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Processo nº 5371865-85.2025.8.09.0077

ID: 336999236

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5371865-85.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARIA CANDIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYNARA SILVA REIS

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HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA

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IRAM BORGES DE MORAES ROCHA

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5371865-85.2025.8.09.0077Ação: Declaratória de Nulidade de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano MoralPromovente(s): Alzira Maria Cândida Ribeiro da SilvaPromovido(a)(s): Banco Pan S.A. VISTOS, ETC. Alzira Maria Cândida Ribeiro da Silva ingressou em juízo com Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral em face de Banco Pan S.A., ambos suficientemente qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que em novembro/2022 pensava estar contratando junto ao Banco requerido, um empréstimo consignado convencional, mas, na verdade, descobriu à época da propositura da demanda, que tratava-se de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito.Por tal motivo, requereu em sede de tutela de urgência, que a parte promovida se abstivesse de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC para o cartão de crédito, a qual está sendo descontada de seu benefício previdenciário nº. 628.215.870-6. Na oportunidade, requereu a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No mérito, postulou a declaração de nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC e reserva de margem consignável, a condenação do Banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, e a repetição de indébito.Na decisão do evento 04, o pedido formulado em sede de tutela de urgência foi indeferido, assim como o de inversão do ônus da prova, sendo deferido apenas o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária.Devidamente citado, o Banco promovido ofertou contestação no evento 16, oportunidade em que postulou sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente.Na audiência de conciliação, evento 19, as partes se fizeram presentes, mas não compuseram amigavelmente.A parte autora apresentou impugnação a contestação no evento 22.É o breve relatório. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.Não havendo questões processuais a serem dirimidas, passo à análise do mérito.Importante frisar que não há dúvida de que o vínculo entre as partes reflete claramente uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, a parte promovente nega a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, razão pela qual pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral.O Banco promovido, por sua vez, argumenta que a parte autora realizou a contratação do cartão de crédito consignado, bem como possuía ciência acerca da modalidade da contratação.Observa-se que o empréstimo em questão foi realizado por meio digital, mediante biometria facial, tendo a parte promovida juntado aos autos o dossiê de contratação (Proposta 763192607), sua geolocalização, termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito Consignado, solicitação de saque via Cartão de Crédito Consignado, todos contendo assinatura digital (evento 16).Ademais, a geolocalização (-16.443702, -51.1200724) do local em que foi realizada a assinatura do contrato, refere-se ao endereço de uma empresa nesta cidade de Iporá/GO, onde são realizados empréstimos consignados.Nesse sentido, as provas juntadas aos autos são suficientes para comprovarem a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na contratação regular do cartão de crédito consignado.Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Quanto aos danos morais, estes não se encontram caracterizados, já que no caso concreto, a cobrança de parcelas contratuais, na forma de descontos no benefício previdenciário, mostra-se devida e justificada, e não tem o condão de produzir abalo caracterizador de dano moral, porquanto o banco requerido agiu no exercício regular do seu direito de cobrança (art. 188, inciso I, do CC).Caso a parte promovente não esteja satisfeita com a produto contratado, basta procurar diretamente o Banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito consignadoIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Alzira Maria Cândida Ribeiro da Silva em face de Banco Pan S/A, pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 5371865-85.2025.8.09.0077

ID: 336999255

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5371865-85.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5371865-85.2025.8.09.0077Ação: Declaratória de Nulidade de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano MoralPromovente(s): Alzira Maria Cândida Ribeiro da SilvaPromovido(a)(s): Banco Pan S.A. VISTOS, ETC. Alzira Maria Cândida Ribeiro da Silva ingressou em juízo com Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral em face de Banco Pan S.A., ambos suficientemente qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que em novembro/2022 pensava estar contratando junto ao Banco requerido, um empréstimo consignado convencional, mas, na verdade, descobriu à época da propositura da demanda, que tratava-se de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito.Por tal motivo, requereu em sede de tutela de urgência, que a parte promovida se abstivesse de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC para o cartão de crédito, a qual está sendo descontada de seu benefício previdenciário nº. 628.215.870-6. Na oportunidade, requereu a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No mérito, postulou a declaração de nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC e reserva de margem consignável, a condenação do Banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, e a repetição de indébito.Na decisão do evento 04, o pedido formulado em sede de tutela de urgência foi indeferido, assim como o de inversão do ônus da prova, sendo deferido apenas o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária.Devidamente citado, o Banco promovido ofertou contestação no evento 16, oportunidade em que postulou sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente.Na audiência de conciliação, evento 19, as partes se fizeram presentes, mas não compuseram amigavelmente.A parte autora apresentou impugnação a contestação no evento 22.É o breve relatório. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.Não havendo questões processuais a serem dirimidas, passo à análise do mérito.Importante frisar que não há dúvida de que o vínculo entre as partes reflete claramente uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, a parte promovente nega a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, razão pela qual pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral.O Banco promovido, por sua vez, argumenta que a parte autora realizou a contratação do cartão de crédito consignado, bem como possuía ciência acerca da modalidade da contratação.Observa-se que o empréstimo em questão foi realizado por meio digital, mediante biometria facial, tendo a parte promovida juntado aos autos o dossiê de contratação (Proposta 763192607), sua geolocalização, termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito Consignado, solicitação de saque via Cartão de Crédito Consignado, todos contendo assinatura digital (evento 16).Ademais, a geolocalização (-16.443702, -51.1200724) do local em que foi realizada a assinatura do contrato, refere-se ao endereço de uma empresa nesta cidade de Iporá/GO, onde são realizados empréstimos consignados.Nesse sentido, as provas juntadas aos autos são suficientes para comprovarem a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na contratação regular do cartão de crédito consignado.Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Quanto aos danos morais, estes não se encontram caracterizados, já que no caso concreto, a cobrança de parcelas contratuais, na forma de descontos no benefício previdenciário, mostra-se devida e justificada, e não tem o condão de produzir abalo caracterizador de dano moral, porquanto o banco requerido agiu no exercício regular do seu direito de cobrança (art. 188, inciso I, do CC).Caso a parte promovente não esteja satisfeita com a produto contratado, basta procurar diretamente o Banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito consignadoIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Alzira Maria Cândida Ribeiro da Silva em face de Banco Pan S/A, pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 5350319-71.2025.8.09.0077

ID: 336301989

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5350319-71.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TOMAZ JOSE PESSOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRAM BORGES DE MORAES ROCHA

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SYNARA SILVA REIS

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HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5350319-71.2025.8.09.0077Ação: Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano MoralPromovente(s): Tomaz José PessoaPromovido(a)(s): Banco BMG S/A VISTOS, ETC. Tomaz José Pessoa ingressou em juízo com Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral e pedido de Tutela de Urgência em face de Banco BMG S/A, ambos suficientemente qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que em abril/2017 pensava estar contratando junto ao Banco requerido, um empréstimo consignado convencional, mas, na verdade, descobriu à época da propositura da demanda, que tratava-se de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito.Por tal motivo, requereu em sede de tutela de urgência, que a parte promovida se abstivesse de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC para o cartão de crédito, a qual está sendo descontada de seu benefício previdenciário nº. 175.974.805-3. Na oportunidade, requereu a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No mérito, postulou a declaração de nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC e reserva de margem consignável, a condenação do Banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, e a repetição de indébito.Na decisão do evento 04, o pedido formulado em sede de tutela de urgência foi indeferido, assim como o de inversão do ônus da prova, sendo deferido apenas o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária.Devidamente citado, o Banco promovido ofertou contestação no evento 20, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial, e ausência de pretensão resistida. No mérito, postulou sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente.Na audiência de conciliação, evento 22, as partes se fizeram presentes, porém não se compuseram amigavelmente.A parte autora apresentou impugnação a contestação no evento 24.É o breve relatório. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.Quanto às preliminares arguidas pelo Banco promovido, passo à análise.Com relação à preliminar de ausência de pretensão resistida, deve ser rejeitada, pois inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário, ou seja, o esgotamento da via administrativa não é condição para ajuizamento de ação. E quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que esta não merece acolhimento, porquanto os documentos indispensáveis foram juntados no evento 01.Portanto, rejeitadas as preliminares.Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo à análise do mérito.Importante frisar que não há dúvida de que o vínculo entre as partes reflete claramente uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, a parte promovente nega a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, razão pela qual pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral.Nesse sentido, analisando os autos, verifica-se que os contratos foram realizados de forma digital, validados mediante Selfie, tendo a parte promovida juntado aos autos o dossiê de contratação - Proposta 66768478, Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, todos contendo assinatura digital por meio de fotografia do rosto da parte autora, bem como cópia dos documentos pessoais e o comprovante de transferência de valores para a conta de titularidade da mesma (evento 20). Nesse sentido, as provas juntadas aos autos são suficientes para comprovarem a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na contratação regular do cartão de crédito consignado.Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Quanto aos danos morais, estes não se encontram caracterizados, já que no caso concreto, a cobrança de parcelas contratuais, na forma de descontos no benefício previdenciário, mostra-se devida e justificada, e não tem o condão de produzir abalo caracterizador de dano moral, porquanto o banco requerido agiu no exercício regular do seu direito de cobrança (art. 188, inciso I, do CC).Caso a parte promovente não esteja satisfeita com a produto contratado, basta procurar diretamente o Banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito consignadoIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Tomaz José Pessoa em face de Banco BMG S/A, pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 5350319-71.2025.8.09.0077

ID: 336301992

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5350319-71.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5350319-71.2025.8.09.0077Ação: Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano MoralPromovente(s): Tomaz José PessoaPromovido(a)(s): Banco BMG S/A VISTOS, ETC. Tomaz José Pessoa ingressou em juízo com Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral e pedido de Tutela de Urgência em face de Banco BMG S/A, ambos suficientemente qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que em abril/2017 pensava estar contratando junto ao Banco requerido, um empréstimo consignado convencional, mas, na verdade, descobriu à época da propositura da demanda, que tratava-se de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito.Por tal motivo, requereu em sede de tutela de urgência, que a parte promovida se abstivesse de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC para o cartão de crédito, a qual está sendo descontada de seu benefício previdenciário nº. 175.974.805-3. Na oportunidade, requereu a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No mérito, postulou a declaração de nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC e reserva de margem consignável, a condenação do Banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, e a repetição de indébito.Na decisão do evento 04, o pedido formulado em sede de tutela de urgência foi indeferido, assim como o de inversão do ônus da prova, sendo deferido apenas o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária.Devidamente citado, o Banco promovido ofertou contestação no evento 20, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial, e ausência de pretensão resistida. No mérito, postulou sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente.Na audiência de conciliação, evento 22, as partes se fizeram presentes, porém não se compuseram amigavelmente.A parte autora apresentou impugnação a contestação no evento 24.É o breve relatório. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.Quanto às preliminares arguidas pelo Banco promovido, passo à análise.Com relação à preliminar de ausência de pretensão resistida, deve ser rejeitada, pois inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário, ou seja, o esgotamento da via administrativa não é condição para ajuizamento de ação. E quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que esta não merece acolhimento, porquanto os documentos indispensáveis foram juntados no evento 01.Portanto, rejeitadas as preliminares.Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo à análise do mérito.Importante frisar que não há dúvida de que o vínculo entre as partes reflete claramente uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, a parte promovente nega a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, razão pela qual pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral.Nesse sentido, analisando os autos, verifica-se que os contratos foram realizados de forma digital, validados mediante Selfie, tendo a parte promovida juntado aos autos o dossiê de contratação - Proposta 66768478, Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, todos contendo assinatura digital por meio de fotografia do rosto da parte autora, bem como cópia dos documentos pessoais e o comprovante de transferência de valores para a conta de titularidade da mesma (evento 20). Nesse sentido, as provas juntadas aos autos são suficientes para comprovarem a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na contratação regular do cartão de crédito consignado.Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Quanto aos danos morais, estes não se encontram caracterizados, já que no caso concreto, a cobrança de parcelas contratuais, na forma de descontos no benefício previdenciário, mostra-se devida e justificada, e não tem o condão de produzir abalo caracterizador de dano moral, porquanto o banco requerido agiu no exercício regular do seu direito de cobrança (art. 188, inciso I, do CC).Caso a parte promovente não esteja satisfeita com a produto contratado, basta procurar diretamente o Banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito consignadoIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Tomaz José Pessoa em face de Banco BMG S/A, pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 5456633-41.2025.8.09.0077

ID: 335833205

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5456633-41.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDUIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRAM BORGES DE MORAES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SYNARA SILVA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5456633-41.2025.8.09.0077Ação:Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais.Promovente:Wanduir Pereira Dos SantosPromovido(a): Banco Daycoval S.a. VISTOS, ETC.Wanduir Pereira dos Santos ingressou em juízo com Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Banco Daycoval S/A, ambos qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, no dia 18.04.2022 contratou dois empréstimos pessoais junto ao Banco C6 Bank, ambos creditados em 19.04.2022.Afirma que no dia 20.04.2022 foi creditado um valor de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais) oriundo do banco Daycoval, o qual desconhece a contratação.Informa que desde então ocorrem descontos mensais advindos de contração de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) no beneficio previdenciário nº 196.234.656-8, os quais não amortizam o valor principal, restando inalterado o valor da dívida.Por tal motivo, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de cartão de crédito consignável, sob pena de multa. Na oportunidade, pugnou a inversão do ônus da prova e a audiência de conciliação. No mérito, pugnou a declaração de nulidade de contrato, bem como a devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.345,9 (quatro mil e trezentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos).Na decisão proferida no evento nº 05, o pedido de concessão da tutela de urgência foi indeferido, bem como o pedido de inversão do ônus da prova, sendo deferido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitaO Banco promovido apresentou contestação no evento 27, alegando regularidade na contratação do cartão de crédito consignado inexistindo vício de consentimento, tendo o autor realizado saque complementar através do referido cartão. No mérito, requereu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente, bem como a condenação dos ônus sucumbenciais.Na audiência de conciliação (evento nº 30), as partes se fizeram presentes, porém não transigiram.A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 33.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.Não havendo questões processuais a serem dirimidas, passo a análise do mérito.Importante frisar que não há dúvida de que o vínculo entre as partes reflete claramente a uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, a parte promovente nega ter consentido a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral.O banco promovido por sua vez argumenta que a parte autora realizou a contratação do cartão de crédito consignado, bem como possuía ciência acerca da modalidade da contratação.Observa-se que o empréstimo em questão foi realizado por meio digital, mediante biometria facial, tendo a parte promovida juntado aos autos o dossiê de contratação (Proposta 1032265), sua geolocalização, seu endereço de IP, termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito Consignado, solicitação de saque via Cartão de Crédito Consignado, todos contendo assinatura digital por meio do código Hash garantindo sua autenticidade (evento nº 27).Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.De se ressaltar, inclusive, que em momento algum foi arguida a falsidade das assinaturas apostas no contrato aqui discutido.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Quanto aos danos morais, estes não se encontram caracterizados, já que no caso concreto, a cobrança de parcelas contratuais, na forma de descontos no benefício previdenciário, mostra-se devida e justificada, e não tem o condão de produzir abalo caracterizador de dano moral, porquanto o banco requerido agiu no exercício regular do seu direito de cobrança (art. 188, inciso I, do CC).Ainda, não há que se falar em readequação/conversão do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado, tampouco em indenização por danos morais e repetição de indébito, uma vez que a parte autora consentiu, expressamente, quanto aos termos da contratação. No entanto, caso a parte promovente não esteja satisfeita com a produto contratado, basta procurar diretamente o Banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito consignado.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Wanduir Pereira dos Santos em face de Banco Daycoval S/A, pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente.(assinado eletronicamente)Juiz de Direito

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Processo nº 5456633-41.2025.8.09.0077

ID: 335833208

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5456633-41.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5456633-41.2025.8.09.0077Ação:Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais.Promovente:Wanduir Pereira Dos SantosPromovido(a): Banco Daycoval S.a. VISTOS, ETC.Wanduir Pereira dos Santos ingressou em juízo com Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Banco Daycoval S/A, ambos qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, no dia 18.04.2022 contratou dois empréstimos pessoais junto ao Banco C6 Bank, ambos creditados em 19.04.2022.Afirma que no dia 20.04.2022 foi creditado um valor de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais) oriundo do banco Daycoval, o qual desconhece a contratação.Informa que desde então ocorrem descontos mensais advindos de contração de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) no beneficio previdenciário nº 196.234.656-8, os quais não amortizam o valor principal, restando inalterado o valor da dívida.Por tal motivo, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de cartão de crédito consignável, sob pena de multa. Na oportunidade, pugnou a inversão do ônus da prova e a audiência de conciliação. No mérito, pugnou a declaração de nulidade de contrato, bem como a devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.345,9 (quatro mil e trezentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos).Na decisão proferida no evento nº 05, o pedido de concessão da tutela de urgência foi indeferido, bem como o pedido de inversão do ônus da prova, sendo deferido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitaO Banco promovido apresentou contestação no evento 27, alegando regularidade na contratação do cartão de crédito consignado inexistindo vício de consentimento, tendo o autor realizado saque complementar através do referido cartão. No mérito, requereu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente, bem como a condenação dos ônus sucumbenciais.Na audiência de conciliação (evento nº 30), as partes se fizeram presentes, porém não transigiram.A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 33.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.Não havendo questões processuais a serem dirimidas, passo a análise do mérito.Importante frisar que não há dúvida de que o vínculo entre as partes reflete claramente a uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, a parte promovente nega ter consentido a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral.O banco promovido por sua vez argumenta que a parte autora realizou a contratação do cartão de crédito consignado, bem como possuía ciência acerca da modalidade da contratação.Observa-se que o empréstimo em questão foi realizado por meio digital, mediante biometria facial, tendo a parte promovida juntado aos autos o dossiê de contratação (Proposta 1032265), sua geolocalização, seu endereço de IP, termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito Consignado, solicitação de saque via Cartão de Crédito Consignado, todos contendo assinatura digital por meio do código Hash garantindo sua autenticidade (evento nº 27).Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.De se ressaltar, inclusive, que em momento algum foi arguida a falsidade das assinaturas apostas no contrato aqui discutido.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Quanto aos danos morais, estes não se encontram caracterizados, já que no caso concreto, a cobrança de parcelas contratuais, na forma de descontos no benefício previdenciário, mostra-se devida e justificada, e não tem o condão de produzir abalo caracterizador de dano moral, porquanto o banco requerido agiu no exercício regular do seu direito de cobrança (art. 188, inciso I, do CC).Ainda, não há que se falar em readequação/conversão do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado, tampouco em indenização por danos morais e repetição de indébito, uma vez que a parte autora consentiu, expressamente, quanto aos termos da contratação. No entanto, caso a parte promovente não esteja satisfeita com a produto contratado, basta procurar diretamente o Banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito consignado.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Wanduir Pereira dos Santos em face de Banco Daycoval S/A, pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente.(assinado eletronicamente)Juiz de Direito

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Processo nº 5418651-90.2025.8.09.0077

ID: 336302071

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5418651-90.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEDRO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos: 5418651-90.2025.8.09.0077Ação: Declaratória de Nulidade/Conversão de Contrato de Reserva Cartão de Crédito Consignado - RCC c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos MoraisPromovente: Geraldo Pedro PintoPromovido: Banco PAN S.A. VISTOS, ETC. Geraldo Pedro Pinto ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade/Conversão de Contrato de Reserva Cartão de Crédito Consignado - RCC c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Banco PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.Informa a parte autora, em síntese, que ao analisar seu extrato de empréstimo consignado, verificou a existência de descontos no valor de R$ 47,77 (quarenta e sete reais e setenta e sete centavos).Aduz que não realizou a contratação de cartão de crédito consignado (Reserva de Cartão Consignado – RCC), bem como jamais recebeu informações claras sobre a constituição do RCC, sendo indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário.Ao final, pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a parte promovida suspenda os descontos realizados em seu benefício previdenciário, referente ao empréstimo de cartão consignado, sob pena de multa. Na oportunidade, pugnou a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito referente a utilização do cartão de crédito consignado (contrato nº 765184260-6), a restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário, e a condenação do Banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Na decisão proferida no evento 04, os pedidos de tutela de urgência e inversão do ônus da prova foram indeferidos.O Banco promovido apresentou contestação no evento 22, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mais, requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos.Na audiência de conciliação, as partes se fizeram presentes, no entanto, não transigiram (evento 24).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.No tocante à alegação preliminar de inépcia da inicial, vejo que não merece prosperar, pois a peça inaugural preencheu todos os requisitos legais dispostos no art. 319 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar.Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo ao mérito.De proêmio, anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre as partes se enquadra nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90.A questão inclusive está pacificada pela jurisprudência do E. STJ, consoante o enunciado da Súmula nº 297, que dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No caso em tela, a parte ré alega que os descontos realizados são devidos, visto que se referem a contrato eletrônico firmado pela parte autora junto ao Banco, mediante uso de assinatura digital por biometria facial. A fim de comprovar suas alegações, juntou aos autos o Planilha de Proposta de Cartão, Recibo de Transferência no valor de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais), faturas do cartão, Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN, Consentimento com o Cartão Benefício Consignado, Proposta de Adesão - Produto Seguro PAN Cartão Consignado Protegido, Saque do Limite do Cartão Benefício Consignado, Dossiê de Contratação, todos com assinatura digital por meio de fotografia do rosto da parte autora (evento 22).Ademais, a geolocalização (-16.4420535, -51.1217741) do local em que foi realizada a assinatura do contrato, refere-se ao endereço de um local nesta cidade de Iporá/GO, onde são realizados empréstimos consignados.Ressalto, ainda, que não há que se cogitar que o contrato celebrado entre as partes seria inválido por ter sido firmado mediante uso de plataforma virtual, notadamente porque o simples fato de a contratação ter ocorrido pela forma eletrônica não afasta a sua validade e tampouco constitui causa a macular a segurança do negócio jurídico, considerando o atual progresso tecnológico e adoção em larga escala de ferramentas e métodos de transmissão e recepção eletrônica de dados, bem como as disposições dos art. 107 e 441 do Código Civil.Vale ressaltar, também, que a parte autora não demonstrou ser incapaz de celebrar negociações digitais, sobretudo porque a contratação eletrônica se presta para acompanhar o avanço tecnológico.Nesse sentido, as provas juntadas aos autos são suficientes para comprovarem a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na contratação regular do cartão de crédito consignado e demais produtos.Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.Assim, diante do quadro fático, constato que os documentos juntados pelo Banco promovido demonstram a existência de relacionamento bancário entre as partes e a validade do contrato impugnado. Observo, ainda, que todos os valores e as formas de pagamento estão elencados nos documentos juntados no evento 22.Portanto, comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, com a consequente disponibilização do valor liberado ao contratante, considera-se perfeitamente válido o negócio jurídico.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Portanto, não há que se falar em readequação/conversão do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado, tampouco em indenização por danos morais e repetição de indébito, uma vez que a parte autora consentiu, expressamente, quanto aos termos da contratação. No entanto, caso a parte promovente não esteja satisfeita com a produto contratado, basta procurar diretamente o Banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito consignado.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Geraldo Pedro Pinto em face de Banco PAN S.A., e de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas devidas e arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 5344551-67.2025.8.09.0077

ID: 334065726

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5344551-67.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESPERANCA GOMES MARANHAO MARENGAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRAM BORGES DE MORAES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SYNARA SILVA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Aut… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5344551-67.2025.8.09.0077Ação: Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos MoraisPromovente: Maria Esperança Gomes Maranhão MarengãoPromovido: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento VISTOS, ETC. Maria Esperança Gomes Maranhão Marengão ingressou em Juízo com ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em face de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, não ter contratado empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito junto ao Banco promovido, o qual vem sendo descontado em seu benefício previdenciário desde maio de 2023.Por tal motivo, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, referentes ao empréstimo sobre RMC e, ainda, que a parte promovida se abstenha de proceder a reserva de margem consignável, sob pena de multa. Na oportunidade, requereu a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No mérito, postulou a declaração de nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC e reserva de margem consignável, e a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais e a quantia de R$ 4.933,82 (quatro mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), a título de repetição de indébito. Requereu, ainda, a inversão do ônus probatório.Na decisão do evento 04, o pedido formulado em sede de tutela de urgência foi indeferido, assim como o de inversão do ônus da prova, sendo deferido apenas o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Devidamente citado, o Banco promovido ofertou contestação no evento 20, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, o descabimento da assistência judiciária e a falta de interesse processual. No mérito, requereu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente, bem como a condenação da parte autora às sanções por litigância de má-fé.Na audiência de conciliação, evento 22, as partes se fizeram presentes, porém não se compuseram amigavelmente.A parte autora apresentou impugnação a contestação no evento nº 25.É o breve relatório. Decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.No que tange as preliminares arguidas pelo Banco promovido, passo a análise.No que se refere à falta de interesse processual, a doutrina costuma identificá-la pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. “Há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 76)."Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele apta a tutelar a situação jurídica do requerente." (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. v. 1. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 247).No presente caso, resta evidente a necessidade e utilidade na propositura da demanda, visto que a parte autora pretende a compensação pelo dano sofrido. Logo, rejeito a referida preliminar.Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vejo que também razão não lhe assiste. Analisando a documentação colacionada aos autos, verifica-se que a parte promovente faz jus à obtenção do benefício, porquanto restou evidenciada sua incapacidade financeira, razão pela qual mantenho o deferimento da assistência judiciária. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo a análise do mérito.Importante frisar que não há dúvida de que o vínculo entre as partes reflete claramente a uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, a parte promovente nega a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, razão pela qual pleiteia a nulidade do contrato, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral.Nesse sentido, analisando os autos, verifica-se que os contratos foram realizados de forma digital, validados mediante Selfie, tendo a parte promovida juntado aos autos o dossiê de contratação - Proposta 59416956, termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão Consignado de Benefício, todos contendo assinatura digital por meio de fotografia do rosto da parte autora, bem como cópia dos documentos pessoais e o comprovante de transferência de valores para a conta de titularidade da mesma (evento nº 20). Nesse sentido, as provas juntadas aos autos são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica existente entre as partes, consistente na contratação regular do cartão de crédito consignado.Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Por fim, no que diz respeito ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, verifico que não lhe assiste razão, pois não há nos autos indícios suficientes que autorizem sua caracterização. Para que a litigância de má-fé seja configurada, é necessário que reste comprovado dano causado à outra parte e culpa da parte por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80 do NCPC, o que, contudo, não ocorreu no presente caso. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Maria Esperança Gomes Maranhão Marengão em face de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ainda, indefiro o pedido de condenação da parte autora nas sanções por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação acima.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência por força do que dispõe os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 5344551-67.2025.8.09.0077

ID: 334065746

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5344551-67.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Aut… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5344551-67.2025.8.09.0077Ação: Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos MoraisPromovente: Maria Esperança Gomes Maranhão MarengãoPromovido: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento VISTOS, ETC. Maria Esperança Gomes Maranhão Marengão ingressou em Juízo com ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em face de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, não ter contratado empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito junto ao Banco promovido, o qual vem sendo descontado em seu benefício previdenciário desde maio de 2023.Por tal motivo, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, referentes ao empréstimo sobre RMC e, ainda, que a parte promovida se abstenha de proceder a reserva de margem consignável, sob pena de multa. Na oportunidade, requereu a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No mérito, postulou a declaração de nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC e reserva de margem consignável, e a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais e a quantia de R$ 4.933,82 (quatro mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), a título de repetição de indébito. Requereu, ainda, a inversão do ônus probatório.Na decisão do evento 04, o pedido formulado em sede de tutela de urgência foi indeferido, assim como o de inversão do ônus da prova, sendo deferido apenas o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Devidamente citado, o Banco promovido ofertou contestação no evento 20, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, o descabimento da assistência judiciária e a falta de interesse processual. No mérito, requereu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente, bem como a condenação da parte autora às sanções por litigância de má-fé.Na audiência de conciliação, evento 22, as partes se fizeram presentes, porém não se compuseram amigavelmente.A parte autora apresentou impugnação a contestação no evento nº 25.É o breve relatório. Decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.No que tange as preliminares arguidas pelo Banco promovido, passo a análise.No que se refere à falta de interesse processual, a doutrina costuma identificá-la pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. “Há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 76)."Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele apta a tutelar a situação jurídica do requerente." (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. v. 1. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 247).No presente caso, resta evidente a necessidade e utilidade na propositura da demanda, visto que a parte autora pretende a compensação pelo dano sofrido. Logo, rejeito a referida preliminar.Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vejo que também razão não lhe assiste. Analisando a documentação colacionada aos autos, verifica-se que a parte promovente faz jus à obtenção do benefício, porquanto restou evidenciada sua incapacidade financeira, razão pela qual mantenho o deferimento da assistência judiciária. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo a análise do mérito.Importante frisar que não há dúvida de que o vínculo entre as partes reflete claramente a uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, a parte promovente nega a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, razão pela qual pleiteia a nulidade do contrato, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral.Nesse sentido, analisando os autos, verifica-se que os contratos foram realizados de forma digital, validados mediante Selfie, tendo a parte promovida juntado aos autos o dossiê de contratação - Proposta 59416956, termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão Consignado de Benefício, todos contendo assinatura digital por meio de fotografia do rosto da parte autora, bem como cópia dos documentos pessoais e o comprovante de transferência de valores para a conta de titularidade da mesma (evento nº 20). Nesse sentido, as provas juntadas aos autos são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica existente entre as partes, consistente na contratação regular do cartão de crédito consignado.Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Por fim, no que diz respeito ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, verifico que não lhe assiste razão, pois não há nos autos indícios suficientes que autorizem sua caracterização. Para que a litigância de má-fé seja configurada, é necessário que reste comprovado dano causado à outra parte e culpa da parte por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80 do NCPC, o que, contudo, não ocorreu no presente caso. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Maria Esperança Gomes Maranhão Marengão em face de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ainda, indefiro o pedido de condenação da parte autora nas sanções por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação acima.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência por força do que dispõe os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 5968476-91.2024.8.09.0137

ID: 330821210

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5968476-91.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINA MENDES DA SILVA VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5968476-91.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5968476-91.2024.8.09.0137 Requerente: Erika Cristina Mendes Da Silva Vargas CPF/CNPJ: 546.201.201-20Requerido(a): Banco Mercantil Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 17.184.037/0001-10Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores proposta por Erika Cristina Mendes da Silva Vargas em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em síntese, a parte promovente sustenta que identificou diversos descontos mensais em sua aposentadoria, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), sob a rubrica de “empréstimo sobre a RMC”, referentes a cartão com reserva de margem consignável (RMC). Aduz, ainda, que contratou apenas o referido empréstimo, sem jamais ter solicitado cartão de crédito.Em razão disso, no mérito, pleiteia a nulidade do termo de adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 4.911,50 (quatro mil novecentos e onze reais e cinquenta centavos), além da fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).A petição inicial foi instruída com documentos (evento 1).Por decisão proferida no evento 10, a petição inicial foi recebida, houve inversão do ônus da prova e foi designada audiência de conciliação.Contestação apresentada no evento 28. A parte requerida sustenta que a contratação foi realizada presencialmente em uma das agências do banco, com assinatura do contrato por meio digital (tablete), além da captação de fotografia da autora e gravação de áudio, demonstrando a confirmação da contratação dos serviços apontados. Alega, inclusive, que a autora não apenas tinha ciência da contratação do cartão de crédito consignado, como também o utilizou. Acrescenta que o contrato firmado era no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo sido liberado à autora o montante de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), por meio de TED, para conta bancária de sua titularidade, mantida no Banco Mercantil do Brasil, agência 417, conta-corrente 01010120-8.A audiência de conciliação designada foi regularmente realizada em 13/2/2025, restando infrutífera a tentativa de autocomposição (evento 29).Réplica apresentada no evento 32.Intimadas para se manifestarem acerca da produção probatória (evento 33), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 36 e 37).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.O processo encontra-se em ordem e as partes estão representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, por isso, passo a análise do mérito. As informações necessárias ao deslinde da causa estão presentes nos autos, razão pela qual se impõe o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I).A autora pretende a declaração de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito consignado, ao argumento de que foi ludibriada por correspondente bancário, uma vez que possuía intenção de contratar empréstimo consignado.Em contrapartida, o requerido sustenta a regularidade da contratação, ao argumento de que a autora firmou o cartão de crédito de código de adesão n.° 3265628.A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, na qual a autora, destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, está na condição de consumidora, enquanto o requerido enquadra-se na posição de prestador de serviço, como definido pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Acerca do tema, dispõe a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.O requerido juntou aos autos o contrato celebrado com a autora, denominado como "AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ADESÃO AO CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE", emitido em 27/10/2020, o qual foi assinado eletronicamente (evento 28, arquivo 5).O documento prevê que:- ACEITO A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, E CONFORME CONTRATO REGISTRADO SOB O No 773784, LIVRO K-20, JUNTO AO 2⁠º SERVIÇO REGISTRAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CECIVALDO G. BENTES, EM 19/08/2002 E OUTROS ADITAMENTOS POSTERIORES E FUTUROS, DISPONÍVEL NO SITE, WWW.MERCANTILDOBRASIL.COM.BR. - AUTORIZO AO INSS, CONFORME PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 6⁠º DA LEI NO 10820/03 E INCISO VI DO ARTIGO 154 DO DECRETO NO 3048/99, A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NOS MEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ATÉ O LIMITE LEGAL, BEM COMO PROCEDA AO DESCONTO E REPASSE MENSAL DO RESPECTIVO VALOR CONSIGNADO A FAVOR DO BANCO PARA O PAGAMENTO PARCIAL OU INTEGRAL DA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ORA CONTRATADO.(...)- DECLARO QUE NÃO TENHO DÚVIDAS E ESTOU DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NA PRESENTE CONTRATAÇÃO, EFETUADA MEDIANTE A DIGITAÇÃO DA MINHA SENHA (ASSINATURA ELETRÔNICA).Em análise às faturas, observo que consta compra efetivada mediante uso do cartão de crédito (evento 28, arquivo 2).Nesta senda, é possível observar que a autora possuía ciência acerca da modalidade da contratação, tanto que assinou o contrato e utilizou o cartão para efetivação de compra.Pelo exposto, não restou comprovada a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, ao que consta dos autos, a intenção da autora era de fato contratar serviço de cartão de crédito consignado.Sobre o tema, trago à baila:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023). Grifei.Pelo exposto, restando demonstrado que, ao ofertar o cartão de crédito consignado, o fornecedor prestou informações claras e adequadas, e, tendo a consumidora usufruído de saques e da função crédito, inaplicável a Súmula n.º 63 do TJGO, sob pena de indevido enriquecimento ilícito.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.DISPOSITIVODesta feita, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça.DISPOSIÇÕES FINAISInterposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Retornado os autos do egrégio Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para manifestarem em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Publicação eletrônica.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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