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Joel Rodrigues Da Silva x Archangel'S Seguranca E Vigilancia- Eireli - Epp e outros

ID: 318854896

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002055-07.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES IPEN

Notificação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHARA VICTORIA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-07.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-07.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e0db00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: JOEL RODRIGUES DA SILVA Reclamada: ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1 Vistos, etc. JOEL RODRIGUES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1 em 09.12.2024, alegando ter sido admitido em 10.08.2019, na função de vigilante, e dispensado em 06.09.2024, com último salário de R$ 2.659,70 por mês. Postulou, em apertada síntese, pagamento de verbas contratuais, rescisórias e indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.167,24. A 1a reclamada apresenta sua defesa refutando os pedidos autorais. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. PRESCRIÇÃO Em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 09.12.2019. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que não recebeu todas as parcelas rescisórias. A reclamante não comprovou a quitação total das parcelas de fls. 199. Assim, devidas as parcelas rescisórias, na forma da petição inicial, incluindo o aviso prévio indenizado em sua integralidade, uma vez que a ré não apresentou documento comprovado concessão de aviso prévio laborado. Devidas as multas celetistas dos artigos 467 da CLT e 477 da CLT, sendo aquela sobre as diferenças devidas entre os valores constantes do TRCT e os valores já quitados nos autos. DO FGTS Alega o reclamante que os depósitos fundiários não foram realizados corretamente, estando ausentes valorem em diversos meses. A reclamada não comprovou a integralidade no pagamento dos valores relativos à verba pleiteada. Assim, são devidos os valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. DO DANO MORAL Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual, razão pela qual, julgo improcedente o pedido em questão. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2A RECLAMADA A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST, pois há fornecimento de mão-de-obra para o exercício exclusivo de atividade meio da empresa. Estamos, sim, diante de típico contrato de prestação de serviços por parte da empresa contratada, que o prestava sem exclusividade às empresas contratantes e, ao que tudo indica, com ampla autonomia. A segunda reclamada é revel e confessa, não tendo contestado as alegações da inicial. Assim, diante dos fatos narrados, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, na forma da súmula 331 do TST, uma vez que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, não podendo furtar-se à quitação das verbas devidas a este, ainda que de forma secundária. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOEL RODRIGUES DA SILVA em face de ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1, DECIDO: Reconhecer a prescrição na forma da fundamentação. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada e SUBSIDIARIAMENTE a 2ª reclamada às seguintes obrigações: - pagamento das parcelas rescisórias, na forma da petição inicial, incluindo o aviso prévio indenizado em sua integralidade, uma vez que a ré não apresentou documento comprovado concessão de aviso prévio laborado. - multas celetistas dos artigos 467 da CLT e 477 da CLT, sendo aquela sobre as diferenças devidas entre os valores constantes do TRCT e os valores já quitados nos autos. - pagamentos dos valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL RODRIGUES DA SILVA

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Joel Rodrigues Da Silva x Archangel'S Seguranca E Vigilancia- Eireli - Epp e outros

ID: 318854904

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002055-07.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES IPEN

Notificação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

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SHARA VICTORIA HADDAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-07.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-07.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e0db00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: JOEL RODRIGUES DA SILVA Reclamada: ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1 Vistos, etc. JOEL RODRIGUES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1 em 09.12.2024, alegando ter sido admitido em 10.08.2019, na função de vigilante, e dispensado em 06.09.2024, com último salário de R$ 2.659,70 por mês. Postulou, em apertada síntese, pagamento de verbas contratuais, rescisórias e indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.167,24. A 1a reclamada apresenta sua defesa refutando os pedidos autorais. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. PRESCRIÇÃO Em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 09.12.2019. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que não recebeu todas as parcelas rescisórias. A reclamante não comprovou a quitação total das parcelas de fls. 199. Assim, devidas as parcelas rescisórias, na forma da petição inicial, incluindo o aviso prévio indenizado em sua integralidade, uma vez que a ré não apresentou documento comprovado concessão de aviso prévio laborado. Devidas as multas celetistas dos artigos 467 da CLT e 477 da CLT, sendo aquela sobre as diferenças devidas entre os valores constantes do TRCT e os valores já quitados nos autos. DO FGTS Alega o reclamante que os depósitos fundiários não foram realizados corretamente, estando ausentes valorem em diversos meses. A reclamada não comprovou a integralidade no pagamento dos valores relativos à verba pleiteada. Assim, são devidos os valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. DO DANO MORAL Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual, razão pela qual, julgo improcedente o pedido em questão. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2A RECLAMADA A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST, pois há fornecimento de mão-de-obra para o exercício exclusivo de atividade meio da empresa. Estamos, sim, diante de típico contrato de prestação de serviços por parte da empresa contratada, que o prestava sem exclusividade às empresas contratantes e, ao que tudo indica, com ampla autonomia. A segunda reclamada é revel e confessa, não tendo contestado as alegações da inicial. Assim, diante dos fatos narrados, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, na forma da súmula 331 do TST, uma vez que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, não podendo furtar-se à quitação das verbas devidas a este, ainda que de forma secundária. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOEL RODRIGUES DA SILVA em face de ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1, DECIDO: Reconhecer a prescrição na forma da fundamentação. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada e SUBSIDIARIAMENTE a 2ª reclamada às seguintes obrigações: - pagamento das parcelas rescisórias, na forma da petição inicial, incluindo o aviso prévio indenizado em sua integralidade, uma vez que a ré não apresentou documento comprovado concessão de aviso prévio laborado. - multas celetistas dos artigos 467 da CLT e 477 da CLT, sendo aquela sobre as diferenças devidas entre os valores constantes do TRCT e os valores já quitados nos autos. - pagamentos dos valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP

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Josiane De Macedo Amancio x Supermercado Nordestao Ltda

ID: 322917208

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000620-13.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE MACEDO AMANCIO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000620-13.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JOSIANE DE MACEDO AMANCIO RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000620-13.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JOSIANE DE MACEDO AMANCIO RECLAMADO: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 958ed9f proferida nos autos. Vistos, etc. Autos conclusos em razão de determinação contida na ata de ID 72704d8. I – DA ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A parte reclamada alega a ocorrência de prescrição bienal, ao argumento de que a dispensa da reclamante ocorreu em 13 de fevereiro de 2023, com término do aviso prévio em 05 de abril de 2023, de modo que, passados mais de dois anos desde o encerramento contratual, a presente ação estaria fulminada pelo decurso do prazo legal uma vez que foi ajuizada em 10 de junho de 2025. Não assiste razão à tese da defesa. Conforme consta dos autos, a reclamante teve pedido de benefício de natureza acidentário apresentado no dia 22/03/2023 e indeferido pelo INSS. A seguir, ajuizou ação previdenciária em desfavor do INSS, que resultou em acordo judicial homologado em 30 de janeiro de 2025, através do qual a reclamante teve reconhecido o direito a receber beneficio previdenciário de natureza acidentaria (91) no período de 22 de março de 2023 a 21 de julho de 2025. A jurisprudência pátria tem admitido que o marco inicial da prescrição em demandas que envolvam doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho deve ser fixado na data em que houver a chamada ciência inequívoca da incapacidade, conforme estabelece a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o prazo prescricional em demandas dessa natureza somente começa a fluir após o reconhecimento judicial da moléstia e de sua relação com o labor desenvolvido, sobretudo nos casos em que tal reconhecimento se dá em sede de ação judicial, a exemplo do que foi decidido nos julgados ora trazidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional considerou aplicável a prescrição quinquenal trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, por entender que a ciência da lesão ocorreu após a Emenda Constitucional 45. Assim, concluiu que, mesmo que se considere que a actio nata tenha ocorrido antes do laudo pericial produzido nos presentes autos, ou seja, com o trânsito em julgado da ação previdenciária em junho/2014 ou com a juntada da declaração de deficiente físico do órgão estadual de transito em junho/2015, como o ajuizamento da presente ação ocorreu em 27/02/2017, não há prescrição a ser declarada. A reclamada defende a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do CC, dispositivo que tem por violado. Alega que a actio nata ocorreu com a juntada do laudo pericial na ação acidentária em face do INSS em 04/04/2012. Indica contrariedade às Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a óptica do critério político para exame da transcendência, é de se ressaltar que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional ocorre na data do trânsito em julgado da referida ação, momento no qual o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que se aplica a prescrição trabalhista, quando a lesão, ou a ciência da lesão, ocorre após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST) - doença ocupacional que reduziu a capacidade laborativa para as ocupações habituais, estimada em 6,25% para cada ombro, conforme laudo pericial - , o valor atribuído no importe de R$ 25.000,00 não se mostra excessivamente elevado a ponto de ser considerado desproporcional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000385-28.2017.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em melhor exame das razões do recurso de revista, verifica-se que foi observada a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que impõe-se o provimento do agravo para seguir no exame do agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema. 3- Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Diversamente do que aponta o despacho denegatório do recurso de revista, constata-se que o trecho do acórdão do TRT indicado no recurso de revista atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (OJ nº 282 da SBDI-1 do TST), verifica-se que há transcendência política , pois se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Impõe-se, portanto, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT reconheceu a incidência da prescrição total quanto aos pedidos de danos morais, pensão mensal vitalícia e plano de saúde vitalício decorrentes do reconhecimento da doença ocupacional, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017 e a ciência inequívoca do reclamante acerca da consolidação das lesões sofridas deu-se no dia 1º/2/2011, quando o trabalhador foi intimado do laudo pericial apresentado nos autos da ação acidentária. 2 - O entendimento do TRT não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional dá-se na data do trânsito em julgado da referida ação, que é quando o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Julgados. 3 - No caso concreto, o trânsito em julgado da ação acidentária deu-se em 30/11/2015, conforme registrou o TRT no acórdão dos embargos de declaração, e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017. Logo, não há prescrição a ser declarada. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1002055-07.2017.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIRMAÇÃO DAS LESÕES E NEXO CAUSAL POR LAUDO PERICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. Ante a possível violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para o fim de prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIRMAÇÃO DAS LESÕES E NEXO CAUSAL POR LAUDO PERICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. Cinge-se a controvérsia em definir qual o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a pretensão da indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, considerando-se a premissa de que houve a confirmação das lesões e nexo causal por laudo pericial realizado em ação de indenização moral e material proposta anteriormente. No caso, o Tribunal Regional considerou como marco inicial da contagem do prazo prescricional para propor a presente ação a data de " emissão "da decisão proferida na anterior Reclamação Trabalhista, na qual " foi realizado exame pericial e reconhecido o nexo causal entre a enfermidade apontada pelo autor e as atividades desenvolvidas na empresa ré ", concluindo estar prescrita a presente ação. Ocorre que a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, em casos de pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a fixação do prazo prescricional deve observar o teor da Súmula nº 278 do STJ e da Súmula nº 230 do STF, que indicam que o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca das lesões. Assim, a partir da aplicação da teoria da actio nata e da referida orientação, ou seja, de que o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca das lesões, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, no caso em que a pretensão é de reconhecimento de estabilidade provisória acidentária, considerando que a data da ciência inequívoca da lesão se deu no julgamento de outra reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo trabalhador, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional daquela pretensão é o trânsito em julgado da ação anteriormente proposta , justamente porque é este o momento em que o empregado, de forma inequívoca, teve a confirmação da consolidação das lesões que o acometeram. Equivale a dizer que, como na hipótese a parte reclamante busca o reconhecimento de estabilidade provisória acidentária, e tendo em vista a premissa fático-jurídica de que a data da ciência inequívoca da lesão se deu no julgamento de outra reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo reclamante, o exame do prazo prescricional deve ser realizado a partir trânsito em julgado da aludida ação, consoante os entendimentos contidos na Súmula nº 278 do STJ e na Súmula nº 230 do STF. Precedentes. Assim, conforme consulta processual, constata-se que o trânsito em julgado daquela primeira ação trabalhista ocorreu em 17/11/2016. Portanto, a ciência inequívoca das lesões ocorreu em 17/11/2016 . Logo, adotando essa data como o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da presente ação e considerando que esta fora ajuizada no ano de 2017 , não há falar-se em prescrição bienal da pretensão do reclamante, pois este observou o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação, nos termos da disposição contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1247-14.2017.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023). No presente caso, o reconhecimento judicial do direito ao gozo de auxilio de natureza acidentária, em razão de incapacidade laboral, somente ocorreu em 30 de janeiro de 2025, razão pela qual essa é a data que deve ser considerada como marco inicial para fins de contagem do prazo prescricional bienal no presente caso, em que se postula direitos reflexos do que fora reconhecido em ação anterior. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição bienal suscitada pela parte reclamada. II – DA TUTELA DE URGÊNCIA. Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência, por meio do qual a parte autora requer a sua reintegração ao emprego, sob o argumento de que o benefício por incapacidade que lhe foi concedido é de natureza acidentária (espécie 91), circunstância que atrairia a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. No caso em exame, encontram-se presentes ambos os requisitos legais. A reclamante se encontra no gozo de benefício previdenciário de natureza acidentária, como já foi explicitado, concedido a partir de 22 de março de 2023, com término previsto para 21 de julho de 2025. Relembre-se: o início do benefício previdenciário se deu no curso do aviso prévio concedido à autora. Conforme o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, e a Súmula nº 371 do TST, o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta efeitos no contrato de trabalho para todos os fins legais, inclusive para fins de caracterização de estabilidade provisória. Assim, o reconhecimento da incapacidade durante esse período importa em suspensão dos efeitos da dispensa, com preservação do contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, é assegurada ao empregado que sofreu acidente do trabalho a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do benefício acidentário. Comprovada a concessão do benefício acidentário, encontra-se demonstrada a probabilidade do direito, além de haver evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora permanece dispensada e se encontra desamparada social e economicamente, às vésperas do término do benefício previdenciário. Diante disso, defere-se a tutela provisória de urgência, para determinar à parte reclamada que proceda à reintegração imediata da reclamante ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas (função, jornada e remuneração), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 da ultima remuneração da obreira. III - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. As partes terão o prazo comum de cinco dias para que informem se existe interesse em produção de outros tipos de prova, além da documental. Em caso negativo, conclua-se para julgamento antecipado da lide. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE DE MACEDO AMANCIO

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Josiane De Macedo Amancio x Supermercado Nordestao Ltda

ID: 322917292

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000620-13.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE MACEDO AMANCIO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000620-13.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JOSIANE DE MACEDO AMANCIO RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000620-13.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JOSIANE DE MACEDO AMANCIO RECLAMADO: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 958ed9f proferida nos autos. Vistos, etc. Autos conclusos em razão de determinação contida na ata de ID 72704d8. I – DA ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A parte reclamada alega a ocorrência de prescrição bienal, ao argumento de que a dispensa da reclamante ocorreu em 13 de fevereiro de 2023, com término do aviso prévio em 05 de abril de 2023, de modo que, passados mais de dois anos desde o encerramento contratual, a presente ação estaria fulminada pelo decurso do prazo legal uma vez que foi ajuizada em 10 de junho de 2025. Não assiste razão à tese da defesa. Conforme consta dos autos, a reclamante teve pedido de benefício de natureza acidentário apresentado no dia 22/03/2023 e indeferido pelo INSS. A seguir, ajuizou ação previdenciária em desfavor do INSS, que resultou em acordo judicial homologado em 30 de janeiro de 2025, através do qual a reclamante teve reconhecido o direito a receber beneficio previdenciário de natureza acidentaria (91) no período de 22 de março de 2023 a 21 de julho de 2025. A jurisprudência pátria tem admitido que o marco inicial da prescrição em demandas que envolvam doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho deve ser fixado na data em que houver a chamada ciência inequívoca da incapacidade, conforme estabelece a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o prazo prescricional em demandas dessa natureza somente começa a fluir após o reconhecimento judicial da moléstia e de sua relação com o labor desenvolvido, sobretudo nos casos em que tal reconhecimento se dá em sede de ação judicial, a exemplo do que foi decidido nos julgados ora trazidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional considerou aplicável a prescrição quinquenal trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, por entender que a ciência da lesão ocorreu após a Emenda Constitucional 45. Assim, concluiu que, mesmo que se considere que a actio nata tenha ocorrido antes do laudo pericial produzido nos presentes autos, ou seja, com o trânsito em julgado da ação previdenciária em junho/2014 ou com a juntada da declaração de deficiente físico do órgão estadual de transito em junho/2015, como o ajuizamento da presente ação ocorreu em 27/02/2017, não há prescrição a ser declarada. A reclamada defende a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do CC, dispositivo que tem por violado. Alega que a actio nata ocorreu com a juntada do laudo pericial na ação acidentária em face do INSS em 04/04/2012. Indica contrariedade às Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a óptica do critério político para exame da transcendência, é de se ressaltar que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional ocorre na data do trânsito em julgado da referida ação, momento no qual o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que se aplica a prescrição trabalhista, quando a lesão, ou a ciência da lesão, ocorre após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST) - doença ocupacional que reduziu a capacidade laborativa para as ocupações habituais, estimada em 6,25% para cada ombro, conforme laudo pericial - , o valor atribuído no importe de R$ 25.000,00 não se mostra excessivamente elevado a ponto de ser considerado desproporcional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000385-28.2017.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em melhor exame das razões do recurso de revista, verifica-se que foi observada a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que impõe-se o provimento do agravo para seguir no exame do agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema. 3- Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Diversamente do que aponta o despacho denegatório do recurso de revista, constata-se que o trecho do acórdão do TRT indicado no recurso de revista atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (OJ nº 282 da SBDI-1 do TST), verifica-se que há transcendência política , pois se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Impõe-se, portanto, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT reconheceu a incidência da prescrição total quanto aos pedidos de danos morais, pensão mensal vitalícia e plano de saúde vitalício decorrentes do reconhecimento da doença ocupacional, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017 e a ciência inequívoca do reclamante acerca da consolidação das lesões sofridas deu-se no dia 1º/2/2011, quando o trabalhador foi intimado do laudo pericial apresentado nos autos da ação acidentária. 2 - O entendimento do TRT não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional dá-se na data do trânsito em julgado da referida ação, que é quando o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Julgados. 3 - No caso concreto, o trânsito em julgado da ação acidentária deu-se em 30/11/2015, conforme registrou o TRT no acórdão dos embargos de declaração, e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017. Logo, não há prescrição a ser declarada. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1002055-07.2017.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIRMAÇÃO DAS LESÕES E NEXO CAUSAL POR LAUDO PERICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. Ante a possível violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para o fim de prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIRMAÇÃO DAS LESÕES E NEXO CAUSAL POR LAUDO PERICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. Cinge-se a controvérsia em definir qual o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a pretensão da indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, considerando-se a premissa de que houve a confirmação das lesões e nexo causal por laudo pericial realizado em ação de indenização moral e material proposta anteriormente. No caso, o Tribunal Regional considerou como marco inicial da contagem do prazo prescricional para propor a presente ação a data de " emissão "da decisão proferida na anterior Reclamação Trabalhista, na qual " foi realizado exame pericial e reconhecido o nexo causal entre a enfermidade apontada pelo autor e as atividades desenvolvidas na empresa ré ", concluindo estar prescrita a presente ação. Ocorre que a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, em casos de pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a fixação do prazo prescricional deve observar o teor da Súmula nº 278 do STJ e da Súmula nº 230 do STF, que indicam que o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca das lesões. Assim, a partir da aplicação da teoria da actio nata e da referida orientação, ou seja, de que o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca das lesões, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, no caso em que a pretensão é de reconhecimento de estabilidade provisória acidentária, considerando que a data da ciência inequívoca da lesão se deu no julgamento de outra reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo trabalhador, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional daquela pretensão é o trânsito em julgado da ação anteriormente proposta , justamente porque é este o momento em que o empregado, de forma inequívoca, teve a confirmação da consolidação das lesões que o acometeram. Equivale a dizer que, como na hipótese a parte reclamante busca o reconhecimento de estabilidade provisória acidentária, e tendo em vista a premissa fático-jurídica de que a data da ciência inequívoca da lesão se deu no julgamento de outra reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo reclamante, o exame do prazo prescricional deve ser realizado a partir trânsito em julgado da aludida ação, consoante os entendimentos contidos na Súmula nº 278 do STJ e na Súmula nº 230 do STF. Precedentes. Assim, conforme consulta processual, constata-se que o trânsito em julgado daquela primeira ação trabalhista ocorreu em 17/11/2016. Portanto, a ciência inequívoca das lesões ocorreu em 17/11/2016 . Logo, adotando essa data como o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da presente ação e considerando que esta fora ajuizada no ano de 2017 , não há falar-se em prescrição bienal da pretensão do reclamante, pois este observou o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação, nos termos da disposição contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1247-14.2017.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023). No presente caso, o reconhecimento judicial do direito ao gozo de auxilio de natureza acidentária, em razão de incapacidade laboral, somente ocorreu em 30 de janeiro de 2025, razão pela qual essa é a data que deve ser considerada como marco inicial para fins de contagem do prazo prescricional bienal no presente caso, em que se postula direitos reflexos do que fora reconhecido em ação anterior. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição bienal suscitada pela parte reclamada. II – DA TUTELA DE URGÊNCIA. Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência, por meio do qual a parte autora requer a sua reintegração ao emprego, sob o argumento de que o benefício por incapacidade que lhe foi concedido é de natureza acidentária (espécie 91), circunstância que atrairia a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. No caso em exame, encontram-se presentes ambos os requisitos legais. A reclamante se encontra no gozo de benefício previdenciário de natureza acidentária, como já foi explicitado, concedido a partir de 22 de março de 2023, com término previsto para 21 de julho de 2025. Relembre-se: o início do benefício previdenciário se deu no curso do aviso prévio concedido à autora. Conforme o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, e a Súmula nº 371 do TST, o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta efeitos no contrato de trabalho para todos os fins legais, inclusive para fins de caracterização de estabilidade provisória. Assim, o reconhecimento da incapacidade durante esse período importa em suspensão dos efeitos da dispensa, com preservação do contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, é assegurada ao empregado que sofreu acidente do trabalho a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do benefício acidentário. Comprovada a concessão do benefício acidentário, encontra-se demonstrada a probabilidade do direito, além de haver evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora permanece dispensada e se encontra desamparada social e economicamente, às vésperas do término do benefício previdenciário. Diante disso, defere-se a tutela provisória de urgência, para determinar à parte reclamada que proceda à reintegração imediata da reclamante ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas (função, jornada e remuneração), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 da ultima remuneração da obreira. III - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. As partes terão o prazo comum de cinco dias para que informem se existe interesse em produção de outros tipos de prova, além da documental. Em caso negativo, conclua-se para julgamento antecipado da lide. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

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Alexandre Gomes Da Silva x Parana Banco S/A

ID: 323598042

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0136125-98.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO ABAGGE BENGHI

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MARIA EUGENIA FERREIRA DE MEDEIROS MORAES

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GABRIEL ARAUJO DE ANDRADE

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ELIDA ACSA DE SOUSA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136125-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE GOMES DA SILVA RÉU: PARANA BANCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208553378 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. ALEXANDRE GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra PARANÁ BANCO S/A, igualmente qualificado. Em síntese, o autor se insurge contra descontos perpetrados diretamente em seu benefício previdenciário, desde outubro de 2022, no valor de R$128,16, atrelado a suposto cartão de crédito consignado, o qual alega não ter contratado. Do exposto, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, com o banco réu seja compelido a suspender os aludidos descontos diretamente em seus proventos, referente à contratação do apontado cartão de crédito com reserva de margem consignável. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. Ao final, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a devolução em dobro dos valores descontados efetuados, além de indenização por dano moral. Decisão id. 189684266, indeferindo o pleito antecipatório e concedendo a gratuidade judiciária. Citada, a parte ré apresentou contestação id. 191844601, na qual defende, em resumo, a legalidade e a validade do contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos questionados decorrem de compras e saques realizados pela parte autora, cujos créditos foram disponibilizados em conta bancária de sua titularidade. Sustenta a inexistência de indébito em função da boa-fé da contratação e inocorrência de danos morais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos comprobatórios. Réplica apresentada ao id. 195169531. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, não sendo necessária a produção de outras provas. Sem preliminares, passo ao exame imediato do mérito. De partida, anote-se que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, na medida em que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ ao presente caso. Cabalmente comprovado nos autos, por meio dos documentos anexados ao id. 191844609, 191844610, 191844611, 191844612, 191844613, 191844614, 191844615 e 191844616, a celebração de negócio jurídico de cartão de crédito consignado e da disponibilização de valores decorrentes de saque efetivado pelo demandante, além da realização de compras. Com efeito, cinge a controvérsia em verificar a regularidade e validade dessa modalidade de contratação e se devidos os descontos mensais efetivados, bem como eventual ocorrência de dano material e moral. Em suma, a parte autora sustenta em sua peça exordial a ausência de relação jurídica e em réplica impugna a validade da contratação por meio de biometria facial, além de que argumenta não ter sido observado o direito de informação, sobretudo porque não fora apresentado de forma clara as reais condições do produto fornecido. Acontece que, no presente caso, conforme infere-se das provas coligidas aos autos, as partes celebraram o contrato em 15/09/2022, portanto depois da inclusão do art. 21-A na Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, que ocorrerá em 2018, por meio da Instrução Normativa nº 100/2018, quando então o termo de consentimento passou a ser indispensável nesse tipo de contratação. Nesse particular, tem-se que o sobredito requisito de validade restou preenchido, consoante se constata do documento id. 191844610 - Pág. 1. Para além disso, analisando o instrumento de contrato em testilha, verifico que há informação expressa de que o desconto mensal diretamente na remuneração se refere ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, bem assim faz expressa e clara distinção do produto em relação ao empréstimo consignado. De mais a mais, essa modalidade de cartão de crédito consignado possui previsão na Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, possibilitando a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, nos seguintes moldes: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. Na presente hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, e efetivamente utilizado pela parte autora, conforme documentos acostados aos autos, o que demonstra a aquiescência à forma de contratação. Nesse ponto, mister reiterar que o autor também utilizou o cartão de crédito para realização de compras, reforçando a percepção de que conhecia a natureza do negócio entabulado. Sob essa perspectiva, colaciono os seguintes julgados, inclusive deste TJPE, que confirmam a validade dessa modalidade de contratação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade apriorística no contrato de cartão de crédito consignado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, concluiu pela manutenção dos acórdãos que entenderam pela possibilidade e legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado: (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021); ( AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). 3. O contrato celebrado não viola o dever de informação, na medida em que consta expresso no início do termo de adesão que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. Não é incomum os segurados da previdência social valerem-se do chamado Cartão de Crédito Consignado como uma forma de incrementar o limite de descontos no benefício (margem consignável), de 30% para 35%, o que, como visto acima, é permitido pela legislação. 5. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que é irrelevante se houve ou não a utilização do cartão de crédito para compras diversas ao saque do valor mutuado (que seria mera faculdade do portado do cartão). (AREsp 2050404. Relator: Min. MOURA RIBEIRO. Publicado em: 26/04/2022). 6. Não pode o consumidor se beneficiar de valores solicitados à instituição financeira e posteriormente pretender a nulidade do contrato do qual se beneficiou e aderiu voluntariamente. 7. Agir dessa forma atenta contra à boa-fé e esbarra na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. 8. Inexiste qualquer elemento capaz de comprovar o alegado desconhecimento das cláusulas contratuais, porquanto a apelante é pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não, com as regras contratuais postas ao seu conhecimento. 9. Assim sendo, tendo o apelado comprovado através de contrato devidamente assinado - a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 10. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00070198820218172001, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. UTILIZAÇÃO ATRAVÉS DE COMPRAS. DESCONTO EM FOLHA. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA. DEMORA NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA PROLONGAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. 1- Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido sobre os rendimentos do contratante, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. 2- Sendo inequívoca a contratação de cartão de crédito consignado pela assinatura de termo de adesão com informações suficientes sobre o tipo de contrato firmado, não se há falar em nulidade por violação à boa-fé objetiva. 3- Comprovada a efetiva utilização do cartão de crédito consignado através de compras, mas ausente o regular pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor, eventualmente, ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha, é provável o prolongamento da dívida, ante a insuficiência da margem consignada para amortização significativa ou quitação do saldo devedor, além da incidência de encargos remuneratórios sobre este, não se configurando abusividade. (TJ-PE - AC: 00164485020198172001, Relator: Alberto Nogueira Virginio, Data de Julgamento: 25/08/2022, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não há vício de consentimento, haja vista que a instituição financeira cumpriu o dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 31) e o consumidor não foi induzido a crer que se tratava de empréstimo consignado comum. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003911-29.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Fabricio Augusto Dias, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/11/2023) Sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado, igualmente já se manifestou o C. STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu como não configurados os danos morais, em virtude de ter sido comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da autorização para desconto em folha de pagamento da parte autora. 4. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de enriquecimento ilícito. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.614.772/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Ademais, sobre a validade dessa modalidade de contratação e aceite mediante captura de biometria facial, colaciono também julgados semelhantes: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial "selfie". Ausência de indícios de fraude no caso concreto. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1002055-30.2024.8.26.0368; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação por meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial, além de informações de geolocalização, endereço IP e autenticação do dispositivo móvel utilizado. Ausente indícios mínimos de fraude. Contrato que teve como objeto principal o refinanciamento de operação anterior, não questionada. Pretensão de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Insistência em narrativa contraditória ao acervo probatório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007418-73.2023.8.26.0322; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DE PROVA DA AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. Noutro aspecto, a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.506287-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Empréstimo Consignado - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora -Não acolhimento - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso da autora. (TJ-SP - RI: 10051196620218260008 SP 1005119-66.2021.8.26.0008, Relator: Carla Kaari, Data de Julgamento: 04/02/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/02/2022) Inexoravelmente, tem-se que o autor realizou operações de saque e de compras com uso do referido cartão de crédito. Desse modo, em virtude do não pagamento integral da fatura relativo às compras e aos saques efetivados pelo autor, o desconto do pagamento mínimo vem sendo perpetrado, no limite autorizado para a reserva margem consignável - RMC, visando amortizar parte do débito mediante pagamento mínimo da fatura, repita-se, conforme clara previsão contratual. Assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há que se falar em vício na contratação, tampouco conduta abusiva a subsidiar a pretensão de devolução dos descontos efetivados e de indenização por dano moral. Destarte, entendimento diversos, decerto, ofenderia o princípio basilar da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos, com fundamento nos art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiário da gratuidade judiciária. Por fim, alerto às partes que, ao oporem-se à decisão deste Juízo, atentem às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Cumpra-se. Recife, 02 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 261744242

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011267-24.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CANDIDO ANTONIO DE SOUZA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANNY CARLA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELNA FIDELLIS DE SOUZA WIRZ LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011267-24.2024.5.03.0129 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011267-24.2024.5.03.0129 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d5ae26 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS propôs a presente reclamação trabalhista em face de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, pedindo, em síntese, o destacado nas fls. 13 e seguintes dos autos. Deu à causa o valor de R$79.996,88. Na audiência inicial, rejeitada a tentativa conciliatória, foi recebida a contestação da ré. Na sequência, concedeu-se prazo para o autor apresentar manifestação e para intimação do MPT para ciência do feito. O autor apresentou impugnação. Veio aos autos parecer do Ministério Público do Trabalho. Na audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha. Após, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II. FUNDAMENTOS NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O art. 8º, III, da CR assegura ao Sindicato a prerrogativa de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como a legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos, individuais e coletivos, dos integrantes da categoria por ele representada. O STF, após interpretar o referido dispositivo constitucional (RE 210029-RS), concluiu que os entes sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. A legitimação extraordinária é, portanto, ampla e irrestrita, podendo a entidade sindical substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representam, independentemente de apresentação de rol de substituídos e de autorização em assembleia, tampouco é necessária a comprovação da condição de associado dos empregados substituídos, bem porque, a entender de modo diverso, estar-se-ia vulnerando o princípio constitucional da liberdade sindical (art. 8º da CR). Nesse sentido, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, possuem legitimidade para atuar na esfera judicial, em defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos membros e suas respectivas autorizações, não incidindo, no caso, a vedação prevista na primeira parte do art. 18 do CPC. Esclareço que, no presente processo, o sindicato autor age na defesa de direito individual homogêneo de membros da categoria profissional que representa, pois a pretensão de direito material diz respeito à reparação de suposta lesão sofrida por integrantes da categoria profissional por ele, sindicato, representada, decorrente de um fato comum, qual seja, a implementação compensação de jornada. Ora, se a atuação sindical é ampla e irrestrita, de logo se depreende ser despicienda a autorização dos substituídos para o aforamento da ação coletiva, tampouco a apresentação de rol dos substituídos, o que poderá ser feito em sede de eventual liquidação, oportunidade na qual cada substituído poderá comprovar sua condição de credor e quantificar seu crédito. Vale notar que não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma que torne inviável o ajuizamento de ação civil coletiva, pelo respectivo sindicato, sem a indicação dos substituídos que tiveram direitos supostamente lesados pelo réu. A corroborar: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Demonstrada possível violação ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8.º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. No caso em tela, a causa de pedir oferecida está fundada na alegação de que a reclamada não observa o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Assim, resta clara a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas, haja vista que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81, III, do CDC (Lei 8.078/90), pois decorrente de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. Precedentes. Recurso de revista” (RR - 1002055-55.2014.5.02.0382, conhecido e provido. (...) Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Na espécie, o autor é entidade sindical representante dos PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINPRO/MG, sendo, portanto, parte legítima para vindicar a nulidade do banco de horas e o pagamento de horas extras em nome dos substituídos. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Não há qualquer inépcia, uma vez que a simplicidade é princípio norteador do Processo do Trabalho. O art. 840 da CLT difere do CPC no que se refere aos rigores próprios dos pedidos e causas de pedir. Entendo satisfatória a exposição fática de que resulta o litígio, o pedido certo e determinado e o seu valor total dado à causa (cf. art. 840, § 1º, da CLT), tendo sido permitido a ampla defesa e o contraditório. Rejeitada. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. PRESCRIÇÃO O sindicato autor postula parcelas dos contratos de trabalho vigentes entre setembro de 2019 e o ajuizamento da presente ação, em 27/09/2024, de modo que não há prescrição a ser declarada. Rejeito. NULIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O autor relata que a ré instituiu de forma unilateral um sistema de compensação de jornada baseado no calendário do ano letivo, sendo que o sistema impõe que os professores substituídos sejam convocados para laborar em dias e horários diversos ao longo do ano, participando obrigatoriamente de reuniões pedagógicas, encontros com a coordenação e direção, reuniões com pais e eventos organizados pela instituição de ensino, como festas juninas, projetos escolares e outras atividades educacionais e culturais. Ocorre que o tempo dedicado a essas atividades, incluindo-se eventos, cursos e mesmo minutos residuais anteriores e posteriores ao horário regular das aulas, é lançado em um banco de horas mantido pela ré, sendo a compensação realizadas com folgas em dias denominados “dias-pontes”, que são dias úteis intercalados entre feriados e finais de semana, comumente utilizados para ampliar períodos de descanso. Entende que essa forma de compensação é incompatível com a natureza da atividade docente, pois os professores exercem suas funções exclusivamente em dias letivos, ao passo que as folgas são concedidas justamente em dias não letivos, inviabilizando a efetiva compensação de horas trabalhadas. O sindicato autor ainda afirma que o modelo de compensação de jornada caracteriza um banco de horas, mas a requerida não formalizou qualquer acordo coletivo com o Sindicato dos Professores para a regulamentação, o que viola o disposto no § 2º do art. 59 da CLT, que condiciona a validade da compensação de jornada à existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O autor ainda afirma que o banco de horas implementado não respeita o disposto no § 5º do art. 59 da CLT, que permite a compensação de jornada mediante acordo escrito entre o empregado e o empregador, limitando a compensação a um período máximo de seis meses, quando adota o período de compensação em um ano, excedendo o limite legal. Diante do exposto, o sindicato autor postula a nulidade do sistema de compensação de jornada adotado pelo requerido, com o pagamento aos substituídos das horas extras realizadas, acrescidas do adicional legal de 50%, sobre o valor da hora-aula de cada docente, com reflexos nas demais parcelas contratuais. A parte demandada, em defesa, pugna pela improcedência dos pedidos e afirma que as convenções coletivas da categoria admitem a realização de acordos de compensação, sendo esta admitida, também, no § 2º do art. 59 da CLT. Por isso, desde fevereiro de 2018, para os professores que ministram aulas para os segmentos infantil e fundamental I, firmou o acordo para a compensação com os docentes, sendo o período de compensação vinculado ao período escolar normal, inexistindo irregularidade na compensação praticada. Esclarece a ré que, a partir do segundo semestre de 2023, passou a adotar o sistema de compensação de periodicidade semestral, tal como possibilita o § 5º do art. 59 da CLT, sendo certo que também não subsiste qualquer incorreção na situação. A fundação ainda afirma que não há qualquer irregularidade na compensação de horas em “dias-ponte”, posto que não passa de um dia útil normal. Afirma que, conforme estipulado pelo Ministério da Educação, faculta-se à escola não realizar atividades em tais dias (Lei 9.394/96, incisos I e VI do art. 24). Acrescenta que tais “dias-ponte” não estão entre aqueles em que não pode ocorrer trabalho, na forma das normas coletivas, não havendo impedimento para que sejam utilizados para a compensação de horas, até porque os “dias-ponte” são remunerados como qualquer outro dia de trabalho. A parte reclamada também afirma que a compensação está prevista no calendário escolar, tendo os professores ciência desde o início do ano letivo. Não se discute, aqui, a validade dos registros de jornada. Os pontos cruciais fixam-se na validade ou não da compensação de jornada em “dias-ponte” e mediante acordos individuais. A reclamada apresentou diversos acordos individuais para compensação de jornada, firmados com os docentes. Pois bem. A cláusula 47ª das CCTs de 2019/2020 e de 2020/2021, a cláusula 48ª da CCT de 2021/2022, a cláusula 49ª da CCT de 2022/2023, a cláusula 50ª da CCT de 2023/2024 e a cláusula 51ª da CCT de 2024/2025 definem como período escolar normal o necessário, conforme calendário do estabelecimento de ensino, para cumprimento do número de aulas e de dias letivos nele previsto para atendimento das atividades escolares. Já o recesso escolar é o período definido na norma coletiva, em que é proibida a exigência de atividades pelo professor, com exceção das de recuperação e estudos autônomos. É incontroverso que não houve exigência de quaisquer atividades no período de recesso escolar, tendo sido compensadas, por outro lado, horas de trabalho em “dias ponte”, que pode ser conceituado, grosseiramente, de dias utilizados para a emenda de feriados. A Lei 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 23, § 2º, estabelece que “o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei” (destaquei). Assim, a instituição de ensino deve obedecer o número de horas letivas estabelecidas em lei, mas pode, a seu critério, adequar-se às peculiaridades do local em que funciona. Ainda, é possível verificar a discricionariedade da instituição de ensino ao estabelecer o seus dias letivos, desde que obedecido o mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar. Como é de costume, sabe-se que a maior parte das escolas optam por não considerar letivos os dias em que é possível “emendar” um feriado com o final de semana, desconsiderando o dia que recai entre eles, sendo estes os chamados “dias-ponte”. A despeito de não serem considerados dias letivos, os dias-ponte são, na realidade, dias úteis. E, nesse ponto, surge a controvérsia dos autos, em que o sindicato não concorda que sejam compensadas horas extras nesses dias, enquanto a ré defende que, por se tratar de dia normal e pago ao professor, pode haver a compensação das horas colocadas no banco de horas. Razão assiste à demandada, no particular, na medida em que não há qualquer vedação legal para a compensação de jornada nos considerados “dias-ponte”, pois se tratam de dias úteis, a despeito de não se inserirem no período letivo. Nota-se, inclusive, que o professor realiza muitas de suas atividades em dias não letivos, sendo vedados, contudo, o trabalho em dias considerados de recesso escolar, na forma das normas coletivas da categoria. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na compensação de horas de trabalho nos chamados “dias-ponte”. Diante do exposto, deixo de declarar a nulidade da compensação de jornada dos docentes em “dias-ponte”. Resta analisar as compensações decorrentes do banco de horas adotado. Conforme disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República, faculta-se a compensação de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por sua vez, o art. 59, § 2º, da CLT, somente autoriza a instituição de banco para compensação de horas no período máximo de um ano, com prévia autorização em instrumento coletivo. Ainda, o § 5º do mesmo dispositivo legal autoriza a adoção de banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de seis meses. As CCTs da categoria não proíbem a adoção de banco de horas mas, também, não instituem regramento próprio para sua adoção. Desta forma, o banco de horas somente pode ser adotado pela empregadora mediante acordo individual escrito, e a compensação somente é regular se realizada dentro de seis meses da realização da jornada extraordinária. Em face do acima exposto, reputo irregulares as compensações de jornada extraordinária realizadas quando inexistentes acordos individuais para adoção de banco de horas e/ou quando a compensação foi realizada após seis meses da realização das horas extras. Por consequência, procede o pagamento das horas extras aos substituídos do sindicato autor, nos segmentos do ensino infantil e fundamental I e II, no período de setembro de 2019 a 27/09/2024, nos limites do postulado, sendo devidas as horas extras compensadas irregularmente, , consideradas como tais as realizadas por docentes quando não comprovado o acordo individual para compensação de jornada e/ou quando as horas extras tiverem sido compensadas após seis meses da sua realização, acrescidas do adicional convencional de 50%, com reflexos em DSRs (a serem calculados conforme previsões normativas), aviso prévio (quando o caso), férias mais 1/3, 13º salários, e FGTS (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, no caso dos contratos de trabalho ativos) mais multa de 40% (esta também quando for o caso), conforme se apurar em liquidação de sentença. Esclareço que os substituídos serão individualizados por ocasião da liquidação da sentença e que a documentação contratual dos mesmos poderá ser complementada por ocasião da liquidação do julgado. Nos cálculos deverão ser observados também os seguintes critérios: a evolução salarial do obreiro; os termos da Súmula 264 do TST, devendo integrar a base de cálculo as parcelas salariais; a jornada constante dos espelhos de ponto; no que couber, a Súmula 347 do TST e as OJs 47 e 97 da SDI-1; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-10169-57.2013.5.05. 0024). MULTAS NORMATIVAS O sindicato postula as multas previstas nas CCTs de 2019/2020, de 2020/2021, de 2021/2022, de 2022/2023 e de 2023/2024, no importe de 6% sobre o valor principal. Em face das infrações às normas coletivas no tocante às horas extras devidas em razão da invalidade da compensação de jornada, procede a aplicação da multa de 6% pelos valores devidos a cada substituído, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência apenas da ré. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos, frações ou valores (Enunciado 99 da Anamatra). Assim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal), pois preenchidos os requisitos legais (Súmula 219, incisos I e III e Súmula 329, ambas do TST). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: horas extras e reflexos em DSRs e 13º salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a “taxa legal” (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST). Não há nada a ser deduzido. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação, para condenar a reclamada a pagar: a) horas extras aos substituídos do sindicato autor, nos segmentos do ensino infantil e fundamental I e II, no período de setembro de 2019 a 27/09/2024, nos limites do postulado, sendo devidas as horas extras compensadas irregularmente, consideradas como tais as realizadas por docentes quando não comprovado o acordo individual para compensação de jornada e/ou quando as horas extras tiverem sido compensadas após seis meses da sua realização, acrescidas do adicional convencional de 50%, com reflexos em DSRs (a serem calculados conforme previsões normativas), aviso prévio (quando o caso), férias mais 1/3, 13º salários, e FGTS (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, no caso dos contratos de trabalho ativos) mais multa de 40% (esta também quando for o caso), conforme se apurar em liquidação de sentença; b) multa de 6% pelos valores devidos a cada substituído; c) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Custas pela ré no importe de R$800,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$40.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes e o MPT. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 27 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 261744249

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011267-24.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CANDIDO ANTONIO DE SOUZA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANNY CARLA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELNA FIDELLIS DE SOUZA WIRZ LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011267-24.2024.5.03.0129 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011267-24.2024.5.03.0129 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d5ae26 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS propôs a presente reclamação trabalhista em face de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, pedindo, em síntese, o destacado nas fls. 13 e seguintes dos autos. Deu à causa o valor de R$79.996,88. Na audiência inicial, rejeitada a tentativa conciliatória, foi recebida a contestação da ré. Na sequência, concedeu-se prazo para o autor apresentar manifestação e para intimação do MPT para ciência do feito. O autor apresentou impugnação. Veio aos autos parecer do Ministério Público do Trabalho. Na audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha. Após, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II. FUNDAMENTOS NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O art. 8º, III, da CR assegura ao Sindicato a prerrogativa de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como a legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos, individuais e coletivos, dos integrantes da categoria por ele representada. O STF, após interpretar o referido dispositivo constitucional (RE 210029-RS), concluiu que os entes sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. A legitimação extraordinária é, portanto, ampla e irrestrita, podendo a entidade sindical substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representam, independentemente de apresentação de rol de substituídos e de autorização em assembleia, tampouco é necessária a comprovação da condição de associado dos empregados substituídos, bem porque, a entender de modo diverso, estar-se-ia vulnerando o princípio constitucional da liberdade sindical (art. 8º da CR). Nesse sentido, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, possuem legitimidade para atuar na esfera judicial, em defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos membros e suas respectivas autorizações, não incidindo, no caso, a vedação prevista na primeira parte do art. 18 do CPC. Esclareço que, no presente processo, o sindicato autor age na defesa de direito individual homogêneo de membros da categoria profissional que representa, pois a pretensão de direito material diz respeito à reparação de suposta lesão sofrida por integrantes da categoria profissional por ele, sindicato, representada, decorrente de um fato comum, qual seja, a implementação compensação de jornada. Ora, se a atuação sindical é ampla e irrestrita, de logo se depreende ser despicienda a autorização dos substituídos para o aforamento da ação coletiva, tampouco a apresentação de rol dos substituídos, o que poderá ser feito em sede de eventual liquidação, oportunidade na qual cada substituído poderá comprovar sua condição de credor e quantificar seu crédito. Vale notar que não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma que torne inviável o ajuizamento de ação civil coletiva, pelo respectivo sindicato, sem a indicação dos substituídos que tiveram direitos supostamente lesados pelo réu. A corroborar: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Demonstrada possível violação ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8.º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. No caso em tela, a causa de pedir oferecida está fundada na alegação de que a reclamada não observa o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Assim, resta clara a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas, haja vista que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81, III, do CDC (Lei 8.078/90), pois decorrente de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. Precedentes. Recurso de revista” (RR - 1002055-55.2014.5.02.0382, conhecido e provido. (...) Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Na espécie, o autor é entidade sindical representante dos PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINPRO/MG, sendo, portanto, parte legítima para vindicar a nulidade do banco de horas e o pagamento de horas extras em nome dos substituídos. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Não há qualquer inépcia, uma vez que a simplicidade é princípio norteador do Processo do Trabalho. O art. 840 da CLT difere do CPC no que se refere aos rigores próprios dos pedidos e causas de pedir. Entendo satisfatória a exposição fática de que resulta o litígio, o pedido certo e determinado e o seu valor total dado à causa (cf. art. 840, § 1º, da CLT), tendo sido permitido a ampla defesa e o contraditório. Rejeitada. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. PRESCRIÇÃO O sindicato autor postula parcelas dos contratos de trabalho vigentes entre setembro de 2019 e o ajuizamento da presente ação, em 27/09/2024, de modo que não há prescrição a ser declarada. Rejeito. NULIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O autor relata que a ré instituiu de forma unilateral um sistema de compensação de jornada baseado no calendário do ano letivo, sendo que o sistema impõe que os professores substituídos sejam convocados para laborar em dias e horários diversos ao longo do ano, participando obrigatoriamente de reuniões pedagógicas, encontros com a coordenação e direção, reuniões com pais e eventos organizados pela instituição de ensino, como festas juninas, projetos escolares e outras atividades educacionais e culturais. Ocorre que o tempo dedicado a essas atividades, incluindo-se eventos, cursos e mesmo minutos residuais anteriores e posteriores ao horário regular das aulas, é lançado em um banco de horas mantido pela ré, sendo a compensação realizadas com folgas em dias denominados “dias-pontes”, que são dias úteis intercalados entre feriados e finais de semana, comumente utilizados para ampliar períodos de descanso. Entende que essa forma de compensação é incompatível com a natureza da atividade docente, pois os professores exercem suas funções exclusivamente em dias letivos, ao passo que as folgas são concedidas justamente em dias não letivos, inviabilizando a efetiva compensação de horas trabalhadas. O sindicato autor ainda afirma que o modelo de compensação de jornada caracteriza um banco de horas, mas a requerida não formalizou qualquer acordo coletivo com o Sindicato dos Professores para a regulamentação, o que viola o disposto no § 2º do art. 59 da CLT, que condiciona a validade da compensação de jornada à existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O autor ainda afirma que o banco de horas implementado não respeita o disposto no § 5º do art. 59 da CLT, que permite a compensação de jornada mediante acordo escrito entre o empregado e o empregador, limitando a compensação a um período máximo de seis meses, quando adota o período de compensação em um ano, excedendo o limite legal. Diante do exposto, o sindicato autor postula a nulidade do sistema de compensação de jornada adotado pelo requerido, com o pagamento aos substituídos das horas extras realizadas, acrescidas do adicional legal de 50%, sobre o valor da hora-aula de cada docente, com reflexos nas demais parcelas contratuais. A parte demandada, em defesa, pugna pela improcedência dos pedidos e afirma que as convenções coletivas da categoria admitem a realização de acordos de compensação, sendo esta admitida, também, no § 2º do art. 59 da CLT. Por isso, desde fevereiro de 2018, para os professores que ministram aulas para os segmentos infantil e fundamental I, firmou o acordo para a compensação com os docentes, sendo o período de compensação vinculado ao período escolar normal, inexistindo irregularidade na compensação praticada. Esclarece a ré que, a partir do segundo semestre de 2023, passou a adotar o sistema de compensação de periodicidade semestral, tal como possibilita o § 5º do art. 59 da CLT, sendo certo que também não subsiste qualquer incorreção na situação. A fundação ainda afirma que não há qualquer irregularidade na compensação de horas em “dias-ponte”, posto que não passa de um dia útil normal. Afirma que, conforme estipulado pelo Ministério da Educação, faculta-se à escola não realizar atividades em tais dias (Lei 9.394/96, incisos I e VI do art. 24). Acrescenta que tais “dias-ponte” não estão entre aqueles em que não pode ocorrer trabalho, na forma das normas coletivas, não havendo impedimento para que sejam utilizados para a compensação de horas, até porque os “dias-ponte” são remunerados como qualquer outro dia de trabalho. A parte reclamada também afirma que a compensação está prevista no calendário escolar, tendo os professores ciência desde o início do ano letivo. Não se discute, aqui, a validade dos registros de jornada. Os pontos cruciais fixam-se na validade ou não da compensação de jornada em “dias-ponte” e mediante acordos individuais. A reclamada apresentou diversos acordos individuais para compensação de jornada, firmados com os docentes. Pois bem. A cláusula 47ª das CCTs de 2019/2020 e de 2020/2021, a cláusula 48ª da CCT de 2021/2022, a cláusula 49ª da CCT de 2022/2023, a cláusula 50ª da CCT de 2023/2024 e a cláusula 51ª da CCT de 2024/2025 definem como período escolar normal o necessário, conforme calendário do estabelecimento de ensino, para cumprimento do número de aulas e de dias letivos nele previsto para atendimento das atividades escolares. Já o recesso escolar é o período definido na norma coletiva, em que é proibida a exigência de atividades pelo professor, com exceção das de recuperação e estudos autônomos. É incontroverso que não houve exigência de quaisquer atividades no período de recesso escolar, tendo sido compensadas, por outro lado, horas de trabalho em “dias ponte”, que pode ser conceituado, grosseiramente, de dias utilizados para a emenda de feriados. A Lei 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 23, § 2º, estabelece que “o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei” (destaquei). Assim, a instituição de ensino deve obedecer o número de horas letivas estabelecidas em lei, mas pode, a seu critério, adequar-se às peculiaridades do local em que funciona. Ainda, é possível verificar a discricionariedade da instituição de ensino ao estabelecer o seus dias letivos, desde que obedecido o mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar. Como é de costume, sabe-se que a maior parte das escolas optam por não considerar letivos os dias em que é possível “emendar” um feriado com o final de semana, desconsiderando o dia que recai entre eles, sendo estes os chamados “dias-ponte”. A despeito de não serem considerados dias letivos, os dias-ponte são, na realidade, dias úteis. E, nesse ponto, surge a controvérsia dos autos, em que o sindicato não concorda que sejam compensadas horas extras nesses dias, enquanto a ré defende que, por se tratar de dia normal e pago ao professor, pode haver a compensação das horas colocadas no banco de horas. Razão assiste à demandada, no particular, na medida em que não há qualquer vedação legal para a compensação de jornada nos considerados “dias-ponte”, pois se tratam de dias úteis, a despeito de não se inserirem no período letivo. Nota-se, inclusive, que o professor realiza muitas de suas atividades em dias não letivos, sendo vedados, contudo, o trabalho em dias considerados de recesso escolar, na forma das normas coletivas da categoria. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na compensação de horas de trabalho nos chamados “dias-ponte”. Diante do exposto, deixo de declarar a nulidade da compensação de jornada dos docentes em “dias-ponte”. Resta analisar as compensações decorrentes do banco de horas adotado. Conforme disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República, faculta-se a compensação de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por sua vez, o art. 59, § 2º, da CLT, somente autoriza a instituição de banco para compensação de horas no período máximo de um ano, com prévia autorização em instrumento coletivo. Ainda, o § 5º do mesmo dispositivo legal autoriza a adoção de banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de seis meses. As CCTs da categoria não proíbem a adoção de banco de horas mas, também, não instituem regramento próprio para sua adoção. Desta forma, o banco de horas somente pode ser adotado pela empregadora mediante acordo individual escrito, e a compensação somente é regular se realizada dentro de seis meses da realização da jornada extraordinária. Em face do acima exposto, reputo irregulares as compensações de jornada extraordinária realizadas quando inexistentes acordos individuais para adoção de banco de horas e/ou quando a compensação foi realizada após seis meses da realização das horas extras. Por consequência, procede o pagamento das horas extras aos substituídos do sindicato autor, nos segmentos do ensino infantil e fundamental I e II, no período de setembro de 2019 a 27/09/2024, nos limites do postulado, sendo devidas as horas extras compensadas irregularmente, , consideradas como tais as realizadas por docentes quando não comprovado o acordo individual para compensação de jornada e/ou quando as horas extras tiverem sido compensadas após seis meses da sua realização, acrescidas do adicional convencional de 50%, com reflexos em DSRs (a serem calculados conforme previsões normativas), aviso prévio (quando o caso), férias mais 1/3, 13º salários, e FGTS (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, no caso dos contratos de trabalho ativos) mais multa de 40% (esta também quando for o caso), conforme se apurar em liquidação de sentença. Esclareço que os substituídos serão individualizados por ocasião da liquidação da sentença e que a documentação contratual dos mesmos poderá ser complementada por ocasião da liquidação do julgado. Nos cálculos deverão ser observados também os seguintes critérios: a evolução salarial do obreiro; os termos da Súmula 264 do TST, devendo integrar a base de cálculo as parcelas salariais; a jornada constante dos espelhos de ponto; no que couber, a Súmula 347 do TST e as OJs 47 e 97 da SDI-1; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-10169-57.2013.5.05. 0024). MULTAS NORMATIVAS O sindicato postula as multas previstas nas CCTs de 2019/2020, de 2020/2021, de 2021/2022, de 2022/2023 e de 2023/2024, no importe de 6% sobre o valor principal. Em face das infrações às normas coletivas no tocante às horas extras devidas em razão da invalidade da compensação de jornada, procede a aplicação da multa de 6% pelos valores devidos a cada substituído, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência apenas da ré. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos, frações ou valores (Enunciado 99 da Anamatra). Assim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal), pois preenchidos os requisitos legais (Súmula 219, incisos I e III e Súmula 329, ambas do TST). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: horas extras e reflexos em DSRs e 13º salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a “taxa legal” (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST). Não há nada a ser deduzido. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação, para condenar a reclamada a pagar: a) horas extras aos substituídos do sindicato autor, nos segmentos do ensino infantil e fundamental I e II, no período de setembro de 2019 a 27/09/2024, nos limites do postulado, sendo devidas as horas extras compensadas irregularmente, consideradas como tais as realizadas por docentes quando não comprovado o acordo individual para compensação de jornada e/ou quando as horas extras tiverem sido compensadas após seis meses da sua realização, acrescidas do adicional convencional de 50%, com reflexos em DSRs (a serem calculados conforme previsões normativas), aviso prévio (quando o caso), férias mais 1/3, 13º salários, e FGTS (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, no caso dos contratos de trabalho ativos) mais multa de 40% (esta também quando for o caso), conforme se apurar em liquidação de sentença; b) multa de 6% pelos valores devidos a cada substituído; c) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Custas pela ré no importe de R$800,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$40.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes e o MPT. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 27 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Processo nº 1002055-62.2023.8.11.0051

ID: 280950022

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002055-62.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCORPORADORA CAMPO REAL LTDA MARIA MACARINI ECHERT OTÁVIO ECKERT

Sentença

Advogados:

FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002055-62.2023.8.11.0051 Ação Civil Pública Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de OTÁVIO ECKERT, MARIA MA… Autos nº 1002055-62.2023.8.11.0051 Ação Civil Pública Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de OTÁVIO ECKERT, MARIA MACARINI ECKERT, INCORPORADORA CAMPO REAL LTDA. e do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, todos devidamente qualificados. Segundo se afirmou, a incompletude das obras de infraestrutura dos Loteamentos Estação da Luz e Campo Real III teriam permitido que o encaminhamento das águas pluviais gerasse dano ambiental, consistente em processo erosivo inicial, supressão de vegetação nativa e assoreamento da nascente. Pediu, em antecipação de tutela, a cominação de obrigação de fazer aos Requeridos OTÁVIO, MARIA e INCORPORADORA CAMPO REAL, consistente na finalização das obras previstas no projeto ambiental, notadamente a construção de dissipador de energia que impedisse que a força mecânica das águas pluviais continuasse a gerar dano ambiental. Também pediu, em liminar, a realização de PRADA, para a recuperação do dano ambiental já constatado. No mérito, para além da confirmação da liminar, pediu ainda a condenação dos Requeridos OTÁVIO, MARIA e INCORPORADORA CAMPO REAL ao pagamento de compensação pelo dano ambiental causado. Quanto ao Requerido MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pediu a imposição de obrigação de acompanhamento dos projetos e de fiscalização das obras que se fizessem necessárias. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido antecipatório, obrigando-se os Requeridos OTÁVIO, MARIA e INCORPORADORA CAMPO REAL à instalação de mecanismo de dissipação de energia, e bem assim à apresentação de plano de recuperação da área de preservação permanente. Na oportunidade, determinou-se ao MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE que fiscalizasse o projeto. Citados, os Requeridos compareceram à audiência de conciliação, sem que conseguissem a composição amigável da lide. Os Requeridos OTÁVIO e MARIA não apresentaram, propriamente, contestação: limitaram-se a informar o cumprimento integral da obrigação assumida (id. 126683438), ainda assim pugnando pela improcedência dos pedidos ministeriais. Não questionaram, porém, o pedido de abertura de PRAD, muito menos o de compensação por danos morais ambientais. Com a resposta, veio o Relatório de Inspeção 2183/DUDRONDON/SGDD/2023 (id. 126685204), a confirmar o alegado, no sentido de que se teria finalizado a conclusão do dissipador de energia e de que se teria completado o plantio de mudas previsto no PRAD. A Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL, por sua vez (id. 126841145), justificou o atraso na realização das obras do dissipador de energia, supostamente decorrente da maior complexidade do projeto, em razão do encaminhamento das águas assim do Loteamento Campo Real III, de sua autoria, como do Loteamento Estação da Luz, este dos demais Requeridos. Afirmou, ainda, que os problemas existiam há mais de dez anos, inaugurados, ao que parece, pelo outro loteamento. Processualmente, questionou a idoneidade da inicial, em que se teria ventilado “pedido genérico, indeterminado” (id. 126841145, p. 4), vedado pelo ordenamento jurídico. De todo modo, apresentou o Projeto de Drenagem Pluvial (id. 126841151), para “proteger a extremidade das tubulações e evitar a ocorrência de erosão à jusante dessas obras” (id., p. 16). Em sua contestação, repetiu o teor do Relatório de Inspeção 2183 apresentado pelos Requeridos OTÁVIO e MARIA, a confirmar o término das obras até então exigidas para a regularização ambiental dos projetos de loteamento. O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, em sua manifestação (id. 128818956), apresentou relatório de vistoria apresentado por seu órgão ambiental. Nele, depois de preciso histórico das principais ocorrências ambientais, ao que parece em razão da dificuldade de acesso ao local, os agentes teriam constatado "obras de engenharia recentes provavelmente visando mitigar os danos ambientais na área de preservação permanente, devido ao deságue de águas pluviais no início da nascente do córrego da Chita" (id. 128818960. p. 3). Entretanto, afirmou que "não foi executada as medidas de recuperação proposta no PRAD com o plantio de mudas de espécies nativas no local para os anos de 2021 e 2022". Ao final, quanto às obras feitas, afirmou que "não é possível inferir se as obras irão mitigar a ocorrência de erosões no local". Novamente aos autos (id. 131499667), o Ministério Público confirmou o cumprimento, pelos Requeridos, de parte das obrigações consignadas na decisão liminar, nomeadamente o que se referia à "construção da obra de mecanismo de dissipação de energia de águas no ponto final do emissário" (p. 2). Apesar disso, os Requeridos não teriam apresentado o PRADA, tal como obrigara a decisão liminar. Ao final, segundo concluiu, os danos ambientais produzidos até então haveriam de ser apurados, inclusive para que se confirmasse a suficiência das medidas mitigadoras. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: O deslinde da demanda não depende de instrução probatória. Assim, atento aos princípios da celeridade e da economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando imediatamente a lide. Com efeito, do que se relatou, percebe-se a falta de impugnação especificada quanto a importantes pontos da inicial, notadamente a ocorrência do dano ambiental e a omissão dos Requeridos OTÁVIO, MARIA e INCORPORADORA CAMPO REAL acerca da execução do projeto de dissipação da energia pluvial. Sem que se controvertessem tais pontos, a análise da pretensão ministerial parte da premissa de que a construção dos loteamentos não seguiu o projeto apresentado pelos próprios empreendedores, falhando, em especial, quanto à implantação de mecanismo de dissipação da energia da água pluvial, razão pela qual se produziram os danos ambientais descritos – e, inclusive, fotografados – nos documentos juntados ao inquérito civil que instrui os presentes autos. Em face desse reconhecimento tácito das alegações apresentadas pelo Ministério Público, e também em razão da robustez do inquérito civil, bem embasado em pareceres técnicos emitidos por órgãos ambientais, basta que se analise a pertinência da fixação de compensação por suposto dano moral coletivo. É certo que, em sua impugnação, o Ministério Público pediu novas diligências (id. 131499667, p. 4), quais sejam, a intimação dos Requeridos para a apresentação do PRADA, conforme constava da decisão antecipatória, e bem assim a apresentação, pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, de relatório complementar para assegurar a suficiência da obra feita. Entretanto, tais pedidos não necessariamente haveriam de pertencer à fase instrutória – a qual se iniciaria a partir deste ponto, caso não se passasse ao julgamento imediato –, mas, talvez mais adequadamente, à parte dispositiva da sentença, dada a inegável identidade entre as providências pleiteadas e os pedidos feitos na inicial. Mais adequado é que se passe, portanto, ao julgamento do feito, imputando-se, em sentença, as obrigações a cada um dos Requeridos, em sendo o caso. – Do Pedido Genérico: Por duas situações distintas, uma de direito, outra de fato, afasta-se a alegação da Requerida INCORPORADORA, no sentido de que, tendo sido aduzido pedido genérico, o Ministério Público estaria a violar norma processual. A um, porque, ao contrário do afirmado, não é absoluta a vedação a pedido que não seja certo ou determinado. Estão no art. 324 do CPC as hipóteses em que, excepcionalmente, admite-se pedido genérico: “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (…) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;” Para além disso, nos termos do § 2º do art. 322 do CPC, a interpretação do pedido haverá de ser feita de maneira sistemática, a respeitar o contexto que se forma da análise conjugada também da causa de pedir. Veja: “Art. 322. (…) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.” A dois, porque, da análise desse “conjunto da postulação”, compreende-se o inteligente expediente adotado pelo douto Promotor de Justiça. Para além do pedido expresso de construção da obra de dissipação de energia, requereu a apresentação “do Plano e Cronograma para o início da recuperação da área degradada (Córrego Chita), mediante Programa de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA)”, cabendo ao MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE a fiscalização de tal projeto. Assim, pediu-se a apresentação de PRADA, necessariamente a compreender todos os atos necessários para a recuperação da área degradada, servindo tal projeto, então, como forma de liquidação especial da sentença. Com isso, tem-se que, de fato, no ajuizamento da inicial, não poderiam ser antecipadas as medidas necessárias ao tratamento do dano ambiental, de maneira que, na forma do art. 324, II, do CPC, admitia-se mesmo pedido implícito. Depois, com a apresentação do PRADA, ela própria constante de pedido explícito, automaticamente se liquidaria a sentença na parte em que se impusessem aos Requeridos as medidas necessárias à recuperação da área afetada. Por isso é que, ao contrário do alegado, inexiste violação a alguma norma processual. O expediente adotado pelo Ministério Público era mesmo o mais adequado frente à situação fática que estava a exigir sua intervenção. – Do Mérito: Como relatado, a inicial se fez acompanhada do Inquérito Civil 001141-035/2022, em que se produziu o Parecer de Vistoria 043/2022/SMARFHMA/CV, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em que se constataram “danos ambientais na área de preservação permanente devido ao deságue de águas pluviais no início da nascente do córrego Chita”, além da não execução da “medida de recuperação proposta no PRAD com o plantio de mudas de espécies nativas no local”, de “erosão no ponto de deságue, devido à força de água e assoreamento do curso d’água à jusante da nascente” (id. 119499119, p. 29/30). No aludido inquérito, também se juntou o Parecer Técnico 137682/DUDRONDON/SGDD/2020, este da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, em que se vinculou a licença de instalação do Loteamento Campo Real III ao cumprimento do “cronograma proposto no PRAD compensatório” (id. 119499119, p. 44). Ainda na fase administrativa, produziu-se o Parecer de Vistoria 011/2022/SMARFHMA/CV (id. 119499119, p. 47), em que “constatou-se a instalação de processos erosivos na porção final da tubulação” e, também, que se observaram no local “danos ambientais (…) e há instalação de processos erosivos na área de preservação permanente”. Por meio do Ofício 458/2022-SMPLA/CV, expedido ao Ministério Público (id. 119499119, p. 52), informou-se que “no que tange o sistema de drenagem de águas pluviais, não fora executado integralmente conforme proposta do projeto aprovado, mais especificamente a construtora não executou o dissipador de energia previsto em projeto para o emissário final” e, ainda, que, em razão da evolução que se constatou do processo erosivo, “na atual fase não se mostra eficiente para evitar os danos ambientais”. No mesmo sentido, aliás, o Parecer Técnico 14/INFRA/2022 – SMPLA (id. 119499119, p. 56), na parte em que “notou-se a ausência do dissipador, conforme salientado anteriormente pelo OFÍCIO 388/2022 – SEPLAN, em vistoria realizada” e que, “diante da ausência de tal infraestrutura, percebeu-se um aumento na erosão à jusante do descarregamento, havendo desprendimento e carreamento do manilhamento”. Em razão disso, a conclusão foi no sentido de que, para “solucionar os problemas de drenagem e, consequentemente, as erosões, devem ser construídas as infraestruturas previstas nos projetos aprovados”. Também se juntou, no inquérito civil, a manifestação da Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL (id. 119499124, p. 29), no qual se confirmou a existência de “poucas pendências (…) e a principal delas é o correto encaminhamento das águas fluviais captadas em nossas ruas, até a entrega das mesmas em uma área de bosque próxima ao nosso loteamento”. Na oportunidade, comprometeu-se a Requerida à “conclusão das obras que estão previstas no projeto aprovado perante a SEMA” no prazo de 120 dias, contado, evidentemente, da expedição do documento, em 14 de novembro de 2022. Em razão da diligência determinada pelo Ministério Público naquela fase administrativa, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente constatou, por meio de vistoria (id. 119499124, p. 39) feita em 7 de fevereiro de 2023, que “foi depositada pedra canga preenchendo o buraco escavado pela erosão”, mas que “devido à força erosiva da água nota-se que as pedras estão sendo carreadas principalmente na tubulação”. Mais importante é que, na oportunidade, o órgão municipal confirmou que “apesar das medidas de mitigação implementadas no local não foi construído um dissipador de energia, para minimizar o impacto da água no local”. Em nova manifestação (id. 119499124, p. 47), a Secretaria Municipal de Planejamento informou que “ao término da condução, era previsto a implantação de uma infraestrutura dissipadora de energia que desaguaria em uma lagoa, a qual, por fim, desaguaria, calmamente, no Córrego Chita. Ressalta-se que nenhuma dessas estruturas supracitadas (dissipador de energia e lago) foram implantadas in loco”. Ainda do inquérito civil, já quanto ao Loteamento Estação da Luz, empreendimento atribuído aos Requeridos OTÁVIO e MARIA, vê-se, no próprio Memorial Descritivo (id. 119499126, p. 24), de setembro de 2010, a forma da drenagem pluvial, notadamente que haveria ela de ser “finalizada com uma escada de dissipação em uma lagoa, e posteriormente indo para o leito do Córrego Chita”. Passa-se, então, à análise dos pedidos ministeriais. – Da Construção do Dissipador de Energia: Da simples análise dos atos praticados ainda na fase administrativa, confirma-se já a previsão, mesmo em setembro de 2010, no sentido de que, em razão das particularidades do empreendimento, mais especificadamente o destino das águas captadas, fazia-se necessária a construção de dissipador de energia para minimizar as consequências das águas que se conduziriam a área de preservação permanente. Os Requeridos OTÁVIO e MARIA não cuidaram para que se construísse o dissipador, a despeito da incorporação que empreenderam a partir de licença de 2010. Nessa mesma omissão, aliás, incorreu a Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL, embora a partir de projeto mais recente. A omissão foi confirmada inúmeras vezes no inquérito administrativo, quer pelos órgãos ambientais municipais, quer pelo estadual. Mesmo depois, já em vista das requisições feitas pelo próprio Ministério Público, a Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL reconheceu a existência de “poucas pendências”, principalmente aquela atinente ao “correto encaminhamento das águas fluviais captadas em nossas ruas, até a entrega das mesmas em uma área de bosque próxima” (id. 119499124, p. 29). E o reconhecimento foi expresso, inclusive de forma a consignar “prazo de no máximo 120 dias para a conclusão das obras que estão previstas no projeto” (mesmo id.). O reconhecimento do descumprimento do projeto, vale dizer, repetiu-se na fase judicial. Realmente, no que haveria de ser sua contestação, os Requeridos OTÁVIO e MARIA se limitaram a afirmar o cumprimento da obrigação (id. 126683438), juntando o Relatório de Inspeção 2183/DUDRONDON/SGDD/2023 (id. 126685204), emitido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente em razão da averiguação feita em 13 de abril de 2023, já reconhecendo que “o dissipador de energia do sistema de drenagem (…) foi concluído”. Interessante é que os Requeridos OTÁVIO e MARIA, em verdade, tomaram proveito das diligências prometidas pela Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL. Em outras palavras, embora houvessem iniciado o empreendimento ainda em 2010, responsabilizando-se desde então pela construção de um redutor de energia, o que mostram os Requeridos é que foi o projeto executado pela Requerida INCORPORADORA que, finalmente, solucionou o problema ambiental causado pela falta de um sistema adequado de drenagem. Seja como for, fato é que, depois, sequer a Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL discordou especificamente da necessidade da construção. Assim o fez, porém, imputando o encargo aos Requeridos OTÁVIO e MARIA (id. 126841145, p. 4). De todo modo, apresentou o projeto de drenagem (id. 126841151) e repetiu o Relatório de Inspeção 2183/DUDRONDON/SGDD/2023, destacando a parte em que, na conclusão, reportou o Engenheiro Civil da SEMA: “no momento da vistoria não foram constatados danos ou poluição ambiental decorrentes da implantação do empreendimento” (id. 126841154). Em razão disso, a Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL pediu que fosse “dada como cumprida a antecipação de tutela” (id. 126841145, p. 5). Novamente aos autos (id. 126880740), a Requerida INCORPORADORA juntou documentos que qualificou como novos, nomeadamente o Parecer Técnico 1760284/DUDRONDON/SGDD/2023 (id. 126883241, p. 3), da SEMA/MT, explicitamente reconhecendo a conclusão do “dissipador de energia no ponto final de lançamento das águas pluviais coletadas pelo sistema de drenagem” (mesmo id., p. 6). O Requerido MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE se manifestou apenas para apresentar o Relatório de Vistoria 004/2023/SMARFHMA/CV (id. 128818960), em que, no Loteamento CAMPO REAL, reconheceu a execução das obras, sem poder antecipar, porém, sua suficiência à mitigação das erosões. Destacou-se, também, a omissão da execução de medidas de recuperação previstas no PRAD, referente ao plantio de mudas de espécies nativas em 2021 e 2022. Houve, pois, o cumprimento parcial da obrigação já reconhecida, mais ou menos explicitamente, pelos Requeridos, qual seja, a construção do equipamento dissipador de energia das águas fluviais. Reitera-se que, em razão do que os Requeridos expuseram em suas manifestações, mais do que simples cumprimento da decisão liminar, a construção decorreu também do reconhecimento do pedido ministerial. Assim é que, ao menos no que se refere à construção do dissipador de energia, reconhece-se a procedência do pedido, inclusive com o apoio dos Requeridos, que jamais controverteram a obrigação. – Do Programa de Recuperação da Área Degradada ou Alterada – PRADA: Na inicial, aduziu-se expresso o pedido de recuperação do Córrego Chita mediante PRADA, a fim de que se delimitasse a área de preservação, identificando as nascentes e o curso d’água, a fim de que se adotasse o necessário à sua preservação e recuperação, inclusive por meio do plantio de mudas nativas. Em nenhum momento os Requeridos comprovaram o cumprimento da decisão liminar, que, na oportunidade, determinou que apresentassem “plano de recuperação da área de preservação permanente do Córrego Chita, mediante PRADA, a fim de tratar da erosão e da supressão de vegetação” (id. 120334208, p. 5). O pedido era de natureza antecipatória, porque, segundo a inicial, a pretensão do Ministério Público era a de que se condenassem os Requeridos “nos exatos termos dos pedidos da tutela de urgência” (id. 119497317, p. 15). Quanto ao PRADA, a despeito dos esforços antecipados pela Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL, reconhecidos pelo último Relatório de Inspeção (id. 126685204), não se viu a apresentação do plano nestes autos. Em suas manifestações (id. 126683438 e 126841145), os Requeridos jamais confirmaram a elaboração do projeto, embora o órgão ambiental estadual houvesse reconhecido a execução das medidas de recuperação e prevenção ambiental (id. 126883241, p. 6). Tal conclusão foi depois disputada pelo Relatório de Vistoria 004/2023/SMARFHMA/CV (id. 128818960). Veja: “Não foi executada (sic) as medidas de recuperação proposta no PRAD com o plantio de mudas de espécies nativas no local previstas para os anos de 2021/2022. Não é possível inferir se as obras irão mitigar a ocorrência de erosões no local, a SMARFHMA não tem conhecimento do projeto apresentado ao órgão licenciador para evitar a ocorrência dos danos ambientais ora constatados.” Assim, reconhece-se a procedência do pedido ministerial, a fim de que seja juntado, pelos Requeridos, o PRADA para a total recuperação ambiental da área receptora das águas. – Do Dano Moral Ambiental: A despeito da manifestação da Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL, é fato que, como já se relatou, na fase administrativa sobravam elementos a confirmar a ocorrência de dano ambiental, ele próprio imprescindível à configuração da responsabilidade civil. Repete-se, pela importância, o Parecer de Vistoria 043/2022/SMARFHMA/CV, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em que se constataram “danos ambientais na área de preservação permanente devido ao deságue de águas pluviais no início da nascente do córrego Chita”. Nesse sentido também foi o Parecer Técnico 14/INFRA/2022 – SMPLA (id. 119499119, p. 56), na parte em que afirmou que“diante da ausência de tal infraestrutura, percebeu-se um aumento na erosão à jusante do descarregamento, havendo desprendimento e carreamento do manilhamento”. De igual forma, o Parecer de Vistoria 011/2022/SMARFHMA/CV (id. 119499119, p. 47), relatou ter constatado“a instalação de processos erosivos na porção final da tubulação” e, também, que se observaram no local “danos ambientais (…) e há instalação de processos erosivos na área de preservação permanente”. É fato, pois, que, contemporâneos ao ajuizamento da inicial, existiam danos ambientais relacionados à degradação da vegetação e à erosão da área de preservação permanente para onde se conduziam as águas do sistema de drenagem dos loteamentos dos Requeridos. Nesse contexto, havia, sim, ofensa ao direito fundamento e difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No caso dos autos, o dano afetou área de preservação permanente, e isso, por omissão dos Requeridos OTÁVIO e MARIA, desde 2010, data em que prometeram a construção do equipamento que visava justamente a impedir tal lesão ambiental. Já quanto à Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL, tem-se o Parecer Técnico 137682/DUDRONDON/SGDD/2020, de agosto de 2020, a revelar a obrigação assumida pela Parte de construir “dissipador de energia no ponto final de lançamento”. A prevalecer a natureza do dano ambiental coletivo, dano in re ipsa, tem-se a configuração do ilícito merecedor de compensação. Quanto ao arbitramento da indenização, considerando o grau de culpa de cada uma das Partes, entende-se pertinente a condenação dos Requeridos OTÁVIO e MARIA em R$ 50.000,00, considerando, em especial, o tempo pelo qual se omitiram. Ademais disso, o que se nota é que, em verdade, os Requeridos OTÁVIO e MARIA jamais atuaram de forma a impedir a progressão do dano ambiental. A diligência que haviam prometido só foi tomada em razão dos esforços exclusivos da Requerida INCORPORADORA. Quanto à última, tem-se que, a considerar o curto prazo de sua omissão, e também as providências adotadas só por ela para o saneamento da situação, tem-se por suficiente a quantia de R$ 10.000,00. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I e III, ‘a’, do CPC, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pelo Ministério Público, homologando o reconhecimento da procedência do pedido em relação à construção da obra de dissipação de energia. CONDENO os Requeridos a apresentarem à apresentação do plano e do cronograma para o início da recuperação da nascente do Córrego Chita e de seu entorno, mediante PRADA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa de incidência única, desde logo arbitrada em R$ 50.000,00. CONDENO os Requeridos OTÁVIO e MARIA ao pagamento de R$ 50.000,00 pelos danos ambientais coletivos. CONDENO a Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos ambientais coletivos. O valor será corrigido nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e revertido ao Fundo Municipal do meio Ambiente. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE o pedido de cumprimento pelo Ministério Público. P.I.C. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002055-63.2024.4.01.3600

ID: 295837253

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-63.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISAC ZACARIA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA RAMALHO RODRIGUES

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VANESSA CRISTINA MENDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002055-63.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002055-63.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISAC ZACARIA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CRISTINA MENDES FERREIRA - MT17173/O e MARCELA RAMALHO RODRIGUES - MT27085/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON SOUZA ANDRADE - MA16237 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de revisão de aposentadoria proposta por Isac Zacaria do Carmo em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de converter aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial decorrentes da exposição ao agente nocivo eletricidade. Alega a parte autora que o benefício de aposentadoria por idade, de número 181.823.427-8, com DIB em 09/07/2018 e RMI de R$ 3.670,90 (id. 2028069158), foi concedido sem a devida consideração de atividades laborais exercidas em condições especiais (id. 2028069171). Sustenta que exerceu a função de eletricista em diversas empresas, com exposição habitual a tensão elétrica superior a 250 volts nos períodos a seguir: de 28/02/1983 a 23/04/1997, na empresa Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, e de 22/01/2001 a 01/10/2002, bem como de 25/03/2003 a 27/06/2018, na empresa Enecol Engenharia e Manutenção Ltda. Requer a aplicação da regra permanente prevista no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a fim de incluir no cálculo da renda mensal inicial os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, sob o argumento de que tal critério lhe seria mais vantajoso. Com isso, requer a alteração da RMI para o valor de R$ 5.645,80. Sustenta também que já havia apresentado os documentos relativos à atividade especial no processo administrativo de revisão (id. 2028069174), e que a juntada em juízo foi realizada apenas com a finalidade de retificar e atualizar a documentação. Argumenta que a apresentação de documentação complementar na esfera judicial não impede a análise do mérito e tampouco afasta os efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, uma vez que o direito à revisão estaria incorporado ao seu patrimônio jurídico desde a DER. Pediu a procedência da ação com “[...] d) O reconhecimento da atividade especial e a posterior conversão do tempo especial em tempo comum, nos termos do Art. 57, § 5º da Lei n. 8.213/91”, dos períodos relacionados; “e) A condenação da parte Ré, para que essa, converta a aposentadoria por idade (NB 181.823.427-8) em aposentadoria por tempo de contribuição com incidência do fator previdenciário, com fulcro nos termos do Art. 56, do Decreto 3.048/99, conforme a Redação dada pelo Decreto 6.042/07, desde a DIB: 09/07/2018, respeitando, certamente, a prescrição quinquenal; f) A aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91, com a utilização de todo o período contributivo, inclusive as contribuições anteriores a julho de 1994, alterando a renda mensal inicial do benefício de RMI de R$ 3.670,90 (três mil seiscentos e setenta reais e noventa centavos) para R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), desde 09/07/2018, respeitando, certamente, o prazo prescricional; g) A produção de provas por todos os meios em direito admitido, em especial, a realização de perícia técnica para comprovar a exposição aos agentes nocivos nos seguintes períodos: i) Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, de 28/02/1983 a 23/04/1997; ii) Enecol Engenharia e Manutenção Ltda, de 22/01/2001 a 01/10/2002 e de 25/03/2003 a 27/06/2018. h) Seja concedida em sentença a tutela de urgência, para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo 30 dias da ciência da sentença, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF; i) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, a teor do Art. 85 do CPC; j) Que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Vanessa Cristina Mendes Ferreira, inscrita na OAB/MT n. 17.173, sob pena de nulidade”. Requerimento de justiça gratuita deferido (id. 2042073670). Em contestação (id. 2123058412), o INSS alega que não foram apresentados elementos suficientes para o reconhecimento da atividade especial na via administrativa e que a exposição à eletricidade não é mais considerada como fator de risco a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. Defende a inaplicabilidade da tese da revisão da vida toda, em razão da declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 nas ADIs 2110 e 2111. Argumenta ainda pela suspensão do processo em razão de controvérsias jurídicas pendentes de julgamento nos Temas 1124 do STJ e RE 1.368.225/RS do STF, além de suscitar a ausência de interesse processual quanto à documentação apresentada apenas em juízo. Em impugnação (id. 2128679214), o autor aduz que o direito à revisão não depende da apresentação prévia do PPP na esfera administrativa, tampouco condiciona o termo inicial dos efeitos financeiros. Sustenta que o risco decorrente da exposição à eletricidade é indissociável da atividade profissional de eletricista, mesmo após 1997. Reiterou pedido subsidiário de prova pericial (id. 2128679481). É o relatório. Decido. II – Mérito 1. Do regime jurídico aplicável Existem dois regimes sucessivos de reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais para fins de aposentadoria, os quais se sucederam no tempo. O primeiro regime vigorou entre o ano de 1964 e 28/04/95, período no qual a exposição do trabalhador aos agentes nocivos se dava por categoria profissional enquadrada no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, presumindo-se essa exposição, não havendo a necessidade do preenchimento de formulários ou de realização de laudo pericial para essa comprovação. Em outras palavras, bastava o trabalhador estar enquadrado em uma das categorias profissionais elencadas em um desses decretos para que tivesse direito à conversão do tempo. O segundo regime vigora a partir de 29/04/95. Com a edição da Lei n.º 9.032/95, regulamentada pelo Decreto n.º 2.172/97, disciplina mantida pela Lei n.º 9.528/97, o trabalhador passou a ter que comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos mediante formulários SB-40 ou DSS-8030, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir da mencionada Lei, a comprovação da atividade especial passou a realizar-se por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172, de 05/03/97, que, regulamentando a MP 1523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou a exigir laudo técnico. A emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelo empregador passou a ser obrigatória apenas a partir de 01/01/2004, nos termos da Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003. No período anterior, os formulários emitidos pelas empresas (SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030), acompanhados de laudos técnicos, são suficientes para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Portanto, o PPP por si só, é documento hábil para demonstrar a prática da atividade especial, desde que devidamente preenchido com todas as informações necessárias para tanto. O tempo trabalhado sob condições especiais deve ser analisado segundo a lei então vigente à época do labor prestado. O próprio INSS já reconheceu esse princípio por meio da edição do Decreto n.º 4.827/03, que, no art. 70, § 1º, determinou que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. 2. Da análise do tempo especial no caso concreto Conforme despacho exarado no procedimento revisional (id 2028069174, p. 35), o requerido entendeu pela impossibilidade do enquadramento da atividade como especial para o agente eletricidade, no período de 25/03/2003 a 31/12/2005, porque o art. 288 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 estabelece que tal enquadramento somente seria admitido até 05/03/1997, com base no código 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964. Fundamentação semelhante foi aplicada ao período de 22/01/2001 a 01/10/2022, no item “b” do referido despacho. No caso em questão, os períodos de trabalho que se pretende ver reconhecidos como especiais são: 28/02/1983 a 23/04/1997, na Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, como Eletricista de Distribuição; 22/01/2001 a 01/10/2002, na Engecol Engenharia e Manutenção Ltda, como Eletricista; 25/03/2003 a 27/06/2018, na Engecol Engenharia e Manutenção Ltda, como Eletricista Montador. A atividade do eletricitário estava prevista no Código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, que vigorou até 05/03/1997, previsão esta que envolvia operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes -, por eletricistas, cabistas e montadores, dentre outros, com jornada normal ou especial fixada em lei para os serviços expostos a tensão superior a 250 volts, caracterizando, dessa forma, a especialidade do trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE INFERIOR A 250 VOLTS. 1. Em relação ao agente nocivo eletricidade, apenas é submetido a contagem especial o período em que o segurado esteve exposto a tensões superiores a 250 volts. 2. Não comprada essa condição, resta inalterado o tempo de serviço/contribuição totalizado pelo INSS, sendo incabível, portanto, a revisão do benefício. (TRF-4 - APELREEX: 000455 SC 2006.72.04.000455-4, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 14/09/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 23/09/2010) Os Decretos n. 83.080, de 24/01/1979, e n. 2.172, de 05/03/1997, não trouxeram descrição semelhante ao Decreto n. 53.831/1964 no que se refere à atividade do eletricitário, o que não impede, entretanto, o enquadramento da atividade exercida em tais condições como período especial de trabalho, haja vista o caráter meramente exemplificativo do rol de agentes nocivos contido naqueles diplomas. Assim, não obstante o rotineiro argumento do INSS de que não cabe o enquadramento pela eletricidade por falta de previsão legal, (...) é possível a configuração de atividade especial pela exposição ao agente nocivo eletricidade mesmo após sua supressão do rol pelo Decreto 2.172/97, pois à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”, conforme decidido pelo STJ no REsp n.º 1.306.113-SC, sob a sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ n.º 8/2008 do STJ . No mesmo sentido é o posicionamento do e. TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ATIVIDADE DE MECÂNICO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. COMPROVAÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATÉ 28.04.1995. LEI 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO. [...] VI O Decreto n. 53.831, de 1964, arrolava no seu Quadro Anexo os serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos, para fins de aposentadoria especial de que tratava a antiga Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807, de 1960), nele constando no Código 1.1.8 o agente Eletricidade (operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida). VII O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 534, Recurso Especial n. 1.306.113-SC, pelo regramento da representatividade de controvérsia, art. 543-C do CPC/73, decidiu ser cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. [...] (neste sentido: AC 0017122-79.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/04/2019 PAG.). XV Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação da parte autora a que se dá provimento (reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 22/08/1989 a 31/10/1990, de 13/06/1991 a 03/04/1992, de 01/07/1992 a 28/04/1995, concessão da aposentadoria especial desde a data do primeiro requerimento administrativo.) Honorários advocatícios de sucumbência ora fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão. (AC 1007089-11.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2021 PAG.) Em relação aos equipamentos de proteção, o STF fixou o entendimento geral de que se o EPI for realmente eficiente para neutralizar a nocividade do agente não há respaldo para a aposentadoria especial. Assim, “para que a utilização de EPI seja hábil a afastar o reconhecimento de determinado período como especial, deve haver prova cabal e irrefutável de que ele foi efetivamente eficaz, neutralizando ou eliminando a presença do agente nocivo, de modo que a dúvida a respeito da real eficácia do EPI milita em favor do segurado, e não basta para elidi-la a singela assinalação, em campo próprio do PPP, contendo resposta afirmativa ao quesito pertinente à utilização de EPI eficaz, sem nenhuma outra informação quanto ao grau de eliminação ou de neutralização do agente nocivo”. Especificamente no que se refere à eletricidade superior a 250V, o uso de capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não elimina totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos de proteção individual, embora reduzam a exposição, não eliminam o risco de danos à integridade física ou morte em razão do contato com tensões elevadas, não sendo suficientes para afastar o reconhecimento da atividade como especial. No caso dos autos, os vínculos de trabalho acima indicados estão comprovados por meio da carteira profissional do autor (id. 2028069150, p. 07; id. 2028069154, pp. 05 e 06) e pelo extrato do CNIS (id. 2028048695). Relativamente à comprovação da especialidade laboral alegada, constata-se que os laudos técnicos apresentados no processo de revisão atestam que o autor esteve exposto ao agente nocivo eletricidade em tensões superiores a 250 volts, considerando que “executou atividades de risco e frequentou áreas de risco, pelo agente agressivo energia elétrica, enquadradas no Decreto n.º 93.412 de 14/10/80 que regulamentou a Lei nº 7.369 de 20/09/85, durante todo o seu período laboral no Distrito de Distribuição desta Concessionária, executando trabalhos com eletricidade em tensões superiores a 250 Volts” (id. 2028069174, pp. 17-21). No mesmo sentido, os PPPs juntados para os períodos 02 (id. 2028069174, pp. 25-26) e 03 (id. 2028069174, pp. 23) atestam a exposição habitual e permanente do requerente à eletricidade em condições superiores a 250 Volts, razão pela qual reconheço como devidamente comprovados os exercícios de atividade especial nestes intervalos. 3. Do direito do autor no caso concreto Na Data de Início do Benefício (DIB), em 09/07/2018, o segurado contava com 32 anos, 4 meses e 9 dias de tempo de contribuição, não preenchendo, portanto, o requisito mínimo de 35 anos exigido para a aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, I, com redação da EC 20/98). Também não teria interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme as regras de transição da EC 20/98, pois o pedágio previsto no art. 9º, § 1º, I, da referida emenda constitucional, seria superior a cinco anos. Todavia, considerando-se os períodos comuns acrescidos dos períodos especiais ora reconhecidos, com aplicação do fator de conversão 1,4 sobre estes, totaliza-se, na data da DER (09/07/2018), o tempo de 44 anos, 11 meses e 17 dias, conforme cálculo disponível em: https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/RJHKH-6GJUM-R2VS7. Dessa forma, são identificados os seguintes enquadramentos jurídicos aplicáveis: Aposentadoria Especial (Lei 8.213/91, art. 57): Em 09/07/2018, o segurado fazia jus ao benefício por ter completado o tempo mínimo de 25 anos de contribuição sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física. O cálculo do benefício deve seguir o art. 29, II, da Lei 8.213/91 (com redação da Lei 9.876/99), com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário, e com coeficiente de 100%. Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral: Na mesma data, considerando o tempo total de contribuição apurado, o segurado também teria direito à aposentadoria integral nos termos do art. 201, § 7º, I, da CF/88 (EC 20/98). O cálculo deve observar os critérios da Lei 9.876/99, sendo garantida a exclusão do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, I, da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 13.183/2015), uma vez que a pontuação total ultrapassa 95 pontos e o tempo mínimo foi alcançado. Aposentadoria por Idade: Igualmente, verifica-se o direito adquirido à aposentadoria por idade (Lei 8.213/91, art. 48), já que, em 09/07/2018, o segurado preenchia os requisitos de carência (180 contribuições – art. 25, II) e idade mínima (65 anos). O cálculo deve observar a média prevista na Lei 9.876/99, com exclusão do fator previdenciário, conforme art. 7º, quando mais vantajoso. Reconheço, portanto, a especialidade dos períodos de 28/02/1983 a 23/04/1997, de 22/01/2001 a 01/10/2002 e de 25/03/2003 a 27/06/2018, os quais devem ser incluídos no CNIS e considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Deverá ser verificada a modalidade mais vantajosa ao autor e efetuado o correspondente pagamento das diferenças desde o pedido de revisão (13/06/2019), respeitada a prescrição quinquenal. Isso porque embora o benefício revisado tenha a DER em 09/07/2018 (ID 2028069171), o autor somente apresentou a documentação para reconhecimento dos períodos especiais quando do seu requerimento de revisão (13/06/2019 - ID 2028069174), sendo certo que o INSS não pode ser compelido a pagar valores desde a DER quando os períodos não foram sequer requeridos naquela data. É importante consignar que, caso o benefício mais vantajoso a ser concedido ao autor seja a aposentadoria especial, a partir do recebimento do benefício revisado, não poderá trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentadoria, sob pena de cancelamento do benefício, conforme decidido no RE 791.961, com repercussão geral (Tema 709). Quanto ao pedido de aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91, com a utilização de todo o período contributivo, inclusive as contribuições anteriores a julho de 1994, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, a pretensão não merece acolhimento. O STF, ao julgar as ADIs nº 2.110 e nº 2.111, firmou entendimento vinculante no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, que instituiu regra de transição obrigatória para os segurados filiados ao RGPS antes da sua entrada em vigor, em 26/11/99, considerando os salários de contribuição a partir de julho de 1994. No caso concreto, a parte autora filiou-se ao RGPS antes da vigência da Lei 9.876/99, de modo que se encontra submetida compulsoriamente à regra de transição prevista no art. 3º da referida norma. A tentativa de afastar esse regime, sob o argumento de que a regra permanente lhe seria mais benéfica, esbarra diretamente em entendimento da Corte Constitucional fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante. 4. Da revisão imediata do benefício A parte autora requereu expressamente que, em caso de procedência, seja determinada a implantação imediata do benefício revisado no prazo de 30 dias, com base no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, que admite tutela de urgência em sentença. Considerando a natureza alimentar do benefício, a idade avançada do autor e o reconhecimento judicial do direito, restam presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, impondo-se o acolhimento do pedido de tutela de urgência. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1) Reconhecer a natureza especial das atividades exercidas nos seguintes períodos: a) No período de 28/02/1983 a 23/04/1997, na empresa Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, por enquadramento por categoria profissional, nos termos do Código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64; b) Nos períodos de 22/01/2001 a 01/10/2002 e de 25/03/2003 a 27/06/2018, na empresa Enecol Engenharia e Manutenção Ltda., com base na exposição habitual e permanente a eletricidade superior a 250 volts. 2) Determinar a inclusão dos períodos reconhecidos como especiais no CNIS para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), bem como a verificação da modalidade mais vantajosa ao autor e efetuado o correspondente pagamento das diferenças desde 13/06/2019, respeitada a prescrição quinquenal, se incidente, com atualização monetária pela variação da SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021; 3) Julgar improcedente o pedido de aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91, com a utilização de todo o período contributivo, por estar a parte autora vinculada à regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 2.110 e nº 2.111; 4) Ante a verossimilhança das alegações, demonstrada na fundamentação da presente sentença, e o perigo da demora, em razão do caráter alimentar do benefício, ANTECIPAR A TUTELA para determinar ao réu que implemente a revisão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão; 5) Condenar, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a sucumbênca mínima do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observando-se, para fins de cálculo de correção monetária e juros, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá - MT, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Rodrigo Fernandes Da Silva Araujo e outros x Fundacao De Desenvolvimento Da Pesquisa

ID: 258953716

Tribunal: TRT3 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010579-22.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAUJO SINDICATO EMPREG.EMPR.ASSESSOR.PERICIAS I PESQUISAS MG

Polo Passivo:

FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Notificação

Advogados:

DANIEL MENDES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010579-22.2024.5.03.0013 : SINDICATO EMPREG.EMPR.ASSESSOR.PERICIAS I PESQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010579-22.2024.5.03.0013 : SINDICATO EMPREG.EMPR.ASSESSOR.PERICIAS I PESQUISAS MG : FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18f5200 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO EMPREG. EMPR. ASSESSOR. PERICIAS I PESQUISAS MG, já qualificado na inicial, propôs ação trabalhista em face de FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, também qualificada na exordial, e, em razão das alegações de fato e de direito constantes da petição inicial (ID 839c8ef), deduziu as parcelas descritas no rol de pedidos da referida peça processual, atribuindo à causa o valor R$230.000,00. Juntou procuração, e outros documentos. Na audiência inicial realizada em 15/07/2024, uma vez frustrada a conciliação, foi recebida a contestação apresentada pela ré no ID 17f5413, na qual arguiu preliminares e defesas de mérito. Juntou documentos. O Sindicato autor se manifestou sobre a defesa e os documentos apresentados (ID 423ea4c). Foi designada perícia para apuração da insalubridade, cujo laudo foi anexado no ID 4048b78, seguido de manifestação da parte ré no ID 15c095b. Em seguida, o expert apresentou os esclarecimentos ao laudo no ID d8e9670, tendo a parte ré manifestado em ID 26050e5. Encerrada a prova pericial. Na audiência de instrução, realizada em 07/04/2025, as partes não indicaram testemunhas para serem ouvidas. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Recusada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. A Lei nº 13.467/17, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial. Todavia, como não previu regras para sua aplicação, deve ser observado o regramento comum de direito intertemporal. Neste aspecto, o ordenamento jurídico consagra a adoção de dois regramentos básicos a respeito da aplicação temporal da lei nova: o da irretroatividade e o da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR e art. 5º da LINDB). Quanto ao direito processual, o art. 14 do CPC inclinou-se pela adoção da teoria do isolamento dos atos processuais, permitindo a aplicação imediata das normas processuais aos processos em curso, sem retroação, preservando a lei da data da prática do ato. Esta disposição legal deve ser conjugada com os postulados previstos no art.5º, XXXVI, da CR, de modo que a lei não deve prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O referido preceito constitucional, na perspectiva processual, tem o condão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica das relações. No mesmo sentido dispõe o art. 6º da LINDB. Infere-se a partir de tais ilações que as leis processuais introduzidas pela reforma trabalhista são imediatamente aplicáveis aos processos em curso, notadamente aos atos que forem praticados após 11/11/17, sem atingir, no entanto, situações processuais pretéritas, iniciadas ou já consolidadas sob a égide da lei antiga (art. 1º da IN 41/18 do TST). Não obstante, considerando que alguns institutos jurídicos possuem natureza híbrida, ou seja, natureza de norma processual e material, como ocorre em relação aos critérios de gratuidade da justiça (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), pagamento de honorários periciais (art. 790-B da CLT) e honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), entendo que deve prevalecer a lei vigente há época em que foi proposta a reclamação trabalhista, porque a se admitir a aplicação da lei vigente quando da prolação da sentença estar-se-ia maculando os princípios da segurança jurídica, da preservação da confiança, da boa-fé objetiva, e da vedação a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Afinal de contas, é no momento da propositura da ação trabalhista que a parte autora faz a avaliação dos riscos e custos de movimentar a máquina estatal do Poder Judiciário para buscar a tutela do direito que entende violado e a parte ré, em contrapartida, tem a legítima expectativa de não ser condenada a pagar encargos processuais que estavam previstos na lei de regência. Dito isso, esclareço que as matérias relativas à gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios e periciais serão apreciadas em conformidade com a legislação vigente na data a propositura da demanda, a teor dos art. 5º, 6º da IN 41/18 do TST. Quanto ao direito material, para os contratos cuja prestação de serviços teve início e encerramento antes da vigência da Lei 13.467/2017, ficam preservadas as disposições anteriores, em consonância com o direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (arts. 5º, inciso XXXVI, da CR e art. 6º, caput, da LINDB). Para aqueles firmados após o advento da Lei 13.467/2017 aplicam-se, em regra, os novos regramentos legais. Já para aquelas relações jurídicas iniciadas antes do advento da Reforma Trabalhista, mas que permaneceram em curso após sua vigência, a incidência das novas regras abarcará apenas o período posterior a 11/11/2017, ressalvando-se, contudo, as situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação mais benéfica ou nos casos em que o novo regramento venha afetar os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da irredutibilidade salarial. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao julgamento do feito. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. A ré argui carência de ação por ilegitimidade ativa do Sindicato, asseverando que o autor não é parte legítima para postular direitos individuais heterogêneos. Suscita também irregularidade processual, assinalando que o autor não carreou aos autos as autorizações conferidas pelos associados ao sindicato. Não procede. O art. 8º, III, da CR assegura ao Sindicato a prerrogativa de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como a legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos, individuais e coletivos, dos integrantes da categoria por ele representada. O STF, após interpretar o referido dispositivo constitucional (RE 210029- RS), concluiu que os entes sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. A legitimação extraordinária é, portanto, ampla e irrestrita, podendo a entidade sindical substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representam, independentemente de apresentação de rol de substituídos e de autorização em assembleia, tampouco é necessária a comprovação da condição de associado dos empregados substituídos, bem porque, a entender de modo diverso, estar-se-ia vulnerando o princípio constitucional da liberdade sindical (art. 8º da CR). Nesse sentido, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, possuem legitimidade para atuar na esfera judicial, em defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos membros e suas respectivas autorizações, não incidindo, no caso, a vedação prevista na primeira parte do art. 18 do CPC. Esclareço que, no presente processo, o sindicato autor age na defesa de direito individual homogêneo de membros da categoria profissional que representa, pois a pretensão de direito material diz respeito à reparação de suposta lesão sofrida por integrantes da categoria profissional por ele, Sindicato, representada, decorrente de um fato comum, qual seja, a ausência do pagamento do adicional de insalubridade. Ora, se a atuação sindical é ampla e irrestrita, de logo se depreende ser despicienda a autorização dos substituídos para o aforamento da ação coletiva, tampouco a apresentação de rol dos substituídos, o que poderá ser feito em sede de eventual liquidação, oportunidade na qual cada substituído poderá comprovar sua condição de credor e quantificar seu crédito. Vale notar que não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma que torne inviável o ajuizamento de ação civil coletiva, pelo respectivo sindicato, sem a indicação dos substituídos que tiveram direitos supostamente lesados pela ré. A corroborar: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Demonstrada possível violação ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8.º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. No caso em tela, a causa de pedir oferecida está fundada na alegação de que a reclamada não observa o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Assim, resta clara a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas, haja vista que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81, III, do CDC (Lei 8.078/90), pois decorrente de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR - 1002055-55.2014.5.02.0382, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Na espécie, o autor é entidade sindical representante dos empregados fisioterapeutas que trabalham no setor do CTI Adulto no Hospital Risoleta Tolentino Neves - HRTN, sendo, portanto, parte legítima ad causam para vindicar, em nome dos substituídos, o pagamento do adicional de insalubridade. Preliminar a que rechaço. LITISPENDÊNCIA. A ré argui litispendência em relação à empregada substituída Anne Cristine Soares de Oliveira. Sucede que, analisados os autos da também ação coletiva de nº 0010333-38.2024.5.03.0106, que tramita na 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, estando o processo atualmente pendente de análise de Recurso de Revista, observa-se que o Sindicato Autor formulou desistência dos pedidos em relação a empregada substituída Anne Cristine Soares de Oliveira, tendo a ré concordado com tal requerimento, cuja desistência foi devidamente homologada por sentença. Desta forma, considerando a extinção do feito, sem exame do mérito, em relação a todos os substituídos indicados na presente ação coletiva, inclusive em relação a empregada Anne Cristine Soares de Oliveira, não há como acolher a preliminar de litispendência. Rejeito. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. Ao revés do que defende a ré na contestação, não há inépcia da petição inicial, eis que o Sindicato autor postula, em nome de 9 fisioterapeutas listados na inicial (rol de substituídos), o pagamento do adicional de insalubridade; havendo pedido e causa de pedir. O art. 840 da CLT, com a alteração dada pela Lei 13.467/2017, determina que o pedido deve ser certo, determinado e líquido, ou seja, conter o seu valor, independentemente do procedimento adotado, se sumaríssimo ou ordinário. Ocorre que o ordenamento jurídico autoriza, para algumas hipóteses fáticas, a formulação de pedido genérico, ex vi do art. 324 do CPC que assim dispõe: “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção”. Assim, na espécie, não se há falar em arquivamento do processo por falta de liquidação dos pedidos, ante a natureza coletiva da presente ação, ajuizada que fora para a defesa de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/1990), circunstância em que o ordenamento jurídico não exige a prévia liquidação dos pedidos iniciais (art. 324, §1º, I, do CPC) e autoriza, inclusive, a condenação genérica (art. 95 da Lei 8.078/1990),a fim de facilitar o acesso à justiça, pois seria inviável indicar os valores e períodos de todos os titulares dos direitos violados. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Contrariamente à alegação suscitada pela defesa, verifico que os pedidos formulados pela parte autora estão acompanhados dos respectivos valores, ainda que por estimativa, de maneira razoável, o que atende ao comando do art. 840 da CLT. Outrossim, não verifico qualquer desproporção entre os pedidos e os valores a eles atribuídos, e, nem tampouco, ao valor da causa lançado pela parte autora. O valor atribuído à demanda se mostra compatível com a somatória dos pedidos formulados, em sintonia com o comando contido no artigo 292 do CPC. Vale destacar, repisa-se, que em se tratando de ação coletiva, é admitido ao Autor vindicar pedido genérico, bastando uma indicação estimada de valor, não sendo necessário a indicação de valor preciso. Motivos pelos quais, rejeito a preliminar em testilha. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A impugnação apresentada pela defesa é inócua, porquanto arguida apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecer de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade de valor atribuído à causa, bem como dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. Contrariamente aos argumentos expostos em sede preliminar da defesa (fls. 236/237 do PDF), a fixação de honorários sucumbenciais é mera interpretação de dispositivo legal processual, não se relacionando, desse modo, com efetivos critérios sobre impugnação de valor dado à causa, e, importando, por isso, o exame da verba ao final da decisão, mesmo porque está jungida ao desate da matéria de mérito. Cabe ainda destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, aqui aplicado por analogia (haja vista se tratar na hipótese de rito ordinário e não sumaríssimo): “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não existe respaldo legal para determinar a exibição de documentos pela parte contrária, como pretendido pelo Autor. É que a apresentação dos documentos está ligada ao ônus probatório, cabendo à parte incumbida dele juntar ao processado, de forma espontânea, a documentação que esteja em seu poder, a fim de se desvencilhar do encargo probante, não cabendo ao Juízo, parte imparcial no processo, substituir-se ao autor e ao réu. Razões pelas quais, indefiro o requerimento. DECADÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, o que é feito, no caso das contribuições previdenciárias decorrentes, pela sentença condenatória trabalhista devidamente liquidada (art. 43 da Lei 8.212/91). Em que pese o fato gerador das contribuições previdenciárias coincida com a prestação de serviços, somente a partir da intimação da União, acerca do trânsito em julgado da decisão líquida ou da homologação de cálculos relativos a decisões ilíquidas, é que começa a correr o prazo para a cobrança pela autoridade administrativa. O marco inicial do prazo decadencial relativo à cobrança de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida em Juízo é a data de sua constituição, que se dá após a sentença homologatória que torna líquidos e exigíveis os recolhimentos previdenciários. Sendo assim, não pode ser imputada à Autarquia Previdenciária a responsabilidade pela omissão no exercício do seu direito, sem que a ela fosse permitido saber da sua existência. Com efeito, não havendo constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública, e, sim, incidência de contribuições previdenciárias por determinação judicial, não se aplica o prazo decadencial previsto no CTN. Portanto, não há falar em decadência do crédito previdenciário. Nada a prover. PRESCRIÇÃO. Preliminarmente arguida pela defesa, pronuncio a prescrição das parcelas correspondentes aos substituídos que tiveram seus respectivos contratos de trabalho encerrados antes de 18/06/2022. Pronuncio ainda a prescrição parcial (quinquenal) das parcelas vencidas anteriormente há cinco anos retroativos ao ajuizamento desta reclamatória em 18/06/2024, garantida a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, pela Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CR e 487, II, do CPC. Parcelas de incidências reflexas, incluído o FGTS, seguem a sorte da parcela principal, no caso, as diferenças porventura devidas pelo deferimento do adicional de insalubridade. Saliento que, por se tratar de demanda coletiva, em sede de eventual liquidação, cada caso será apreciado de forma específica no tocante ao marco prescricional incidente, observada a regra geral, mas considerando a situação particular de cada substituído, tendo em vista a possibilidade de interrupção ou suspensão da contagem do prazo prescricional na forma como disposto no art. 3º da Lei 14.010/20 de 12/06/2020 a 30/10/2020, que assim dispõe: “Art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º. Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.” ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Aduz o Autor, na petição inicial, que os substituídos (empregados fisioterapeutas que trabalham no setor de CTI ADULTO no Hospital Risoleta Tolentino Neves - HRTN) laboraram em condições insalubres, sem terem recebido a remuneração correspondente pelo exercício da atividade laborativa prejudicial à saúde. Postula, em vista disso, o pagamento do adicional de insalubridade em grau a ser apurado pela perícia, com as respectivas incidências reflexas. A ré se defende alegando que a parte autora não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista que as atividades exercidas pelos substituídos não se enquadram nas hipóteses previstas para grau máximo de insalubridade. Além disso, afirma ter fornecido todos os EPI’s necessários aos empregados. Aprecio. Diante da controvérsia instaurada a respeito da exposição à insalubridade e por ser a matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi anexado aos autos no ID 4048b78. A partir da avaliação da atividade laborativa e do local de trabalho, o perito ponderou que os substituídos trabalharam expostos ao agente insalubre biológico previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho, tendo assim concluído: “Por ocasião da diligência, constatou-se tratar-se o Hospital Risoleta Tolentino Neves de um hospital geral, que oferece, em suas instalações, inclusive na área de CTI Adulto onde os substituídos prestam seus serviços, o tratamento e a assistência de pacientes de naturezas diversas, incluindo habitualmente pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas em isolamento de precaução respiratória/gotículas, pacientes estes que, inclusive, pode demandar assistência fisioterapêutica respiratória. Dessa forma, mantinham os substituídos, no cumprimento de suas atribuições como fisioterapeutas, contato com objetos de uso desses pacientes sem a prévia esterilização, material potencialmente infectocontagioso, além de contato habitual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (Grifos acrescidos, Fls.1551 do PDF) (...) Por oportunidade da diligência, ao serem questionados, relataram os substituídos presentes que para o cumprimento de suas atribuições, além de óculos e máscaras respiratórias registradas também recebiam e utilizavam luvas de procedimentos, disponibilizadas na área de CTI para a utilização dos profissionais que operam no local. Analisando tais equipamentos constatamos que estes se fazem insuficientes para garantir a proteção do autor a sua exposição habitual e intermitente a agentes biológicos.” (Grifos acrescidos, Fls.1552). (...) “Conclui-se que, no cumprimento de suas atribuições na assistência a pacientes na área de CTI Adulto do Hospital Risoleta Tolentino Neves, os fisioterapeutas substituídos mantinham contato habitual e intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de uso desses pacientes sem a prévia esterilização, restando, desta forma, caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau máximo, por todo período de prestação de serviços, conforme os critérios legalmente estabelecidos pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.” (Grifos acrescidos, fl. 1559 do PDF). A ré apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 15c095b), sustentando que o referido laudo foi elaborado sem o devido enquadramento legal das atividades analisadas e que nem todos os atendimentos envolviam contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, e que a exposição dos substituídos a objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, correspondeu, no período de 2023 a 2024, a uma média de apenas 12% dos atendimentos realizados. Não há, contudo, elementos probatórios que viabilizam um direcionamento diverso daquele contido no laudo pericial. Do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho se extrai que, nas atividades que envolvem agentes biológicos, como no presente caso, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Pelo mesmo anexo acima referido, a insalubridade proveniente do contato com o agente biológico pode se dar em grau médio ou máximo no caso de labor desenvolvido nas seguintes condições: “Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente, com: - Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...) Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...) - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); (...)”. Conforme se verifica, de acordo com a norma supratranscrita o requisito que diferencia o recebimento do adicional de insalubridade em graus médio e máximo é o contato permanente com pacientes em isolamento, portadores de doenças infectocontagiosas em ambientes hospitalares. No caso, ficou comprovado por meio da prova pericial que os substituídos estavam expostos a agentes biológicos em decorrência do exercício de atividades inerentes à função de fisioterapeuta hospitalar, tais como a avaliação clínica de pacientes, a aplicação de técnicas fisioterapêuticas, o manuseio e ajuste de equipamentos respiratórios, a coleta de material biológico, o auxílio em procedimentos médicos e de enfermagem, além do registro da evolução clínica. Na execução dessas atividades, os substituídos mantinham contato com pacientes que possuíam das mais variadas patologias, inclusive com aqueles em isolamento, possuidores de doenças infectocontagiosas. Ainda, o perito ressaltou a ausência de fornecimento de EPI’s adequados, destacando que, mesmo que disponibilizados, tais equipamentos não seriam suficientes para elidir a exposição aos agentes insalubres, em razão da natureza direta, constante e inevitável do contato dos profissionais com pacientes em diversas condições clínicas. Sendo assim, a conclusão pericial foi pelo enquadramento normativo da atividade exercida pelos substituídos à norma regulamentadora do anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, que garante a eles a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Registro que o perito foi criterioso, tendo apurado a realidade das condições de trabalho dos substituídos, não sendo infirmado por prova em sentido contrário. Registra-se que a caracterização da insalubridade decorrente de agente biológico é qualitativa e não quantitativa, sendo, portanto, irrelevante a argumentação levantada pela ré de que, nos anos de 2023 e 2024, a exposição dos substituídos a objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, correspondeu a uma média de apenas 12% dos atendimentos realizados. Destarte, acolho, na íntegra, o parecer técnico, eis que elaborado por profissional de confiança do Juízo, cujas conclusões devem ser consideradas, mesmo porque não há provas em sentido contrário que desmereça o trabalho pericial. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de letra “a” do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, considerando como devido o adicional em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre RSRs, eis que a base de cálculo da parcela já inclui a remuneração dos repousos. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 04 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, mas, ao mesmo tempo, também impede a substituição desse valor por decisão judicial. Sendo assim, a exegese que se retira deste enunciado vinculante é no sentido de que, até a edição de lei que regulamente a parcela em exame, o salário mínimo deve ser utilizado para o cálculo respectivo conforme está previsto no art. 192 da CLT, salvo se o empregado possuir piso mais vantajoso expressamente fixado em instrumento coletivo para essa finalidade. Melhor dizendo, o instrumento coletivo deve prever, de forma expressa, a possibilidade de utilização do piso normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não bastando, pois, a existência de piso convencional genericamente fixado. Exegese que se extrai da Súmula 228 do TST. No presente caso, a Lei 14.434/2022 regulamenta o trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, e não dos Fisioterapeutas, como é o caso dos substituídos. Ademais, o referido diploma legal, embora preveja um piso salarial diferenciado para os enfermeiros, não dispõe que esse piso devesse ser considerado para fins de pagamento do adicional de insalubridade. Destarte, por inexistir previsão legal ou convencional nesse sentido, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, na forma como previsto na Súmula 46 deste Regional. Registra-se que, na fase de liquidação, deverão ser individualizadas as situações funcionais de cada substituídos, tendo direito aos reflexos sobre aviso prévio indenizado e multa de 40% somente aos trabalhadores cujos contratos empregatícios tenham sido encerrados de forma imotivada. Para os substituídos que tiverem seus contratos de trabalho ainda está ativo, são devidas parcelas vincendas, devendo a ré incluir o adicional de insalubridade em grau máximo em folha de pagamento até que seja extinta a relação empregatícia ou até que se alterem as condições fáticas que motivaram a percepção da parcela. Assim, após o trânsito em julgado, a ré será intimada para incluir na folha de pagamento dos substituídos ainda ativos o adicional de insalubridade em grau máximo, como reconhecido nesta sentença, sob pena de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo da Execução. Saliento que, por se tratar de demanda coletiva, em sede de liquidação de sentença, a situação funcional de cada um dos substituídos deve ser avaliada, no tocante à apuração do período contratual não prescrito, dias trabalhados e de afastamento do trabalho, bem como a base de cálculo relativa à apuração do adicional e quanto aos reflexos incidentes. Registra-se ainda que, caso algum dos substituídos tenha recebido adicional de insalubridade no decorrer do vínculo contratual, os valores deverão ser deduzidos da parcela devida, isso diante da proibição expressa disposta no artigo 193, §2º, da CLT. Assim, para fins de apuração da parcela, deverão ser considerados, quando da liquidação de sentença, a situação funcional de cada um dos substituídos, quais sejam: 01 Anne Cristina Soares de Oliveira 02 Cycero Eduardo Silva 03 Daniele da Conceição Menezes Pinheiro 04 Isis Lima Reis 05 Laiza Cristina Vieira Gonçalves 06 Livia Rocha Santiago Mourão Felizardo 07 Paola Cristina Cota da Silveira 08 Roberta Neves Pires Medeiros 09 Vandemberg Rodrigues da Cruz DEDUÇÃO DE VALORES. A fim de evitar o bis in idem e o enriquecimento ilícito dos substituídos, autorizo a dedução de valores relativamente ao adicional de insalubridade que eventualmente algum substituído tenha recebido no decorrer do período contratual imprescrito, desde que devidamente comprovado nos autos, cuja apuração deve ser realizada na fase de liquidação. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR. Mesmo após a Reforma Trabalhista, a isenção do pagamento das custas e demais encargos processuais, no Processo do Trabalho, é concedido ao trabalhador que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (art. 14 da Lei 5.584/1970 e §3° do art. 790 da CLT). Por atuar na qualidade de parte, a concessão do benefício da justiça gratuita ao sindicato depende da demonstração da impossibilidade do autor de responder pelo recolhimento das custas processuais, tal como previsto no art. 790, §4º, da CLT, dispositivo acrescentado à CLT pela Lei 13.467/2017, sendo que a mera declaração feita na petição inicial não autoriza presumir hipossuficiência financeira do ente sindical. Por se tratar de pessoa jurídica, essa condição deve ser comprovada, tal como previsto na Súmula 463, II, do TST. No caso, o Sindicato autor não juntou documentação hábil para demonstrar a insuficiência, não carreando ao processo demonstrações contábeis que atestasse sua condição financeira atual, o que é insuficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Diante disso, deixo de conceder ao Sindicato autor o benefício da justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA. RÉ. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré, indefiro, uma vez que não se verifica, nos autos, a presença dos requisitos legais. Saliento que, para que as pessoas jurídicas possam usufruir da gratuidade de justiça não basta a mera declaração de insuficiência financeira, pois esta, a teor da Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas. No caso das empresas, exige-se prova cabal da alegada insuficiência econômica e financeira, o que não veio aos autos, não sendo suficiente mera declaração nesse sentido. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado pela ré. Por outro lado, os documentos de ID 69af93a e seguintes comprovam que a parte ré é Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pelo que está isenta do depósito recursal, conforme nova redação do art. 899, § 10º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo sucumbente a parte ré quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora, em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Registro, outrossim, que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. Lembro que, no processo trabalhista, sempre se considerou o réu como único vencido em caso de procedência parcial, inclusive para efeito de custas (art. 789, I, da CLT). O autor somente será considerado vencido se o pedido for integralmente rejeitado. Como no caso em testilha nenhum dos pedidos do Autor foi integralmente rejeitado, descabe fixar honorários em favor da parte ré. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cujo encargo de pagamento é da parte ré, eis que sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), atualizáveis na forma da OJ 198/SDI-1/TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. A parcela deferida será apurada em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, a situação funcional e o período laborado de cada um dos substituídos (empregados que atuam como fisioterapeutas no CTI Adulto do Hospital Risoleta Tolentino Neves – HRTN, listados na petição inicial à fl. 3 do PDF). A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC ́s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. Sendo assim, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, determino a aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, equivalente à TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC, exclusivamente. A ré deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3a Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte de cada substituído (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, na ação coletiva movida pelo SINDICATO EMPREG. EMPR. ASSESSOR PERICIAS I PESQUISAS MG em face da FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, resolvo REJEITAR as preliminares levantadas e a arguição de decadência; PRONUNCIAR a prescrição relativamente às pretensões correspondentes aos substituídos que tiveram extintos seus respectivos contratos de trabalho antes de 18/06/2022, bem como relativamente às parcelas vindicadas anteriores a cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação em 18/06/2024, observada a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme art. 3º da Lei 14.010/20, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR; e, quanto aos demais, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para condenar a ré a pagar, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, sendo devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS +40%. - Após o trânsito em julgado, a ré será intimada para incluir na folha de pagamento dos substituídos cujo contrato de trabalho ainda esteja vigente o adicional de insalubridade em grau máximo, como reconhecido nesta sentença, devendo ser mantido o pagamento até que seja extinta a relação empregatícia ou até que se alterem as condições fáticas que motivaram a percepção da parcela, sob pena de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo da Execução. - A fim de evitar o bis in idem e o enriquecimento ilícito dos substituídos, autorizo a dedução de valores relativamente ao adicional de insalubridade/periculosidade que eventualmente algum substituído tenha recebido no decorrer do período contratual imprescrito. - Por se tratar de demanda coletiva, em sede de liquidação de sentença, a situação funcional de cada um dos substituídos deve ser avaliada, no tocante à apuração do período contratual não prescrito, dias trabalhados e de afastamento do trabalho, bem como a base de cálculo relativa à apuração do adicional e quanto aos reflexos incidentes, sendo devidas reflexos sobre aviso prévio e indenização de 40% tão somente aos substituídos que tiverem seus respectivos contratos empregatícios encerrados quando da apuração da parcela. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Custas, devidas pela ré, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes e o perito. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPREG.EMPR.ASSESSOR.PERICIAS I PESQUISAS MG

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