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Processo nº 1002064-14.2025.8.26.0220

ID: 277979973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002064-14.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIODORO LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD VAN DEURSEN VARGA UNTERBERGER

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ADV: Richard Van Deursen Varga Unterberger (OAB 389753/SP) Processo 1002064-14.2025.8.26.0220 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Eliodoro Laurindo da Silva - Vistos. Trata-se de… ADV: Richard Van Deursen Varga Unterberger (OAB 389753/SP) Processo 1002064-14.2025.8.26.0220 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Eliodoro Laurindo da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para exumação e transferência dos restos mortais de seu filho ajuizado por Eliodoro Laurindo da Silva. A autora informou que seu filho CLEBER LAURINDO DA SILVA teria falecido no dia 26 de fevereiro de 2025 e sido sepultado como indigente no Cemitério Municipal de Guaratinguetá/SP, no jazigo setor B, Sepultura E47. Requereu: a concessão de gratuidade processual; seja expedido o alvará judicial para a devidaexumaçãoe translado dos restos mortais para o jazigo público no Cemitério Municipal de Atibaia-SP; a autorização para translado dos restos mortais; a expedição de mandado para a retificação do assento de óbito, a fim de constar os dados de óbito, suprindo a omissão e regularizando o registro. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 09 e ss.). A autora anexou laudo pericial médico às fls. 30 e ss.. Manifestação do Ministério Público às fls. 35. Determinada a emenda à exordial às fls. 36, o que foi feito às fls. 37 e ss.. Manifestação do Ministério Público opinando pelo deferimento do pedido (fls. 44). É o relatório. Decido. O pedido é deduzido em procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual a parte autora pleiteia autorização judicial paraexumaçãoe translado dos despojos de seu filho. O artigo 551, do Decreto nº 12.342 /78, estabelece prazo mínimo de 3 (três) anos para exumação contados a partir da data do óbito. Transcrevemos: Artigo 551 -o prazo mínimo para exumação é ficado em três anos, contados da data do óbito, sendo reduzido para dois anos no caso de criança até a idade de seis anos inclusive. § 1.°- Nos casos de construção, reconstrução ou reforma dos túmulos, bem como pedido da autoridade judicial ou policial para instruir inquéritos ou, ainda, em caso de interesse publico comprovada, poderão ser alterados os prazos referidos neste artigo, a critério da autoridade sanitária. § 2.°- O transporte dos restos mortais exumados será feito em caixão funerário adequado, ou em urna metálica, após a autorização da autoridade sanitária. Não obstante, o Decreto Estadual 16.017/80 excepciona esses prazos caso haja necessidade pública de deslocamento pelo cemitério com autorização da autoridade sanitária bem como quando há autorização judicial, aguardando-se o prazo mínimo de sessenta dias independentemente da causa do óbito. Destaca-se: "O Artigo 551 e parágrafos, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 12.342, de 27 de setembro de 1978, passam a ter a seguinte redação:Artigo 551 - O prazo mínimo para a exumação de corpos é fixado em 3 (três) anos, contados da data do óbito, e em 2 (dois) anos no caso de criança, até a idade de seis anos, inclusive.§ 1.° - Não está sujeita aos prazos fixados neste artigo a exumação de caixão funerário in totum para simples deslocamento, dentro do mesmo cemitério, nos casos de construção, reconstrução ou reforma de túmulos. Dever-se-á aguardar um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, independentemente do óbito ter sido ou não causado por doenças infecto-contagiosas.§ 2.° - As exumações poderão ser feitas sob a responsabilidade dos órgãos ou entidades responsáveis pelo cemitério, independentemente de comunicação à autoridade sanitária estadual, desde que observados os prazos estabelecidos neste artigo e as precauções indicadas em Norma Técnica Especial.§ 3.° - Fora dos prazos estabelecidos neste artigo, a exumação de corpos poderá ser autorizada, previamente, pela autoridade sanitária estadual nos casos de interesse público comprovado, bem como nos de pedido de autoridade judicial ou policial para instruir inquéritos.§ 4.º - O transporte dos restos mortais exumados será feito em uma adequada, após a autorização da autoridade sanitária estadual.Artigo 2.°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1980. Diante disso e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, refletido nos artigo 12 e 30, do Código Civil, deve-se garantir à família o direito a um sepultamento digno após a identificação do familiar enterrado como indigente. Trata-se de motivo plenamente justificável a exumação antes do prazo e após sessenta dias para garantir não só o registro do sepultamento como o translado para o Município onde a família possui um jazigo. Diante do exposto, diante do parecer favorável do representante do Ministério Público, DEFIRO, o pedido de exumaçãoe o translado dos restos mortais de CLEBER LAURINDO DA SILVA. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Int..

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Maria Ignes Dias Horta x Aspecir União Seguradora e outros

ID: 319085516

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-97.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNES DIAS HORTA

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-97.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-97.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Maria Ignes Dias Horta - Apelado: Aspecir União Seguradora - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso para anular a sentença, com determinação. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONTOS BANCÁRIOS REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, III, E 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA.2. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INDICADA NA INICIAL, OBTER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O EXAME JUDICIAL DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSIDERANDO QUE O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL, A DISCUSSÃO OBJETO DO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SENDO INCABÍVEL O SOBRESTAMENTO, ESPECIALMENTE POR HAVER DISTINÇÕES QUANTO À MATÉRIA AFETADA.5. O ACESSO À JURISDIÇÃO É GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO VEDA EXIGÊNCIAS FORMAIS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. AINDA QUE HAJA POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO PARCIAL DO LITÍGIO PELA VIA ADMINISTRATIVA, ESSA MEDIDA NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS, QUE INCLUEM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PORTANTO, A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL.7. NÃO HÁ NO ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES QUE VISAM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE DESCONTOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTRATOS DE SEGURO DE ORIGEM NÃO RECONHECIDA.8. NO CASO CONCRETO, A AUTORA APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.9. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE LITIGÂNCIA EM MASSA PADRONIZADA, E ATENDIDAS AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017, Nº 456/2022 E Nº 424/2024, NÃO SE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO OU CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ASSEGURA O ACESSO DIRETO AO PODER JUDICIÁRIO, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 330, III, E 485, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162; COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 456/2022; COMUNICADO CG Nº 424/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001946-79.2023.8.26.0326, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007458-42.2024.8.26.0024, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA III, J. 09.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006159-30.2024.8.26.0024, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ciumara Aparecida Gomes Molina Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 317661776

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002064-66.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIUMARA APARECIDA GOMES MOLINA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA DE FREITAS MANZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1002064-66.2024.5.02.0705 REQUERENTE: CIUMARA APARECIDA GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1002064-66.2024.5.02.0705 REQUERENTE: CIUMARA APARECIDA GOMES MOLINA DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ece8c1b proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. A apuração dos presentes cálculos deverão limitar-se ao pagamento de intervalo de 15 minutos (art.384 da CLT) em dias com registro de labor extra, diferenças de horas extras, pelas variações diárias descritas nos controles de jornada, nos exatos termos da Sumula 366 do C.TST e § 1º do artigo 58 da CLT, observando-se os controles de horário juntados aos autos. A executada não apresentou a efetiva apuração da diferenças de horas extras, pelas variações diárias descritas nos controles de jornada, ainda que não restassem quaisquer valores a pagar, já que a sentença deve ser liquidada sob pena de ofensa à coisa julgada. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente em ID a30b90b, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIUMARA APARECIDA GOMES MOLINA DA SILVA

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Ciumara Aparecida Gomes Molina Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 317661801

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002064-66.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIUMARA APARECIDA GOMES MOLINA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA DE FREITAS MANZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1002064-66.2024.5.02.0705 REQUERENTE: CIUMARA APARECIDA GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1002064-66.2024.5.02.0705 REQUERENTE: CIUMARA APARECIDA GOMES MOLINA DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ece8c1b proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. A apuração dos presentes cálculos deverão limitar-se ao pagamento de intervalo de 15 minutos (art.384 da CLT) em dias com registro de labor extra, diferenças de horas extras, pelas variações diárias descritas nos controles de jornada, nos exatos termos da Sumula 366 do C.TST e § 1º do artigo 58 da CLT, observando-se os controles de horário juntados aos autos. A executada não apresentou a efetiva apuração da diferenças de horas extras, pelas variações diárias descritas nos controles de jornada, ainda que não restassem quaisquer valores a pagar, já que a sentença deve ser liquidada sob pena de ofensa à coisa julgada. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente em ID a30b90b, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Eduardo Rock Cardozo Nascimento x Tetto Rooftop Lounge Restaurante E Bar Dancante Ltda

ID: 276527043

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002064-29.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROCK CARDOZO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TETTO ROOFTOP LOUNGE RESTAURANTE E BAR DANCANTE LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAS MAGALHAES DOS SANTOS

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FERNANDA VALVERDE LAPA

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CASSIO HENRIQUE RANALLI

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CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002064-29.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: EDUARDO ROCK CARDOZO NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002064-29.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: EDUARDO ROCK CARDOZO NASCIMENTO RECLAMADO: TETTO ROOFTOP LOUNGE RESTAURANTE E BAR DANCANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2197520 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21/05/2025. VINICIUS CAMPOS RODRIGUES. DESPACHO Vistos. Os autos retornaram da instância superior com a decisão do Juízo a quo mantida. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão condenatória. Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TETTO ROOFTOP LOUNGE RESTAURANTE E BAR DANCANTE LTDA

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Claudio Ramos Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 324452397

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002064-63.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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TIAGO SOUSA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002064-63.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: PUJAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002064-63.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: PUJANTE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 566f3be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS em face de PUJANTE TRANSPORTES LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, sendo subsidiária a responsabilidade da segunda reclamada, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: diferenças de horas extras com reflexos decorrentes da integração do tempo de espera na jornada de trabalho, diferenças de adicional noturno com reflexos, e horas extras pela da supressão do intervalo interjornadas com reflexos. Honorários advocatícios conforme item 12 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$60.000,00, das quais fica isenta a segunda reclamada (artigo 790-A da CLT). Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PUJANTE TRANSPORTES LTDA

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Claudio Ramos Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 324452401

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002064-63.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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TIAGO SOUSA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002064-63.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: PUJAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002064-63.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: PUJANTE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 566f3be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS em face de PUJANTE TRANSPORTES LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, sendo subsidiária a responsabilidade da segunda reclamada, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: diferenças de horas extras com reflexos decorrentes da integração do tempo de espera na jornada de trabalho, diferenças de adicional noturno com reflexos, e horas extras pela da supressão do intervalo interjornadas com reflexos. Honorários advocatícios conforme item 12 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$60.000,00, das quais fica isenta a segunda reclamada (artigo 790-A da CLT). Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS

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Ricardo Gouveia Fries e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259287890

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002064-64.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOUVEIA FRIES VERA LUCIA FRIES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA PENTEADO

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JULYA VETORELO DA COSTA

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CARMINE MARIA BERGMANN

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002064-64.2025.8.11.0015. AUTOR: VERA LUCIA FRIES, RICARDO GOUVEIA FRIES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002064-64.2025.8.11.0015. AUTOR: VERA LUCIA FRIES, RICARDO GOUVEIA FRIES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por VERA LUCIA FRIES e RICARDO GOUVEIA FRIES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Sinop/MT – Navegantes/SC, com conexão em Campinas/SP. Em 10/12/2024, embarcaram no voo AD 4076, com partida de Sinop às 17h05min e chegada a Campinas às 20h25min. Contudo, o voo AD 4910, que realizaria o trecho subsequente até Navegantes/SC, com saída prevista para às 22h25min, foi cancelado. A reacomodação dos passageiros ocorreu apenas no dia seguinte, em voo com partida às 10h05min e chegada às 11h15min, resultando em atraso total de aproximadamente 12 horas. A parte autora alega falha na prestação do serviço e requer indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, a parte ré apresentou contestação tempestiva. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por estar o processo devidamente instruído com prova documental. A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), nos termos dos artigos 2º e 3º. A responsabilidade da parte ré é objetiva, nos moldes do art. 14 do mesmo diploma legal, o que significa que responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. A parte autora sustenta ter sofrido prejuízos morais em virtude do atraso de mais de 12 horas em sua viagem aérea, sem prévio aviso e com reacomodação imposta, alegando descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC. A parte ré, em sua contestação, defendeu que o atraso decorreu da necessidade de manutenção emergencial na aeronave, o que configuraria hipótese de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, excludente de sua responsabilidade. Entretanto, não restou demonstrado, de forma documental e inequívoca, que o cancelamento do voo decorreu de fato imprevisível e inevitável. A simples alegação genérica de “manutenção” não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da transportadora aérea, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece serem problemas técnicos e operacionais inerentes ao risco da atividade desenvolvida (REsp 1.568.244/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23/06/2017). Por outro lado, verificou-se que a parte ré prestou a devida assistência material à parte autora, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, ofertando alimentação e hospedagem durante o período de espera. Tal conduta evidencia o cumprimento parcial dos deveres legais e contratuais, contribuindo para a mitigação dos transtornos vivenciados. No tocante ao dano moral, entende-se que o mero atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja reparação pecuniária, salvo se demonstradas circunstâncias excepcionais capazes de configurar lesão a direitos da personalidade. No caso concreto, não houve prova de perda de compromissos inadiáveis, emergências médicas ou eventos que extrapolassem o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores vem se consolidando no sentido de que atrasos e cancelamentos de voo, quando acompanhados de reacomodação e assistência adequada, não geram automaticamente o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo moral (AgRg no AREsp 859.709/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 15/03/2016). Dessa forma, não restando comprovado qualquer dano relevante à esfera extrapatrimonial da parte autora, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, conforme os termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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A. F. Dos S. e outros x A. Do A.

ID: 311372860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002064-34.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DOS S. E. DA S. S.

Polo Passivo:

A. DO A.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR

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EVERTON DA SILVA SANTANA

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ANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS

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Processo 1002064-34.2024.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A.F.S. - - E.S.S. - A.A. - Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para tentativa de… Processo 1002064-34.2024.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A.F.S. - - E.S.S. - A.A. - Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para tentativa de penhora na residência da parte executada, de tantos bens quanto bastem a fim de garantir a execução, bem como pesquisa Renajud e inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito. Decido. Penhore-se e avalie-se por estimativa tantos bens quantos bastem de propriedade do executado para satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada. Após, cumpra-se. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do(a) Oficial(a) de Justiça. O(a) próprio(a) possuidor(a) será nomeado(a) como depositário(a), independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade, bem como do prazo de 15 dias para oferecer embargos. Na hipótese do(a) executado(a) recusar a nomeação de depositário do bem penhorado, sem justificativa legal, deverá o Sr.Oficial de Justiça intimá-lo(a) do encargo, mesmo ante sua recusa. Defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via Renajud. Em caso positivo e não havendo restrições sobre o veículo quanto à alienação fiduciária, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, respeitado o limite do débito, a fim de evitar eventual excesso de execução. Com resposta, dê-se ciência às partes. Ficam, desde já indeferidas a penhora de bem gravado em contrato de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, assim como a penhora de eventual crédito que a parte executada tenha direito em contrato de alienação fiduciária, por se tratar de procedimento complexo e demorado, eis que necessário que o credor fiduciário resolva o contrato em face do devedor fiduciante inadimplente e, após a alienação do bem, eventual saldo remanescente será revertido em favor do devedor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. Se encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário, para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Em se tratando de execução de título extrajudicial, realizada a constrição, será designada audiência de conciliação perante o CEJUSC desta Comarca, oportunidade em que a parte poderá apresentar embargos à execução. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a valer-se do auxílio de de força policial para o estrito cumprimento do mandado, caso necessário, art. 212, § 2º, do CPC. Não localizados bens ou o(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou novo endereço, se o caso. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Por fim, expeça-se certidão para inclusão da parte executada em cadastro de órgão de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Consigne-se que a parte exequente deve diligenciar para tanto junto ao respectivo órgão, com a respectiva certidão, sob sua responsabilidade, observando-se que se trata de processo que tramita de acordo com a Lei nº 9.099/95, ao passo que, conforme entendimento consolidado e refletido no Enunciado Cível n.º 76, FONAJE, é cabível a inscrição mesmo na hipótese do art. 53, § 4.º, do CPC, a apontar que a inscrição e eventual retirada do nome da parte executada em cadastro de órgão de proteção ao crédito são providências sob responsabilidade da parte exequente, diante do caráter específico do procedimento previsto na lei acima referida, frisando-se que, no âmbito do Juizado Especial Cível, consolidou-se o entendimento de que pode perdurar a inscrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito mesmo tendo sido extinto o feito. Nesse diapasão, de se observar o teor do Enunciado Cível nº 161, FONAJE, conforme o qual, considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Ressalte-se, ademais, que satisfeito o crédito, deve a parte exequente diligenciar junto ao órgão para imediata baixa do registro. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: ANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 465147/SP), ANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 465147/SP), EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 433906/SP), EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 433906/SP), LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP)

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Natal Francisco Ribeiro e outros x Edna Marcia Silva Rosa e outros

ID: 327212998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002064-89.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATAL FRANCISCO RIBEIRO RENILDE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

EDNA MARCIA SILVA ROSA SYLVIO ROBERTO GONçALVES SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS SILVA BOEIRA

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LAURO SOTTO

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CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

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Processo 1002064-89.2024.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Natal Francisco Ribeiro - - Renilde dos Santos Ribeiro - Sylvio Roberto Gonçalves Silva - - Edna Marcia Silva Rosa e out… Processo 1002064-89.2024.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Natal Francisco Ribeiro - - Renilde dos Santos Ribeiro - Sylvio Roberto Gonçalves Silva - - Edna Marcia Silva Rosa e outros - Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, por meio da qual NATAL FRANCISCO RIBEIRO e RENILDE DOS SANTOS RIBEIRO pretendem a aquisição originária da Loja nº 108 do Edifício Barão, objeto da matrícula nº 65.615 do 2º CRI de Santos/SP. De acordo com a certidão da referida matrícula (fls. 27/30), os requerentes já são proprietários de 4/6 do imóvel usucapiendo, em razão da compra das frações ideais titularizadas pelos condôminos Silvio Silva Gonzalez, Rubens Gonçalves Silva e Marisa Sarmento Gonçalves Silva (R. 3). Figuram, ainda, como coproprietários do bem no registro imobiliário, juntamente com os autores, SYLVIO ROBERTO GONÇALVES SILVA, DULCÍNIA SILVA RODRIGUES GONÇALVES, EDNA MÁRCIA SILVA ROSA e LUIZ CARLOS VIEIRA MACHADO DA ROSA. LUIZ CARLOS VIEIRA MACHADO DA ROSA e DULCÍNIA SILVA RODRIGUES GONÇALVES, entretanto, faleceram antes da propositura da demanda (confira-se, a esse respeito, as certidões de óbito juntadas a fls. 52/53). SYLVIO ROBERTO GONÇALVES SILVA e EDNA MÁRCIA SILVA ROSA, de outro lado, compareceram espontaneamente em juízo, por si e na qualidade de cônjuges supérstites de LUIZ CARLOS e DULCÍNIA (fls. 50/51), concordando com o pedido. Idêntica postura também foi adotada pelos filhos indicados nas certidões de óbito dos falecidos (fls 52/53): CARLA ROSA DE MEDEIROS; FERNANDA SILVA ROSA LOYO e o marido EVARISTO GARCIA DE MEDEIROS NETO; PRISCILLA RODRIGUES GONÇALVES; CAMILLA RODRIGUES GABBAI e o marido MARCOS DE MOURA GABBAI; e THOMAZ RODRIGUES GONÇALVES e a esposa NATÁLIA BUENO CARVALHO RODRIGUES (fls. 66/71). Resumidas as principais ocorrências do processo, determino a adoção das seguintes providências para regularização da marcha processual: a. Retificação do polo passivo da ação, a fim de que nele passe a constar SYLVIO ROBERTO GONÇALVES SILVA, EDNA MÁRCIA SILVA ROSA, CARLA ROSA DE MEDEIROS, FERNANDA SILVA ROSA LOYO, EVARISTO GARCIA DE MEDEIROS NETO, PRISCILLA RODRIGUES GONÇALVES, CAMILLA RODRIGUES GABBAI, MARCOS DE MOURA GABBAI, THOMAZ RODRIGUES GONÇALVES, NATÁLIA BUENO CARVALHO RODRIGUES e interessados incertos e não sabidos. b. Anotação da renúncia do advogado dos requeridos (fls. 83/90). c. Cadastramento do novo patrono constituído por SYLVIO ROBERTO e EDNA MÁRCIA (fls. 102/103). 2. Fls. 92/93: Indefiro. Desnecessária a juntada de planta e o memorial descritivo de unidade autônoma de condomínio edilício, dada a inequívoca delimitação da coisa na matrícula imobiliária (fls. 27/30). 3. Dispensável, também, a citação de confrontantes/confinantes, à luz do artigo 246, § 3º, do CPC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE DE PLANO E MEMORIAL DESCRITIVO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por HUMBERTO BRAZ CARDOSO contra decisão que determinou a apresentação de memorial descritivo e planta planimétrica para instruir o pedido de usucapião de um apartamento. 2. O agravante alega que a apresentação desses documentos é desnecessária, pois o imóvel é uma unidade delimitada e já está descrita na matrícula. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a apresentação de planta e memorial descritivo para o pedido de usucapião de unidade autônoma em condomínio. III. Razões de decidir 1. A unidade autônoma está devidamente descrita na matrícula do imóvel, o que torna desnecessária a apresentação de planta e memorial descritivo, conforme o art. 246, §3º do CPC. 2. A jurisprudência confirma que, em casos de usucapião de unidades autônomas, a citação de confinantes é dispensada e a documentação existente é suficiente para a identificação do bem. IV. Dispositivo e tese 1. Dou provimento ao agravo de instrumento, afastando a exigência de apresentação de planta e memorial descritivo. 2. Tese de julgamento: "1. A apresentação de planta e memorial descritivo é desnecessária em usucapião de unidade autônoma em condomínio; 2. A matrícula do imóvel já contém os dados necessários para a identificação do bem". Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 246, §3º. Jurisprudência: Apelação nº 1010381-70.2017.8.26.0223; Agravo de instrumento nº 2065526-55.2015.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270170-42.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) 4. Diante do decidido e da manifestação lançada a fls. 92/93, abra-se nova vista à UNIÃO. 5. Intime-se a síndica do respectivo condomínio edilício, nos moldes do requerimento III.c dos autores (fls. 08). 6. Fls. 94/95 e 98/99: aplicando-se o item 418.17 do Tomo II das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, o edital de citação de interessados incertos e não sabidos deverá ser publicado, por duas vezes, pelo prazo de 15 dias cada um, no Diário de Justiça Nacional (DJEN). 7. Providenciem os autores o necessário para a efetivação dos atos determinados nos itens 5 e 6 da presente decisão, em 15 dias, sob pena de extinção. 8. Oportunamente, abra-se vista ao MPSP. Int. Santos, 14 de julho de 2025. - ADV: LAURO SOTTO (OAB 18452/SP), MARCUS VINÍCIUS SILVA BOEIRA (OAB 413494/SP), CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS (OAB 207806/SP), CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS (OAB 207806/SP), LAURO SOTTO (OAB 18452/SP)

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