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Neiva Eli Do Nascimento x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 304000207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA ELI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002048-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neiva Eli do Nascimento - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 235/277 (Man… Processo 1002048-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neiva Eli do Nascimento - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 235/277 (Manifestação do requerido). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova documentoscópia (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Gisele Hampi de Pierri, expert (NCPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) em R$ 800,00, os quais serão pagos apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Assim, determino ao polo passivo deposite a quantia arbitrada em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento em seu desfavor. Registre-se a jurisprudência é sólida neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos. Decisão que deferiu a realização de prova pericial e mandou o banco realizar o depósito dos honorários periciais. Insurgência do réu. Pretensão de que o custeio da prova seja suportado pelo autor. Impugnada a autenticidade das assinaturas, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, II do CPC. Entendimento do C. STJ fixado no Tema 1.061. Decisão mantida. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2153752-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) e, ainda, "Decisão que manteve a determinação de pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica a cargo do Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2192123-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - em 02/08/2024). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Por fim, m razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Intime-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002048-29.2025.8.26.0101

ID: 293969024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-29.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA PORTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PORTO MARCONDES

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Processo 1002048-29.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Sophia Porto de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Sophia Porto de Almeida… Processo 1002048-29.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Sophia Porto de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Sophia Porto de Almeida, menor impúbere, representada por sua genitora, Carolina Porto Marcondes, em face da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. A parte autora aduz, em síntese, ser portadora de deficiências (CIDs Q87-10, F70 e F80.2 - laudos de fls. 37/38). Em virtude dessas condições, foi elaborado, no ano de 2014, relatório de avaliação multidisciplinar (fls. 32/36), o qual concluiu pela adequação do seu quadro ao atendimento educacional prestado pela escola da APAE. Não obstante reconhecida a adequação da sua condição, a autora passou a frequentar a rede de ensino regular, em razão da ausência de vagas na APAE. Concluído o ensino fundamental (fl. 26), encontra-se formalmente apta a ingressar no ensino médio. Contudo, sustenta que seu nível de desenvolvimento não é compatível com tal etapa de ensino. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar que autorize sua reclassificação e o recuo para a 5ª série do ensino fundamental, com o objetivo de viabilizar sua matrícula na APAE de Caçapava. Pois bem. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora manifestou interesse na realização de autocomposição. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a identificação de evidência de probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano a esse direito ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, especificamente à probabilidade do direito do autor, pois os documentos carreados aos autos são insuficientes a corroborar a versão apresentada inicialmente, restando dúvidas acerca da dinâmica dos fatos. O relatório de avaliação multidisciplinar elaborado em 2014 não evidencia o atual estado da autora. E o relatório elaborado neste ano, corroborando o pedido da autora, foi feito pela mesma instituição de ensino que a considerou apta a concluir o ensino fundamental com excelentes médias (fls. 27/28). Neste mesmo diapasão já se manifestou o E. TJ/SP, senão, vejamos: PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Tutela de Urgência. Pretensão à matrícula de aluna com diagnóstico de retardo mental leve, em escola especializada, mediante termo de colaboração celebrado entre estado e APAE. Aluna que esteve matriculada no 1º ano do Ensino Médio até 2019 e pretende recuo escolar para os anos iniciais no Ensino Fundamental. Descabimento. O pedido remete a verdadeiro reconhecimento da possibilidade de regressão escolar. Não há elementos de convicção suficientes para se afirmar o grau de deficiência da agravada, quais as suas limitações intelectuais e qual o melhor local para continuidade da prestação do serviço essencial de educação para a pessoa com deficiência. Ausentes os requisitos autorizantes da tutela provisória. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3009660-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). No caso vertente, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória, o que somente será possível após a vinda da contestação, acrescentando que a liminar ou a tutela de urgência é medida de exceção, não a regra. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Sem prejuízo, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24/07/2025 às 12:00h, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE a parte ré, pelo Portal Eletrônico, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, DETERMINO a inclusão do polo passivo pela z.Serventia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAROLINA PORTO MARCONDES (OAB 506845/SP)

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Processo nº 1002048-43.2025.4.01.3307

ID: 318724862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-43.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO SOARES GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-43.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLI DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SOARES GIL - BA48444 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2189126290), a parte autora é portadora de Dermatite de Contato e Psoríase. Entretanto, concluiu que não há impedimento de longa duração. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, não há como conceder o benefício pretendido. Em que pese as alegações da parte autora, insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

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Ricardo Felipe Duarte Silva Da Conceição x Microsoft Do Brasil Importação E Com. De Software E Video Games Ltda.

ID: 294571547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-11.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FELIPE DUARTE SILVA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAçãO E COM. DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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LETÍCIA ZAMPIERI NOGUEIRA SAMPAIO

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Processo 1002048-11.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Felipe Duarte Silva da Conceição - Microsoft do Brasil Importação e Com. de Software e Video Games … Processo 1002048-11.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Felipe Duarte Silva da Conceição - Microsoft do Brasil Importação e Com. de Software e Video Games Ltda. - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos. INICIADOS OS TRABALHOS, às 15:30 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), e a co-conciliadora aprendiz Letícia Gonçalves Lima, em formação (Portaria 297 CNJ), tentaram a conciliação, que restou infrutífera. Apresentada contestação às fls.67/91 , cientificada a ex adversa. O Autor confirmou que conseguiu reativar sua conta. Sem provas orais a produzir. A patrona do Autor reiterou pedido de imposição de multa pelo não cumprimento da tutela e também o pedido de condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais, pelo valor da ação. Encerrada a instrução, a MMa. Juíza proferiu sentença: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito as preliminares arguidas. Não há necessidade de perícia para o julgamento desta lide e a petição inicial preenche os requisitos do art. 14, da Lei nº 9099/95. No mérito, a ação é procedente. A defesa não faz prova de que a desativação da conta do Autor tenha sido fundada. E o ônus disso era seu, à luz do disposto no art. 373, do Código de Processo Civil. Consolido a tutela de urgência, já cumprida. Resta a discussão acerca dos danos morais. Nos dias de hoje, em que o tempo é bem valioso ao homem médio, o desperdício deste por inércia de outrem em solucionar problema que causou gera, ao ver desta magistrada, dano moral quando o responsável pela questão não a soluciona em tempo razoável, após reclamação da parte inocente. Quando esta solução ocorre, tenho que exista aborrecimento inerente à vida em sociedade, não indenizável. Mas quando o descaso do provocador do problema é reiterado, e sua inércia obriga a parte inocente a desperdiçar tempo e paciência para solução de dissabor experimentado por culpa de outrem, fica extrapolado o simples aborrecimento, para que se caracterize dano moral in re ipsa. Neste caso concreto, buscou-se, em vão, solução amigável por meses, sem resposta efetiva do causador do problema. A parte inocente nitidamente desperdiçou seu tempo e sua paciência, existindo dano moral indenizável. A indenização a ser deferida deve compensar o inocente pelo dano moral experimentado e punir o culpado por sua prática, mas deve observar a extensão do dissabor, afastando-se da possibilidade de enriquecimento sem causa. Disso retiro que indenização no valor indicado pelo Autor na inicial (valor da causa) seja adequada à hipótese ora em julgamento. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a antecipação de tutela deferida, já cumprida, e para condenar a Ré a indenizar os danos morais experimentados pelo Autor, pagando-lhe a quantia de R$ 1518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Deixo de impor à Ré multa pelo não cumprimento tempestivo da tutela deferida em favor do Autor - os autos indicam discussão entre as partes, com apontamento de que o Autor não seguia o passo a passo que recebia para reativação de sua conta. E não há prova de que tenha o Autor seguido à risca as instruções que recebeu, sem êxito no restabelecimento de sua conta. Não reúno provas de descumprimento da tutela imputável à Ré. No mais, a multa cominatória não visa indenizar o Autor, mas sim assegurar o cumprimento da decisão judicial que, como dito, foi cumprida. A questão da indenização do Autor resolve-se pelos danos morais, fixados nos limites por ele pretendidos. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,60(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Nada mais. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), LETÍCIA ZAMPIERI NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 419339/SP)

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Processo nº 1002048-30.2019.8.11.0045

ID: 329120801

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002048-30.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIGO DAL MORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEMELLY BURATTO

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LUIZA LAUTERT SERRA

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002048-30.2019.8.11.0045. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES RIGO DAL MORO REU: GILMAR FRANCISCO BINKO, CLEIDE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002048-30.2019.8.11.0045. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES RIGO DAL MORO REU: GILMAR FRANCISCO BINKO, CLEIDE MARIA JUNG Vistos etc. I – Relatório Maria de Lourdes Rigo Dal Moro propôs ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de Gilmar Francisco Binko e Cleide Maria Jung, alegando inadimplemento contratual desde novembro de 2018, referente à locação do imóvel situado na Rua das Papoulas, nº 854-W, Bairro Bandeirantes, Lucas do Rio Verde/MT. Aduz que, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução, os réus não regularizaram os débitos, tendo inclusive emitido cheques que foram devolvidos por insuficiência de fundos. A autora apresentou planilha atualizada dos valores devidos, incluindo aluguéis, faturas de energia e água, multa contratual e honorários contratuais. Diante das sucessivas diligências frustradas para localização dos réus, foi determinada sua citação por edital, nos moldes do art. 256 do CPC, com a devida publicação. Regularmente citados por edital, os réus apresentaram contestação por negativa geral, acompanhada de preliminar de nulidade de citação. A autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, ambas as partes demonstraram desinteresse na dilação probatória. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). Em que pese haver fundamentação no sentido de ser declarada a nulidade da citação por edital, tenho que esta foi consumada de forma escorreita, eis que só fora deferida após inúmeras tentativas de localização da parte requerida, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas. Ademais, o curador especial não apresentou qualquer endereço, o que corrobora o desconhecimento sobre o paradeiro da requerida. Rejeito, por isso, a preliminar ventilada. II.1 – Do mérito Nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), a locação pode ser desfeita judicialmente quando houver inadimplemento por parte do locatário, in verbis: Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: (...) III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Por sua vez, o art. 5º da mesma norma estabelece que a ação apropriada para reaver o imóvel locado é a ação de despejo: Art. 5º. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. No presente caso, restou incontroverso o inadimplemento contratual por parte dos réus, uma vez que a autora demonstrou, por meio de documentação idônea, incluindo o contrato de locação, planilha de débitos atualizada, faturas e cheques devolvidos, o não pagamento dos aluguéis e encargos desde novembro de 2018. A mora contratual está configurada e, conforme pactuado entre as partes, autoriza a incidência de multa contratual, correção monetária, juros legais e, inclusive, a cláusula penal, nos termos do art. 408 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Além disso, o Código Civil também disciplina a responsabilidade do devedor pelos prejuízos decorrentes da mora: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui em mora o devedor. O pedido de cobrança cumulada com a ação de despejo encontra amparo no art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, que expressamente admite essa cumulação, desde que acompanhado de cálculo discriminado do débito: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferença de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado com a inicial cálculo discriminando o valor do débito; Tais exigências foram plenamente observadas na presente demanda, com a devida apresentação da planilha detalhada dos valores inadimplidos e dos encargos incidentes. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é plenamente cabível a decretação do despejo, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, encargos contratuais, faturas de consumo e multa penal , nos termos da legislação aplicável. Todavia, no que tange o pedido de pagamento dos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 1.500,00, este não merece guarida, isso porque prevalece o entendimento de que os honorários contratuais são de responsabilidade exclusiva da parte que contratou o advogado, não havendo direito ao reembolso pela parte adversa, independentemente do resultado da demanda. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). "Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016)." Nessa toada, o pedido para que a parte requerida seja compelida a arcar com os honorários contratuais deve ser rejeitado. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, com a consequente desocupação do imóvel pelos réus no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91; b) Condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos, bem como as faturas de consumo de àgua e energia, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, e de correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde cada vencimento, após a devida apuração em liquidação de sentença. c) Condenar os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, e de correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde cada vencimento, após a devida apuração em liquidação de sentença d) Condenar os réus ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 10ª do contrato; Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, forte no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001354-21.2025.8.11.0055

ID: 329131413

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizado por V. N. F. V. M. representada por THIAGO VIDIGAL DE MATOS em desfavor GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Sustenta a Autora que ela e sua família adquiriram passagens aéreas de ida e volta com partida de Cuiabá/MT, conexão em Brasília e destino final em Fortaleza/CE. Contudo, no retorno da viagem começaram a sofrer constantes alterações no horário de embarque sem justificativa prévia. Alega a Requerente que o voo que deveria partir às 21h30min do dia 10 de novembro de 2024 decolou apenas 02h00min do dia 11 de novembro de 2024, sem nenhum tipo de assistência prestada pela companhia Requerida. Desse modo pugnou pela condenação da Requerida à indenização pelo serviço contratado, bem como pelo benefício da gratuidade da justiça e aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. Inicial foi recebida e deferida a inversão do ônus da prova, em ID n. 184611815. Contestação em id. 188886386. Impugnação à contestação em id. 189597491. Em seguida as partes manifestaram pelo julgamento antecipado. Após, vieram-me os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” (negritos nossos) A respeito do tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).(negritos nossos) Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas. O C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, asseverando que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513) Desta forma, à luz do disposto no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. Adentrando ao meritum causae, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Assim nos termos do art. 27 do CDC afasto a preliminar de prescrição. Pois bem. Compreendo que o mérito deve ser julgado improcedente. Explico. Não obstante os argumentos lançados na exordial denotam que o autor não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Pois, conforme se pode observar o autor logo foi reacomodado em outra aeronave, chegando ao destino final, lançando meras alegações de fatos sem provas robustas de seu constrangimento quanto aos seus compromissos agendados para a mesma data. Conforme se depreende do caderno processual, a Resolução 400/2016 da ANAC institui na Seção II sobre atraso, cancelamento, interrupção dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da referida resolução que o transportador deverá informar os passageiros sobre atrasos pelos meios de comunicação vigentes, sendo logo em seguida no art. 21 da referida resolução disposto sobre os meios de solução para atrasos ou cancelamento dos transportes. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (negrito nosso) Assim, verifica-se que devidamente cumprido o serviço contratado, não se verifica a ocorrência dos danos morais sofridos. APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REACOMODAÇÃO – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA EFETIVA – AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprido o disposto no artigo 12 da Resolução n. 400 da ANAC e não comprovados efetivamente os danos morais, o cancelamento de voo e a consequente reacomodação do passageiro configura mero descumprimento contratual que gera apenas incômodo e aborrecimento. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002048-93.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) No caso em tela, verifica-se que apesar dos documentos juntados pela parte não trouxe nenhuma prova de cancelamento do voo que faria o trecho Brasília X Cuiabá, conforme narrado na inicial, há que se levar em conta que houve a prestação da assistência necessária à parte autora, não restando assim à existência de danos morais. Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in casu, a parte requerida demonstrou assistência necessária à parte autora cumprindo assim os termos da Resolução 400/2016 da ANAC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora em custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, AO AQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Não havendo interposição de recurso, transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Às providências. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001354-21.2025.8.11.0055

ID: 329131418

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. N. F. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizado por V. N. F. V. M. representada por THIAGO VIDIGAL DE MATOS em desfavor GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Sustenta a Autora que ela e sua família adquiriram passagens aéreas de ida e volta com partida de Cuiabá/MT, conexão em Brasília e destino final em Fortaleza/CE. Contudo, no retorno da viagem começaram a sofrer constantes alterações no horário de embarque sem justificativa prévia. Alega a Requerente que o voo que deveria partir às 21h30min do dia 10 de novembro de 2024 decolou apenas 02h00min do dia 11 de novembro de 2024, sem nenhum tipo de assistência prestada pela companhia Requerida. Desse modo pugnou pela condenação da Requerida à indenização pelo serviço contratado, bem como pelo benefício da gratuidade da justiça e aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. Inicial foi recebida e deferida a inversão do ônus da prova, em ID n. 184611815. Contestação em id. 188886386. Impugnação à contestação em id. 189597491. Em seguida as partes manifestaram pelo julgamento antecipado. Após, vieram-me os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” (negritos nossos) A respeito do tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).(negritos nossos) Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas. O C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, asseverando que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513) Desta forma, à luz do disposto no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. Adentrando ao meritum causae, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Assim nos termos do art. 27 do CDC afasto a preliminar de prescrição. Pois bem. Compreendo que o mérito deve ser julgado improcedente. Explico. Não obstante os argumentos lançados na exordial denotam que o autor não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Pois, conforme se pode observar o autor logo foi reacomodado em outra aeronave, chegando ao destino final, lançando meras alegações de fatos sem provas robustas de seu constrangimento quanto aos seus compromissos agendados para a mesma data. Conforme se depreende do caderno processual, a Resolução 400/2016 da ANAC institui na Seção II sobre atraso, cancelamento, interrupção dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da referida resolução que o transportador deverá informar os passageiros sobre atrasos pelos meios de comunicação vigentes, sendo logo em seguida no art. 21 da referida resolução disposto sobre os meios de solução para atrasos ou cancelamento dos transportes. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (negrito nosso) Assim, verifica-se que devidamente cumprido o serviço contratado, não se verifica a ocorrência dos danos morais sofridos. APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REACOMODAÇÃO – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA EFETIVA – AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprido o disposto no artigo 12 da Resolução n. 400 da ANAC e não comprovados efetivamente os danos morais, o cancelamento de voo e a consequente reacomodação do passageiro configura mero descumprimento contratual que gera apenas incômodo e aborrecimento. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002048-93.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) No caso em tela, verifica-se que apesar dos documentos juntados pela parte não trouxe nenhuma prova de cancelamento do voo que faria o trecho Brasília X Cuiabá, conforme narrado na inicial, há que se levar em conta que houve a prestação da assistência necessária à parte autora, não restando assim à existência de danos morais. Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in casu, a parte requerida demonstrou assistência necessária à parte autora cumprindo assim os termos da Resolução 400/2016 da ANAC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora em custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, AO AQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Não havendo interposição de recurso, transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Às providências. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001354-21.2025.8.11.0055

ID: 329131424

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIDIGAL DE MATOS V. N. F. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizado por V. N. F. V. M. representada por THIAGO VIDIGAL DE MATOS em desfavor GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Sustenta a Autora que ela e sua família adquiriram passagens aéreas de ida e volta com partida de Cuiabá/MT, conexão em Brasília e destino final em Fortaleza/CE. Contudo, no retorno da viagem começaram a sofrer constantes alterações no horário de embarque sem justificativa prévia. Alega a Requerente que o voo que deveria partir às 21h30min do dia 10 de novembro de 2024 decolou apenas 02h00min do dia 11 de novembro de 2024, sem nenhum tipo de assistência prestada pela companhia Requerida. Desse modo pugnou pela condenação da Requerida à indenização pelo serviço contratado, bem como pelo benefício da gratuidade da justiça e aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. Inicial foi recebida e deferida a inversão do ônus da prova, em ID n. 184611815. Contestação em id. 188886386. Impugnação à contestação em id. 189597491. Em seguida as partes manifestaram pelo julgamento antecipado. Após, vieram-me os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” (negritos nossos) A respeito do tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).(negritos nossos) Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas. O C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, asseverando que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513) Desta forma, à luz do disposto no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. Adentrando ao meritum causae, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Assim nos termos do art. 27 do CDC afasto a preliminar de prescrição. Pois bem. Compreendo que o mérito deve ser julgado improcedente. Explico. Não obstante os argumentos lançados na exordial denotam que o autor não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Pois, conforme se pode observar o autor logo foi reacomodado em outra aeronave, chegando ao destino final, lançando meras alegações de fatos sem provas robustas de seu constrangimento quanto aos seus compromissos agendados para a mesma data. Conforme se depreende do caderno processual, a Resolução 400/2016 da ANAC institui na Seção II sobre atraso, cancelamento, interrupção dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da referida resolução que o transportador deverá informar os passageiros sobre atrasos pelos meios de comunicação vigentes, sendo logo em seguida no art. 21 da referida resolução disposto sobre os meios de solução para atrasos ou cancelamento dos transportes. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (negrito nosso) Assim, verifica-se que devidamente cumprido o serviço contratado, não se verifica a ocorrência dos danos morais sofridos. APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REACOMODAÇÃO – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA EFETIVA – AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprido o disposto no artigo 12 da Resolução n. 400 da ANAC e não comprovados efetivamente os danos morais, o cancelamento de voo e a consequente reacomodação do passageiro configura mero descumprimento contratual que gera apenas incômodo e aborrecimento. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002048-93.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) No caso em tela, verifica-se que apesar dos documentos juntados pela parte não trouxe nenhuma prova de cancelamento do voo que faria o trecho Brasília X Cuiabá, conforme narrado na inicial, há que se levar em conta que houve a prestação da assistência necessária à parte autora, não restando assim à existência de danos morais. Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in casu, a parte requerida demonstrou assistência necessária à parte autora cumprindo assim os termos da Resolução 400/2016 da ANAC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora em custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, AO AQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Não havendo interposição de recurso, transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Às providências. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1004367-96.2025.8.11.0000

ID: 291523394

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1004367-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO ROGERIO LAVEZZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO LAVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004367-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARCIO APARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004367-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO - CPF: 970.712.421-00 (INTERESSADO), 1ª Vara Civel de Colider-MT (INTERESSADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER (INTERESSADO), OTAVIO MANIEZZO MILAN - CPF: 035.632.411-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada. R E L A T Ó R I O Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado por ROGÉRIO LAVEZZO em favor do paciente ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO, figurando como autoridade coatora a MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLÍDER/MT, esta que nos autos da ação de “Execução de Prestação Alimentícia” (Proc. nº 1002048-36.2022.8.11.0009), ajuizada em face do paciente por OTÁVIO MANIEZZO MILAN, decretou a prisão do executado, aqui paciente, pelo prazo de 30 dias, eis que restou “comprovada a dívida alimentar e não sendo demonstrada nos autos a impossibilidade momentânea e absoluta de pagar a totalidade dos alimentos exigidos, não fica afastada a possibilidade de decretação de prisão civil” (cf. Id. nº 182619750 dos autos de origem). O impetrante alega que, “em que pese a omissão do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar, e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos, não se fizerem presentes”, sobretudo na hipótese em que “a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema”. Pontua que “o alimentado completou 18 anos em 28/06/2022, há aproximadamente 3 anos”, e que “goza de boa saúde e não demonstra necessidade de continuar recebendo o valor dos alimentos, ficando comprovado, ainda, que possui autonomia financeira”. Sustenta que “a continuidade da prestação de alimentos, após a maioridade civil, fica condicionada à comprovação - por parte do beneficiário -, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho (exige-se a prova da necessidade do alimentado), posto que, o instituto dos alimentos visa socorrer os necessitados, e não a fomentar a ociosidade”, e que, “apesar de a natureza alimentar do débito não se alterar em virtude do inadimplemento prolongado do devedor, necessário reconhecer que o decurso do tempo retira o caráter emergencial dos alimentos”, o que é requisito indispensável à decretação da prisão civil do alimentante. Pede, então, a concessão in limine da ordem, a fim de que seja revogada a ordem de expedição do decreto prisional, e, no mérito, a ratificação da tutela da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo a presente ordem de habeas corpus (cf. Id. nº 268655788). A decisão vinculada ao Id. nº 268957261 recebeu e admitiu o processamento do HC, mas indeferiu o pedido de concessão liminar da ordem. A MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT manifestou-se por meio do “Ofício nº 13/2025/GAB”, prestando as informações que entendeu necessárias a respeito do caso, incluindo a ressalva de que, “até o momento o executado não pagou o débito alimentar ou justificou a impossibilidade de pagamento” (cf. Id. nº 269241847). A d. Procuradoria-Geral de Justiça editou parecer favorável à concessão da ordem, pois, segundo opinou, “em que pese a maioridade, por si só, não ser suficiente para afastar a obrigação de prestar alimentos, (...), há fortes indícios acerca da possibilidade de o alimentando/exequente prover seu próprio sustento, já que não há comprovação atual de estudo, nem ao menos de dependência financeira, pelo contrário” (cf. Id. nº 271957898). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O habeas corpus é remédio constitucional em que, em regra, não se discute com profundidade questões fáticas, nem se analisa provas, sendo a cognição cabível na espécie devotada à análise da legalidade ou não da imposição da custódia do paciente, logo, a concessão da ordem é cabível nas hipóteses de flagrante coação ilegal ou abuso de poder, exigindo-se demonstração inequívoca da ilegalidade, não se prestando de via adequada para exame aprofundado de prova e de fatos controvertidos nos autos que originam o decreto prisional. O STJ já sumulou o entendimento de que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo” (Súmula nº 309), e, quanto ao alcance dessa orientação, definiu que “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal”, e que, portanto, “o não pagamento integral das parcelas alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). Consulta ao processo eletrônico da Execução de Alimentos (Proc. nº 1002048-36.2022.8.11.0009) mostra que, em decisão proferida no dia 19.03.2024, em examine da justificativa ofertada pelo executado, aqui paciente, Alessandro Augusto Milan Calvo para o inadimplemento da obrigação alimentar devida ao seu filho e exequente Otavio Maniezzo Milan, a qual, em suma, reproduz os mesmos pontos suscitados aqui neste HC, a MMª. Juíza a quo assim dispôs: “Trata-se de ‘Execução de Prestação Alimentícia’, ajuizada por Otávio Maniezzo Milan contra Alessandro Augusto Milan Calvo. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou justificava (Id. 134067244). No que concerne a justificativa, o executado alegou que se encontra desempregado, razão pela qual não possui meios para arcar com as prestações alimentícias. Alegou, ainda, que, tendo em vista que o filho atingiu a maioridade, não há necessidade dos alimentos. A parte autora se manifestou pugnando pela não aceitação da justificativa, bem como, apresentando atualização do débito. É o relato do necessário. Decide-se. Inicialmente, defere-se a assistência judiciária gratuita ao executado. Quanto à justificativa de ‘estar desempregado’, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ocorrência de desemprego ou baixa renda do alimentante não é suficiente para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tal circunstância serem examinadas em “ação” revisional ou exoneratória de alimentos. (...) Ressalta-se que somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar é que constitui justificativa ponderável e tem o condão de afastar a imposição da medida coercitiva. Não obstante, o executado não juntou qualquer documento hábil a comprovar suas alegações. Quanto à alegação de exoneração do encargo em razão de o exequente ter completado a maioridade civil e não cursar curso superior, tal justificativa, igualmente, não deve prosperar. Nos casos em que o alimentando frequenta curso de nível superior, persiste a necessidade da manutenção da obrigação até a conclusão do curso, quando este não exerça atividade profissional que permita sua manutenção de forma integral. No caso dos autos, o exequente juntou documentos comprovando estar matriculado em instituição de ensino superior, conforme atestado de matrícula de id. 134943542 e declaração de frequência emitida pela instituição de ensino (id. 134943543). Assim, existindo nos autos documentos aptos a comprovar que o autor ainda necessita da verba alimentar por encontrar-se estudando e se capacitando para o mercado de trabalho, não há justifica plausível, para que se exonere o alimentante da obrigação alimentar, devendo, o executado ingressar com ação própria de exoneração de alimentos para comprovar suas alegações. Desse modo, REJEITA-SE a justificativa apresentada pelo requerido.” (cf. Id. nº 147659894 dos autos de origem) Essa decisão não foi objeto de impugnação recursal. Em decisão proferida no dia 07.11.2024, a MMª. Juíza definiu o seguinte: “Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia proposta por Otavio Maniezzo Milan em face de Alessandro Augusto Milan Calvo. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou justificava (Id. 134067244). Em decisão de Id. 147659894 foi rejeitada a justificativa apresentada pelo requerido, bem como, na oportunidade determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (Id. 157287522), restou parcialmente frutífera, eis que o executado apresentou proposta de acordo, razão pela qual as partes requereram a suspensão do feito por 10 (dez) dias. No petitório de Id. 159629104 a parte exequente manifestou discordância com a proposta do executado, apresentando na ocasião uma contraproposta. Instado para se manifestar sobre a contraproposta de acordo, o executado manteve-se inerte. Sobreveio decisão intimando o requerido para pagamento do débito (id. 164499637). O requerido apresentou manifestação em id. 164833004, informando que vem adimplindo as parcelas conforme acordado em audiência de conciliação (anexou comprovantes nos ids. 164833005 e 169161842), requerendo o afastamento da manifestação do autor em id. 159629104, uma vez que a mesma contraria a vontade do credor que foi por este expressada na audiência de conciliação exitosa. A parte-autora anexou aos autos débito atualizado (id. 165380771). É o relatório. Decide-se. Pois bem. Inicialmente, insta consignar que a proposta de acordo realizada em audiência de conciliação não foi homologada pelo juízo, assim, não tendo sido homologado o acordo firmado entre as partes, este não produz efeitos processuais. Nesse sentido: ‘O acordo não homologado judicialmente é simples manifestação de vontade e carrega manifesta ineficácia como título executivo, não se constituindo em obrigação exigível judicialmente por meio de ação executiva’ (STJ, AgRg no REsp 1269364/RJ). Contudo, sendo incontroverso o pagamento de parte do débito, tal montante deve ser abatido do valor cobrado na ação executiva. Desse modo, INTIME-SE a parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar débito atualizado, abatendo-se os valores comprovadamente pagos, bem como, para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, se deseja a homologação parcial do acordo, nova audiência de conciliação.” (cf. Id. nº 174749895 dos autos de origem) Enfim, em decisão do dia 04.02.2025, a MMª. Juíza decretou a prisão do executado/alimentante sob os seguintes fundamentos: “Instado para se manifestar sobre a contraproposta de acordo, o executado manteve-se inerte. Sobreveio decisão intimando o requerido para pagamento do débito (Id. 164499637). O requerido apresentou manifestação em Id. 164833004, informando que vem adimplindo as parcelas conforme acordado em audiência de conciliação (anexou comprovantes nos ids. 164833005 e 169161842), requerendo o afastamento da manifestação do autor em Id. 159629104, uma vez que a mesma contraria a vontade do credor que foi por este expressada na audiência de conciliação exitosa. Indeferido o requerimento da parte executada, foi determinada a intimação da parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada (Id. 174749895). A parte executada apresentou comprovantes de pagamentos nos petitórios de Ids. 178210522 e 181324987. A parte exequente anexou aos autos débito atualizado (Id. 181316335). É o relatório. Decide-se. A decretação de prisão civil, por dívida de pensão alimentícia, é medida prevista em nosso ordenamento jurídico, que está a exigir prova satisfatória produzida pelo alimentado em ação de execução de alimentos. (...) No caso em exame, verifica-se que a parte executada, mesmo devidamente citada/intimada, não efetuou o pagamento integral das prestações alimentícias devidas, e sua justificativa foi indeferida por este juízo. Assim, ficando comprovada a dívida alimentar e não sendo demonstrada nos autos a impossibilidade momentânea e absoluta de pagar a totalidade dos alimentos exigidos, não fica afastada a possibilidade de decretação de prisão civil. Sobre o ponto, o STJ, em julgamento do HC 439.973, afastou a Teoria do Adimplemento Substancial acerca da prestação de alimentos. (...) Portanto, cabível o decreto de prisão civil, que não é medida de exceção, senão providência prevista na lei, conforme já dito, sob a forma procedimental do art. 528 do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 5°, LXVII, da CF e 528 do CPC, DECRETA-SE A PRISÃO CIVIL de ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO - CPF: 970.712.421-00, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do art. 528, §3º, do CPC, em regime fechado e separado dos presos comuns (art. 528, §4º, do CPC), devendo constar no mandado de prisão o valor do débito alimentar atualizado.” (cf. Id. nº 182619750 dos autos de origem) Conforme já assinalado pela MMª. Juíza de 1º Grau, é pacifica a orientação da jurisprudência do STJ no sentido de que “a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula 358 do STJ”, sendo que o “habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos” (STJ - Quarta Turma - AgInt no HC n. 935.676/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Ora, mesmo atingindo a maioridade civil, a necessidade do filho/exequente Otávio continuou a ser presumida, com a única diferença de que passou a sê-lo de forma relativa, e não mais absoluta, dependendo, agora, de outros elementos fático-probatórios capazes de convencer da “necessidade”, mas, isso, no âmbito de processo de conhecimento (ação de alimentos ou de revisão/exoneração da obrigação, e não em fase executiva), e não em processo de execução, afinal, até que seja revisto judicialmente pela via adequada, o título executivo judicial que ele ostenta continua a produzir regulares efeitos, e, conforme pontuado pela magistrada ao prestar informações nestes autos, mesmo o exequente tendo completado 18 anos em meados de 2022, que também foi o ano em que a execução foi ajuizada, e do comparecimento do executado/paciente nos autos, por meio de representação técnica de advogado, no final de 2023, o executado não só deixou de pagar o débito alimentar, mas também não buscou a via processual adequada para tentar revisar a obrigação. Some-se a isso, como se vê do breve histórico acima traçado, o fato de que, no processo de origem, a MMª. Juíza a quo já apreciou, ponderou e decidiu que a “necessidade” do filho/exequente está suficientemente comprovada, não havendo insurgência recursal contra essa decisão judicial, circunstância esta que é particularmente relevante, na medida em que “não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos” (STJ - Quarta Turma - HC n. 901.004/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024), então, inclusive sob esse enfoque, cumpre-me assentar que, no mínimo, não veio aos autos elementos que pudessem prontamente afastar referida conclusão decisória, afinal, o que se pode extrair do conjunto probatório é que Otávio é estudante (nível superior – cf. Id. nº 134943542 e 134943543 dos autos de origem), possuía 20 anos na data do decreto prisional, não havendo nada que indique que possua fonte de renda própria, sendo que, com a devida vênia ao parecer da PGJ, não diviso em que consiste ou onde reside os “fortes indícios acerca da possibilidade de o alimentando/exequente prover seu próprio sustento”. Portanto, considerando a inexistência de prova do pagamento integral das três últimas prestações vencidas e exigidas na execução, ausente qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão civil do paciente. Pelo exposto, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004367-96.2025.8.11.0000

ID: 291523416

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1004367-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004367-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARCIO APARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004367-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO - CPF: 970.712.421-00 (INTERESSADO), 1ª Vara Civel de Colider-MT (INTERESSADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER (INTERESSADO), OTAVIO MANIEZZO MILAN - CPF: 035.632.411-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada. R E L A T Ó R I O Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado por ROGÉRIO LAVEZZO em favor do paciente ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO, figurando como autoridade coatora a MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLÍDER/MT, esta que nos autos da ação de “Execução de Prestação Alimentícia” (Proc. nº 1002048-36.2022.8.11.0009), ajuizada em face do paciente por OTÁVIO MANIEZZO MILAN, decretou a prisão do executado, aqui paciente, pelo prazo de 30 dias, eis que restou “comprovada a dívida alimentar e não sendo demonstrada nos autos a impossibilidade momentânea e absoluta de pagar a totalidade dos alimentos exigidos, não fica afastada a possibilidade de decretação de prisão civil” (cf. Id. nº 182619750 dos autos de origem). O impetrante alega que, “em que pese a omissão do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar, e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos, não se fizerem presentes”, sobretudo na hipótese em que “a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema”. Pontua que “o alimentado completou 18 anos em 28/06/2022, há aproximadamente 3 anos”, e que “goza de boa saúde e não demonstra necessidade de continuar recebendo o valor dos alimentos, ficando comprovado, ainda, que possui autonomia financeira”. Sustenta que “a continuidade da prestação de alimentos, após a maioridade civil, fica condicionada à comprovação - por parte do beneficiário -, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho (exige-se a prova da necessidade do alimentado), posto que, o instituto dos alimentos visa socorrer os necessitados, e não a fomentar a ociosidade”, e que, “apesar de a natureza alimentar do débito não se alterar em virtude do inadimplemento prolongado do devedor, necessário reconhecer que o decurso do tempo retira o caráter emergencial dos alimentos”, o que é requisito indispensável à decretação da prisão civil do alimentante. Pede, então, a concessão in limine da ordem, a fim de que seja revogada a ordem de expedição do decreto prisional, e, no mérito, a ratificação da tutela da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo a presente ordem de habeas corpus (cf. Id. nº 268655788). A decisão vinculada ao Id. nº 268957261 recebeu e admitiu o processamento do HC, mas indeferiu o pedido de concessão liminar da ordem. A MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT manifestou-se por meio do “Ofício nº 13/2025/GAB”, prestando as informações que entendeu necessárias a respeito do caso, incluindo a ressalva de que, “até o momento o executado não pagou o débito alimentar ou justificou a impossibilidade de pagamento” (cf. Id. nº 269241847). A d. Procuradoria-Geral de Justiça editou parecer favorável à concessão da ordem, pois, segundo opinou, “em que pese a maioridade, por si só, não ser suficiente para afastar a obrigação de prestar alimentos, (...), há fortes indícios acerca da possibilidade de o alimentando/exequente prover seu próprio sustento, já que não há comprovação atual de estudo, nem ao menos de dependência financeira, pelo contrário” (cf. Id. nº 271957898). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O habeas corpus é remédio constitucional em que, em regra, não se discute com profundidade questões fáticas, nem se analisa provas, sendo a cognição cabível na espécie devotada à análise da legalidade ou não da imposição da custódia do paciente, logo, a concessão da ordem é cabível nas hipóteses de flagrante coação ilegal ou abuso de poder, exigindo-se demonstração inequívoca da ilegalidade, não se prestando de via adequada para exame aprofundado de prova e de fatos controvertidos nos autos que originam o decreto prisional. O STJ já sumulou o entendimento de que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo” (Súmula nº 309), e, quanto ao alcance dessa orientação, definiu que “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal”, e que, portanto, “o não pagamento integral das parcelas alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). Consulta ao processo eletrônico da Execução de Alimentos (Proc. nº 1002048-36.2022.8.11.0009) mostra que, em decisão proferida no dia 19.03.2024, em examine da justificativa ofertada pelo executado, aqui paciente, Alessandro Augusto Milan Calvo para o inadimplemento da obrigação alimentar devida ao seu filho e exequente Otavio Maniezzo Milan, a qual, em suma, reproduz os mesmos pontos suscitados aqui neste HC, a MMª. Juíza a quo assim dispôs: “Trata-se de ‘Execução de Prestação Alimentícia’, ajuizada por Otávio Maniezzo Milan contra Alessandro Augusto Milan Calvo. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou justificava (Id. 134067244). No que concerne a justificativa, o executado alegou que se encontra desempregado, razão pela qual não possui meios para arcar com as prestações alimentícias. Alegou, ainda, que, tendo em vista que o filho atingiu a maioridade, não há necessidade dos alimentos. A parte autora se manifestou pugnando pela não aceitação da justificativa, bem como, apresentando atualização do débito. É o relato do necessário. Decide-se. Inicialmente, defere-se a assistência judiciária gratuita ao executado. Quanto à justificativa de ‘estar desempregado’, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ocorrência de desemprego ou baixa renda do alimentante não é suficiente para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tal circunstância serem examinadas em “ação” revisional ou exoneratória de alimentos. (...) Ressalta-se que somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar é que constitui justificativa ponderável e tem o condão de afastar a imposição da medida coercitiva. Não obstante, o executado não juntou qualquer documento hábil a comprovar suas alegações. Quanto à alegação de exoneração do encargo em razão de o exequente ter completado a maioridade civil e não cursar curso superior, tal justificativa, igualmente, não deve prosperar. Nos casos em que o alimentando frequenta curso de nível superior, persiste a necessidade da manutenção da obrigação até a conclusão do curso, quando este não exerça atividade profissional que permita sua manutenção de forma integral. No caso dos autos, o exequente juntou documentos comprovando estar matriculado em instituição de ensino superior, conforme atestado de matrícula de id. 134943542 e declaração de frequência emitida pela instituição de ensino (id. 134943543). Assim, existindo nos autos documentos aptos a comprovar que o autor ainda necessita da verba alimentar por encontrar-se estudando e se capacitando para o mercado de trabalho, não há justifica plausível, para que se exonere o alimentante da obrigação alimentar, devendo, o executado ingressar com ação própria de exoneração de alimentos para comprovar suas alegações. Desse modo, REJEITA-SE a justificativa apresentada pelo requerido.” (cf. Id. nº 147659894 dos autos de origem) Essa decisão não foi objeto de impugnação recursal. Em decisão proferida no dia 07.11.2024, a MMª. Juíza definiu o seguinte: “Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia proposta por Otavio Maniezzo Milan em face de Alessandro Augusto Milan Calvo. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou justificava (Id. 134067244). Em decisão de Id. 147659894 foi rejeitada a justificativa apresentada pelo requerido, bem como, na oportunidade determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (Id. 157287522), restou parcialmente frutífera, eis que o executado apresentou proposta de acordo, razão pela qual as partes requereram a suspensão do feito por 10 (dez) dias. No petitório de Id. 159629104 a parte exequente manifestou discordância com a proposta do executado, apresentando na ocasião uma contraproposta. Instado para se manifestar sobre a contraproposta de acordo, o executado manteve-se inerte. Sobreveio decisão intimando o requerido para pagamento do débito (id. 164499637). O requerido apresentou manifestação em id. 164833004, informando que vem adimplindo as parcelas conforme acordado em audiência de conciliação (anexou comprovantes nos ids. 164833005 e 169161842), requerendo o afastamento da manifestação do autor em id. 159629104, uma vez que a mesma contraria a vontade do credor que foi por este expressada na audiência de conciliação exitosa. A parte-autora anexou aos autos débito atualizado (id. 165380771). É o relatório. Decide-se. Pois bem. Inicialmente, insta consignar que a proposta de acordo realizada em audiência de conciliação não foi homologada pelo juízo, assim, não tendo sido homologado o acordo firmado entre as partes, este não produz efeitos processuais. Nesse sentido: ‘O acordo não homologado judicialmente é simples manifestação de vontade e carrega manifesta ineficácia como título executivo, não se constituindo em obrigação exigível judicialmente por meio de ação executiva’ (STJ, AgRg no REsp 1269364/RJ). Contudo, sendo incontroverso o pagamento de parte do débito, tal montante deve ser abatido do valor cobrado na ação executiva. Desse modo, INTIME-SE a parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar débito atualizado, abatendo-se os valores comprovadamente pagos, bem como, para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, se deseja a homologação parcial do acordo, nova audiência de conciliação.” (cf. Id. nº 174749895 dos autos de origem) Enfim, em decisão do dia 04.02.2025, a MMª. Juíza decretou a prisão do executado/alimentante sob os seguintes fundamentos: “Instado para se manifestar sobre a contraproposta de acordo, o executado manteve-se inerte. Sobreveio decisão intimando o requerido para pagamento do débito (Id. 164499637). O requerido apresentou manifestação em Id. 164833004, informando que vem adimplindo as parcelas conforme acordado em audiência de conciliação (anexou comprovantes nos ids. 164833005 e 169161842), requerendo o afastamento da manifestação do autor em Id. 159629104, uma vez que a mesma contraria a vontade do credor que foi por este expressada na audiência de conciliação exitosa. Indeferido o requerimento da parte executada, foi determinada a intimação da parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada (Id. 174749895). A parte executada apresentou comprovantes de pagamentos nos petitórios de Ids. 178210522 e 181324987. A parte exequente anexou aos autos débito atualizado (Id. 181316335). É o relatório. Decide-se. A decretação de prisão civil, por dívida de pensão alimentícia, é medida prevista em nosso ordenamento jurídico, que está a exigir prova satisfatória produzida pelo alimentado em ação de execução de alimentos. (...) No caso em exame, verifica-se que a parte executada, mesmo devidamente citada/intimada, não efetuou o pagamento integral das prestações alimentícias devidas, e sua justificativa foi indeferida por este juízo. Assim, ficando comprovada a dívida alimentar e não sendo demonstrada nos autos a impossibilidade momentânea e absoluta de pagar a totalidade dos alimentos exigidos, não fica afastada a possibilidade de decretação de prisão civil. Sobre o ponto, o STJ, em julgamento do HC 439.973, afastou a Teoria do Adimplemento Substancial acerca da prestação de alimentos. (...) Portanto, cabível o decreto de prisão civil, que não é medida de exceção, senão providência prevista na lei, conforme já dito, sob a forma procedimental do art. 528 do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 5°, LXVII, da CF e 528 do CPC, DECRETA-SE A PRISÃO CIVIL de ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO - CPF: 970.712.421-00, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do art. 528, §3º, do CPC, em regime fechado e separado dos presos comuns (art. 528, §4º, do CPC), devendo constar no mandado de prisão o valor do débito alimentar atualizado.” (cf. Id. nº 182619750 dos autos de origem) Conforme já assinalado pela MMª. Juíza de 1º Grau, é pacifica a orientação da jurisprudência do STJ no sentido de que “a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula 358 do STJ”, sendo que o “habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos” (STJ - Quarta Turma - AgInt no HC n. 935.676/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Ora, mesmo atingindo a maioridade civil, a necessidade do filho/exequente Otávio continuou a ser presumida, com a única diferença de que passou a sê-lo de forma relativa, e não mais absoluta, dependendo, agora, de outros elementos fático-probatórios capazes de convencer da “necessidade”, mas, isso, no âmbito de processo de conhecimento (ação de alimentos ou de revisão/exoneração da obrigação, e não em fase executiva), e não em processo de execução, afinal, até que seja revisto judicialmente pela via adequada, o título executivo judicial que ele ostenta continua a produzir regulares efeitos, e, conforme pontuado pela magistrada ao prestar informações nestes autos, mesmo o exequente tendo completado 18 anos em meados de 2022, que também foi o ano em que a execução foi ajuizada, e do comparecimento do executado/paciente nos autos, por meio de representação técnica de advogado, no final de 2023, o executado não só deixou de pagar o débito alimentar, mas também não buscou a via processual adequada para tentar revisar a obrigação. Some-se a isso, como se vê do breve histórico acima traçado, o fato de que, no processo de origem, a MMª. Juíza a quo já apreciou, ponderou e decidiu que a “necessidade” do filho/exequente está suficientemente comprovada, não havendo insurgência recursal contra essa decisão judicial, circunstância esta que é particularmente relevante, na medida em que “não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos” (STJ - Quarta Turma - HC n. 901.004/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024), então, inclusive sob esse enfoque, cumpre-me assentar que, no mínimo, não veio aos autos elementos que pudessem prontamente afastar referida conclusão decisória, afinal, o que se pode extrair do conjunto probatório é que Otávio é estudante (nível superior – cf. Id. nº 134943542 e 134943543 dos autos de origem), possuía 20 anos na data do decreto prisional, não havendo nada que indique que possua fonte de renda própria, sendo que, com a devida vênia ao parecer da PGJ, não diviso em que consiste ou onde reside os “fortes indícios acerca da possibilidade de o alimentando/exequente prover seu próprio sustento”. Portanto, considerando a inexistência de prova do pagamento integral das três últimas prestações vencidas e exigidas na execução, ausente qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão civil do paciente. Pelo exposto, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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