0f1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de abril de 2025. CAROLINA SOUSA DE JESUS DESPACHO Ante o retorno do processo principal do e c. TRT, determino: 1 - Altere-se a classe judicial do presente feito para constar Cumprimento de Sentença; 2 - Junte-se ao presente feito as decisões principais proferidas em segunda instância no processo 1000478-70.2024.5.02.0033. Providencie a secretaria; Todas as manifestações das partes deverão ser apresentadas apenas no presente feito, sob pena de não apreciação. 3 - Dê-se ciência à autora acerca da resposta do CCS, conforme Id. 123e3ac, devendo orientar a presente execução, como entender de direito. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Nada mais. Intimem-se, Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGILVANE RUBENS NASCIMENTO

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Clessiane De Jesus Araujo x Regilvane Rubens Nascimento

ID: 258938492

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002023-78.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLESSIANE DE JESUS ARAUJO

Polo Passivo:

REGILVANE RUBENS NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

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MAURICIO JOSE CHIAVATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERTOLETTI TRANQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002023-78.2024.5.02.0033 : CLESSIANE DE JESUS ARAUJO : REGILVANE RUBENS NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002023-78.2024.5.02.0033 : CLESSIANE DE JESUS ARAUJO : REGILVANE RUBENS NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9b0f1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de abril de 2025. CAROLINA SOUSA DE JESUS DESPACHO Ante o retorno do processo principal do e c. TRT, determino: 1 - Altere-se a classe judicial do presente feito para constar Cumprimento de Sentença; 2 - Junte-se ao presente feito as decisões principais proferidas em segunda instância no processo 1000478-70.2024.5.02.0033. Providencie a secretaria; Todas as manifestações das partes deverão ser apresentadas apenas no presente feito, sob pena de não apreciação. 3 - Dê-se ciência à autora acerca da resposta do CCS, conforme Id. 123e3ac, devendo orientar a presente execução, como entender de direito. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Nada mais. Intimem-se, Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLESSIANE DE JESUS ARAUJO

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B. G. S. A. e outros x B. G. S. A. e outros

ID: 331097458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002023-95.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A. R. O. S.

Polo Passivo:

B. G. S. A. R. O. S.

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA

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Processo 1002023-95.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G.S. - R.O.S. - R.O.S. - G.S. - Vistos. 1. De início, determino que a Parte Requerida cumpr… Processo 1002023-95.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G.S. - R.O.S. - R.O.S. - G.S. - Vistos. 1. De início, determino que a Parte Requerida cumpra integral e corretamente a decisão de fl. 168, já que não trouxe aos autos o inteiro teor de sua declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, o que inviabiliza a análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento da ordem. 2. Não obstante tenha a Parte Requerida informando o cumprimento do mandado, não há qualquer evidência nos autos de que o veículo esteja em posse da Autora, mesmo porque o mandado foi devolvido sem cumprimento, constando da respectiva certidão que a Autora não contatou o Oficial de Justiça para dar condições ao cumprimento da diligência. É certo que, conforme a dicção do artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/67, "o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar", de tal sorte que o prazo de contestação apenas começa a correr a partir de cumprido o mandado, sendo forçoso reconhecer que a contestação da Requerida é extemporânea. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TJSP: "Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação quanto ao termo inicial para apresentação da contestação - Prazo para contestação que inicia da data da juntada do mandado de citação aos autos - Entendimento do STJ e desta Câmara - Decisão mantida - Improvido o agravo." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2330607-83.2023.8 .26.0000 Promissão, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 14/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) (negritei). Desse modo, aguarde-se notícias do cumprimento do mandado, com sua juntada aos autos, para que a Requerida apresente contestação com pedido reconvencional. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA (OAB 448143/SP), EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA (OAB 448143/SP)

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Jean Markes Miranda Silva x Prilut Embalagens, Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 336157947

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-09.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MARKES MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

PRILUT EMBALAGENS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SIEM MO INSTALACOES E GESTAO INDUSTRIAL EIRELI SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CAROLINE MARIA DIAS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002023-09.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JEAN MARKES MIRANDA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002023-09.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JEAN MARKES MIRANDA SILVA RECLAMADO: SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a5ff20 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que foi requerida tutela antecipada na petição inicial. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DECISÃO Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de tutela provisória para pagamento de verbas rescisórias. Dispõe o artigo 300 do CPC que, para a concessão da tutela de urgência, se faz necessária a presença dos seus pressupostos legais, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Há prova inequívoca do direito as verbas rescisórias consoante o TRCT, ID. 9efc0ae, que atesta a dispensa sem justa causa da empregada e o montante a ser pago de R$ 4.985,73, pela reclamada SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME. Verifica-se, também, que pelo extrato bancário, ID. cd4beab, não houve pagamento pela primeira 1ª reclamada na conta bancária da reclamante, estando presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da demora ao pagamento de verba alimentar. Ante o exposto, concedo em parte a tutela provisória para determinar que a 1ª reclamada SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME efetue o pagamento das verbas constantes no TRCT, ID. 9efc0ae, no importe de R$ 4.985,73 diretamente à reclamante no prazo de 10 dias. Intime-se o reclamante. Citem-se as reclamadas. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN MARKES MIRANDA SILVA

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Matilde Da Silva x Banco Cooperativo Sicoob S/A

ID: 337036505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002023-54.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-54.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-54.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Matilde da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cooperativo Sicoob S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, REJEITADAS REVELIA É RELATIVA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA CAUSA DE PEDIR NA PETIÇÃO INICIAL EXEGESE DO CPC, ART. 344 JULGAMENTO DO FEITO BASEADO NO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ ALTERAÇÃO INDEVIDA DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUESTÃO INCONTROVERSA DANO MORAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CARACTERIZADO FATO QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZOS FINANCEIROS E EMOCIONAIS À AUTORA SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO INDENIZAÇÃO INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, §11), OBSERVADA JUSTIÇA GRATUITA E A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CPC, ART. 98, §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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P. M. D. M. x R. M. F.

ID: 297976367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000939-70.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. M.

Polo Passivo:

R. M. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE BONINO

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LEONARDO LEVY GIOVANETI

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GUILHERME LUIZ MEDEIROS RODRIGUES GONÇALVES

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Processo 0000939-70.2022.8.26.0337 (apensado ao processo 1002023-31.2018.8.26.0337) (processo principal 1002023-31.2018.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.M.M. - R.M.F. - RUB… Processo 0000939-70.2022.8.26.0337 (apensado ao processo 1002023-31.2018.8.26.0337) (processo principal 1002023-31.2018.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.M.M. - R.M.F. - RUBENS MERGUIZO FILHO ofertou impugnação (fls. 461/463) alegando erro nos calculos apresentados pelo exequente ao argumento de que os cálculos ofertados pelo exequente às fls. 61/84 foram aplicados juros de 1% ao mês em desacordo com a Lei. Argumenta que o presente cumprimento de sentença no cumprimento de sentença do processo nº 1002274-20.2016.8.26.0337 (1000797-54.2019.8.26.0337), o cálculo de liquidação homologado foi elaborado em desfavor do Poder Público, pois em desacordo com a Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997. Defende que a correção monetária e os juros deverão ser calculados com base no IPCA-E até a data da EC 113/2021 e, a partir daí, a taxa Selic. Requer a suspensão do cumprimento de sentença para que se apure nos autos da execução 1000797-54.2019.8.26.0337 o real valor do dano sofrido pelo Poder Público, para que assim, na presente execução, se tenha o real valor devido pelo executado ou, ainda, que se apure nesta execução o real valor devido pelo executado. Resposta foi apresentada pelo Município exequente sustentando a preclusão da manifestação. No mérito, defende que quando da sua condenação, ainda não estava em vigor EC nº 113/2021, por essa razão os cálculos inicialmente propostos estavam nos estritos limites da decisão transitada em Julgado. Argumenta que a atualização dos cálculos de fls. 387/388 e fls. 449 já foram elaborados com base na Selic. Pugna pela rejeição da impugnação e a condenação do executado por litigancia de má fé. (fls. 491/494) Inicialmente é de se consignar que a pretensão de correção de erro de cálculo não consiste em alteração dos parâmetros da condenação, mas correção de erro material, a fim de que o comando jurisdicional seja efetivamente cumprido. Cabe esclarecer, outrossim, que tal pretensão constitui matéria de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à preclusão conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo No entanto, não assiste razão ao executado. Com efeito, o título executivo condenou o executado a ressarcir integralmente o dano causado ao Município, em valor correspondente ao despendido para quitação do débito cobrado no processo nº 1002274-20.2016.8.26.0337, que tramitou pela 2ª Vara desta Comarca Note-se que, antes da prolação da sentença nesses autos, no cumprimento de sentença n. 1000797-54.2019.8.26.0337, foi homologado o cálculo do débito apresentado pelas proprietárias do imóvel alugado pelo Município, mediante a expressa concordância do Município com os valores apresentados, sendo: ï Alugueis: R$289.302,21 ï Honorários advocatícios e sucumbenciais: R$ 27.450,28 ï Despesas processuais e custas: R$ 2.033,12 Assim, o valor devido não era mais ilíquido. Portanto não há falar em erro de cálculo considerando que o valor da condenação é liquido. Ademais, não cabe discutir nesse cumprimento de sentença o valor fixado em liquidação de sentença de processo diverso. Caberia ao próprio Poder Público, no cumprimento de sentença n. 1000797-54.2019.8.26.0337, impugnar os cálculos ou mesmo alegar erro de calculo. Salienta-se que o V. Acórdão proferido na fase de conhecimento desse cumprimento de sentença citou parecer da D. Procuradoria de Justiça: dias antes da prolação da sentença desses autos, foi homologado o cálculo do débito apresentado pelas proprietárias do imóvel alugado pelo Município, no cumprimento de sentença n. 1000797-54.2019.8.26.0337 uma vez que as partes expressamente concordaram com os valores apresentados, sendo (fls. 1/2): ï Alugueis: R$289.302,21 ï Honorários advocatícios e sucumbenciais: R$ 27.450,28 ï Despesas processuais e custas: R$ 2.033,12 Assim, o valor devido não era mais ilíquido, devendo as custas e honorários ser arbitrados com base no valor da condenação, consoante ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil para reformar a sentença e fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. (fls. 34) Por fim, não há que se falar em aplicação da sanção por litigância de má-fé ao executado, porquanto não se identifica com clareza a existência de abuso do direito de litigar, a presença de qualquer uma das hipóteses previstas na lei. Aliás, a litigância de má-fé, como sua denominação por si só indica, pressupõe a existência de malícia, abuso, dolo por parte do litigante, de maneira que o não acolhimento do pedido deduzido não é o bastante. Nessas condições, rejeito a impugnação ofertada pelo executado e determino o prosseguimento da execução. Aprovo a minuta de leilão apresentada pelo leiloeiro as fls. 467/469 Intimem-se as partes das praças designadas: 1º Leilão: Início no dia 30 de junho de 2025 às 10:00h com encerramento no dia 3 de julho de 2025 às 10:00h e eventual 2º Leilão: Início no dia 3 de julho de 2025 às 10:01h com encerramento no dia 24 de julho de 2025 às 10:00h Intime-se. - ADV: GUILHERME LUIZ MEDEIROS RODRIGUES GONÇALVES (OAB 182792/SP), LEONARDO LEVY GIOVANETI (OAB 311646/SP), RAFAEL ALEXANDRE BONINO (OAB 187721/SP)

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Maria Jose Zago Cavalari x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 307949584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-09.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ZAGO CAVALARI

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-09.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Jose Zago Cavalari - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vis… Processo 1002023-09.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Jose Zago Cavalari - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. 1) Não houve comprovação, pelo interessado, de qualquer alteração fática apta, por ora, a afastar os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à autora. A benesse fora concedida, aliás, após regular comprovação da hipossuficiência econômica da postulante, não infirmada documentalmente pelo impugnante, o qual quedou-se inerte quando instado a produzir prova do quanto alegado. Permanece, portanto, a presunção da incapacidade para suportar as custas e despesas processuais. Neste sentir: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de revogação do benefício concedido à executada - Descabimento - Hipótese em que os elementos constantes dos autos revelam a hipossuficiência alegada pela devedora - Ausência de comprovação da alteração da situação financeira que ensejou a concessão da benesse (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2021115-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020) (destaquei) Destarte, indefiro o pedido, restando mantida a concessão de Justiça Gratuita. 2) Na presente ação debate-se acerca da ocorrência de descontos indevidos perante o benefício previdenciário da parte autora pela associação ré, ao fundamento de ausência de vínculo jurídico, bem como a respeito da configuração ou não de dano moral. A matéria em questão é objeto do Tema 59 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº. 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigma do referido tema (IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral), havendo determinação, nos termos do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, de suspensão do processamento de todas as ações que versem a respeito. Assim, determino a suspensão do processo até o julgamento da questão, que poderá ser comunicado por qualquer das partes nos autos. Observe a Serventia na movimentação o código SAJ nº. 75059, já consignado que, em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ nº. 14985, cientificando-se as partes. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA (OAB 477897/SP)

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Processo nº 1002023-89.2025.8.26.0400

ID: 297807192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002023-89.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. H. A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-89.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.A.A.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, … Processo 1002023-89.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.A.A.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s): (x) manifestar-se, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s) por meio de acesso ao(s) sistema(s) acessado(s) e nesta data liberado(s) nos autos, indicando em qual(is) endereço(s) pretende que a diligência seja realizada, bem como, caso não seja beneficiário da gratuidade processual, comprovando o(s) recolhimento(s) das despesas necessárias à realização do ato, observando o Provimento CSM nº 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023 - págs.01/03 e Provimento CSM nº 2.711/2023 - DJE de 14/08/2023 - págs.26/27: (a) CARTA POSTAL (desde que não seja endereço rural) - Guia FEDTJ - cód. 120-1; observando que, deverá comprovar o recolhimento, observando o número de destinatário(s)/endereço(s); (b) MANDADO (observando a Central Compartilhada de Mandados para Comarcas localizadas no Estado de São Paulo) - Guia GRD - Ag.0165-1, conta nº950.000-6, Banco do Brasil - que deverá ser emitida no site do Banco do Brasil (http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Eventual dúvida quanto ao número de diligências, poderá ser dirimida pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, pelo telefone (17)2190-5074. Caso a diligência tenha que ser realizada em outro Estado ou no Distrito Federal, haverá necessidade da expedição de carta precatória. Em ambas as hipóteses, deverá(ão) ser comprovado(s) os recolhimento(s), sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). Ressalto que o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) será(ão) liberado(s) observando o disposto no Art.1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, tendo acesso apenas o(s) Advogado(s) que efetivamente foi(ram) cadastrado(s) nos autos. - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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