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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 325608567

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-31.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA VITOR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

MICHALIS HRISTOS PAPIDIS

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FABIANA TECULO DE PAULA

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ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

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ERIKA ALMEIDA LIMA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002026-31.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: VITOR LIMA DA SILVA RECLAMADO: COO…

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 325608608

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-31.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA VITOR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

MICHALIS HRISTOS PAPIDIS

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FABIANA TECULO DE PAULA

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ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

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ERIKA ALMEIDA LIMA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002026-31.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: VITOR LIMA DA SILVA RECLAMADO: COO…

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 323231411

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-31.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA VITOR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

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MICHALIS HRISTOS PAPIDIS

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FABIANA TECULO DE PAULA

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ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

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ERIKA ALMEIDA LIMA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 318065163

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-31.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA VITOR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

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FABIANA TECULO DE PAULA

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ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

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ERIKA ALMEIDA LIMA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002026-31.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: VITOR LIMA DA SILVA RECLAMADO: COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002026-31.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: VITOR LIMA DA SILVA RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61910e6 proferida nos autos. Processo nº 1002026-31.2023.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 1161/1174; - Depósito judicial à fl. 1200; - Acórdão às fls. 1293/1294; - Trânsito em julgado à fl. 1307; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 1416/1431; - Concordância do reclamante à fl. 1434. Santo André, 04/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. A PARTIR DE 02/05/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1) Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA NO ID b1a219d, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 11.581,07 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 9.942,78, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 1.638,29. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 652,09 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 115,60, montante atualizado até 01/05/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 652,81 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 2.666,94 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 2.001,81 referente ao valor principal e R$ 665,13 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito Adilson José dos Passos Paiva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 3.300,60 atualizado até 01/05/2025. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do AUTOR, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor bruto da condenação. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID b12023a - fl. 1198.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SISCONDJ) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 600128548279 (R$ 13.636,57 em 26/06/2025 - ID 9479c25 - fl. 1436.pdf). 26062025 10) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 11) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 12) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 13) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 9, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 318065177

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-31.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA VITOR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

MICHALIS HRISTOS PAPIDIS

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FABIANA TECULO DE PAULA

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ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

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ERIKA ALMEIDA LIMA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002026-31.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: VITOR LIMA DA SILVA RECLAMADO: COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002026-31.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: VITOR LIMA DA SILVA RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61910e6 proferida nos autos. Processo nº 1002026-31.2023.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 1161/1174; - Depósito judicial à fl. 1200; - Acórdão às fls. 1293/1294; - Trânsito em julgado à fl. 1307; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 1416/1431; - Concordância do reclamante à fl. 1434. Santo André, 04/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. A PARTIR DE 02/05/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1) Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA NO ID b1a219d, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 11.581,07 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 9.942,78, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 1.638,29. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 652,09 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 115,60, montante atualizado até 01/05/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 652,81 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 2.666,94 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 2.001,81 referente ao valor principal e R$ 665,13 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito Adilson José dos Passos Paiva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 3.300,60 atualizado até 01/05/2025. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do AUTOR, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor bruto da condenação. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID b12023a - fl. 1198.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SISCONDJ) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 600128548279 (R$ 13.636,57 em 26/06/2025 - ID 9479c25 - fl. 1436.pdf). 26062025 10) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 11) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 12) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 13) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 9, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITOR LIMA DA SILVA

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Amauri De Souza Silva e outros x Sumup Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 260899445

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000571-31.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE SOUZA SILVA MICHELLE LIMA BIGI

Polo Passivo:

SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

Distribuição

Advogados:

MURIEL CECILIA OLIVEIRA SARAIVA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA PADILHA JANNOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAIA LEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

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Processo 1000571-31.2023.5.02.0433 distribuído para 4ª Turma - 4ª Turma - Cadeira 2 na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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2ª Vara Cível De Santo André e outros x Santo Andre Planos De Assistencia Medica Ltda

ID: 257072895

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000668-31.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ MARIA VITORIA DE LIMA LUCIANO

Polo Passivo:

SANTO ANDRE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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PRISCILA LEITE AZEVEDO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000668-31.2023.5.02.0433 : MARIA VITORIA DE LIMA LUCIANO : SANTO ANDRE PLANO…

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2ª Vara Cível De Santo André e outros x Santo Andre Planos De Assistencia Medica Ltda

ID: 263149469

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000668-31.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ MARIA VITORIA DE LIMA LUCIANO

Polo Passivo:

SANTO ANDRE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LEITE AZEVEDO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000668-31.2023.5.02.0433 : MARIA VITORIA DE LIMA LUCIANO : SANTO ANDRE PLANO…

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2ª Vara Cível De Santo André e outros x Santo Andre Planos De Assistencia Medica Ltda

ID: 263149474

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000668-31.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ MARIA VITORIA DE LIMA LUCIANO

Polo Passivo:

SANTO ANDRE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LEITE AZEVEDO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000668-31.2023.5.02.0433 : MARIA VITORIA DE LIMA LUCIANO : SANTO ANDRE PLANO…

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J. E. M. x R. M.

ID: 293494291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001892-59.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. M.

Polo Passivo:

R. M.

Intimação

Advogados:

MARTHA GISELE SAURA DE MENDONÇA

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JEFERSON JOTOLLI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001892-59.2024.8.26.0306 (apensado ao processo 1002026-16.2017.8.26.0306) (processo principal 1002026-16.2017.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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