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Leila Lucas Baumgratz Falcao e outros x Ksg Industria E Comercio Em Automacao Ltda e outros

ID: 317393155

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002077-86.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEILA LUCAS BAUMGRATZ FALCAO WELITON ANTONIO NETO

Polo Passivo:

KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA KSG SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA AMARAL

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GILMAR DE SOUZA LINO

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DANIELE SATHLER NEIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002077-86.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: WELITON ANTONIO NETO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002077-86.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: WELITON ANTONIO NETO RECLAMADO: KSG SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fabbec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito as preliminares de impugnações aos documentos e valor da causa; e b) no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WELITON ANTONIO NETO em face de KSG SERVICOS LTDA (1ª Reclamada) e KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA (2ª Reclamada) com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando solidariamente as Reclamadas a pagarem ao Reclamante as seguintes parcelas: - verbas rescisórias conforme TRCT de fls. 381/382 (ID. 7a1619b); - competências faltantes do FGTS durante todo o contrato de trabalho, corrigido monetariamente nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036/90, a serem depositadas na conta vinculado da parte autora; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho, cujo recolhimento também será realizado na conta vinculada da parte autora; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras pagas, FGTS + 40%; - horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho; - a integração dos valores de R$ 1.200,00 (no primeiro ano de contrato) e de R$ 700,00 (nos demais períodos), com os mesmos parâmetros das horas extras; - multa do art. 467, da CLT; - multa do art. 477, § 8º da CLT. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Entrega de guias para levantamento do FGTS conforme a fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios, honorários periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Publique-se. Intimem-se as partes. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KSG SERVICOS LTDA - KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA

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Leila Lucas Baumgratz Falcao e outros x Ksg Industria E Comercio Em Automacao Ltda e outros

ID: 317393160

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002077-86.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEILA LUCAS BAUMGRATZ FALCAO WELITON ANTONIO NETO

Polo Passivo:

KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA KSG SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA AMARAL

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GILMAR DE SOUZA LINO

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DANIELE SATHLER NEIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002077-86.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: WELITON ANTONIO NETO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002077-86.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: WELITON ANTONIO NETO RECLAMADO: KSG SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fabbec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito as preliminares de impugnações aos documentos e valor da causa; e b) no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WELITON ANTONIO NETO em face de KSG SERVICOS LTDA (1ª Reclamada) e KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA (2ª Reclamada) com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando solidariamente as Reclamadas a pagarem ao Reclamante as seguintes parcelas: - verbas rescisórias conforme TRCT de fls. 381/382 (ID. 7a1619b); - competências faltantes do FGTS durante todo o contrato de trabalho, corrigido monetariamente nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036/90, a serem depositadas na conta vinculado da parte autora; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho, cujo recolhimento também será realizado na conta vinculada da parte autora; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras pagas, FGTS + 40%; - horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho; - a integração dos valores de R$ 1.200,00 (no primeiro ano de contrato) e de R$ 700,00 (nos demais períodos), com os mesmos parâmetros das horas extras; - multa do art. 467, da CLT; - multa do art. 477, § 8º da CLT. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Entrega de guias para levantamento do FGTS conforme a fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios, honorários periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Publique-se. Intimem-se as partes. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELITON ANTONIO NETO

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Miriam Viveiros Santos Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 257202526

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002077-76.2017.5.02.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM VIVEIROS SANTOS SILVA PAULO BISPO DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOICE DE AGUIAR RUZA

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DAIANA ARAUJO FERREIRA

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RICARDO POLLASTRINI

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FERNANDO LUIZ VICENTINI

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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MARCOS VINICIO JORGE DE FREITAS

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CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS

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KARINA FERREIRA DA SILVA

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EDJANE ALVES DA SILVA

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RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002077-76.2017.5.02.0037 : MIRIAM VIVEIROS SANTOS SILVA E OUTROS (1) : CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002077-76.2017.5.02.0037 : MIRIAM VIVEIROS SANTOS SILVA E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8fb08f proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada, homologo os cálculos readequados pelos autores, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/01/2020, em: 1) Reclamante: PAULO BISPO DA COSTA (fls.4114, id.847c813) PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 111.058,50 JUROS: R$ 23.598,27 TOTAL BRUTO: R$ 134.656,77 FGTS para depósito: R$ 8.325,63 FGTS JUROS: R$ 1.762,01 FGTS TOTAL para depósito: R$ 10.087,64 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 27.720,90 INSS RCTE: R$ 0,00 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 85 meses. Base tributável: R$ 110.775,09 2) Reclamante: MIRIAM VIVEIROS SANTOS SILVA (fls.4151, id.c2ee895) PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 109.918,67 JUROS: R$ 23.279,47 TOTAL BRUTO: R$ 133.198,14 FGTS para depósito: R$ 8.236,35 FGTS JUROS: R$ 1.737,01 FGTS TOTAL para depósito: R$ 9.973,36 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 27.375,14 INSS RCTE: R$ 0,00 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 83 meses. Base tributável: R$ 107.489,28 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Valores atualizados até a data atual com as deduções dos valores já pagos: MIRIAM VIVEIROS SANTOS SILVA: #id:ece6c09 PAULO BISPO DA COSTA: #id:c2c8efe Para cumprimento da sentença condenatória, determino: 1) Distribua-se o valor remanescente do depósito CEF de 22/05/2019, conta judicial 3011.042.05040265-3, da seguinte maneira: R$ 3.542,42 transfiram-se à conta vinculada do FGTS da autora MIRIAM V. SANTOS SILVA; R$ 3.442,79 transfiram-se à conta vinculada do FGTS PAULO BISPO DA COSTA. R$ 23.498,76 transfiram-se ao INSS; 2) Convertam-se os dois depósitos CEF de 30/09/2024, conta judiciai 3011.042.05266695-0 (R$ 159.030,29) e conta judicial 3011.042.05266696-8 (R$ 179.930,56) em depósito único com data e valores atualizados. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO BISPO DA COSTA - MIRIAM VIVEIROS SANTOS SILVA

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Miriam Viveiros Santos Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 257202534

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002077-76.2017.5.02.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM VIVEIROS SANTOS SILVA PAULO BISPO DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOICE DE AGUIAR RUZA

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DAIANA ARAUJO FERREIRA

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RICARDO POLLASTRINI

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FERNANDO LUIZ VICENTINI

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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MARCOS VINICIO JORGE DE FREITAS

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CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS

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KARINA FERREIRA DA SILVA

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EDJANE ALVES DA SILVA

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RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002077-76.2017.5.02.0037 : MIRIAM VIVEIROS SANTOS SILVA E OUTROS (1) : CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002077-76.2017.5.02.0037 : MIRIAM VIVEIROS SANTOS SILVA E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8fb08f proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada, homologo os cálculos readequados pelos autores, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/01/2020, em: 1) Reclamante: PAULO BISPO DA COSTA (fls.4114, id.847c813) PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 111.058,50 JUROS: R$ 23.598,27 TOTAL BRUTO: R$ 134.656,77 FGTS para depósito: R$ 8.325,63 FGTS JUROS: R$ 1.762,01 FGTS TOTAL para depósito: R$ 10.087,64 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 27.720,90 INSS RCTE: R$ 0,00 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 85 meses. Base tributável: R$ 110.775,09 2) Reclamante: MIRIAM VIVEIROS SANTOS SILVA (fls.4151, id.c2ee895) PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 109.918,67 JUROS: R$ 23.279,47 TOTAL BRUTO: R$ 133.198,14 FGTS para depósito: R$ 8.236,35 FGTS JUROS: R$ 1.737,01 FGTS TOTAL para depósito: R$ 9.973,36 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 27.375,14 INSS RCTE: R$ 0,00 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 83 meses. Base tributável: R$ 107.489,28 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Valores atualizados até a data atual com as deduções dos valores já pagos: MIRIAM VIVEIROS SANTOS SILVA: #id:ece6c09 PAULO BISPO DA COSTA: #id:c2c8efe Para cumprimento da sentença condenatória, determino: 1) Distribua-se o valor remanescente do depósito CEF de 22/05/2019, conta judicial 3011.042.05040265-3, da seguinte maneira: R$ 3.542,42 transfiram-se à conta vinculada do FGTS da autora MIRIAM V. SANTOS SILVA; R$ 3.442,79 transfiram-se à conta vinculada do FGTS PAULO BISPO DA COSTA. R$ 23.498,76 transfiram-se ao INSS; 2) Convertam-se os dois depósitos CEF de 30/09/2024, conta judiciai 3011.042.05266695-0 (R$ 159.030,29) e conta judicial 3011.042.05266696-8 (R$ 179.930,56) em depósito único com data e valores atualizados. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Octacilio Antônio Da Gama Filho x Vanessa Bonini Boratto Da Conceição

ID: 334996567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002077-46.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OCTACILIO ANTôNIO DA GAMA FILHO

Polo Passivo:

VANESSA BONINI BORATTO DA CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANE PIRES DA SILVA VENCESLAU

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VIVIANE MENECUCCI PINTO

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VANESSA MENECUCCI PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002077-46.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002077-46.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Octacilio Antônio da Gama Filho - Apelado: Vanessa Bonini Boratto da Conceição - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 13% PARA CADA PARTE. AUTOR ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA E BUSCA PARTILHA INTEGRAL DO IMÓVEL, ARGUMENTANDO QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CONTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL EXCLUSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA DO IMÓVEL E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APÓS A SENTENÇA NÃO COMPROVA ESFORÇO CONJUNTO NA ADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DURANTE O CASAMENTO 4. A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL AO TEMPO DA SEPARAÇÃO NÃO ALTERA A PROPORÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS DURANTE O CASAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS DEVE CONSIDERAR APENAS OS DIREITOS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. 2. A QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO APÓS O DIVÓRCIO NÃO IMPACTA NA PARTILHA DE BENS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.511, 1.566, III, 1.576, CAPUT, 1.660, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000949-51.2022.8.26.0223, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041515-26.2022.8.26.0002, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Menecucci Pinto (OAB: 395184/SP) - Viviane Menecucci Pinto (OAB: 424860/SP) - Christiane Pires da Silva Venceslau (OAB: 281536/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002077-61.2025.8.26.0495

ID: 335607872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-61.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PENICHE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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Processo 1002077-61.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rafael Peniche Neto - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário (Cédula de Crédito Bancário… Processo 1002077-61.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rafael Peniche Neto - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário (Cédula de Crédito Bancário 20-015646178/23) proposta por Rafael Peniche Neto contra BANCO DAYCOVAL S.A., com pedido de tutela de urgência para que seja: concedida a tutela de urgência determinando a imediata cessação dos descontos, por cautelar, a fim de que o autor não sofra mais prejuízos e, que o valor incontroverso, qual seja, R$ 151,41 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), seja depositado em juízo, mensalmente, durante o decorrer processual. Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Inicialmente, atento à declaração de hipossuficiência de fl. 28 e aos demonstrativos de pagamento de salário de fls. 49/96, concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Não se verifica a presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, artigo 300), notadamente a probabilidade do direito, porquanto o mútuo celebrado, firmado por agente capaz, possuindo objeto lícito e não vedado pelo ordenamento jurídico, obedeceu, em tese, aos requisitos legais, devendo vigorar o princípio do pacta sunt servanda. O autor, ao firmar o contrato, além do pleno conhecimento do valor que devia pagar, considerou, por certo, a existência de recursos suficientes para suportar o débito, não se mostrando admissível, agora, em sede de cognição sumária e superficial, a autorização para redução do valor das parcelas vincendas. A discussão envolve análise e interpretação de cláusulas contratuais, não se podendo afirmar, prima facie, com a segurança necessária, que os valores contratados sejam ilegais ou abusivos, carecendo a questão da observância do contraditório e de dilação probatória. Por outro lado, o inadimplemento de obrigação positiva, líquida e certa, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (Código Civil, art. 397) e a Súmula nº 380 do STJ, por seu turno, dispõe que: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caraterização da mora do autor". Indefiro, dessarte, o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu para os atos e termos da ação, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso, com as formalidades legais. Intime-se. Registro, 24 de julho de 2025. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 322141009

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002077-64.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1002077-64.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1002077-64.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b2c9420 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002077-64.2024.5.02.0382 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Nº 50972ca Embargos de declaração opostos pelo Sindicato autor (Id. baef0bf) contra o v. Acórdão de Id. baef0bf, objetivando sanar omissões e contradições que aponta. Afirma que os presentes embargos buscam prequestionar a matéria, nos termos do direcionamento dado pela Súmula 297, do C. TST. Embargos tempestivos. É o relatório. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Conheço os embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO Aponta o autor que o julgado teria sido omisso quanto às seguintes premissas fáticas que reputa incontroversas: a) que o desmembramento em blocos de 30 substituídos busca a celeridade e a efetividade da execução, além da garantia da ampla defesa e do contraditório à parte executada; b) a legitimidade ampla e irrestrita do Sindicato garantida pelo art. 8º da CF/88, sendo que a imposição de uma única forma de execução limita a atividade sindical; c) que a execução deve se realizar no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC; d) que o art. 97 do CDC autoriza que a execução seja promovida pelos legitimados de forma coletiva; e) que o credor pode optar pela forma de execução que melhor lhe aprouver; f) a jurisprudência do C. TST, que transcreve. Sem razão, contudo. O julgado conferiu expressa prestação jurisdicional sobre a matéria recorrida, verbis: "Com efeito, restou expressamente determinado no dispositivo da r. sentença transitada em julgado proferida na Ação Coletiva nº 1002458-27.2014.5.02.0381 que ora se busca executar que Considerando o caráter genérico da condenação de direitos individuais homogêneos, cada trabalhador substituído deverá promover a liquidação de sentença, por artigos, demonstrando nesta que faz jus ao direito reconhecido, distribuída livremente. O Sindicato deverá juntar procuração de cada trabalhador para requerer a liquidação e a execução do crédito individualizado (cfe. Id. d4ed0ce - fls. 857 /858 do pdf). Como se vê, longe de negar ou restringir a ampla e irrestrita legitimidade conferida aos Sindicatos pela legislação e pelo decidido no Tema nº 823 do E. STF, a r. decisão de origem bem observou os estritos limites do título executivo, não podendo mesmo se afastar da literalidade do dispositivo da decisão, acobertada pelo manto da coisa julgada material, não se podendo olvidar que o Sindicato agravante nem sequer apresentou questionamento, no momento oportuno, sobre a determinação contida no dispositivo da r. sentença coletiva, de liquidação e execução individualizada, matéria que, repita-se, transitou em julgado nesses termos". Constata-se, pois, que o julgado se manifestou expressamente sobre o ponto tratado pelo exequente e explicitou com clareza os motivos pelos quais a execução da sentença proferida na Ação Coletiva nº 1002458-27.2014.5.02.0381 não pode ser executada em blocos de 30 exequentes. Se alguma infringência houve às inúmeras garantias elencadas pelo embargante, tal ocorreu na r. sentença transitada em julgado na Ação Coletiva que se busca executar, que expressamente definiu a individualização da execução, sendo que o assunto era objeto de recurso próprio naquela demanda, medida que não foi adotada oportunamente pelo autor. E isso tudo está expresso no julgado embargado, não se vislumbrando, pois, as propaladas omissões e contradições. Assim, diversamente do que pretende fazer crer a embargante, o cotejo entre as razões recursais e o julgado combatido não revela a ocorrência de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material de modo a justificar a presente medida (artigo 1.022, do CPC e artigo 897-A, da CLT). O que pretende o exequente, em verdade, é ver acolhidos seus argumentos recursais, inclusive intentando contrariar a coisa julgada, o que não é possível, com verdadeira pretensão infringente, o que se revela improprio pela via adotada. Eventual inconformismo quanto aos fundamentos utilizados e à conclusão adotada desafia a interposição de recurso próprio, não comportando discussão em sede de embargos de declaração, nos moldes enfatizados. Observe-se ainda que, diferentemente de que alega o embargante, em verdade, é a execução individualizada que enseja maior garantia da ampla defesa e do contraditório à parte executada. Imprópria, outrossim, a argumentação, em sede de embargos de declaração, de que há jurisprudência que ampara sua pretensão. Se o embargante entende aplicável exegese distinta daquela esposada, o recurso a ser utilizado para confronto de teses não é o de embargos de declaração, havendo medida expressamente prevista na CLT para tal finalidade, que deveria ter sido utilizada em momento adequado. Ilesas as disposições legais e constitucionais apontadas. Exaurida, desse modo, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que a decisão tenha sido contrária aos interesses jurídicos da parte embargante. Rejeito. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer os embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator hh SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 322141023

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002077-64.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1002077-64.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1002077-64.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b2c9420 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002077-64.2024.5.02.0382 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Nº 50972ca Embargos de declaração opostos pelo Sindicato autor (Id. baef0bf) contra o v. Acórdão de Id. baef0bf, objetivando sanar omissões e contradições que aponta. Afirma que os presentes embargos buscam prequestionar a matéria, nos termos do direcionamento dado pela Súmula 297, do C. TST. Embargos tempestivos. É o relatório. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Conheço os embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO Aponta o autor que o julgado teria sido omisso quanto às seguintes premissas fáticas que reputa incontroversas: a) que o desmembramento em blocos de 30 substituídos busca a celeridade e a efetividade da execução, além da garantia da ampla defesa e do contraditório à parte executada; b) a legitimidade ampla e irrestrita do Sindicato garantida pelo art. 8º da CF/88, sendo que a imposição de uma única forma de execução limita a atividade sindical; c) que a execução deve se realizar no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC; d) que o art. 97 do CDC autoriza que a execução seja promovida pelos legitimados de forma coletiva; e) que o credor pode optar pela forma de execução que melhor lhe aprouver; f) a jurisprudência do C. TST, que transcreve. Sem razão, contudo. O julgado conferiu expressa prestação jurisdicional sobre a matéria recorrida, verbis: "Com efeito, restou expressamente determinado no dispositivo da r. sentença transitada em julgado proferida na Ação Coletiva nº 1002458-27.2014.5.02.0381 que ora se busca executar que Considerando o caráter genérico da condenação de direitos individuais homogêneos, cada trabalhador substituído deverá promover a liquidação de sentença, por artigos, demonstrando nesta que faz jus ao direito reconhecido, distribuída livremente. O Sindicato deverá juntar procuração de cada trabalhador para requerer a liquidação e a execução do crédito individualizado (cfe. Id. d4ed0ce - fls. 857 /858 do pdf). Como se vê, longe de negar ou restringir a ampla e irrestrita legitimidade conferida aos Sindicatos pela legislação e pelo decidido no Tema nº 823 do E. STF, a r. decisão de origem bem observou os estritos limites do título executivo, não podendo mesmo se afastar da literalidade do dispositivo da decisão, acobertada pelo manto da coisa julgada material, não se podendo olvidar que o Sindicato agravante nem sequer apresentou questionamento, no momento oportuno, sobre a determinação contida no dispositivo da r. sentença coletiva, de liquidação e execução individualizada, matéria que, repita-se, transitou em julgado nesses termos". Constata-se, pois, que o julgado se manifestou expressamente sobre o ponto tratado pelo exequente e explicitou com clareza os motivos pelos quais a execução da sentença proferida na Ação Coletiva nº 1002458-27.2014.5.02.0381 não pode ser executada em blocos de 30 exequentes. Se alguma infringência houve às inúmeras garantias elencadas pelo embargante, tal ocorreu na r. sentença transitada em julgado na Ação Coletiva que se busca executar, que expressamente definiu a individualização da execução, sendo que o assunto era objeto de recurso próprio naquela demanda, medida que não foi adotada oportunamente pelo autor. E isso tudo está expresso no julgado embargado, não se vislumbrando, pois, as propaladas omissões e contradições. Assim, diversamente do que pretende fazer crer a embargante, o cotejo entre as razões recursais e o julgado combatido não revela a ocorrência de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material de modo a justificar a presente medida (artigo 1.022, do CPC e artigo 897-A, da CLT). O que pretende o exequente, em verdade, é ver acolhidos seus argumentos recursais, inclusive intentando contrariar a coisa julgada, o que não é possível, com verdadeira pretensão infringente, o que se revela improprio pela via adotada. Eventual inconformismo quanto aos fundamentos utilizados e à conclusão adotada desafia a interposição de recurso próprio, não comportando discussão em sede de embargos de declaração, nos moldes enfatizados. Observe-se ainda que, diferentemente de que alega o embargante, em verdade, é a execução individualizada que enseja maior garantia da ampla defesa e do contraditório à parte executada. Imprópria, outrossim, a argumentação, em sede de embargos de declaração, de que há jurisprudência que ampara sua pretensão. Se o embargante entende aplicável exegese distinta daquela esposada, o recurso a ser utilizado para confronto de teses não é o de embargos de declaração, havendo medida expressamente prevista na CLT para tal finalidade, que deveria ter sido utilizada em momento adequado. Ilesas as disposições legais e constitucionais apontadas. Exaurida, desse modo, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que a decisão tenha sido contrária aos interesses jurídicos da parte embargante. Rejeito. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer os embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator hh SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1002077-84.2025.4.01.3504

ID: 308585464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002077-84.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO PEREIRA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra D1, Lotes 21/30, 2º andar, St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125 Fone: (62) 3625-8004 / 8009 PROCESSO: 1002077-84.2025.4.01.3504 OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: JOSEFA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314/2020 deste Juízo) Fica designada audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 25/08/2025 15:30, a ser realizada telepresencialmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjQ5YzYwZDUtZmZmMy00NDA2LTgwOTctYmE3ZGRhZDM4OTMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22929a6643-da64-4187-bcf3-1104ded32058%22%7d Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. Observação: não fazer o download deste documento para fins de uso do link, pois poderá ficar "corrompido/quebrado". O(A) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados ao equipamento, bem como endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I - informar por petição no processo um número de telefone disponível para contato, bem como o seu endereço de e-mail; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a), simultaneamente; III - convocar a parte e, no máximo, três testemunhas para comparecerem ao local escolhido, no dia e horário designados para a audiência virtual, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. A não participação da parte autora na audiência acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com a Secretaria do Juízo da Vara, por meio do e-mail 01vara.acg@trf1.jus.br, ou telefonar para o número 3625-8004 ou 3625-8009. Intimem-se. Goiânia-GO, 25 de junho de 2025. Tales Alberto dos Reis Analista Judiciário - Adm JEF – Aparecida de Goiânia/GO

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Processo nº 1002077-81.2025.8.26.0650

ID: 301182224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002077-81.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL DE CASTRO

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Processo 1002077-81.2025.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.S.M. - Vistos. 1- Defiro à autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da documentação apresentad… Processo 1002077-81.2025.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.S.M. - Vistos. 1- Defiro à autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da documentação apresentada e do parecer Ministerial, defiro o pedido antecipação de tutela para nomear a autora como Curadora Provisória do interditando. Lavre-se termo. 3- Cite-se, observadas as formalidades legais. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis da juntada do mandado de citação aos autos. 4- Oficie-se a OAB local solicitando a indicação de curador especial à interditanda, intimando-se o profissional para apresentar contestação no prazo legal. 5- Apresente a autora, no prazo de dez dias, certidões cíveis e criminais em seu nome. 6- Determino, por fim, a realização de perícia médica, para a qual nomeio o Dr. JOSÉ RICARDO PEREIRA DE PAULA, a quem deverá ser encaminhada senha dos autos; intime-se-o por email sobre a nomeação, informando-lhe que os honorários serão carreados pela Defensoria, nos termos da Deliberação CSDP 92/2008. Em caso de aceite, oficie-se a Defensoria para reserva de honorários. Confirmada a reserva, intime-se o perito para designação de data e hora para realização da perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo, a contar da data da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 05 dias. Adiciono que, além das conclusões de praxe e das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Ministério Público, a perícia deverá indicar qual a capacidade da interditanda para responder perguntas de fácil entendimento, tais como: 1. Qual sua idade? 2. Mora com quem? 3. Frequentou a escola? 4. Costuma andar sozinho na rua? 5. Sabe fazer compras? 6. Usa medicamento? 7. Concorda que a parte requerente passe a gerir sua pessoa e bens? Também deverão ser aferidas as condições de sanidade mental e capacidade da interditanda reger-se e aos próprios bens, estabelecendo-se os limites no caso de incapacidade relativa. 7- Após a juntada das conclusões da perícia, abra-se vista às partes e ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de provas (designação de audiência para interrogatório e instrução e julgamento). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCEL DE CASTRO (OAB 275184/SP)

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