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Processo nº 1002037-28.2025.8.26.0318

ID: 293541524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002037-28.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-28.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Velot Motors Ltda - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, e recolhidas as custas iniciais, RECEBO A I… Processo 1002037-28.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Velot Motors Ltda - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, e recolhidas as custas iniciais, RECEBO A INICIAL EXECUTIVA. Recolhidas as despesas de citação, cite(m)-se o(s) executado(s), por Carta AR, para pagar a dívida (R$ 22.427,86), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Há, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Na hipótese de rejeição dos embargos, ou, ainda, em caso de parcelamento, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Frustrada a citação por carta AR e havendo requerimento da parte exequente para citação pessoal, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Na hipótese acima, não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Processo nº 1002037-76.2023.8.26.0260

ID: 293335409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002037-76.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE PRIME STEEL IMPORTAçãO E COMéRCIO DE FERRO E AçO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ FICK DE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VIVIANE PIRES TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENI NOBUE SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDES ESTEVEZ

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ALVADIR FACHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-76.2023.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Prime Steel Importação e Comércio de … Processo 1002037-76.2023.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Prime Steel Importação e Comércio de Ferro e Aço Eireli - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Suppliercard Acc S/A e outros - Banco do Brasil S/A - - Mercedes Benz do Brasil S/a - - Banco Volkswagen S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderurgicos Importação e Exportação Ltda. - - Banco Inter S/A e outro - Tintas Mc Ltda - - Soluções Em Aço Usiminas S/A - - Coface do Brasil Seguros de Credito S A e outros - Bwt Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Embrasfer Comercio de Acos Planejamento e outros - Vistos. Fls. 4516: Publicação do edital nos termos do art. 114-A caput, da Lei n.º 11.101/2005. Certifique a z.Serventia o decurso do prazo para manifestação dos credores e demais interessados. Fls. 4544/4545: Ciência à administradora judicial. Fls. 4560/4564: Considerando a manifestação da administradora judicial, informando que o Sr. Luís Fernando Nedina, terceiro que não figura como credor ou devedor da massa falida, realizou, por equívoco, o depósito do valor de R$ 1.200,00 em conta bancária inativa da falida (Banco Itaú Unibanco, conta nº 099842-8, agência 7111), DEFIRO a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A., para que proceda à devolução do referido valor à conta de titularidade de Luís Fernando Nedina: Banco Bradesco - Agência 1195 - Conta Poupança nº 1008242-0 - PIX: 1194808-1163 (celular), no prazo de 5 (cinco) dias. Servirá a presente decisão assinada como OFÍCIO, cabendo à administradora judicial providenciar o seu protocolo, comprovando nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: PATRICIA SILVA ROCHA (OAB 394510/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (OAB 503586/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), GENI NOBUE SUZUKI (OAB 104376/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA (OAB 519205/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), PATRICIA VIVIANE PIRES TAVARES (OAB 166597/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), PEDRO LUIZ FICK DE FERRAZ (OAB 442208/SP)

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G. A. P. x P. R. S. P.

ID: 313791611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010927-08.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. A. P.

Polo Passivo:

P. R. S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISA CANDEO RATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CAPINZAIKI DE MORAES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010927-08.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010927-08.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: G. A. P. e outro - Apelado: P. R. S. P. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO GUARDA UNILATERAL, VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS FILHOS, ALÉM DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS APELANTES, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE E A AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO DEVIDO À SUA INTEMPESTIVIDADE, UMA VEZ QUE FOI PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS.4. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA CONSIDERA A QUARTA-FEIRA DE CINZAS COMO DIA ÚTIL PARA CONTAGEM DE PRAZOS, NÃO SUSPENDENDO O PRAZO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A QUARTA-FEIRA DE CINZAS É CONSIDERADA DIA ÚTIL PARA CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS”; “2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2707555 / SP, REL. MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, J. 14/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002811-05.2019.8.26.0048, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 16/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002037-61.2023.8.26.0071, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 17/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Capinzaiki de Moraes Navarro (OAB: 176586/SP) - Thaisa Candeo Ratta (OAB: 317250/SP) - 4º andar

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B. O. De S. x A. S. O. R.

ID: 316708529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-90.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. O. DE S.

Polo Passivo:

A. S. O. R.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES PIVETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-90.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.O.S. - A.S.O.R. - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com pedido de busca e apreensão de menor, com pedido liminar… Processo 1002037-90.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.O.S. - A.S.O.R. - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com pedido de busca e apreensão de menor, com pedido liminar. Foi deferida a tutela de urgência para devolução da menor, com fixação da guarda provisória em favor da genitora (fls. 44/46). Em audiência de tentativa de conciliação as partes, em acordo, decidiram pela guarda compartilhada da menor, fixando o lar materno como residência. As partes são legítimas, estão bem representadas por seus advogados e formalizaram acordo, requerendo a sua homologação. O Ministério Público se manifestou favoravelmente pela homologação, requerendo a extinção do feito. É a síntese. Considerando que a parte requerida encontra-se desempregada, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Inexiste óbice à pretensão, até porque uma das incumbências do juiz é a de promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, 139, V), prestigiando os princípios da autonomia da vontade das partes, da celeridade e da economia processual. Pelo exposto, diante da prevalência do interesse das partes referente a direitos disponíveis e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, a autocomposição a que chegaram as partes às fls. 89, com a definição da guarda, e, em consequência, declaro extinto o processo de conhecimento e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. Ausente o interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Não houve resistência, motivo pelo qual não há condenação em honorários advocatícios e, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, observando que são beneficiárias da justiça gratuita, ficando as obrigações da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Apreciados os pedidos constantes na petição inicial e nada mais havendo a deliberar nem a ser cumprido pelo ofício de justiça, através do botão-atividade próprio, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, ficando dispensada a conferência de custas. Serve a presente como termo de ciência ao Ministério Público. Publique-se e Intime(m)-se e cumpra-se, dispensado o registro por se tratar de sentença cadastrada no SAJ/PG5, com assinatura digital. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES PIVETA (OAB 226958/SP), ANA PAULA PEREIRA LIMA (OAB 428647/SP)

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Processo nº 1002037-12.2024.8.11.0017

ID: 314958505

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002037-12.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR FIORUCCI

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002037-12.2024.8.11.0017. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002037-12.2024.8.11.0017. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JAIR FIORUCCI Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Sem delongas, após análise dos autos, observa-se que, entre a data do último marco interruptivo da prescrição e a presente data, transcorreu lapso temporal superior ao previsto em lei, sem ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Disposições finais. Em relação aos bens. Verificada a ausência de manifestação de interessados quanto aos bens apreendidos nos autos, decreto o perdimento dos referidos bens, com a seguinte destinação: a) Bens de valor econômico ou utilidade social: Determino a destinação a entidades assistenciais ou instituições públicas previamente cadastradas junto à Diretoria do Fórum e/ou indicada pelo Ministério Público, conforme critérios de utilidade pública e interesse social. Alternativamente, a realização de leilão público, conforme regulamentação administrativa do Tribunal de Justiça. b) Fianças ou valores em espécie depositados nos autos: Autorizo a restituição dos valores, mediante requerimento da parte legitimada, conforme previsão dos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal. Não havendo manifestação após o trânsito em julgado, os valores deverão permanecer depositados em conta única judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à disposição da parte interessada, nos termos legais. c) Armas de fogo apreendidas: Caso não haja pedido de restituição ou autorização judicial para permanência com o proprietário, as armas apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região militar, conforme prevê o art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para fins de doação a órgãos de segurança pública ou destruição, conforme o caso. d) Substâncias entorpecentes apreendidas: Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou absolutória com extinção de punibilidade, determino a destruição definitiva das substâncias entorpecentes apreendidas, cabendo à autoridade policial ou responsável a adoção imediata das providências legais para cumprimento da medida. Expeça-se o necessário e arquive-se. Expeça-se o necessário. Ás providências. Arquive-se com as devidas anotações. CUIABÁ, 28 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002037-42.2025.8.26.0572

ID: 317211355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002037-42.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-42.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.O.S. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e pre… Processo 1002037-42.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.O.S. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 19/08/2025 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e item 2 da Portaria nº 02/2020, será devida a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1002037-24.2024.4.01.3703

ID: 279650271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002037-24.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADMIR DA SILVA LIMA

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AMANDA KAROLENY TEIXEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002037-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002037-24.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CRISTINA SILVA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA KAROLENY TEIXEIRA LIMA - MA27426 e ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002037-42.2025.8.26.0281

ID: 276874177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002037-42.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOICE ANICETO TESCAROLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA RUY

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ADV: Ana Rosa Ruy (OAB 108521/SP) Processo 1002037-42.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joice Aniceto Tescarollo - CITEM-SE os executados para que, no prazo de 03 dias, efet… ADV: Ana Rosa Ruy (OAB 108521/SP) Processo 1002037-42.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joice Aniceto Tescarollo - CITEM-SE os executados para que, no prazo de 03 dias, efetuem o pagamento do débito, no valor de R$15.040,44, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre os executados, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderá: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Caso necessário, ficam, desde já, deferidas pesquisas para localização das partes rés, por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se.

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Cícero Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277367882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-65.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CíCERO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

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PAULA FABIANI PEREIRA FIRMINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-65.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-65.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Cícero Ferreira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO OLHO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NEXO CAUSAL AFASTADO. PERDA DA ACUIDADE VISUAL DECORRENTE DE ALTERAÇÃO MACULAR, SEM RELAÇÃO COM O TRAUMA ACIDENTÁRIO. FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. LAUDO NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM OFTALMOLOGIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERDA DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNÇÃO DE EMBALADOR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM ALTERAÇÃO MACULAR DO OLHO ESQUERDO, SEM RELAÇÃO COM O TRAUMA ACIDENTÁRIO QUE ATINGIU A REGIÃO DA GLABELA. O LAUDO PERICIAL NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO OFTALMOLOGISTA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL FORMADO EM MEDICINA, QUE DETÉM CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CABE AO JUIZ DETERMINAR FUNDAMENTADAMENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO REJEITADA.3. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Paula Fabiani Pereira Firmino (OAB: 342721/SP) - Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002037-14.2025.4.01.3307

ID: 324953685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-14.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002037-14.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANA SOARES CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002037-14.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANA SOARES CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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