Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002037-04.2024.5.02.0602" – Página 1 de 23

Rute Alves Pereira x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 261815873

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002037-04.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RUTE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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JESSICA KATHLEEN BENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002037-04.2024.5.02.0602 : RUTE ALVES PEREIRA : SUPERMERCADO ROSS…

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Rute Alves Pereira x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 261815879

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002037-04.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RUTE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KATHLEEN BENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002037-04.2024.5.02.0602 : RUTE ALVES PEREIRA : SUPERMERCADO ROSS…

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Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros x Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 260797301

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001843-04.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PENHA DE FATIMA DE MOURA

Polo Passivo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO PENHA DE FATIMA DE MOURA

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUZA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON FERNANDES 1001843-04.2024.5.02.0602 : PENHA DE FATIMA DE MOURA E OUTROS (4) : PENHA DE…

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Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros x Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 260797310

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001843-04.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PENHA DE FATIMA DE MOURA

Polo Passivo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO PENHA DE FATIMA DE MOURA

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUZA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON FERNANDES 1001843-04.2024.5.02.0602 : PENHA DE FATIMA DE MOURA E OUTROS (4) : PENHA DE…

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Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros x Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 260797321

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001843-04.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PENHA DE FATIMA DE MOURA

Polo Passivo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO PENHA DE FATIMA DE MOURA

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUZA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON FERNANDES 1001843-04.2024.5.02.0602 : PENHA DE FATIMA DE MOURA E OUTROS (4) : PENHA DE…

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Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros x Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 260797328

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001843-04.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PENHA DE FATIMA DE MOURA

Polo Passivo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO PENHA DE FATIMA DE MOURA

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUZA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON FERNANDES 1001843-04.2024.5.02.0602 : PENHA DE FATIMA DE MOURA E OUTROS (4) : PENHA DE…

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Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros x Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 260797335

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001843-04.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PENHA DE FATIMA DE MOURA

Polo Passivo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO PENHA DE FATIMA DE MOURA

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON FERNANDES 1001843-04.2024.5.02.0602 : PENHA DE FATIMA DE MOURA E OUTROS (4) : PENHA DE…

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Rally Auto Pecas Ltda x Matheus Rodrigues De Sousa

ID: 260104251

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001552-04.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RALLY AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

AGNELO QUEIROZ RIBEIRO

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VAGNER DO PRADO BARBERO

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ALEXANDRE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001552-04.2024.5.02.0602 : RALLY AUTO PECAS LTDA : MATHEUS RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001552-04.2024.5.02.0602 : RALLY AUTO PECAS LTDA : MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA PROCESSO nº 1001552-04.2024.5.02.0602 (ROT) RECORRENTE: RALLY AUTO PECAS LTDA RECORRIDO: MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. decisão de id. d45a591, que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Agravo de Petição interposto pela terceira embargante (id. b7198c6), insistindo que no cancelamento das restrições judiciais incidentes sobre o veículo constrito nos autos principais, ao argumento de que o bem móvel em questão foi arrematado pela recorrente em leilão em data anterior. Contraminuta (id. 1817940). É o relatório. II - V O T O. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Restrições judiciais sobre veículo arrematado em leilão em data anterior. Cancelamento. Registre-se inicialmente que a agravante é parte legítima para recorrer, pois a empresa J. C. DE OLANDA AUTO PEÇAS foi transformada na RALLY AUTO PECAS LTDA, ambas com o mesmo CNPJ. Superada essa questão, cumpre salientar que as restrições judiciais sobre o veículo foram efetivadas em 25/05/2023 (fls. 88 do PDF; id. be5448a). No entanto, a terceira embargante comprovou que no dia 30/03/2023, antes portanto das restrições judiciais lançadas nos autos principais, já havia adquirido o referido bem, por meio de leilão realizado pelo Detran/SP, conforme nota de fls. 96 do PDF. Por tais razões, mostra-se de rigor o cancelamento das restrições judiciais sobre o veículo de placas FIT6381. Recurso provido. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela terceira embargante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o cancelamento das restrições lançadas nos autos principais sobre o veículo de placas FIT6381, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RALLY AUTO PECAS LTDA

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Rally Auto Pecas Ltda x Matheus Rodrigues De Sousa

ID: 260104263

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001552-04.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RALLY AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

AGNELO QUEIROZ RIBEIRO

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VAGNER DO PRADO BARBERO

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ALEXANDRE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001552-04.2024.5.02.0602 : RALLY AUTO PECAS LTDA : MATHEUS RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001552-04.2024.5.02.0602 : RALLY AUTO PECAS LTDA : MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA PROCESSO nº 1001552-04.2024.5.02.0602 (ROT) RECORRENTE: RALLY AUTO PECAS LTDA RECORRIDO: MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. decisão de id. d45a591, que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Agravo de Petição interposto pela terceira embargante (id. b7198c6), insistindo que no cancelamento das restrições judiciais incidentes sobre o veículo constrito nos autos principais, ao argumento de que o bem móvel em questão foi arrematado pela recorrente em leilão em data anterior. Contraminuta (id. 1817940). É o relatório. II - V O T O. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Restrições judiciais sobre veículo arrematado em leilão em data anterior. Cancelamento. Registre-se inicialmente que a agravante é parte legítima para recorrer, pois a empresa J. C. DE OLANDA AUTO PEÇAS foi transformada na RALLY AUTO PECAS LTDA, ambas com o mesmo CNPJ. Superada essa questão, cumpre salientar que as restrições judiciais sobre o veículo foram efetivadas em 25/05/2023 (fls. 88 do PDF; id. be5448a). No entanto, a terceira embargante comprovou que no dia 30/03/2023, antes portanto das restrições judiciais lançadas nos autos principais, já havia adquirido o referido bem, por meio de leilão realizado pelo Detran/SP, conforme nota de fls. 96 do PDF. Por tais razões, mostra-se de rigor o cancelamento das restrições judiciais sobre o veículo de placas FIT6381. Recurso provido. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela terceira embargante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o cancelamento das restrições lançadas nos autos principais sobre o veículo de placas FIT6381, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA

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Rally Auto Pecas Ltda x Matheus Rodrigues De Sousa

ID: 275977855

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001552-04.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RALLY AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

AGNELO QUEIROZ RIBEIRO

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VAGNER DO PRADO BARBERO

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ALEXANDRE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ETCiv 1001552-04.2024.5.02.0602 EMBARGANTE: RALLY AUTO PECAS LTDA E…

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