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Eliel Goncalo Da Silva Balu x Modular Transportes Ltda

ID: 256450985

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002049-18.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIEL GONCALO DA SILVA BALU

Polo Passivo:

MODULAR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA DE AGUIAR FREITAS

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ANA PAULA ALVES SACONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002049-18.2024.5.02.0311 : ELIEL GONCALO DA SILVA BALU : MODULAR TRANSPORTES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002049-18.2024.5.02.0311 : ELIEL GONCALO DA SILVA BALU : MODULAR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df04e1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante ELIEL GONÇALO DA SILVA BALU, contra a reclamada MODULAR TRANSPORTES LTDA., para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - horas extras trabalhadas excedentes de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais (critérios não cumulativos, observando-se a condição mais benéfica à parte reclamante), com reflexos em descansos semanais remunerados e com estes aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, 13o salários, e FGTS mais 40%. - horas extras em razão do descumprimento do intervalo interjornada inferior a 11h entre uma jornada e outra, bem como os reflexos em descansos semanais remunerados e com estes em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o salários e FGTS + multa de 40%. - adicionais noturnos e o cômputo da hora noturna reduzida, bem como a prorrogação da jornada noturna, e os reflexos em descansos semanais remunerados e com estes em aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS mais 40%. - diferenças do prêmio por tempo de serviço, nos percentuais previstos na cláusula 12ª da CCT. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIEL GONCALO DA SILVA BALU

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Gabriel Zanco Dos Santos e outros x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 306521324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-58.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ZANCO DOS SANTOS JAINE NOGUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1002049-58.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Zanco dos Santos - - Jaine Nogueira da Costa - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendi… Processo 1002049-58.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Zanco dos Santos - - Jaine Nogueira da Costa - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Vistos VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMÍNIO SICILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e VIC ENGENHARIA S/A. opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 776/783, apontando que há omissão e contradição, porquanto não foi observado o que restou ajustado entre as partes no tocante ao prazo da entrega das unidades, e que há contradição em relação à cláusula contratual que estipula a multa de 0,5% dos valores pagos. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que o embargante não aponta qualquer obscuridade, contradição ou omissão que deva ser suprida, mas sim busca modificar a sentença que julgou a ação parcialmente procedente. A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional, porquanto a embargante pretende discutir a correção da decisão, sem sequer apontar contradição, obscuridade e omissão. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Ademais, observo que da leitura da sentença ora embargada, é possível verificar que a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma foi declarada abusiva, com a aplicação do prazo do contrato firmado com a Caixa e que o percentual de juros de 1% foi fixado na forma prevista no art. 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/64, com a redação da Lei 13.786/18, vigente à época da contratação, de modo que não há que se falar que a sentença contém contradição ou omissão. Posto isso, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. P.I.C. Indaiatuba, 23 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Processo nº 1002049-41.2025.8.26.0189

ID: 309718709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002049-41.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO SOARES MOUZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR

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EDUARDO VIEIRA BARBOZA JÚNIOR

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Processo 1002049-41.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Augusto Soares Mouzar - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a… Processo 1002049-41.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Augusto Soares Mouzar - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a: a) restituir ao autor o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data do desembolso (03/11/2024 - fl. 02) e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil) desde a data da citação, ficando a ré autorizada a retirar o produto defeituoso após o pagamento; e b) pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: EDUARDO VIEIRA BARBOZA JÚNIOR (OAB 507670/SP), ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR (OAB 415907/SP)

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Processo nº 0000443-58.2025.8.26.0459

ID: 293333980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000443-58.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. M. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCHIARI

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Processo 0000443-58.2025.8.26.0459 (processo principal 1002049-22.2016.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.M.T.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189). An… Processo 0000443-58.2025.8.26.0459 (processo principal 1002049-22.2016.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.M.T.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189). Anote-se. 2. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença, fica mantida a assistência judiciária à exequente, concedida na ação de alimentos. Anote-se. 3. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, referente aos débitos vencidos entre os meses de março de 2017 e maio de 2025, tendo a parte credora optado pelo rito da expropriação de bens, ressalvando que os alimentos vencidos e não pagos após o sobredito período poderão ser cobrados, mediante ajuizamento de novos incidentes de cumprimento de sentença, seja pelo rito da expropriação ou da prisão. 4. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte credora, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos previstos no artigo 524, do Código de Processo Civil. Em continuidade, considerando que foi concedida à parte credora os benefícios da assistência judiciária gratuita, expeça-se carta, com a respectiva senha de acesso aos autos, visando a intimação do executado, para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no valor total de R$ 21.546,57 (atualizado até o mês de maio de 2025), no prazo legal de 15 dias, com os acréscimos legais e/ou definidos em sentença, sob pena de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% do valor do débito (CPC, artigo 523, § 1º), advertindo-o também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso o intimado não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a OAB local ou Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que seja submetido à triagem econômica visando a posterior nomeação de defensor para atuar em defesa de seus interesses. 5. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte credora solicitar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresentando memória atualizada do débito, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas judiciárias, calculadas por cada diligência e pessoa pesquisada (caso não seja beneficiária da gratuidade processual). 6. Em havendo manifestação pelo executado, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Após o que, vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento (CPC, artigo 178, inciso II). Em seguida, voltem conclusos. 7. Ciência ao Ministério Público. Int. Prov.. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)

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Thiago Paschoal Cardoso x Diagnósticos Da América S/A - Delboni Auriemo Med. Diag. Sumaré

ID: 320499212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-85.2014.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PASCHOAL CARDOSO

Polo Passivo:

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - DELBONI AURIEMO MED. DIAG. SUMARÉ

Intimação

Advogados:

RENATO PEREIRA DE FREITAS

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MARIANA ROSINI BERLATO

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BRUNO MACHADO FRAGA

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Processo 1002049-85.2014.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Paschoal Cardoso - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - DELBONI AURIEMO MED. DIAG. SUMARÉ - Dando os trâ… Processo 1002049-85.2014.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Paschoal Cardoso - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - DELBONI AURIEMO MED. DIAG. SUMARÉ - Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a ação judicial principal movida por Thiago Paschoal Cardoso contra Diagnósticos da América S.A. Assim, à título de reparação dos danos morais experimentados pelo autor em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, levando-se em consideração o método bifásico descortinado pelo Augusto Superior Tribunal de Justiça (Resp. 959.780 ES., 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/04/2011), no bojo do qual se aquilata o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato em si e suas conseqüências para a vítima (dimensão do dano); a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica) e o binômio possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas (Regina Beatriz Tavares da Silva, Novo Código Civil Questões controvertidas, obra coletiva coordenada por Mário Luiz Delgado e outro, editora Método, 1ª edição, 2003, no artigo Critérios de Fixação da Indenização do Dano Moral, página 257 e seguintes), de todo factível que a ré lhe pague uma quantia correspondente à R$ 15.000,00, a ser corrigido monetariamente desde a data da publicação desta sentença e com juros legais devidos desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. E tal, ainda, norteado pelo prudente arbítrio judicial a mim conferido pelo nosso atual Ordenamento Jurídico. E tal, por fim, envolto num arbitramento eqüitativo do dano moral, na forma autorizada pelo artigo 953, do novo Código Civil, aqui colacionado por analogia (artigo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Também condeno a ré a pagar ao autor, agora à título de danos materiais, o importe de R$ 22.602,51, monetariamente corrigido desde a data de seu efetivo desembolso. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação da ré. Por força do princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da somatória da presente condenação. Incidente no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. P. R. I. C. - ADV: MARIANA ROSINI BERLATO (OAB 268109/SP), BRUNO MACHADO FRAGA (OAB 121160/RJ), RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ)

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Massa Falida Biofructo Agropecuária Comércio E Representação Ltda x Leticia Nunes Santana

ID: 333323965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-96.2019.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA BIOFRUCTO AGROPECUáRIA COMéRCIO E REPRESENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

LETICIA NUNES SANTANA

Intimação

Advogados:

RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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MARINALDO MUZY VILLELA

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FABIO LOPES DE ALMEIDA

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Processo 0000715-96.2019.8.26.0480 (processo principal 1002049-22.2017.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Cheque - Massa Falida Biofructo Agropecuária Comércio e Representação Ltda - Leticia Nun… Processo 0000715-96.2019.8.26.0480 (processo principal 1002049-22.2017.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Cheque - Massa Falida Biofructo Agropecuária Comércio e Representação Ltda - Leticia Nunes Santana - Vistos. Fls. retro: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias. Executados abaixo: Leticia Nunes Santana Valor atualizado: R$ 83.575,86. Caso o valor penhorado seja irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio, com intimação da parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Porém, acaso sejam encontrados valores superiores ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente, mantendo-se apenas o valor da dívida, e, ato contínuo, intime-se a parte executada para eventual IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada com a penhora efetuada ou ocorra o decurso do prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo. Neste caso, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A apresentação do formulário supra é obrigatória e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. Efetivada a transferência, expeça mandado de levantamento eletrônico, observando a serventia a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Ainda, proceda-se à pesquisa de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do RENAJUD, com inserção da restrição de transferência. Por fim, proceda-se à pesquisa de informações pelo sistema INFOJUD, referente ao último exercício. Após a juntada, cadastre-se o sigilo externo nas peças. Ciente das informações, requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. - ADV: FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), MARINALDO MUZY VILLELA (OAB 68633/SP)

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Processo nº 1002049-39.2025.8.26.0319

ID: 307283145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002049-39.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. A. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA

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Processo 1002049-39.2025.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.P.N. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC designou a audiência de tentativa de conc… Processo 1002049-39.2025.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.P.N. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC designou a audiência de tentativa de conciliação, para o próximo dia 30 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos (fl. 72). O CEJUSC esta localizado na Rua Anita Garibaldi, nº 797, centro,nesta cidade (Cep: 18.682-520, Telefone: 3264-4051, Endereço Eletrônico: cejusc.lencois@tjsp.jus.br) . A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador), devendo os advogados e as partes ingressarem na reunião, através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário agendado (CGJ, Comunicado 284/20, de 18.05.2020). Os nobres advogados deverão juntar aos autos os e-mails próprios e das partes para envio do link de acesso à audiência. Prazo: 05 (cinco) dias. O mandado ou carta deverá ser instruído com o manual de acesso. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu(s) advogado(s) (CPC, art.334, § 3º). Cite-se e intime-se o polo réu, inclusive quanto a fixação dos alimentos provisórios (fl. 65-66), advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. O Sr. Oficial de Justiça, no momento da citação e intimação deverá solicitar às partes o fornecimento do número do celular e email, com a finalidade de envio do link. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: 1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de (15) quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (OAB 382597/SP)

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Processo nº 1002049-16.2025.4.01.3311

ID: 309714939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002049-16.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOELSON JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002049-16.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002049-16.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELSON JOSE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO - BA22385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 10/07/2025, às 16:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 26 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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M. P. S. T. C. x J. F. T. C.

ID: 295225355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002049-20.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. P. S. T. C.

Polo Passivo:

J. F. T. C.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CONCEICAO

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DANIEL RADI GOMES

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Processo 1002049-20.2025.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.P.S.T.C. - J.F.T.C. - Defiro ao executado os benefícios da Justiça Gratuita, que fica … Processo 1002049-20.2025.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.P.S.T.C. - J.F.T.C. - Defiro ao executado os benefícios da Justiça Gratuita, que fica condicionada à juntada de declaração de hipossuficiência financeira da parte, no prazo de quinze dias. As alegações expendidas pelo alimentante na justificativa de fls. 73/74, não merecem acolhida. A alegada situação de desemprego, não comprovada a contento, não exime a parte executada de prestar os alimentos à parte exequente, nem das consequências de sua omissão, o que inclui a prisão civil. Vale lembrar que a simples falta de registro de trabalho em carteira, por si só, não reflete a alegada condição de desemprego, em especial em uma sociedade em que grande parte da população presta serviços no mercado informal de trabalho, não sendo raros aqueles que, nesta atividade, auferem renda superior aos que exercem trabalho formal. A prova da situação de desemprego deve ser produzida de forma robusta, pela parte alimentante, conquanto, se inserido no mercado informal, não há como o alimentando, especialmente quando se trata de incapaz, produzir prova em sentido contrário. Os demais fatos narrados pelo executado trazem argumentos próprios de uma revisional de alimentos, sem qualquer comprovação do pagamento integral do débito em nome da genitora ou do alimentando. A justificativa apresentada, ademais, foi rechaçada pela pela parte exequente, que também, no exercício regular de direito, rejeitou a proposta de parcelamento. A propósito do parcelamento, não se aplica ao caso, por se tratar de débito alimentar, portanto a regra do artigo 916, do CPC. No mais, o DD. Representante do Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil do executado. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. Observados os fundamentos externados nos itens 2 e 3, do despacho de fls. 20, e considerando a notícia do débito remanescente indicado na planilha de fls. 94, no montante de R$ 1.603,62, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo complementar e improrrogável de 03 dias, deposite nos autos o referido valor, ou comprove seu pagamento diretamente à representante da parte exequente, sob pena de prisão pelo prazo de 60 dias, nos termos do artigo 528, §3.º, do CPC, sem prejuízo do protesto do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 517, do mesmo Codex. Com a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu patrono, para que se manifeste, também no prazo de 03 dias. Com a manifestação da parte exequente, ou no seu silêncio, abra-se vista ao M.P. Decorrido o prazo da intimação do executado, e não efetuado o depósito do débito nem comprovado seu pagamento por outro meio, expeça-se mandado de prisão civil, pelo prazo indicado, bem como oficie-se determinando o protesto do pronunciamento judicial. Int. - ADV: JULIO CESAR CONCEICAO (OAB 71843/SP), DANIEL RADI GOMES (OAB 255096/SP)

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Dalva Alice Maria Bazollo Ferreira x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 295837632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-08.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALVA ALICE MARIA BAZOLLO FERREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1002049-08.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva Alice Maria Bazollo Ferreira - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e… Processo 1002049-08.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva Alice Maria Bazollo Ferreira - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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