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Orlando Mendes Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 260206848

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002182-92.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002182-92.2022.5.02.0614 : ORLANDO MENDES DOS SANTOS : KHS PREST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002182-92.2022.5.02.0614 : ORLANDO MENDES DOS SANTOS : KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a10feca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO Vistos Diante do silêncio das 1ª e 2ª reclamadas; o disposto no artigo 129, § 1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT da 2ª Região e a concordância da 3ª ré, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (id. 9371d4d). 1) Em face da 1ª reclamada, KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, fixo o crédito do autor no importe de R$ 35.576,83 (valor bruto), em 01/02/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 28.398,30 de principal corrigido; e -R$ 7.178,53 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 1.527,08 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 4.614,23 sendo R$ 3.578,64 cota parte reclamada; R$ 1.035,59 de juros sobre cota reclamada e R$ 426,68 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 20.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria nº 582/13 do Ministério da Fazenda. Multa pela reclamada no importe de R$ 2.000,00, em 28/03/2025, pelo descumprimento de depósito do FGTS. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, deverá, o reclamante, no prazo de 5 dias, proceder a entrega do documento em Secretaria. Cumprido, intime-se a reclamada para, no mesmo prazo, proceder às anotações, nos termos da sentença. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 1.778,84, em 01/02/2025. Respondem, as 2ª e 3ª reclamadas, de forma subsidiária, nos limites: 2) Em face da 2ª reclamada, MUNICIPIO DE SAO PAULO, no importe de R$ 18.738,71 (valor bruto), em 01/02/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 14.957,71 de principal corrigido; e -R$ 3.781,00 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 868,33 de INSS. A reclamada responde pelo INSS no importe de R$ 3.170,66, sendo R$ 2.187,17 cota parte reclamada; R$ 710,07 de juros sobre cota reclamada e R$ 273,42 de juros sobre cota reclamante. Arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 936,94, em 01/02/2025. 3) Em face da 3ª reclamada, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, no importe de R$ 14.998,87 (valor bruto), em 01/02/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 6.254,22 de principal corrigido; e -R$ 113,14 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 586,67 de INSS. A reclamada responde pelo INSS no importe de R$ 1.796,49, sendo R$ 1.322,05 cota parte reclamada; R$ 329,06 de juros sobre cota reclamada e R$ 145,38 de juros sobre cota reclamante. Arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 749,94, em 01/02/2025. Custas processuais a cargo da reclamada, já recolhidas (id. 75d8ae5). Em consulta às contas judiciais existem depósitos efetuados em 26/07/2023 no valor de R$ 12,296,38. Dê-se ciência à 1ª reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO MENDES DOS SANTOS

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Orlando Mendes Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 260206870

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002182-92.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002182-92.2022.5.02.0614 : ORLANDO MENDES DOS SANTOS : KHS PREST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002182-92.2022.5.02.0614 : ORLANDO MENDES DOS SANTOS : KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a10feca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO Vistos Diante do silêncio das 1ª e 2ª reclamadas; o disposto no artigo 129, § 1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT da 2ª Região e a concordância da 3ª ré, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (id. 9371d4d). 1) Em face da 1ª reclamada, KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, fixo o crédito do autor no importe de R$ 35.576,83 (valor bruto), em 01/02/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 28.398,30 de principal corrigido; e -R$ 7.178,53 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 1.527,08 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 4.614,23 sendo R$ 3.578,64 cota parte reclamada; R$ 1.035,59 de juros sobre cota reclamada e R$ 426,68 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 20.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria nº 582/13 do Ministério da Fazenda. Multa pela reclamada no importe de R$ 2.000,00, em 28/03/2025, pelo descumprimento de depósito do FGTS. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, deverá, o reclamante, no prazo de 5 dias, proceder a entrega do documento em Secretaria. Cumprido, intime-se a reclamada para, no mesmo prazo, proceder às anotações, nos termos da sentença. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 1.778,84, em 01/02/2025. Respondem, as 2ª e 3ª reclamadas, de forma subsidiária, nos limites: 2) Em face da 2ª reclamada, MUNICIPIO DE SAO PAULO, no importe de R$ 18.738,71 (valor bruto), em 01/02/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 14.957,71 de principal corrigido; e -R$ 3.781,00 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 868,33 de INSS. A reclamada responde pelo INSS no importe de R$ 3.170,66, sendo R$ 2.187,17 cota parte reclamada; R$ 710,07 de juros sobre cota reclamada e R$ 273,42 de juros sobre cota reclamante. Arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 936,94, em 01/02/2025. 3) Em face da 3ª reclamada, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, no importe de R$ 14.998,87 (valor bruto), em 01/02/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 6.254,22 de principal corrigido; e -R$ 113,14 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 586,67 de INSS. A reclamada responde pelo INSS no importe de R$ 1.796,49, sendo R$ 1.322,05 cota parte reclamada; R$ 329,06 de juros sobre cota reclamada e R$ 145,38 de juros sobre cota reclamante. Arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 749,94, em 01/02/2025. Custas processuais a cargo da reclamada, já recolhidas (id. 75d8ae5). Em consulta às contas judiciais existem depósitos efetuados em 26/07/2023 no valor de R$ 12,296,38. Dê-se ciência à 1ª reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Processo nº 1002182-40.2024.8.11.0091

ID: 261634931

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002182-40.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM RODRIGUES DE MATTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência: RECOLHIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1002182-40.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 538.507,14 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: VOLUNTARIOS DA PATRIA, 000090, CENTRO, MUNDO NOVO - MS - CEP: 79980-000 POLO PASSIVO: JOAQUIM RODRIGUES DE MATTOS Endereço: FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 538.507,14, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 26 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Giovanna Oliveira Reche Alvares x Banco C6 S/A

ID: 330206415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-31.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA OLIVEIRA RECHE ALVARES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-31.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovanna Oliveira Reche Alvares - Banco C6 S/A - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as part… Processo 1002182-31.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovanna Oliveira Reche Alvares - Banco C6 S/A - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP)

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Processo nº 1002182-37.2021.4.01.4301

ID: 309636934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002182-37.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIKEYA PEREIRA CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILVILANDIA DALVINO DE ALENCAR MOURA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002182-37.2021.4.01.4301 AUTOR: ELIKEYA PEREIRA CABRAL REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002182-37.2021.4.01.4301 AUTOR: ELIKEYA PEREIRA CABRAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002182-41.2025.8.26.0106

ID: 316349657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002182-41.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. G. DA S. S. T. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE FREITAS ALVES

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Processo 1002182-41.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.S.S. - - T.G.G. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Recebo a cumulação de pedidos, pro… Processo 1002182-41.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.S.S. - - T.G.G. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Recebo a cumulação de pedidos, prosseguindo-se a ação no rito ordinário. Com efeito, os fatos e documentos carreados aos autos evidenciam que o menor conta com apenas 1 ano e 5 meses de idade e está sob a guarda de fato da genitora. Assim, tendo em vista a necessidade dos cuidados maternos necessários ao pleno desenvolvimento da criança, a referida situação deve ser mantida. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para fixar provisoriamente a guarda unilateral do menor em favor da genitora e as visitas paternas conforme sugerido na inicial. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE GUARDA de Theodoro Gonçalves Gomes, nascido em 05.01.2024, à genitora Kathlein Gonçalves da Silva Santos. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu ADRIANO BARROS GOMES, Brasileiro, CPF 47622974889, com endereço à Estrada São Paulo-Jundiaí, 1568, Perus, CEP 05230-000, São Paulo - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 11 de agosto de 2.025, às 14:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se. - ADV: LEONARDO DE FREITAS ALVES (OAB 269228/SP), LEONARDO DE FREITAS ALVES (OAB 269228/SP)

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Processo nº 1002182-56.2025.8.26.0586

ID: 294836903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-56.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDRÉIA PEREIRA SERRA

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Processo 1002182-56.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor de Oliveira - Dos documentos pessoais Concedo o prazo de 15 dias para que a parte a… Processo 1002182-56.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor de Oliveira - Dos documentos pessoais Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora junte aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF), sob as penas da legislação. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua residência e domicílio nesta Comarca, sob as penas da legislação. Da representação processual Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". A seu turno, a Lei nº 11.419/06 dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" (grifos não originais). No caso dos autos, tratando-se de assinatura eletrônica, apresente a parte autora a página que indica quais os itens de validação da referida assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA LIMINAR Indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento. Da análise dos autos, não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia da vontade deve ser observado. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: CARLA ANDRÉIA PEREIRA SERRA (OAB 253577/SP)

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Paulo Cesar Tampellini Junior x Google Brasil Internet Ltda

ID: 313671207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004536-69.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TAMPELLINI JUNIOR

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

LARYSSA RODRIGUES REIS

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EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA

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Processo 0004536-69.2025.8.26.0037 (processo principal 1002182-54.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Tampellini Junior - Google Brasil Internet Ltda… Processo 0004536-69.2025.8.26.0037 (processo principal 1002182-54.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Tampellini Junior - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. I) Quanto ao cumprimento da obrigação: A parte devedora fica intimada e advertida de que a obrigação constante do título deverá ser cumprida nos termos nele previstos (Obrigação de fazer consistente em reativar o canal da parte autora - @galicktv - pág. 17 - autos principais) junto à plataforma YouTube. O prazo é de quinze dias úteis, sob pena de multa diária, no importe de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o cumprimento; não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá. A intimação se realizará pela imprensa oficial (dispensável intimação pessoal conforme arts. 513, caput e §2º, I do CPC, que tornou superado o entendimento da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça). II) Quanto ao pagamento do valor da condenação: O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ), LARYSSA RODRIGUES REIS (OAB 68258/GO), LARYSSA RODRIGUES REIS (OAB 68258/GO)

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Processo nº 0019854-93.2025.8.17.8201

ID: 320599201

Tribunal: TJPE Órgão: 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0019854-93.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS JARDINS DE ALDEIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA LUCIA DA SILVA ARAUJO

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MARIANA DEODATO DE OLIVEIRA CAMPOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0019854-93.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS JARDINS DE ALDEIA EXECUTADO(A): GIOVANNI FEDELE SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. De logo, cumpre salientar, que os Juizados Especiais Cíveis são regidos pela Lei nº 9.099/95, a qual consagra no seu artigo 2º os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, pautando-se o Magistrado pela prudência na adequação de tais princípios para que não comprometam a segurança processual. Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS JARDINS DE ALDEIA, visando a cobrança de taxas condominiais e multas da unidade 38 B, de propriedade do executado GIOVANNI FEDELE. Ocorre que o presente pedido não pode ser feito em sede de juizado especial, uma vez que a exequente não tem a natureza jurídica de condomínio residencial, mas de associação privada, ou seja, não se insere entre as pessoas autorizadas a demandar no referido sistema, de acordo com o art. 8°, §1º da Lei nº. 9.099/95. “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.” Com efeito, a atuação de pessoas jurídicas como parte ativa no sistema dos Juizados Especiais é limitada, devendo ser comprovadas as condições legalmente estabelecidas, em respeito aos princípios específicos adotados por esta Justiça Especializada, criados para facilitar o acesso à Justiça e conferir maior agilidade ao andamento dos processos. Como a figura da associação civil não foi contemplada no rol acima transcrito, não pode, portanto, ser esta autora nas demandas ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis. Ressalte-se que, muito embora o art. 3º, II da mesma Lei Especializada permita ao Condomínio residencial propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil de 1973, (cf. Enunciado nº 9 do FONAJE), a modalidade de associação a que pertence a parte exequente não pode ser equiparada a um condomínio nos moldes da Lei nº 4.591/1964, inexistindo prova nos autos da regular instituição do condomínio. A respeito, transcrevo as ementas a seguir: “Ação de cobrança de taxas associativas. Polo ativo composto por Associação de Moradores de Loteamento Urbano. Extinção do feito, sem exame de mérito, por ausência de uma das condições da ação, uma vez que a autora não apresenta, na condição de condomínio, capacidade processual para a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível. Impossibilidade de demandar no Juizado Especial. Incompetência do Juízo em razão da pessoa, ensejando a extinção, sem resolução do mérito, diante do quanto disposto no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. A associação de moradores, associação civil, sem fins lucrativos, não pode demandar no Juizado Especial. Inteligência do art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95. Sentença reformada. Extinção do feito”. (TJSP, Processo nº 1002182-09.2020.8.26.0238, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Juiz André Luis Adoni, Data de Julgamento: 28.03.2022). “Sentença de extinção de ação de cobrança ajuizada por Associação de moradores de residencial, firme na incompetência em razão da pessoa, conforme art. 8º da Lei 9.099/95 O que a lei do Juizado permite é o ajuizamento de ação de cobrança condominial, a teor do disposto no art. 3º, II, da Lei 9.099/95 e sua combinação com o art. 1.063 do novo CPC e art. 275, II, do CPC revogado Respeita-se o entendimento externado pela Colenda 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do RMS 53602/AL, Relatora Ministra Nancy Andrighi, d.J. 05/06/2018, todavia, não se tratando de deliberação vinculante, opta-se por observar estritamente o direito posto, inclusive como forma de não sobrecarregar o sistema com a modificação do critério de atribuição de competência Recorrente vencida condenada nas custas e despesas processuais e favorecida pela não condenação em honorários, uma vez que a origem não promoveu a integração da lide”. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002689-71.2020.8.26.0269; Relator (a): Fabrício Orfeo Araujo; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. Intime-se. Recife, 01 de julho de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

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Durvalino Ferreira Veloso x Benilda Gonzaga De Souza

ID: 324071545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009694-75.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINO FERREIRA VELOSO

Polo Passivo:

BENILDA GONZAGA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MANICA

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CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO

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Processo 1009694-75.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Durvalino Ferreira Veloso - Benilda Gonzaga de Souza e outro - Vistos. Rece… Processo 1009694-75.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Durvalino Ferreira Veloso - Benilda Gonzaga de Souza e outro - Vistos. Recebidos os autos em 11 de julho de 2025. Durvalino Ferreira Veloso ajuizou a presente ação em face de Benilda Gonzaga de Souza Santos e Marivaldo Gonzaga de Souza, objetivando, em síntese, a nulidade da partilha homologada nos autos do arrolamento dos bens deixados em razão do óbito de seu cônjuge Marilza Gonzaga de Souza Veloso, ocorrido em 26 de janeiro de 2017, sob nº 1005051-22.2017, sob a alegação de que, à época da outorga de instrumento de mandato ao patrono que o representou nos autos referidos (07 de dezembro de 2017), já não desfrutava de plena capacidade de discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que restou corroborado pela nomeação de curador em seu favor nos autos da interdição nº 1002182-41.2020, situação bastante a macular sua manifestação de vontade, somada à sua senilidade e semi-analfabetismo. Outrossim, à míngua de descendentes e ascendentes, o demandante, na qualidade de cônjuge supérstite, ostenta a qualidade de único herdeiro do de cujus, restando eivada de vício a disposição patrimonial, na medida que não consubstanciada em termo judicial ou instrumento público, vedada ainda no ordenamento pátrio ocorra ela de forma parcial como lá verificada. Juntou documentos às fls. 24/39. V. Acórdão de fls. 155/160, declarado às 214/217, anulou a sentença de fls. 40/41 e concedeu a tutela de urgência, restando expedido às fls. 265/266 e 270 o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Citados às fls. 274 e 279 Marivaldo e Benilda (irmãos da autora da herança) ofereceram eles resposta às fls. 280/299, com documentos às fls. 300/306, aduzindo, preliminarmente, a imprescindibilidade da citação dos respectivos cônjuges. No mérito, sustentaram a validade da renúncia da herança pelo varão diante da sua plena capacidade à época da manifestação no bojo dos autos do arrolamento, pugnando pela improcedência do pedido. Em réplica às fls. 310/316 impugnou o autor os benefícios da gratuidade processual postulados pelos demandados, repisando, no mais, seus argumentos. Juntados documentos pelos demandados às fls. 345/374, restou rejeitada a impugnação no item "1" de fls. 390. Citados os cônjuges dos demandados às fls. 397 e 399, quedaram-se eles inertes, conforme certidão a fls. 400. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da pretensão às fls. 449/458. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, o julgamento é medida que se impõe. Infere-se de fls. 29/20 que Marilza Gonzaga de Souza Veloso faleceu aos 26 de janeiro de 2017, aos sessenta e quatro anos de idade. Já a certidão de fls. 31 demonstra que o autor contraiu matrimônio com Marilza em 23 de dezembro de 1994, extinto o vínculo conjugal com o seu passamento. Pois bem, à míngua de descendentes e ascendentes, ostenta o autor, na qualidade de cônjuge supérstite, a qualidade de único herdeiro do de cujus, conforme inciso III do art 1.829 cc art. 1.838, ambos do Código Civil, afigurando-se irrelevante para tanto o regime matrimonial de bens. Tem-se dos autos do arrolamento que o "de cujus" deixou a parte ideal correspondente a um terço do imóvel matriculado sob nº 67.004 junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e um veículo. Em se tratando a renúncia à herança de ato solene e não consubstanciada ela nos autos do arrolamento através de instrumento público ou termo judicial, como reza o art 1.806 do Código de Civil, de todo nula a disposição à luz do comando normativo preconizado no art 166, inciso IV, do Código Civil. Como bem ponderado pela douta representante do Ministério Público, do mandato outorgado pelo varão ao patrono, aqui reproduzido a 93, não constou a outorga de poderes especiais e expressos para esta finalidade, como era de rigor nos termos do parágrafo 1º do art. 661 do Código Civil, havendo a renúncia através do mandatário também de obedecer a exigência estabelecida no art. 1.806 do referido diploma legal, o que, reitere-se, não ocorreu. Não bastasse, a renúncia parcial da herança à vista de fls 52/57 dos autos do arrolamento - a parte ideal do imóvel coube na sua integralidade aos demandados e o veículo restou partilhado na proporção de metade para o varão e na proporção de um quarto para cada irmão da falecida - , encontra expressa vedação no ordenamento pátrio à luz do disposto no art. 1.808 do Código Civil. Com efeito, nula a renúncia à herança pelas razões supramencionadas, a perquirição da capacidade de discernimento ou não do autor à época da partilha não tem o condão de convalidar o negócio jurídico, daí porque inócua aqui a discussão. Ante o exposto, secundando manifestação ministerial e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação promovida por Durvalino Ferreira Veloso em face de Benilda Gonzaga de Souza Santos e Marivaldo Gonzaga de Souza e respectivos cônjuges para declarar nula a partilha homologada nos autos do arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento de Marilza Gonzaga de Souza Veloso sob nº 115051-22.2017.8.26.0001 Beneficiárias as partes da justiça gratuita, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, traslade-se, com urgência, cópia desta e da respectiva certidão para os autos do arrolamento em apenso. Após, arquivem-se estes autos. P.R.I. São Paulo, 11 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO (OAB 223674/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP)

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