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Processo nº 0001855-65.2024.8.26.0198

ID: 293582633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001855-65.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE FATIMA BEZERRA AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DEPERON DE MACEDO

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CLOVIS MORAES BORGES

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Processo 0001855-65.2024.8.26.0198 (processo principal 1002026-39.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Raimundo de Fatima Bezerra Aqu… Processo 0001855-65.2024.8.26.0198 (processo principal 1002026-39.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Raimundo de Fatima Bezerra Aquino - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)

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Processo nº 1002026-04.2025.8.26.0381

ID: 291273019

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-04.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCISCO DAS NEVES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1002026-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Francisco das Neves Silveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1002026-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Francisco das Neves Silveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Processo nº 1002026-20.2025.8.26.0505

ID: 290788607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-20.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CLEMENTINO DE OLIVEIRA MARCIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1002026-20.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marcio Clementino de Oliveira - - Marcelo Clementino de Oliveira - Vistos. Remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor … Processo 1002026-20.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marcio Clementino de Oliveira - - Marcelo Clementino de Oliveira - Vistos. Remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor para retificação da classe processual para Reintegração de Posse e respectivo fluxo de Registro Público. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo § 2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.nbsp(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.nbsp(TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017)." Ante o exposto, demonstre a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada ou recolha as custas devidas, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP)

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Processo nº 1002026-27.2021.4.01.3500

ID: 292517480

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-27.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON FIGUEREDO ESTEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA DIAS DANTAS

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MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE

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RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002026-27.2021.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TERCEIRO INTERESSADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002026-27.2021.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TERCEIRO INTERESSADO: R R DE OLIVEIRA E SILVA & CIA LTDA AUTOR: AIRTON FIGUEREDO ESTEVES Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA DIAS DANTAS - GO74537 Advogados do(a) AUTOR: MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE - GO30628, RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em petição e documentos anexados aos autos ID 2184955274, é informado que, por meio de instrumento particular de Cessão de crédito e sub-rogação de direitos relativos a crédito de precatório (ID. 2184955900), a parte autora cedeu à empresa R R DE OLIVEIRA CIA LTDA, CNPJ 13.442.128/0001-57, os seus direitos sobre 70% do crédito relativo ao precatório n. 2023.3500.015.001458 expedido em 28/06/2023. Deste modo, defiro a cessão do crédito do precatório expedido em favor da parte autora. Tendo em vista já se ter dado a autuação do precatório junto ao TRF-1ª Região, bem como o disposto no art. 22, §1º, da Resolução do CJF n. 822/2023, que “havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025)”, determino a remessa de e-mail à Coordenadoria de Execução Judicial – COREJ/TRF1, comunicando a cessão de 70% do crédito referente ao precatório autuado sob o número 0336225-26.2023.4.01.9198 no TRF1 e solicitando a conversão do crédito em depósito judicial, para fins do art. 51 da referida Resolução. Efetivado o pagamento, deverão o cessionário e a parte autora informar a conta bancária para fins de transferência do valor depositado, nos termos do art. 906 do CPC e a Orientação Normativa COGER/TRF1 nº. 10134629, de 22 de abril de 2020. Oportunamente, oficie-se ao banco depositário para transferir 70% do valor depositado para a conta bancária do cessionário e 30% para a conta bancária informada pelo autor. Intimem-se. Tudo feito, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1002026-04.2025.8.26.0381

ID: 315354295

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-04.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCISCO DAS NEVES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1002026-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Francisco das Neves Silveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1002026-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Francisco das Neves Silveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Fabio De Oliveira Qualto e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 260818767

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-91.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA QUALTO LEONARDO JOSé RIO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002026-91.2024.5.02.0434 : FABIO DE OLIVEIRA QUALTO : WMB SUPERMERCADOS DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002026-91.2024.5.02.0434 : FABIO DE OLIVEIRA QUALTO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c9956e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08/11/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto a tais parcelas (art. 487, II, do CPC/2015) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIO DE OLIVEIRA QUALTO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., para: (I) Deferir a gratuidade da justiça à parte reclamante; (II) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário-mínimo), pelo período de 01/09/2022 até 18/10/2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (III) Condenar a ré ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor apurado em liquidação, ao patrono da parte reclamante; (IV) Fixar os honorários periciais em R$ 4.000,00, a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia; (V) Fixar honorários advocatícios ao patrono da reclamada, de 10% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido. Contudo, ficarão sob condição suspensiva por até 2 anos, após o qual extingue-se sua exigibilidade; (VI) Determinar expedição de ofício ao MP para apuração de eventual crime de falso testemunho à testemunha Vanelise Jesus da Silva, bem como aplicação de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 793-C e 793-D, ambos da CLT. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do art. 840 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. Observem-se os termos da fundamentação, bem como os limites do pedido (salvo quanto à indicação de valores), que desde já integram esta conclusão para todos os efeitos legais, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 160,00, incidentes sobre R$ 8.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE OLIVEIRA QUALTO

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Fabio De Oliveira Qualto e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 260818768

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-91.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA QUALTO LEONARDO JOSé RIO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002026-91.2024.5.02.0434 : FABIO DE OLIVEIRA QUALTO : WMB SUPERMERCADOS DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002026-91.2024.5.02.0434 : FABIO DE OLIVEIRA QUALTO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c9956e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08/11/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto a tais parcelas (art. 487, II, do CPC/2015) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIO DE OLIVEIRA QUALTO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., para: (I) Deferir a gratuidade da justiça à parte reclamante; (II) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário-mínimo), pelo período de 01/09/2022 até 18/10/2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (III) Condenar a ré ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor apurado em liquidação, ao patrono da parte reclamante; (IV) Fixar os honorários periciais em R$ 4.000,00, a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia; (V) Fixar honorários advocatícios ao patrono da reclamada, de 10% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido. Contudo, ficarão sob condição suspensiva por até 2 anos, após o qual extingue-se sua exigibilidade; (VI) Determinar expedição de ofício ao MP para apuração de eventual crime de falso testemunho à testemunha Vanelise Jesus da Silva, bem como aplicação de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 793-C e 793-D, ambos da CLT. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do art. 840 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. Observem-se os termos da fundamentação, bem como os limites do pedido (salvo quanto à indicação de valores), que desde já integram esta conclusão para todos os efeitos legais, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 160,00, incidentes sobre R$ 8.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 318065163

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-31.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA VITOR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

MICHALIS HRISTOS PAPIDIS

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FABIANA TECULO DE PAULA

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ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

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ERIKA ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002026-31.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: VITOR LIMA DA SILVA RECLAMADO: COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002026-31.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: VITOR LIMA DA SILVA RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61910e6 proferida nos autos. Processo nº 1002026-31.2023.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 1161/1174; - Depósito judicial à fl. 1200; - Acórdão às fls. 1293/1294; - Trânsito em julgado à fl. 1307; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 1416/1431; - Concordância do reclamante à fl. 1434. Santo André, 04/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. A PARTIR DE 02/05/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1) Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA NO ID b1a219d, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 11.581,07 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 9.942,78, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 1.638,29. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 652,09 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 115,60, montante atualizado até 01/05/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 652,81 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 2.666,94 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 2.001,81 referente ao valor principal e R$ 665,13 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito Adilson José dos Passos Paiva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 3.300,60 atualizado até 01/05/2025. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do AUTOR, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor bruto da condenação. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID b12023a - fl. 1198.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SISCONDJ) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 600128548279 (R$ 13.636,57 em 26/06/2025 - ID 9479c25 - fl. 1436.pdf). 26062025 10) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 11) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 12) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 13) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 9, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 318065177

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-31.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA VITOR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

MICHALIS HRISTOS PAPIDIS

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FABIANA TECULO DE PAULA

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ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

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ERIKA ALMEIDA LIMA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002026-31.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: VITOR LIMA DA SILVA RECLAMADO: COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002026-31.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: VITOR LIMA DA SILVA RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61910e6 proferida nos autos. Processo nº 1002026-31.2023.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 1161/1174; - Depósito judicial à fl. 1200; - Acórdão às fls. 1293/1294; - Trânsito em julgado à fl. 1307; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 1416/1431; - Concordância do reclamante à fl. 1434. Santo André, 04/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. A PARTIR DE 02/05/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1) Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA NO ID b1a219d, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 11.581,07 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 9.942,78, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 1.638,29. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 652,09 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 115,60, montante atualizado até 01/05/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 652,81 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 2.666,94 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 2.001,81 referente ao valor principal e R$ 665,13 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito Adilson José dos Passos Paiva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 3.300,60 atualizado até 01/05/2025. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do AUTOR, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor bruto da condenação. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID b12023a - fl. 1198.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SISCONDJ) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 600128548279 (R$ 13.636,57 em 26/06/2025 - ID 9479c25 - fl. 1436.pdf). 26062025 10) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 11) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 12) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 13) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 9, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITOR LIMA DA SILVA

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Mario Lemos Dos Santos x Angela Cristina Silva Lemos

ID: 334474594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001333-87.2022.8.26.0366

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA SILVA LEMOS

Intimação

Advogados:

VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI

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RAFAELLA SOUZA LISBOA DE FARIAS

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Processo 0001333-87.2022.8.26.0366 (processo principal 1002026-59.2019.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Mario Lemos dos Santos - Angela Cristina Silva Lemos - Vistos. Trata-se de… Processo 0001333-87.2022.8.26.0366 (processo principal 1002026-59.2019.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Mario Lemos dos Santos - Angela Cristina Silva Lemos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por M. L. d. S. em face de A.C. S.L., objetivando o cumprimento da sentença que regulamentou o direito de visitas paternas em relação à adolescente M.C.S.L.. Conforme se depreende dos autos, foi proferida sentença nos autos principais (nº 1002026-59.2019.8.26.0366) estabelecendo o direito de convivência paterna. Todavia, o exequente alega descumprimento por parte da executada, pleiteando a busca e apreensão da menor para o exercício forçado das visitas. A busca e apreensão foi deferida (fls. 109/111), porém, com cumprimento condicionado à vontade da menor. À fl. 120, o Oficial de Justiça certificou que a busca e apreensão não foi cumprida pois a adolescente declarou que não desejava se dirigir à casa do genitor. Foi determinada a realização de estudo psicossocial (fls. 144/148), bem como colhida manifestação do i. Ministério Público (fls. 178/181), sendo que ambos convergem para a necessidade de regulamentação diferenciada do regime de convivência. É o relatório. Fundamento e decido. A presente demanda versa sobre questão de extrema delicadeza, que envolve não apenas o exercício do poder familiar, mas, fundamentalmente, os direitos e a proteção integral de adolescente em fase peculiar de desenvolvimento. O direito de convivência familiar é, indubitavelmente, um direito fundamental tanto dos pais quanto dos filhos, conforme consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, tal direito deve ser exercido sempre tendo como norte o superior interesse da criança e do adolescente. No caso dos autos, o exequente chegou a postular a execução forçada do mandado de busca e apreensão da adolescente, independentemente de sua vontade (fls. 124/125). Tal pretensão revela-se absolutamente inadequada e contrária aos princípios basilares que regem o direito da criança e do adolescente. A execução forçada de visitas mediante busca e apreensão de adolescente configura, na realidade, grave violência institucional, tratando o menor como mero objeto desprovido de vontade própria e de capacidade de discernimento. Tal prática ignora por completo a individualidade da adolescente, sua condição de pessoa em desenvolvimento e seu direito fundamental de expressar suas convicções e sentimentos. M.C.S.L. já possui capacidade de compreensão e discernimento suficientes para manifestar sua vontade acerca das relações familiares. Desconsiderar essa manifestação, forçando-a fisicamente ao convívio paterno contra sua vontade, constituiria tratamento desumano e degradante, incompatível com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Como bem observou o i. Ministério Público, "a manifestação da parte exequente, que pleiteia a execução forçada da ordem judicial de busca e apreensão da adolescente sem consideração à vontade da menor, configuraria violência institucional contra a adolescente caso fosse acolhida" (fls. 139/140). O minucioso estudo psicossocial realizado pela psicóloga judiciária (fls. 144/148) revelou aspectos fundamentais para a compreensão da dinâmica familiar e do distanciamento entre pai e filha. Conforme apurado, o relacionamento conjugal dos genitores foi "permeado por conflitos, os quais parecem estar se refletindo na relação entre M. e o pai". A adolescente manifestou expressamente que "aceitaria sair só com o pai, mas não agora; precisa de um tempo", evidenciando que, conquanto não rejeite definitivamente o contato paterno, necessita de abordagem gradual e respeitosa. Ademais, nos termos do estudo psicossocial, vê-se que a adolescente possui grande desapreço pela companheira do pai, que segundo ela xingava sua mãe, intensificando ainda mais a relação conflituosa entre as partes. O estudo concluiu que "o vínculo afetivo entre pai e filha parece-nos muito fragilizado", sendo que "M. evidenciou sentir-se rejeitada pelo pai na época da separação e desrespeitada por ele". Ademais, verificou-se que não há evidências de que a genitora esteja "impedindo ou influenciando negativamente a possibilidade de contato e convivência entre Mario e M.". O parecer do Ministério Público (fls. 178/181) manifestou-se favoravelmente ao deferimento das visitas, "devendo estas ocorrerem de forma gradual, em caráter breve e sem pernoites, sem a presença de terceiros, sobretudo da atual companheira do genitor, visando resguardar o melhor interesse da menor". Diante do quadro apresentado, este juízo entende que a solução mais adequada para o caso consiste na regulamentação de regime de convivência que respeite os sentimentos e o tempo de elaboração emocional da adolescente, criando oportunidades para a gradual reconstrução dos vínculos afetivos. Como observado no estudo técnico, "a regulamentação das visitas, por si só, não garante o despertar do afeto, mas cria oportunidade para que tal ocorra". É imprescindível, portanto, que o exercício do direito de convivência se desenvolva de forma natural e progressiva, sem imposições que possam causar maior resistência ou sofrimento à menor. Nesse contexto, deve-se priorizar o estabelecimento de contato inicial através de meios eletrônicos, permitindo que pai e filha restabeleçam gradualmente a comunicação, para posteriormente evoluir para encontros presenciais breves, sempre respeitando o ritmo e a disposição emocional da adolescente. Ante o exposto, considerando as conclusões do estudo psicossocial, o parecer ministerial e os princípios norteadores do direito da criança e do adolescente, de rigor que seja ajustado o regime de visitas imposto na r. Sentença de fls. 12/13, por ora, para que passe a ser o seguinte: a) Inicialmente, o contato entre o exequente e sua filha deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico (WhatsApp, videochamadas), pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a fim de permitir a retomada gradual do diálogo; b) Após o período inicial, e havendo evolução positiva na comunicação, poderão ser realizados encontros presenciais breves (máximo de 3 horas), sem pernoite, preferencialmente em local público ou na residência da adolescente, aos sábados, sempre sem a presença de terceiros, especialmente da atual companheira do exequente; c) Os encontros presenciais somente ocorrerão mediante anuência da adolescente, não podendo ser impostos contra sua vontade expressa; d) O regime poderá ser progressivamente ampliado, conforme demonstração de melhoria na relação paterno-filial e sempre respeitando o bem-estar emocional da menor. Determino a realização de novo estudo psicossocial, no prazo de 90 (noventa) dias, com ambos os genitores e a adolescente, para fins de acompanhamento e, se o caso, nova regulamentação das visitas. Ciência às partes e ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI (OAB 368351/SP), RAFAELLA SOUZA LISBOA DE FARIAS (OAB 488282/SP)

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