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Processo nº 1002063-70.2025.8.26.0659

ID: 311850631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002063-70.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BORGES PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002063-70.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Borges Paulino - Vistos. Antes da apreciação do pedido inicial, necessário se faz, dentre outros, … Processo 1002063-70.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Borges Paulino - Vistos. Antes da apreciação do pedido inicial, necessário se faz, dentre outros, a análise dos benefícios da gratuidade processual formulado pelo autor. Assim, vejamos : O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: I) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; II) autor adquiriu um veículo da ré, pelo valor de R$ 45.000,00, com entrada de R$ 20.000,00 (fl.25) e o restante em 24 prestações mensais no valor de R$ 1.630,96 (fls.18/19). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar de forma cumulativa: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge/convivente; b) cópia dos extratos de conta bancária (observando-se quanto à imprescindibilidade de ser apresentados extratos bancários de todas as contas e de todas as instituições financeiras que detém relacionamento, sujeitando, a omissão, à prática de litigância de má-fé, inclusive com imposição de multa (artigo 81, CPC) e de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou em igual prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pleito e cancelamento da distribuição por ausência da comprovação do recolhimento da taxa judiciária sem nova intimação. Pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 327846/SP)

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Angelo Alves Gonçalves e outros x Açucareira Santa Rosa Ltda e outros

ID: 312705848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011286-97.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ALVES GONçALVES ANTONIO DE SOUZA CLAUDIO APARECIDO GONçALVES DANIEL CARDOSO FERREIRA ESPóLIO DE APARECIDO AMANCIO DA SILVA ESPóLIO DE CARMEN PEREIRA DE OLIVEIRA GILDO MARTINS DE ARAUJO IRACEMA SANTARELLI DE OLIVEIRA JOSé CARLOS ZANETI JOSE DOS SANTOS GOES MARIA DAS GRAçAS ALVES MOTA RUBENS DE ASSIS MENDES SEBASTIãO ROBERTO PACCINI SIDNEI CORREA ZéLIA DOMINGOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AçUCAREIRA SANTA ROSA LTDA MARIA HELENA ZACHARIAS CURY NELSON AFIF CURY SAHNEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA USINA MARINGá INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RAIMONDO DANILO GOBBO

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MARIO HENRIQUE EULALIO

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JOSE FRANCISCO BARBALHO

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CARLOS ALBERTO MARINI

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Processo 0011286-97.2019.8.26.0037 (processo principal 1002063-40.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Rural - Iracema Santarelli de Oliveira - Antonio de Souza - - Espólio de A… Processo 0011286-97.2019.8.26.0037 (processo principal 1002063-40.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Rural - Iracema Santarelli de Oliveira - Antonio de Souza - - Espólio de Aparecido Amancio da Silva - - Espólio de Carmen Pereira de Oliveira - - Claudio Aparecido Gonçalves - - Daniel Cardoso Ferreira - - Gildo Martins de Araujo - - José Carlos Zaneti - - Angelo Alves Gonçalves - - Jose dos Santos Goes - - Maria das Graças Alves Mota - - Rubens de Assis Mendes - - Sebastião Roberto Paccini - - Sidnei Correa - - Zélia Domingos Figueiredo - Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda - - Açucareira Santa Rosa Ltda - - Sahnema Empreendimentos e Participações Ltda - - Nelson Afif Cury - - Maria Helena Zacharias Cury - Vistos. 1. Fls. 1865/1866, 1885/1887, 1921/1922 e 1934/1936: Determino a substituição do polo ativo da ação, para que em lugar de Carmen Pereira de Oliveira e de Aparecido Amancio da Silva passem a figurar os respectivos Espólios, de acordo com as razões expostas na decisão de fls. 1931, pois segundo consta, não houve a realização da partilha. Providencie o Cartório. 2. Proíbo a realização de qualquer depósito neste cumprimento de sentença, dado que a questão relativa aos honorários contratuais do advogado é matéria estranha a este incidente, e deve ser analisada e resolvida em procedimento próprio, caso necessário. 3. Autorizo, pois, que todos os depósitos efetuados sejam restituídos ao advogado, incumbindo ao último preencher e juntar aos autos os formulários para possibilitar a expedição dos MLE's, cuja medida fica desde logo determinada. 4. Feito isto, aguarde-se o cumprimento do acordo homologado, conforme fls. 1862. 5. Intime-se. - ADV: RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), JOSE FRANCISCO BARBALHO (OAB 79940/SP), JOSE FRANCISCO BARBALHO (OAB 79940/SP), MARIO HENRIQUE EULALIO (OAB 307767/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), CARLOS ALBERTO MARINI (OAB 106474/SP), CARLOS ALBERTO MARINI (OAB 106474/SP), CARLOS ALBERTO MARINI (OAB 106474/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), CARLOS ALBERTO MARINI (OAB 106474/SP)

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D. J. C. I. E C. L. x A. L. e outros

ID: 313692461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007199-88.2019.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. J. C. I. E C. L.

Polo Passivo:

A. L. M. Z. L.

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIA MOZELLI DA SILVA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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Processo 0007199-88.2019.8.26.0008 (processo principal 1002063-98.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Franquia - J.C.I.C. - A.L. - - M.Z.L. - Vistos. 1. Fls. 343. Indefiro o pedido de penh… Processo 0007199-88.2019.8.26.0008 (processo principal 1002063-98.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Franquia - J.C.I.C. - A.L. - - M.Z.L. - Vistos. 1. Fls. 343. Indefiro o pedido de penhora requerido, uma vez que, além da medida já ter sido realizada anteriormente sem êxito, a parte exequente não comprovou que houve alteração na situação econômica da parte executada que justificasse a reiteração da referida medida. 2. Sem prejuízo, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, as pesquisas via sistemas InfoJud, Arisp (apenas para hipótese de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, observando-se que, caso a parte exequente não faça jus aos benefícios da justiça gratuita, a pesquisa deverá ser realizada diretamente pela parte, mediante pagamento, no site https://ridigital.org.Br), CNIB e CENSEC em face do executado. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes ao(s) executado(s) até o limite do seu débito de R$ 280.200,25 (atualizado até 22/05/2025 - fls 344/348). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico upj1a5cvtatuape@tjsp.jus.br. 3. Decorrido o prazo previsto no item 2.1, certifique a serventia: 3.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 3.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 3.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: SIMONE MARIA MOZELLI DA SILVA (OAB 321557/SP), SIMONE MARIA MOZELLI DA SILVA (OAB 321557/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP)

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José Luiz Alves Dos Santos x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 314326421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002063-97.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

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Processo 1002063-97.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Luiz Alves dos Santos - AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos … Processo 1002063-97.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Luiz Alves dos Santos - AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Em face de sua tempestividade, os embargos merecem ser regularmente recebidos e conhecidos. No entanto, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não existe na decisão exarada qualquer omissão, contradição e obscuridade que pudesse ensejar a sua declaração. A autora/embargante, em suma, pugna que sejam revistos os honorários sucumbenciais arbitrados, alegando que foram fixados em valor irrisório. Ocorre que a decisão foi clara em seus fundamentos acerca das razões que culminaram na decisão exarada, vejamos: "Diante da sucumbência verificada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da autora, o qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposição do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça." Frisa-se que, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em montante que este juízo entendeu por adequado. O percentual sobre o valor da condenação atualizada (indenização e devolução dos valores) não irá resultar em valor irrisório, ainda mais se considerada a simplicidade da lide. No mais, é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia, o que se deu no caso. Na verdade, da análise do recurso em tela, tem-se que os embargos de declaração revelam irresignação com o resultado da decisão. Porém, os embargos de declaração não consubstanciam o remédio recursal adequado para o atendimento de insatisfação. Ante o exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença. - Fls. 177/178: Nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias (período em que os advogados ainda representarão o mandante) e, após, descadastrem-se os patronos; Note-se que a parte ré foi cientificada acerca da renúncia ao mandato (fls. 179), sendo desnecessária qualquer diligência deste juízo. Intimem-se. - ADV: TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP)

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Banco Do Brasil S/A x S.O.S. Caju – Guinchos Para Veículos Leves E Pesados - Me

ID: 280396726

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002063-85.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

S.O.S. CAJU – GUINCHOS PARA VEíCULOS LEVES E PESADOS - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX BEGIDO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002063-85.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: S.o.s. Caju – Guinchos para Veículos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002063-85.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: S.o.s. Caju – Guinchos para Veículos Leves e Pesados - Me - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO. DIÁRIAS DE ESTADIA. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE TIVEMOS CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BANCO REQUERIDO QUANTO À TAXA DE REBOQUE DE R$ 388,99 E DIÁRIAS DE ESTADIA, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, ATUALIZADOS VALORES DESDE A DATA DA NOTIFICAÇÃO (13/08/2024) E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO OU COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO AOS AUTOS. FOI, AINDA, FACULTADO AO BANCO REQUERIDO A RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE É DETENTOR DO DOMÍNIO DO BEM, PORTANTO, LEGITIMADO E RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DECORRENTES DA GUARDA E REMOÇÃO DO VEÍCULO COM GRAVAME APREENDIDO E DEPOSITADO EM PÁTIO PARTICULAR. MÉRITO RECURSAL IGUALMENTE INFUNDADO. GENÉRICAS E ESVAZIADAS AS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ILEGALIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIRADA DO VEÍCULO, O MESMO SE APLICANDO À AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO ACERTADA E QUE MERECE PRESTÍGIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DECORRENTE DA COISA. QUANTO AO MAIS, ABSOLUTAMENTE CORRETA E CONVALIDADA A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA, INCLUSIVE, QUANDO SE CONSIDEROU A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS DE ESTADIA AO QUANTO PREVISTO NO ARTIGO 271, PARÁGRAFO DÉCIMO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Alex Begido (OAB: 517253/SP) - Sala 2100

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Lucia Aragusuke Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 278057183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002063-21.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA ARAGUSUKE ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA

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LETICIA HELLEN SOUSA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Luciana Cristina de Almeida Lima (OAB 229763/SP), Leticia Hellen Sousa Silva (OAB 491439/SP) Processo 1002063-21.2023.8.26.0116 - Procedimento do Juizad… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Luciana Cristina de Almeida Lima (OAB 229763/SP), Leticia Hellen Sousa Silva (OAB 491439/SP) Processo 1002063-21.2023.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Aragusuke Me - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 25.500,00, com correção monetária e juros legais de mora desde a citação. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 1002063-15.2025.4.01.3306

ID: 278042151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002063-15.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DE LIMA MELO

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EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA

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ANA CLAUDIA CARVALHO SANTOS FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002063-15.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NATALY DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA CARVALHO SANTOS FONTES - BA35036, EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA - BA48408 e RAFAEL FRANCISCO DE LIMA MELO - SE11661 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo x Cibele De Cassia Campos De Oliveira Segatto

ID: 277208309

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002063-36.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CIBELE DE CASSIA CAMPOS DE OLIVEIRA SEGATTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO SILVEIRA LUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002063-36.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cibele de Cassia Campos de Oliveira … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002063-36.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cibele de Cassia Campos de Oliveira Segatto - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL: “A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.” (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, RELATORA DESIGNADA FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, JULGADO EM 10.04.2024). TODAVIA, A IRREDUTIBILIDADE SE REFERE AO VALOR NOMINAL DE TODA A REMUNERAÇÃO, E NÃO APENAS DA VANTAGEM, PARA NÃO GERAR DIREITO A UM REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, OU DA CITAÇÃO QUANDO POSTERIOR ÀQUELE MOMENTO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Silveira Luz (OAB: 286245/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002063-27.2025.4.01.3302

ID: 320342335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002063-27.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002063-27.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILVANIA DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO ZIMMER SERGIO - BA25776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002063-33.2025.8.26.0445

ID: 334821930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002063-33.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA ANDRADE

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Processo 1002063-33.2025.8.26.0445 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.L.L. - Cumpra-se o primeiro parágrafo de p. 36, incluindo a genitora da menor do polo passi… Processo 1002063-33.2025.8.26.0445 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.L.L. - Cumpra-se o primeiro parágrafo de p. 36, incluindo a genitora da menor do polo passivo. Trata-se da demanda promovida avó paterna da menor visando regulamentação de visitas ao neto, alegando que o pai da criança, após conseguir a sua guarda unilateral, sob influência de sua atual companheira, proibiu o contato da menor com a autora, atitude não compartilhada pela mãe da menor, que concorda com a convivência entre elas. Requer a fixação das visitas nos primeiros finais de semana de cada mês e no dia do seu aniversário, retirando a criança às 18h na sexta e devolvendo às 21h no domingo. Neste juízo de cognição sumária, apenas com o contido nos autos, não há como aferir o melhor interesse do menor, premissa na qual deve se pautar apreciação do pedido. Inexistem documentos que indicam a restrição ao contato com a autora e seus motivo; não se sabe ao certo por qual razão teria havido o rompimento da relação do menor com sua avó materna, a rotina e a realidade que cerca a criança é desconhecida, por esses motivos, a análise do pedido requer o cuidado, ao menos, de ouvir os argumentos dos réus acerca do alegado. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Encaminhe o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência, a qual será destinada, com exclusividade, à tentativa de composição amigável entre as partes, já que a conciliação pode se revelar solução eficaz da lide e do conflito de interesses. Após, cite-se e intime-se para cumprimento da determinação supra e comparecimento no CEJUSC, localizado na Praça Desembargador Eduardo Campos Maia, s/nº (prédio do Juizado Especial) - Centro , consignando-se que o prazo para a apresentação de defesa escrita será contado a partir da audiência designada. Advirto às partes que, nos termos do art. 695, §1º do CPC, a realização e o comparecimento à audiência de conciliação/mediação são obrigatórios, não lhes sendo facultado valer-se da regra do art. 334, §4º, I do CPC (manifestação de desinteresse no ato). Ciência ao Ministério Público. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a autora. Anote-se - ADV: PEDRO HENRIQUE FERREIRA ANDRADE (OAB 517523/SP)

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