Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002049-12.2023.8.26.0286"

Processo nº 1002049-16.2023.4.06.3806

ID: 291121311

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002049-16.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILSON GONCALVES XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS AMANCIO CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002049-16.2023.4.06.3806/MG AUTOR : GILSON GONCALVES XAVIER ADVOGADO(A) : MATHEUS AMANCIO CORREA (OAB MG207649) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDE…

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Processo nº 1002049-41.2020.4.01.3812

ID: 315421162

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002049-41.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ANDRE DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO VALGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002049-41.2020.4.01.3812/MG RECORRENTE : CASSIO ANDRE DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO VALGAS (OAB MG148781) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes do r…

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Joao Fernando Saturnino x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333546034

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002049-76.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO SATURNINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARCOS ANTONIO GOMES

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MARIZA PRADO GOMES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Processo nº 1002049-71.2023.4.06.3820

ID: 295639798

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002049-71.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELIANA FERNANDES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002049-71.2023.4.06.3820/MG RELATOR : MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA REQUERENTE : HELIANA FERNANDES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG…

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Fundação Universidade Federal De Viçosa/Mg - Ufv x Edna De Castro Santana e outros

ID: 262023215

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002049-08.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA/MG - UFV

Polo Passivo:

EDNA DE CASTRO SANTANA FLAVIO DE PAIVA MAIA MARIANA SILVA DE PAIVA

80

Advogados:

KAREM LEON SERRANO FONTES

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1002049-08.2020.4.01.3823

ID: 333339904

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002049-08.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE CASTRO SANTANA FLAVIO DE PAIVA MAIA MARIANA SILVA DE PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREM LEON SERRANO FONTES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1002049-08.2020.4.01.3823/MG IMPETRANTE : EDNA DE CASTRO SANTANA ADVOGADO(A) : KAREM LEON SERRANO FONTES (OAB MG122381) IMPETRANTE : FLAVIO DE PAIVA MAIA ADVOGADO(A) : KAREM …

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Processo nº 6040855-19.2024.4.06.3800

ID: 299226957

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6040855-19.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NHAYARA IZABEL GUIMARAES BARBOSA

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RECURSO CÍVEL Nº 6040855-19.2024.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANTONIO AFONSO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NHAYARA IZABEL GUIMARAES BARBOSA (OAB MG208698) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO AFONSO DA COSTA ajui… RECURSO CÍVEL Nº 6040855-19.2024.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANTONIO AFONSO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NHAYARA IZABEL GUIMARAES BARBOSA (OAB MG208698) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO AFONSO DA COSTA ajuizou ação rescisória com a finalidade de rescindir a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002049-85.2022.4.01.3807. O microssistema dos Juizados Especiais, regulado pela Lei nº 9.099/95 e, no âmbito federal, pela Lei nº 10.259/2001, não admite o ajuizamento da ação rescisória, cujo manejo vai de encontro aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, tanto assim que o legislador expressamente a vedou, no art. 59 da Lei 9099/95, dispositivo aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1° da Lei 10.259/2001. Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. A questão foi, inclusive, objeto de deliberação no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, tendo sido editado o enunciado nº 44, em cujos termos: "Não cabe ação rescisória no JEF. O artigo 59 da Lei n° 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais." Frise-se que o STF analisou o tema referente ao cabimento de ação rescisória contra decisão dos Juizados Especiais Federais (Tema nº 354), tendo decidido pela ausência de repercussão geral. Destaco, ainda, que o Tema nº 100 do STF, mencionado pelo autor na petição de Evento nº 6 não se aplica ao caso apresentado nos autos nº 1002049-85.2022.4.01.3807, não tendo ocorrido nenhuma violação a entendimento firmado pelo STF. A Tese do Tema 100 do STF apresenta o seguinte entendimento: “1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória". Por esses motivos, indefiro a petição inicial . Sem condenação em custas ou honorários, por serem incabíveis na espécie. Intime-se. Belo Horizonte, datado registro.

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Processo nº 1002049-08.2020.4.01.3823

ID: 280973307

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002049-08.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA DE CASTRO SANTANA FLAVIO DE PAIVA MAIA MARIANA SILVA DE PAIVA

Acórdão

Advogados:

KAREM LEON SERRANO FONTES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002049-08.2020.4.01.3823/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : EDNA DE CASTRO SANTANA ADVOGADO(A) : KAREM LEON SERRANO FONTES (OAB MG122381… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002049-08.2020.4.01.3823/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : EDNA DE CASTRO SANTANA ADVOGADO(A) : KAREM LEON SERRANO FONTES (OAB MG122381) APELADO : FLAVIO DE PAIVA MAIA ADVOGADO(A) : KAREM LEON SERRANO FONTES (OAB MG122381) APELADO : MARIANA SILVA DE PAIVA ADVOGADO(A) : KAREM LEON SERRANO FONTES (OAB MG122381) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DISTINTO DO LOCAL DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Viçosa – FUFV contra sentença concessiva da segurança para determinar o pagamento de auxílio-transporte a servidores públicos, com a utilização de veículo próprio e residindo em municípios diversos de sua lotação funcional. A apelante sustenta que o deslocamento é voluntário e que a Administração não pode ser onerada por essa escolha pessoal dos servidores. O pedido inicial foi julgado procedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o servidor público federal tem direito ao recebimento de auxílio-transporte mesmo quando utiliza veículo próprio para deslocamento entre a residência e o local de trabalho; (ii) definir se o fato de o servidor residir em município diverso do de sua lotação afasta ou limita o direito à percepção do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001 institui o auxílio-transporte como vantagem de natureza indenizatória, destinada ao custeio parcial das despesas com transporte coletivo nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, sem restringir o benefício à utilização exclusiva de transporte coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a pluralidade de domicílios, inclusive quanto ao domicílio profissional (CC, arts. 70 a 72), sendo legítima a residência do servidor em município diverso do da sua lotação, o que não compromete o direito ao auxílio-transporte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que o auxílio-transporte é devido mesmo quando o servidor se utiliza de veículo próprio, especialmente quando inexistem opções viáveis de transporte público em horários compatíveis com a jornada de trabalho. A Orientação Normativa nº 4/2011, ao condicionar o pagamento do benefício à utilização de transporte coletivo, impõe restrição não prevista na legislação de regência e, por isso, não pode prevalecer sobre o direito legalmente assegurado. No caso concreto, restou comprovada a jornada dos servidores, a distância entre o local de residência e o local de trabalho e a inadequação dos horários dos transportes públicos disponíveis, legitimando a utilização de transporte particular como meio necessário ao cumprimento da jornada funcional. A retroatividade dos efeitos financeiros da segurança à data da impetração do mandado de segurança encontra respaldo no art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, sendo os valores pretéritos passíveis de cobrança por ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: O servidor público federal faz jus ao recebimento de auxílio-transporte mesmo quando utiliza veículo próprio para o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, especialmente diante da ausência de transporte público compatível com a jornada laboral. A residência do servidor em município distinto do local de lotação funcional não impede a concessão do auxílio-transporte, desde que comprovada a necessidade do deslocamento. Exigências administrativas fundadas em orientações normativas que restringem o direito ao auxílio-transporte em desacordo com a Medida Provisória nº 2.165-36/2001 não têm respaldo legal e devem ser afastadas. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.165-36/2001, art. 1º; CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 70 a 72; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 12.016/2009, art. 14, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.143.513/PR, Rel. Min. Marilza Maynard, DJe 15.02.2013; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.050.001/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015; STJ, AgInt no AREsp 436.999, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.03.2014; STJ, REsp 1.995.105/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 18.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1005832-16.2021.4.01.3809

ID: 304915043

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005832-16.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KALLEL MONTEIRO DOS SANTOS LASMAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIKARLA DE LOURDES BEZERRA

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PAMELA MENDES DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005832-16.2021.4.01.3809/MG REQUERENTE : KALLEL MONTEIRO DOS SANTOS LASMAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RUBIKARLA DE LO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005832-16.2021.4.01.3809/MG REQUERENTE : KALLEL MONTEIRO DOS SANTOS LASMAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RUBIKARLA DE LOURDES BEZERRA (OAB MG083535) ADVOGADO(A) : PAMELA MENDES DE SOUZA (OAB MG175607) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de cumprimento de sentença. 2 – O Juízo determinou elaboração de cálculo, e homologou o cálculo, com relação a quota-parte de auxílio-reclusão desmembrado entre a autora e outra dependente do instituidor, referentes ao período de 17/10/2019 a 10/06/2021 (DER até obtenção da liberdade pelo instituidor; eventos 51, 52 e 54). O INSS apresentou petição nominada de embargos de declaração, pela qual afirma que o Juízo “determinou o pagamento de parcelas pretéritas em desconformidade com a sentença transitada em julgado” e requereu “sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos, para que seja afastado o pagamento de parcelas pretéritas” (evento 61). A autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (evento 65). Afirma que “nos cálculos apresentados atualizados neste processo o valor atualizado a receber seria de R$ 17.518,67” e argumenta que, caso o Juízo “entenda que considerando que o Embargado já tenha recebido a metade desse valor já pago naquele processo, cabe a ele receber a diferença, os juros, do que lhe é devido até a presente data, ou seja, o valor de R$ 4.837,67”. E requer, no caso de acolhimento dos embargos de declaração, “seja pago o valor devido de juros ao Embargado até a presenta data, ou seja, o valor de R$ 4.837,67”. 3 – Recebo a petição apresentada pelo INSS como impugnação ao cumprimento de sentença. 4 – A causa foi julgada nos seguintes termos (evento 34 e 49): Sentença KALLEL MONTEIRO DOS SANTOS LASMAR ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor postula a condenação do requerido a lhe conceder benefício de auxílio-reclusão, em decorrência da prisão do segurado Paulino Lasmar Neto, ocorrida em 04/10/2019. O INSS indeferiu o pedido de benefício ao fundamento de que não houve recolhimento de contribuições pelo tempo equivalente à carência para concessão do benefício (24 contribuições). Comprovada a prisão do instituidor ocorrida em 04/10/2019 (id 743142990). Comprovada também a condição do autor, de filho do segurado instituidor, e sua idade inferior a 21 anos (id743133971). (…) Portanto, preenchidos se encontram os requisitos para o gozo do auxílio-reclusão , que no presente caso será devido desde o requerimento (17/10/2019), tendo em vista a existência de outro dependente previamente habilitado pertencente a outro grupo familiar. Nesse sentido o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, alcançado no PEDILEF 0500429-55.2017.4.05.8109/CE , Tema 223, que decidiu que "O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício , do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91”. Considerando que o benefício vinha sendo recebido integralmente por irmã consanguínea (genitoras distintas) desde a data do encarceramento, em decorrência da sentença proferida nos autos 1002049-50.2020.4.01.3809, cujo trânsito em julgado operou em 22/03/2023, entendo devida a sua divisão entre os beneficiários de igual direito. Não há direito a valores pretéritos, pois já foram pagos integralmente a outro beneficiário. DISPOSITIVO Pelo exposto , julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-reclusão em favor da autora desde o requerimento administrativo (17/10/2019 – DIB – id743142964), nos termos da fundamentação supra. Na oportunidade, tendo em vista o lapso temporal transcorrido, caberá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovação de até quando o seu genitor permaneceu/permanece recluso em regime fechado, por meio de atestado de detenção ou reclusão atualizado (Decreto 3.848/99, art. 117, § 1°). Permanecendo o instituidor ainda recluso em regime fechado, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (tutela antecipada) , com arrimo no art. 4º da Lei n. 10.259/2011 e no art. 300 do CPC, para determinar ao réu proceda à implantação, à razão de 50% do benefício gozado por Victória Carvalho dos Santos Lasmar , no prazo de 30 dias, do benefício em tela, com data de início de pagamento (DIP) na data da sentença. 5 – Conforme consignado na sentença, “Não há direito a valores pretéritos, pois já foram pagos integralmente a outro beneficiário.” Mas os valores pretéritos (crédito afastado na sentença) referem-se a parcelas do benefício relativos a período (de encarceramento do segurado instituidor) anterior à data do requerimento do benefício na via administrativa. Essa é a interpretação correta da sentença considerando a referência, na mesma sentença, a julgado da “Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0500429-55.2017.4.05.8109/CE, Tema 223), que decidiu que ‘O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo , na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício , do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91”. Ainda, o dispositivo legal referido no precedente transcrito na sentença (Lei 8.213/1991, art. 76) dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação .” Em última análise, a sentença afastou direito ao recebimento de proventos com relação a período anterior ao requerimento do benefício na via administrativa (DER 17/10/2019, conforme referido na sentença), e fixou o termo inicial dos pagamentos na data da habilitação do segundo dependente (data do protocolo do pedido), na forma da Lei 8.213/1991, at. 76. 6 – Ante o exposto REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS (evento 61). Transcorrido o prazo legal sem comprovação de interposição de recurso contra a presente decisão expeça-se RPV conforme decisão anterior (eventos 51 e 54). 7 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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