Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002223-86.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 77 de 78

F. G. e outros x J. F. D. C. J. e outros

ID: 335551084

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0140743-06.2009.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. G. J. N. Q. D. A. J. V. D. O. F. W. E. P. P. N.

Polo Passivo:

J. F. D. C. J. R. F. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FREIRE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE OLIVEIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE NILSON QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO GENTILE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0140743-06.2009.8.06.0001 CLASSE: PROC… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0140743-06.2009.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: A. P. A. A. REU: W. O. S. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável que Ana Patrícia Augusto Apoliano Santos propôs em face de W. O. S., nos termos da exordial de IDs 149164339-149164347. Proferida sentença, ID 149148261, julgado improcedente o pleito autoral, tendo a Magistrada à época decidido pelo não reconhecimento da união estável dita por havida entre as partes, sendo a decisão datada de 14/02/2014. A autora apresentou apelação, ID 149162563; contrarrazões, ID 149148266. Os autos foram remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, certidão de ID 149148271. Despacho de ID 149164364 concedeu à autora os benefícios da gratuidade da Justiça, por não ter sido o pedido apreciado pelo Juízo de 1.º grau. O apelado/requerido suplicou pela reconsideração do despacho que concedeu a gratuidade da Justiça à apelante/autora, entre outros pleitos, IDs 149162925 e 149161216. Consoante voto da relatora, Desa. Vera Lúcia Correia Lima, rejeitada a preliminar de alegação de deserção do recurso por falta de preparo, enquanto o cerceamento do direito de defesa alegado no agravo retido foi acolhido. Agravo retido conhecido e provido, com apelação prejudicada, ID 149164325. Decisão de ID 149161180 com o seguinte teor: "A Câmara, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de alegação de deserção e acolheu a de cerceamento de defesa, para, conhecendo do Agravo Retido, dar-lhe provimento e desconstituir a sentença recorrida, restando, portanto, prejudicado o Apelo interposto, tudo nos termos do voto da Relatora." O apelado/demandado interpôs Recurso Especial, ID 149161211, pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo de 1.º grau. Suplicou, ainda, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso oposto. Sob ID 149160765 repousa recurso de Embargos de Declaração manejado pelo apelado/acionado, contudo, negou-se provimento ao recurso, ID 149164333. Apresentado novo recurso de Embargos de Declaração pelo apelado/acionado, ID 149161176, cujas contrarrazões foram juntadas sob ID 149160733. Decisão do recurso pelo improvimento: "Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores dos Embargos de Declaração nº 0140743-06.2009.8.06.0001/50001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.", ID 149161213. Recurso Especial oposto por W. O. S., ID 149163487. Contrarrazões, ID 149161186. Inadmitido o Recurso especial, nos termos da decisão de IDs 149164370 e 149164882. Agravo em Recurso Especial, ID 149157113, oporto pelo apelado/promovido. Manifestação da apelante/autora, ID 149157113. Decisão de ID recebeu o presente agravo, mas manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial, por entender que as razões da parte agravante não foram suficientes a ensejar a retratação pretendida. Determinada, ainda, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Os autos foram enviados ao STJ em 22/03/2022, certidão de ID 149164877. Decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, ID 149161688. Diante da decisão suprarreferida, o agravante opôs agravo interno em face do julgamento monocrático, IDs 149161691 e 149161693, no entanto, não provido, conforme acórdão de ID 149162158. Com relação aos Embargos de Declaração (ID 149162168), decisão de rejeição do recurso dormita sob ID 149162549 e 149162550. Recebidos os autos por esta Unidade, a Magistrada determinou a reativação do feito e o retorno do feito à fase instrutória. As partes foram intimadas para falarem sobre as provas a produzir, despacho de ID 149155175. O requerido suplicou, em face de ter sofrido um AVC, dilação de prazo para juntada de documentos médicos, petição de ID 149155179. Despacho de ID 149155183, pelos motivos nele esposados, determinou que os prazos continuassem a correr. Reiterado o pedido de dilação de prazo, ID 149155185. A autora juntou o substabelecimento com reservas de ID 149155187 e, na conformidade da petição de ID 149155189, suplicou pela devolução do prazo, o que foi deferido, despacho de ID 149155197. A requerente suplicou pela coleta do depoimento pessoal do promovido, arrolou cinco testemunhas e pugnou pela juntada de documentos, ID 149155199. Despacho de ID 149155200 determinou a certificação do promovido quanto ao despacho de ID 149155175 (antiga fl. 971 do SAJ), tendo a Secretaria Judiciária emitido ceridão nos seguintes termos "CERTIFICO, para os devidos fins, que consta nos autos petições do promovido às fls. 974/977 ( de 29/11/2023) e 981/985 (de 18/12/2023) e da parte promovente às fls. 989/990 (de 15/01/2024) e 998/1001(de 10/04/2024).", ID 149155201. O Gabinete certificou o decurso sem requerimento probatório em relação ao acionado, ID 149155203. Designada audiência de instrução para 16/10/2024, ID 149155207. A promovente requereu a inclusão de mais uma testemunha, ID 149155211. Despacho de ID 149156028 determinou a atualização do endereço da promovente, a inclusão da testemunha e a renovação do mandado inexitoso. A autora requereu a intimação do requerido sobre a audiência designada, através de seu patrono, considerando que os patronos possuem, inclusive, poderes para transigir, ID 149156049. A Magistrada, em análise à petição supra-aludida, dispôs que para o depoimentos pessoal a parte deve ser pessoalmente intimada, não sendo possível a intimação pelos causídicos. Determinada a intimação do acionado, por seus patronos, para falar sobre as intimações inexitosas (fls. 1015 e 1052 do SAJ), atuais IDs 149155216 e 149156041. Substabelecimento sem reservas apresentado pelo acionado no dia 15/10/2024. Requerida a habilitação dos patronos constituídos, a juntada de atestado médico de seu estado de saúde e o cancelamento de audiência, ID 149156071. A Magistrada analisou o pleito do requerido cujo protocolo data da véspera da audiência. Após oitivar a parte adversa, que se manifestou contrária ao adiamento do ato e dispensou o depoimento pessoal do acionado, a Magistrada realizou a audiência, ID 149157076. Ressalto que os advogados não se fizeram presentes, nem o promovido. Em resumo, a Magistrada decidiu nos seguinte termos: "que não entendia que tenha que haver qualquer chamamento do feito à ordem, por conta que a ordem não deixou de ser observada no processo; com relação à habilitação dos advogados, determinou-se a habilitação, fazendo constar no cadastro de partes do sistema sajpg; com relação a prova documental do atual quadro de saúde do requerido, não observou a juntada de documento médico atual, mas tão somente o de fl. 1085, onde consta um atestado médico que é assinado pelo Dr. Evilásio, Leobino da S. Jr. datado de 12/06/2024,portanto, há mais de 60 dias da data da expedição; que, diferentemente do que consta da petição, o atestado não é atual como se pode observar da simples e rasa leitura do mesmo. Entendeu, ainda, que houve um pedido da parte autora pela continuidade da audiência, pelo não adiamento e pela dispensa da oitiva da parte promovida para que se pudesse prosseguir com o ato." Destacou, ainda, ter sido prova requerida pela autora, e que os advogados recém constituídos e o autor preferiram não comparecer ao ato antes de qualquer decisão do Juiz. Deu por finda, após fundamentar a decisão, por encerrada a produção de prova oral. Determinado a juntada de eventuais documentos pela partes e, em caso de silêncio, será encerrada a fase instrutória. Intimados da decisão os atuais advogados do promovido, ID 149156074. Apresentada a petição de ID 149157088, na qual o acionado dispôs acerca da habilitação dos atuais patronos apenas no momento da audiência de intimação, sendo mesmo assim realizada sem análise prévia da petição de adiamento. Salientou que o atestado médico, diante das sequelas existentes, é atual para fins de comprovação da limitação comunicacional (afasia). Aduziu que foi impedido de exercer sua ampla defesa, na medida que "os novos patronos não estavam devidamente habilitados no sistema até a realização da audiência, o que limitou o acesso aos autos em sua integralidade.", tendo o processo mais de mil páginas, o que exige tempo adequado para acesso completo aos elementos probatórios. Dispôs sobre a digitalização desordenada dos autos, mas sem citar quais seriam as folhas que não apresentam ordenação no caderno processual. Asseverou que sua intimação para comparecimento ao ato deveria ocorrer de forma pessoal, insistindo no cerceamento de defesa. Requereu a nulidade da prova testemunhal produzida por desrespeito ao artigo 362, II, do Código de Processo Civil, citando o artigo 6.º do mesmo diploma legal que trata do princípio da cooperação. Requereu a designação de nova audiência de instrução para coleta de depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas e a concessão da tutela de urgência para suspender o encerramento da fase instrutória. A promovente manifestou-se na conformidade da petição de ID 149157093, sendo contrária ao pedido de nulidade da prova testemunhal. Formulou os pleitos constante da página 05 da referida petição. Processo relatado, decido. Ressalto, inicialmente, que apesar do processo constar no presente momento como tendo 1205 folhas, isto quando realizado o download para análise, na verdade, em face dos diversos recursos presentes - em sua maioria do acionado, e migração para o PJE, o caderno processual para o qual nossa atenção deve se voltar é mais diminuto. Com a devolução dos autos ao Juízo de origem, após a análise de todos os recursos, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, deu-se seguimento à ordem de desconstituição da sentença, retornando os autos à fase instrutória. A sentença desconstituída repousa à fl. 342 do SAJ, atual ID 149148256, e a devolução do processo, conforme certidão de fl. 969 do SAJ, ID 149164332. Assim, como se tem do minudente relatório desta decisão, mais de seiscentas folhas dizem respeito aos trâmites dos inúmeros recursos interposto, devendo-se, o número de folhas, em parte, às extensas razões recursais do ora acionado, como disposto pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (149164370, página 01). Ademais, as vinte primeiras folhas representam as movimentações processuais e as quarenta e uma últimas, o relatório de migração, ID 149157094. Pois bem. Feitas as considerações acima, cabe ao Juízo analisar o pleito do acionado no tocante à nulidade da coleta da prova testemunhal, o pedido de designação de nova audiência de instrução e a concessão da tutela de urgência para suspender o encerramento da fase instrutória. Em primeiro lugar, a oportunidade concedida ao requerido para falar sobre as provas a produzir, nos termos do despacho de ID 149155175, encontra-se há muito preclusa, mesmo considerando o pedido de dilação de prazo para o qual foi proferido o despacho de ID 149155183, conforme certidão de ID 149155203, o que levou à designação de audiência de instrução para coleta de depoimento pessoal do promovido e oitiva das testemunhas arroladas pela autora, ID 149155207. Desta forma, tendo o autor deixado escoar in albis o prazo concedido para apresentação dos requerimentos probatórios, entendo, portanto, como já dito, que a oportunidade para que este indique as provas que pretenderia produzir PRECLUIU, havendo, a meu ver, a desistência dos pedidos genéricos formulados na inicial. Destaco o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016) E ainda, julgados abaixo acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPACHO SANEADOR PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. DESISTÊNCIA TÁCITA . PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O silêncio das partes após o despacho para especificação de provas conduz à preclusão do direito à produção probatória, implicando na própria desistência do requerimento formulado anteriormente - Não há cerceamento de defesa se, após despacho saneador oportunizando as partes especificarem quais provas pretendem produzir, a parte interessada permanece inerte, ocorrendo a preclusão, ainda que tenha formulado pedido na inicial ou impugnação anteriormente - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50015888220198130056, Relator.: Des .(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G), Data de Julgamento: 04/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Afasta-se a preliminar de infração a regra da dialeticidade, quando é possível extrair das razões recursais os motivos que levaram a parte apelante a buscar a reforma da sentença. 2. O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas . 3. Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar provas, se mantém inerte quanto a produção de prova pericial, ocorrendo a preclusão desta, mesmo que haja protesto genérico de provas na inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5417275-78 .2022.8.09.0011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA - Concessão, pelo magistrado, de oportunidade para especificarem provas - Autor que se mantém silente - Preclusão - Alegação de cerceamento de defesa- Acolhimento - Impossibilidade: - Não cabe o acolhimento de cerceamento de defesa, quando o autor se mantém silente diante do despacho do magistrado que determinava a especificação das provas que pretendiam produzir, ficando a prova preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022235120178260441 SP 1002223-51.2017.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2021) Outrossim, o advogado do requerido constituído à época foi intimado da audiência de instrução, remessa de ID 149155210. Quanto ao réu, tentou-se sua intimação por três vezes, todas inexitosas, como se vê das certidões de IDs 149155216, 149156041, 149156061. Segundo o porteiro do prédio do acionado, ele estaria impossibilitado de atender por motivos de saúde. Saliento que nas três diligências não foi permitido ao Oficial de Justiça falar com o demandado. A primeira vez que o Oficial de Justiça foi impedido de falar com o intimado foi em 19/06/2024, enquanto no dia 18/06/2024, o requerido compareceu ao aniversário informado nos autos, documentado por uma coluna social: https://marciatravessoni.com.br/mt-acontece/carolina-philomeno-celebra-aniversario-com-noivo-familiares-e-amigos/ É digno de nota, ainda, que no atestado médico acostado (ID 149156073), há informação de que o requerido "é portador de hipertensão arterial sistêmica controlada com medicação e fibrilação arterial persistente evoluindo quadro de acidente vascular cerebral isquêmico gerando deficit motor a direita e afasia, causando limitação na locomoção, escrita e comunicação verbal. A despeito das limitações citadas, o paciente apresenta suas funções mentais preservadas, um quadro de estabilidade emocional, assim como boa atenção e nível intelectual" (grifo nosso) Desta forma, mesmo que a capacidade de fala esteja/estivera prejudicada, a cognição e nível intelectual estão preservados, como atestado em relatório médico, desconhecendo este Juízo os motivos pelos quais, por três vezes, não recebeu o Oficial de Justiça para efetivo cumprimento do mandado de intimação. Restou dispensada pela autora a prova consistente na coleta de depoimento pessoal do requerido, consoante decisão proferida no termo de audiência de ID 149157076, sendo despicienda a intimação de ID 149156056, alegada pelo acionado violação ao devido processo legal (item II.3 da peça de ID 149157088). Mesmo que o pedido de adiamento tenha sido protocolado na véspera da audiência, o Gabinete, antes do início do ato, tentou contato com os causídicos sem lograr êxito, não tendo comparecido o acionado e seus patronos, embora sabedores da data. O artigo 362, II, § 1.º, do Código de Processo Civil, dispõe que a audiência poderá ser adiada, dentre outros motivos, se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar, o que, no meu sentir, não ocorreu. Primeiro, pelo fato de que tanto os patronos quanto o promovido tinham ciência mesmo que informal do ato, este último com uma antecedência pelo menos de cinco dias, mas optaram por não fazerem presentes à audiência. Segundo, pois como se vê do atestado médico, as sequelas do acionado são motoras e de fala, não cognitivas. Terceiro, a audiência ocorreu de forma telepresencial, o que se quer exigiria locomoção do demandado até o fórum. Mesmo que por razão da afasia o depoimento pessoal restasse prejudicado, tal fato não é, no sentir deste Juízo, suficiente para justificar a ausência à audiência sem aguardar o pronunciamento judicial diante do pedido de adiamento, ainda mais quando este Gabinete possui uma pauta de instrução que se estende por mais de um ano para a frente, em face da demanda e complexidade dos atos instrutórios. Além disso, o artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, autoriza ao Magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, mantenho o entendimento expendido na decisão de ID 149157076, sustentando referido decisum, pelos seus próprios fundamentos. Quanto ao término da fase instrutória, necessário a certificação do prazo de 10 dias concedido às partes para a juntada de documentos por ambas as partes. Expedientes a cargo da Secretaria Judiciária: a) intimação das partes da presente decisão, por seus advogados - via DJEN; e b) expedição de certidão quanto ao prazo aberto no termo de audiência de ID 149157076. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de julho de 2025. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A e outros x Edervan Carlos Dos Santos Gomes

ID: 276576511

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000630-27.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

EDERVAN CARLOS DOS SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE BRAGA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MORGADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000630-27.2023.5.02.0010 RECORRENTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000630-27.2023.5.02.0010 RECORRENTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: EDERVAN CARLOS DOS SANTOS GOMES PROCESSO Nº 1000630-27.2023.5.02.0010- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1.RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 2.RECORRENTE: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA RECORRIDO: EDERVAN CARLOS DOS SANTOS GOMES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 92f912e), que julgou a ação procedente em parte, complementada pela sentença proferida em sede de embargos de declaração de id. 9633635. Recurso Ordinário interposto pela reclamada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (id. 74425d7) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pretende a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) responsabilidade subsidiária; 2) honorários sucumbenciais pelo reclamante; 3) desoneração do INSS da empresa. Recurso Ordinário interposto pela reclamada TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (id. 808630c) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) responsabilidade subsidiária; 2) diferenças de FGTS; 3) compensação dos valores pagos; 4) limitação da condenação aos valores indicados na exordial; 5) honorários sucumbenciais pelo reclamante e pela parte ré; 6) contribuições previdenciárias e fiscais. Contrarrazões (id. 6857672). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos Recursos Ordinários interpostos, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 2.1. Preliminarmente: da alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Em termos abstratos, da narrativa fática efetuada na inicial é possível delinear relação mantida entre as partes, o que, à luz da Teoria da Asserção, é o bastante para determinar a legitimidade passiva ad causam da recorrente. Rejeito. 2.2. Responsabilidade subsidiária. Dispõe o item IV da Súmula 331 do TST que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Depreende-se do verbete sumular r. mencionado que o Colendo TST sedimentou entendimento no sentido de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, subsistirá a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços. No caso em epígrafe, em sendo a reclamada tomadora de mão de obra do reclamante, beneficiária dos serviços prestados, não se eximirá da responsabilidade pelo pagamento dos créditos do obreiro decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular n. 331, IV, do C. TST. Além dos preceitos principiológicos e normativos suso mencionados que conferem lastro à responsabilização subsidiária da recorrente, esta também decorre das culpas in eligendo e in vigilando. Evidencia-se na espécie a culpa in eligendo da tomadora dos serviços, eis que caberia a esta ter sido cautelosa na escolha de sua contratada no que toca à idoneidade econômico-financeira ou na ocorrência de fraude aos direitos dos empregados. Por sua vez, imputa-se a culpa in vigilando, prevista no artigo 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil vigente, aplicado subsidiariamente por força da disposição contida no parágrafo único do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho,porquanto cabia à tomadora dos serviços vigiar o cumprimento, pela prestadora, das obrigações trabalhistas em relação aos obreiros que são disponibilizados para a prestação dos serviços, obrigação esta de natureza objetiva (dever de fiscalização do contrato). Caso restasse constatada a ilicitude na terceirização, não seria caso de condenação subsidiária, mas solidária entre as reclamadas, ou reconhecimento direto de vínculo empregatício com o tomador, consoante inteligência do item I, da S. 331, c/c os artigos 9º, da CLT, e 942, parágrafo único, do CC/02. Em suma, a tomadora de serviços deve ser responsabilizada pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho entre o empregado e a empresa contratada, porque (1) agiu com culpa in eligendo ao contratar empresa sem idoneidade econômico-financeira que garantisse a satisfação total dos créditos de seus empregados e (2) descumpriu seu poder-dever de fiscalizar o serviço, tendo deixado de tomar as necessárias providências quando constatadas as irregularidades de índole trabalhista, conforme se evidencia do decreto condenatório a quo, incorrendo em culpa in vigilando. Pontue-se que inexiste óbice legal no sentido de a empresa terceirizada firmar diversos contratos de prestação de serviços com vários tomadores, pois não se exige a figura do tomador exclusivo para caracterizar a responsabilidade subsidiária. De igual forma, a circunstância de haver prestação de serviços simultaneamente a diversos tomadores não afasta a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Decerto, como o recorrente é apenas responsável subsidiário em relação ao devedor principal, o referido preceito sumular resguarda incólume o direito de regresso em favor daquele devedor com os demais que quitar a integralidade da dívida, a evidenciar que prejuízo algum poderá lhe advir. Derradeiramente, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do E. TST, são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal, como por exemplo, verbas rescisórias, verbas indenizatórias, FGTS e multa de 40%, horas extras e multas convencionais e legais como as previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, etc. Ex positis, mantenho a sentença no tópico. 2.3. Honorários sucumbenciais pelo reclamante. Mantida a parcial procedência da ação, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, com fulcro no art. 791-A, da CLT. Embora a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, são devidos os honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% em razão da complexidade da causa, em favor dos patronos da reclamada, contudo, fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. É certo que o STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, mantém-se os honorários sucumbenciais na forma da sentença. 2.4. Desoneração do INSS da empresa. A Instrução Normativa RFB 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estabelece no seu art. 18 o seguinte: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Portanto, de acordo com §§ 2º e 3º do art. 18 da referida Instrução Normativa, no período em que a empresa reclamada se encontrar submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), não haverá incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III da Lei 8212/1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta, cabendo à empresa informar à Justiça do Trabalho os períodos que esteve sujeita à CPRB. Além disso, o PARECER NORMATIVO COSIT Nº 25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 da Receita Federal estabelece que: "24.4. Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita (contribuição sobre a folha ou contribuição sobre a receita), bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas." Na hipótese, a empresa recorrente declara nas razões recursais estar sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) desde 01/12/2015, recolhendo alíquota de 3%, nos termos do art. 7º da Lei 12.546/2011, conforme Parecer Normativo Cosit nº 25, de 05 de dezembro de 2013, da Receita Federal. Nesse sentido: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COTAS UTILIDADES. Conforme o acórdão recorrido, a parcela "cotas utilidades" possui natureza salarial. Assim, ficou consignado que os valores eram pagos em pecúnia; não eram tarifados pelo ACT; não havia discriminação do quanto era pago por educação, acessórios, equipamentos e vestuário, conforme opção da reclamada na declaração acostada aos autos; eram habituais; e representavam importante parcela do salário. Nesse contexto, o Tribunal de origem concluiu que não há como negar o caráter salarial dos valores pagos em dinheiro, "por fora", mediante depósito bancário realizado em conta da empregada. Não se divisa violação do art. 7º, XXVI, da CF e 444, 458, § 2º, e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. 7º, I, da Lei nº 12.546/2011. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional declarou que não há dúvida de que o objeto social da reclamada, conforme contrato social acostado aos autos, está inserido no conceito de serviços de TI ou TIC, nos termos do item III do rol constante no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008. Outrossim, ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 dispunha especificamente sobre a substituição das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991. Não obstante, a Corte de origem afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, porquanto entendeu que a forma de apuração das contribuições previdenciárias, tanto com relação à cota devida pelo empregado quanto à do empregador, deve seguir as disposições contidas na Súmula nº 368 do TST. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002223-03.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/04/2019). Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a não incidência - exceto quanto a SAT, que continua sendo devida - da cota patronal dos recolhimentos previdenciários no período da relação contratual (de 11/09/2017 a 24/09/2018), em razão da declaração da reclamada de no referido período esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). RECURSO DA TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.5. Responsabilidade subsidiária. Dispõe o item IV da Súmula 331 do TST que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Depreende-se do verbete sumular r. mencionado que o Colendo TST sedimentou entendimento no sentido de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, subsistirá a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços. No caso em epígrafe, em sendo a reclamada tomadora de mão de obra do reclamante, beneficiária dos serviços prestados, não se eximirá da responsabilidade pelo pagamento dos créditos do obreiro decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular n. 331, IV, do C. TST. Além dos preceitos principiológicos e normativos suso mencionados que conferem lastro à responsabilização subsidiária da recorrente, esta também decorre das culpas in eligendo e in vigilando. Evidencia-se na espécie a culpa in eligendo da tomadora dos serviços, eis que caberia a esta ter sido cautelosa na escolha de sua contratada no que toca à idoneidade econômico-financeira ou na ocorrência de fraude aos direitos dos empregados. Por sua vez, imputa-se a culpa in vigilando, prevista no artigo 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil vigente, aplicado subsidiariamente por força da disposição contida no parágrafo único do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho,porquanto cabia à tomadora dos serviços vigiar o cumprimento, pela prestadora, das obrigações trabalhistas em relação aos obreiros que são disponibilizados para a prestação dos serviços, obrigação esta de natureza objetiva (dever de fiscalização do contrato). Caso restasse constatada a ilicitude na terceirização, não seria caso de condenação subsidiária, mas solidária entre as reclamadas, ou reconhecimento direto de vínculo empregatício com o tomador, consoante inteligência do item I, da S. 331, c/c os artigos 9º, da CLT, e 942, parágrafo único, do CC/02. Em suma, a tomadora de serviços deve ser responsabilizada pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho entre o empregado e a empresa contratada, porque (1) agiu com culpa in eligendo ao contratar empresa sem idoneidade econômico-financeira que garantisse a satisfação total dos créditos de seus empregados e (2) descumpriu seu poder-dever de fiscalizar o serviço, tendo deixado de tomar as necessárias providências quando constatadas as irregularidades de índole trabalhista, conforme se evidencia do decreto condenatório a quo, incorrendo em culpa in vigilando. Pontue-se que inexiste óbice legal no sentido de a empresa terceirizada firmar diversos contratos de prestação de serviços com vários tomadores, pois não se exige a figura do tomador exclusivo para caracterizar a responsabilidade subsidiária. De igual forma, a circunstância de haver prestação de serviços simultaneamente a diversos tomadores não afasta a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Decerto, como o recorrente é apenas responsável subsidiário em relação ao devedor principal, o referido preceito sumular resguarda incólume o direito de regresso em favor daquele devedor com os demais que quitar a integralidade da dívida, a evidenciar que prejuízo algum poderá lhe advir. Derradeiramente, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do E. TST, são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal, como por exemplo, verbas rescisórias, verbas indenizatórias, FGTS e multa de 40%, horas extras e multas convencionais e legais como as previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, etc. Ex positis, mantenho a sentença no tópico. 2.6. Diferenças de FGTS. Da análise do extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) juntado aos autos pela própria reclamada, às fls. 363, verifica-se a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários referentes aos meses de março, abril e maio de 2021. A ausência de depósitos de FGTS configura descumprimento de obrigação legal por parte do empregador, nos termos da Lei nº 8.036/1990, e enseja a devida responsabilização quanto à regularização da pendência. Diante disso, condeno a reclamada ao recolhimento dos valores devidos a título de FGTS correspondentes aos meses de março, abril e maio de 2021. Os depósitos deverão ser efetuados diretamente na conta vinculada do trabalhador, conforme dispõem os artigos 18 e 26-A da Lei nº 8.036/1990, no prazo máximo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada em liquidação de sentença, caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal. 2.7. Compensação dos valores pagos. Nada a prover, haja vista que a sentença já dispôs expressamente sobre o tema no seguinte sentido: - Dedução Com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento". 2.8. Limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Os valores indicados pelo autor na petição inicial são uma mera estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, a ser confirmada em posterior liquidação. Portanto, não se mostra razoável que a condenação tenha tais valores como limite. Ante o exposto, mantenho a sentença para que a condenação tenha como valor o quantumapurado em regular liquidação de sentença. 2.9. Honorários sucumbenciais pelo reclamante e pela parte ré. Mantida a parcial procedência da ação, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, com fulcro no art. 791-A, da CLT. Embora a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, são devidos os honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% em razão da complexidade da causa, em favor dos patronos da reclamada, contudo, fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. É certo que o STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, mantém-se os honorários sucumbenciais na forma da sentença. 2.10. Contribuições previdenciárias e fiscais. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo ao autor arcar com o pagamento do imposto de renda e de sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias. Incidência da Súmula 368, II, do C. TST: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) Ademais, na apuração dos descontos fiscais deverá ser observado o regime de competência, levando-se em consideração as alíquotas e descontos próprios do mês em que o crédito deveria ser pago, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentado pela IN RFB n. 1127/2011. Neste sentido, aliás, segue a nova redação do item III da Súmula 368 do C. TST: III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) Insta salientar, por fim, que os juros de mora são parcelas de natureza indenizatória sobre as quais não incidem contribuições fiscais (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a não incidência - exceto quanto a SAT, que continua sendo devida - da cota patronal dos recolhimentos previdenciários no período da relação contratual (de 11/09/2017 a 24/09/2018), em razão da declaração da reclamada de que no referido período esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida a sentença de origem no tocante às demais matérias. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A e outros x Edervan Carlos Dos Santos Gomes

ID: 276576529

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000630-27.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

EDERVAN CARLOS DOS SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE BRAGA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MORGADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000630-27.2023.5.02.0010 RECORRENTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000630-27.2023.5.02.0010 RECORRENTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: EDERVAN CARLOS DOS SANTOS GOMES PROCESSO Nº 1000630-27.2023.5.02.0010- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1.RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 2.RECORRENTE: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA RECORRIDO: EDERVAN CARLOS DOS SANTOS GOMES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 92f912e), que julgou a ação procedente em parte, complementada pela sentença proferida em sede de embargos de declaração de id. 9633635. Recurso Ordinário interposto pela reclamada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (id. 74425d7) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pretende a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) responsabilidade subsidiária; 2) honorários sucumbenciais pelo reclamante; 3) desoneração do INSS da empresa. Recurso Ordinário interposto pela reclamada TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (id. 808630c) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) responsabilidade subsidiária; 2) diferenças de FGTS; 3) compensação dos valores pagos; 4) limitação da condenação aos valores indicados na exordial; 5) honorários sucumbenciais pelo reclamante e pela parte ré; 6) contribuições previdenciárias e fiscais. Contrarrazões (id. 6857672). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos Recursos Ordinários interpostos, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 2.1. Preliminarmente: da alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Em termos abstratos, da narrativa fática efetuada na inicial é possível delinear relação mantida entre as partes, o que, à luz da Teoria da Asserção, é o bastante para determinar a legitimidade passiva ad causam da recorrente. Rejeito. 2.2. Responsabilidade subsidiária. Dispõe o item IV da Súmula 331 do TST que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Depreende-se do verbete sumular r. mencionado que o Colendo TST sedimentou entendimento no sentido de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, subsistirá a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços. No caso em epígrafe, em sendo a reclamada tomadora de mão de obra do reclamante, beneficiária dos serviços prestados, não se eximirá da responsabilidade pelo pagamento dos créditos do obreiro decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular n. 331, IV, do C. TST. Além dos preceitos principiológicos e normativos suso mencionados que conferem lastro à responsabilização subsidiária da recorrente, esta também decorre das culpas in eligendo e in vigilando. Evidencia-se na espécie a culpa in eligendo da tomadora dos serviços, eis que caberia a esta ter sido cautelosa na escolha de sua contratada no que toca à idoneidade econômico-financeira ou na ocorrência de fraude aos direitos dos empregados. Por sua vez, imputa-se a culpa in vigilando, prevista no artigo 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil vigente, aplicado subsidiariamente por força da disposição contida no parágrafo único do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho,porquanto cabia à tomadora dos serviços vigiar o cumprimento, pela prestadora, das obrigações trabalhistas em relação aos obreiros que são disponibilizados para a prestação dos serviços, obrigação esta de natureza objetiva (dever de fiscalização do contrato). Caso restasse constatada a ilicitude na terceirização, não seria caso de condenação subsidiária, mas solidária entre as reclamadas, ou reconhecimento direto de vínculo empregatício com o tomador, consoante inteligência do item I, da S. 331, c/c os artigos 9º, da CLT, e 942, parágrafo único, do CC/02. Em suma, a tomadora de serviços deve ser responsabilizada pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho entre o empregado e a empresa contratada, porque (1) agiu com culpa in eligendo ao contratar empresa sem idoneidade econômico-financeira que garantisse a satisfação total dos créditos de seus empregados e (2) descumpriu seu poder-dever de fiscalizar o serviço, tendo deixado de tomar as necessárias providências quando constatadas as irregularidades de índole trabalhista, conforme se evidencia do decreto condenatório a quo, incorrendo em culpa in vigilando. Pontue-se que inexiste óbice legal no sentido de a empresa terceirizada firmar diversos contratos de prestação de serviços com vários tomadores, pois não se exige a figura do tomador exclusivo para caracterizar a responsabilidade subsidiária. De igual forma, a circunstância de haver prestação de serviços simultaneamente a diversos tomadores não afasta a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Decerto, como o recorrente é apenas responsável subsidiário em relação ao devedor principal, o referido preceito sumular resguarda incólume o direito de regresso em favor daquele devedor com os demais que quitar a integralidade da dívida, a evidenciar que prejuízo algum poderá lhe advir. Derradeiramente, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do E. TST, são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal, como por exemplo, verbas rescisórias, verbas indenizatórias, FGTS e multa de 40%, horas extras e multas convencionais e legais como as previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, etc. Ex positis, mantenho a sentença no tópico. 2.3. Honorários sucumbenciais pelo reclamante. Mantida a parcial procedência da ação, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, com fulcro no art. 791-A, da CLT. Embora a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, são devidos os honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% em razão da complexidade da causa, em favor dos patronos da reclamada, contudo, fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. É certo que o STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, mantém-se os honorários sucumbenciais na forma da sentença. 2.4. Desoneração do INSS da empresa. A Instrução Normativa RFB 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estabelece no seu art. 18 o seguinte: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Portanto, de acordo com §§ 2º e 3º do art. 18 da referida Instrução Normativa, no período em que a empresa reclamada se encontrar submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), não haverá incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III da Lei 8212/1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta, cabendo à empresa informar à Justiça do Trabalho os períodos que esteve sujeita à CPRB. Além disso, o PARECER NORMATIVO COSIT Nº 25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 da Receita Federal estabelece que: "24.4. Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita (contribuição sobre a folha ou contribuição sobre a receita), bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas." Na hipótese, a empresa recorrente declara nas razões recursais estar sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) desde 01/12/2015, recolhendo alíquota de 3%, nos termos do art. 7º da Lei 12.546/2011, conforme Parecer Normativo Cosit nº 25, de 05 de dezembro de 2013, da Receita Federal. Nesse sentido: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COTAS UTILIDADES. Conforme o acórdão recorrido, a parcela "cotas utilidades" possui natureza salarial. Assim, ficou consignado que os valores eram pagos em pecúnia; não eram tarifados pelo ACT; não havia discriminação do quanto era pago por educação, acessórios, equipamentos e vestuário, conforme opção da reclamada na declaração acostada aos autos; eram habituais; e representavam importante parcela do salário. Nesse contexto, o Tribunal de origem concluiu que não há como negar o caráter salarial dos valores pagos em dinheiro, "por fora", mediante depósito bancário realizado em conta da empregada. Não se divisa violação do art. 7º, XXVI, da CF e 444, 458, § 2º, e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. 7º, I, da Lei nº 12.546/2011. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional declarou que não há dúvida de que o objeto social da reclamada, conforme contrato social acostado aos autos, está inserido no conceito de serviços de TI ou TIC, nos termos do item III do rol constante no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008. Outrossim, ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 dispunha especificamente sobre a substituição das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991. Não obstante, a Corte de origem afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, porquanto entendeu que a forma de apuração das contribuições previdenciárias, tanto com relação à cota devida pelo empregado quanto à do empregador, deve seguir as disposições contidas na Súmula nº 368 do TST. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002223-03.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/04/2019). Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a não incidência - exceto quanto a SAT, que continua sendo devida - da cota patronal dos recolhimentos previdenciários no período da relação contratual (de 11/09/2017 a 24/09/2018), em razão da declaração da reclamada de no referido período esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). RECURSO DA TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.5. Responsabilidade subsidiária. Dispõe o item IV da Súmula 331 do TST que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Depreende-se do verbete sumular r. mencionado que o Colendo TST sedimentou entendimento no sentido de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, subsistirá a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços. No caso em epígrafe, em sendo a reclamada tomadora de mão de obra do reclamante, beneficiária dos serviços prestados, não se eximirá da responsabilidade pelo pagamento dos créditos do obreiro decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular n. 331, IV, do C. TST. Além dos preceitos principiológicos e normativos suso mencionados que conferem lastro à responsabilização subsidiária da recorrente, esta também decorre das culpas in eligendo e in vigilando. Evidencia-se na espécie a culpa in eligendo da tomadora dos serviços, eis que caberia a esta ter sido cautelosa na escolha de sua contratada no que toca à idoneidade econômico-financeira ou na ocorrência de fraude aos direitos dos empregados. Por sua vez, imputa-se a culpa in vigilando, prevista no artigo 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil vigente, aplicado subsidiariamente por força da disposição contida no parágrafo único do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho,porquanto cabia à tomadora dos serviços vigiar o cumprimento, pela prestadora, das obrigações trabalhistas em relação aos obreiros que são disponibilizados para a prestação dos serviços, obrigação esta de natureza objetiva (dever de fiscalização do contrato). Caso restasse constatada a ilicitude na terceirização, não seria caso de condenação subsidiária, mas solidária entre as reclamadas, ou reconhecimento direto de vínculo empregatício com o tomador, consoante inteligência do item I, da S. 331, c/c os artigos 9º, da CLT, e 942, parágrafo único, do CC/02. Em suma, a tomadora de serviços deve ser responsabilizada pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho entre o empregado e a empresa contratada, porque (1) agiu com culpa in eligendo ao contratar empresa sem idoneidade econômico-financeira que garantisse a satisfação total dos créditos de seus empregados e (2) descumpriu seu poder-dever de fiscalizar o serviço, tendo deixado de tomar as necessárias providências quando constatadas as irregularidades de índole trabalhista, conforme se evidencia do decreto condenatório a quo, incorrendo em culpa in vigilando. Pontue-se que inexiste óbice legal no sentido de a empresa terceirizada firmar diversos contratos de prestação de serviços com vários tomadores, pois não se exige a figura do tomador exclusivo para caracterizar a responsabilidade subsidiária. De igual forma, a circunstância de haver prestação de serviços simultaneamente a diversos tomadores não afasta a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Decerto, como o recorrente é apenas responsável subsidiário em relação ao devedor principal, o referido preceito sumular resguarda incólume o direito de regresso em favor daquele devedor com os demais que quitar a integralidade da dívida, a evidenciar que prejuízo algum poderá lhe advir. Derradeiramente, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do E. TST, são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal, como por exemplo, verbas rescisórias, verbas indenizatórias, FGTS e multa de 40%, horas extras e multas convencionais e legais como as previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, etc. Ex positis, mantenho a sentença no tópico. 2.6. Diferenças de FGTS. Da análise do extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) juntado aos autos pela própria reclamada, às fls. 363, verifica-se a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários referentes aos meses de março, abril e maio de 2021. A ausência de depósitos de FGTS configura descumprimento de obrigação legal por parte do empregador, nos termos da Lei nº 8.036/1990, e enseja a devida responsabilização quanto à regularização da pendência. Diante disso, condeno a reclamada ao recolhimento dos valores devidos a título de FGTS correspondentes aos meses de março, abril e maio de 2021. Os depósitos deverão ser efetuados diretamente na conta vinculada do trabalhador, conforme dispõem os artigos 18 e 26-A da Lei nº 8.036/1990, no prazo máximo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada em liquidação de sentença, caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal. 2.7. Compensação dos valores pagos. Nada a prover, haja vista que a sentença já dispôs expressamente sobre o tema no seguinte sentido: - Dedução Com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento". 2.8. Limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Os valores indicados pelo autor na petição inicial são uma mera estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, a ser confirmada em posterior liquidação. Portanto, não se mostra razoável que a condenação tenha tais valores como limite. Ante o exposto, mantenho a sentença para que a condenação tenha como valor o quantumapurado em regular liquidação de sentença. 2.9. Honorários sucumbenciais pelo reclamante e pela parte ré. Mantida a parcial procedência da ação, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, com fulcro no art. 791-A, da CLT. Embora a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, são devidos os honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% em razão da complexidade da causa, em favor dos patronos da reclamada, contudo, fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. É certo que o STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, mantém-se os honorários sucumbenciais na forma da sentença. 2.10. Contribuições previdenciárias e fiscais. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo ao autor arcar com o pagamento do imposto de renda e de sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias. Incidência da Súmula 368, II, do C. TST: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) Ademais, na apuração dos descontos fiscais deverá ser observado o regime de competência, levando-se em consideração as alíquotas e descontos próprios do mês em que o crédito deveria ser pago, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentado pela IN RFB n. 1127/2011. Neste sentido, aliás, segue a nova redação do item III da Súmula 368 do C. TST: III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) Insta salientar, por fim, que os juros de mora são parcelas de natureza indenizatória sobre as quais não incidem contribuições fiscais (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a não incidência - exceto quanto a SAT, que continua sendo devida - da cota patronal dos recolhimentos previdenciários no período da relação contratual (de 11/09/2017 a 24/09/2018), em razão da declaração da reclamada de que no referido período esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida a sentença de origem no tocante às demais matérias. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A e outros x Edervan Carlos Dos Santos Gomes

ID: 276576548

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000630-27.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

EDERVAN CARLOS DOS SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE BRAGA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MORGADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000630-27.2023.5.02.0010 RECORRENTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000630-27.2023.5.02.0010 RECORRENTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: EDERVAN CARLOS DOS SANTOS GOMES PROCESSO Nº 1000630-27.2023.5.02.0010- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1.RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 2.RECORRENTE: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA RECORRIDO: EDERVAN CARLOS DOS SANTOS GOMES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 92f912e), que julgou a ação procedente em parte, complementada pela sentença proferida em sede de embargos de declaração de id. 9633635. Recurso Ordinário interposto pela reclamada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (id. 74425d7) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pretende a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) responsabilidade subsidiária; 2) honorários sucumbenciais pelo reclamante; 3) desoneração do INSS da empresa. Recurso Ordinário interposto pela reclamada TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (id. 808630c) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) responsabilidade subsidiária; 2) diferenças de FGTS; 3) compensação dos valores pagos; 4) limitação da condenação aos valores indicados na exordial; 5) honorários sucumbenciais pelo reclamante e pela parte ré; 6) contribuições previdenciárias e fiscais. Contrarrazões (id. 6857672). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos Recursos Ordinários interpostos, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 2.1. Preliminarmente: da alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Em termos abstratos, da narrativa fática efetuada na inicial é possível delinear relação mantida entre as partes, o que, à luz da Teoria da Asserção, é o bastante para determinar a legitimidade passiva ad causam da recorrente. Rejeito. 2.2. Responsabilidade subsidiária. Dispõe o item IV da Súmula 331 do TST que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Depreende-se do verbete sumular r. mencionado que o Colendo TST sedimentou entendimento no sentido de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, subsistirá a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços. No caso em epígrafe, em sendo a reclamada tomadora de mão de obra do reclamante, beneficiária dos serviços prestados, não se eximirá da responsabilidade pelo pagamento dos créditos do obreiro decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular n. 331, IV, do C. TST. Além dos preceitos principiológicos e normativos suso mencionados que conferem lastro à responsabilização subsidiária da recorrente, esta também decorre das culpas in eligendo e in vigilando. Evidencia-se na espécie a culpa in eligendo da tomadora dos serviços, eis que caberia a esta ter sido cautelosa na escolha de sua contratada no que toca à idoneidade econômico-financeira ou na ocorrência de fraude aos direitos dos empregados. Por sua vez, imputa-se a culpa in vigilando, prevista no artigo 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil vigente, aplicado subsidiariamente por força da disposição contida no parágrafo único do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho,porquanto cabia à tomadora dos serviços vigiar o cumprimento, pela prestadora, das obrigações trabalhistas em relação aos obreiros que são disponibilizados para a prestação dos serviços, obrigação esta de natureza objetiva (dever de fiscalização do contrato). Caso restasse constatada a ilicitude na terceirização, não seria caso de condenação subsidiária, mas solidária entre as reclamadas, ou reconhecimento direto de vínculo empregatício com o tomador, consoante inteligência do item I, da S. 331, c/c os artigos 9º, da CLT, e 942, parágrafo único, do CC/02. Em suma, a tomadora de serviços deve ser responsabilizada pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho entre o empregado e a empresa contratada, porque (1) agiu com culpa in eligendo ao contratar empresa sem idoneidade econômico-financeira que garantisse a satisfação total dos créditos de seus empregados e (2) descumpriu seu poder-dever de fiscalizar o serviço, tendo deixado de tomar as necessárias providências quando constatadas as irregularidades de índole trabalhista, conforme se evidencia do decreto condenatório a quo, incorrendo em culpa in vigilando. Pontue-se que inexiste óbice legal no sentido de a empresa terceirizada firmar diversos contratos de prestação de serviços com vários tomadores, pois não se exige a figura do tomador exclusivo para caracterizar a responsabilidade subsidiária. De igual forma, a circunstância de haver prestação de serviços simultaneamente a diversos tomadores não afasta a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Decerto, como o recorrente é apenas responsável subsidiário em relação ao devedor principal, o referido preceito sumular resguarda incólume o direito de regresso em favor daquele devedor com os demais que quitar a integralidade da dívida, a evidenciar que prejuízo algum poderá lhe advir. Derradeiramente, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do E. TST, são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal, como por exemplo, verbas rescisórias, verbas indenizatórias, FGTS e multa de 40%, horas extras e multas convencionais e legais como as previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, etc. Ex positis, mantenho a sentença no tópico. 2.3. Honorários sucumbenciais pelo reclamante. Mantida a parcial procedência da ação, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, com fulcro no art. 791-A, da CLT. Embora a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, são devidos os honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% em razão da complexidade da causa, em favor dos patronos da reclamada, contudo, fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. É certo que o STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, mantém-se os honorários sucumbenciais na forma da sentença. 2.4. Desoneração do INSS da empresa. A Instrução Normativa RFB 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estabelece no seu art. 18 o seguinte: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Portanto, de acordo com §§ 2º e 3º do art. 18 da referida Instrução Normativa, no período em que a empresa reclamada se encontrar submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), não haverá incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III da Lei 8212/1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta, cabendo à empresa informar à Justiça do Trabalho os períodos que esteve sujeita à CPRB. Além disso, o PARECER NORMATIVO COSIT Nº 25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 da Receita Federal estabelece que: "24.4. Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita (contribuição sobre a folha ou contribuição sobre a receita), bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas." Na hipótese, a empresa recorrente declara nas razões recursais estar sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) desde 01/12/2015, recolhendo alíquota de 3%, nos termos do art. 7º da Lei 12.546/2011, conforme Parecer Normativo Cosit nº 25, de 05 de dezembro de 2013, da Receita Federal. Nesse sentido: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COTAS UTILIDADES. Conforme o acórdão recorrido, a parcela "cotas utilidades" possui natureza salarial. Assim, ficou consignado que os valores eram pagos em pecúnia; não eram tarifados pelo ACT; não havia discriminação do quanto era pago por educação, acessórios, equipamentos e vestuário, conforme opção da reclamada na declaração acostada aos autos; eram habituais; e representavam importante parcela do salário. Nesse contexto, o Tribunal de origem concluiu que não há como negar o caráter salarial dos valores pagos em dinheiro, "por fora", mediante depósito bancário realizado em conta da empregada. Não se divisa violação do art. 7º, XXVI, da CF e 444, 458, § 2º, e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. 7º, I, da Lei nº 12.546/2011. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional declarou que não há dúvida de que o objeto social da reclamada, conforme contrato social acostado aos autos, está inserido no conceito de serviços de TI ou TIC, nos termos do item III do rol constante no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008. Outrossim, ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 dispunha especificamente sobre a substituição das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991. Não obstante, a Corte de origem afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, porquanto entendeu que a forma de apuração das contribuições previdenciárias, tanto com relação à cota devida pelo empregado quanto à do empregador, deve seguir as disposições contidas na Súmula nº 368 do TST. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002223-03.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/04/2019). Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a não incidência - exceto quanto a SAT, que continua sendo devida - da cota patronal dos recolhimentos previdenciários no período da relação contratual (de 11/09/2017 a 24/09/2018), em razão da declaração da reclamada de no referido período esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). RECURSO DA TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.5. Responsabilidade subsidiária. Dispõe o item IV da Súmula 331 do TST que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Depreende-se do verbete sumular r. mencionado que o Colendo TST sedimentou entendimento no sentido de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, subsistirá a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços. No caso em epígrafe, em sendo a reclamada tomadora de mão de obra do reclamante, beneficiária dos serviços prestados, não se eximirá da responsabilidade pelo pagamento dos créditos do obreiro decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular n. 331, IV, do C. TST. Além dos preceitos principiológicos e normativos suso mencionados que conferem lastro à responsabilização subsidiária da recorrente, esta também decorre das culpas in eligendo e in vigilando. Evidencia-se na espécie a culpa in eligendo da tomadora dos serviços, eis que caberia a esta ter sido cautelosa na escolha de sua contratada no que toca à idoneidade econômico-financeira ou na ocorrência de fraude aos direitos dos empregados. Por sua vez, imputa-se a culpa in vigilando, prevista no artigo 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil vigente, aplicado subsidiariamente por força da disposição contida no parágrafo único do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho,porquanto cabia à tomadora dos serviços vigiar o cumprimento, pela prestadora, das obrigações trabalhistas em relação aos obreiros que são disponibilizados para a prestação dos serviços, obrigação esta de natureza objetiva (dever de fiscalização do contrato). Caso restasse constatada a ilicitude na terceirização, não seria caso de condenação subsidiária, mas solidária entre as reclamadas, ou reconhecimento direto de vínculo empregatício com o tomador, consoante inteligência do item I, da S. 331, c/c os artigos 9º, da CLT, e 942, parágrafo único, do CC/02. Em suma, a tomadora de serviços deve ser responsabilizada pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho entre o empregado e a empresa contratada, porque (1) agiu com culpa in eligendo ao contratar empresa sem idoneidade econômico-financeira que garantisse a satisfação total dos créditos de seus empregados e (2) descumpriu seu poder-dever de fiscalizar o serviço, tendo deixado de tomar as necessárias providências quando constatadas as irregularidades de índole trabalhista, conforme se evidencia do decreto condenatório a quo, incorrendo em culpa in vigilando. Pontue-se que inexiste óbice legal no sentido de a empresa terceirizada firmar diversos contratos de prestação de serviços com vários tomadores, pois não se exige a figura do tomador exclusivo para caracterizar a responsabilidade subsidiária. De igual forma, a circunstância de haver prestação de serviços simultaneamente a diversos tomadores não afasta a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Decerto, como o recorrente é apenas responsável subsidiário em relação ao devedor principal, o referido preceito sumular resguarda incólume o direito de regresso em favor daquele devedor com os demais que quitar a integralidade da dívida, a evidenciar que prejuízo algum poderá lhe advir. Derradeiramente, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do E. TST, são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal, como por exemplo, verbas rescisórias, verbas indenizatórias, FGTS e multa de 40%, horas extras e multas convencionais e legais como as previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, etc. Ex positis, mantenho a sentença no tópico. 2.6. Diferenças de FGTS. Da análise do extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) juntado aos autos pela própria reclamada, às fls. 363, verifica-se a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários referentes aos meses de março, abril e maio de 2021. A ausência de depósitos de FGTS configura descumprimento de obrigação legal por parte do empregador, nos termos da Lei nº 8.036/1990, e enseja a devida responsabilização quanto à regularização da pendência. Diante disso, condeno a reclamada ao recolhimento dos valores devidos a título de FGTS correspondentes aos meses de março, abril e maio de 2021. Os depósitos deverão ser efetuados diretamente na conta vinculada do trabalhador, conforme dispõem os artigos 18 e 26-A da Lei nº 8.036/1990, no prazo máximo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada em liquidação de sentença, caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal. 2.7. Compensação dos valores pagos. Nada a prover, haja vista que a sentença já dispôs expressamente sobre o tema no seguinte sentido: - Dedução Com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento". 2.8. Limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Os valores indicados pelo autor na petição inicial são uma mera estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, a ser confirmada em posterior liquidação. Portanto, não se mostra razoável que a condenação tenha tais valores como limite. Ante o exposto, mantenho a sentença para que a condenação tenha como valor o quantumapurado em regular liquidação de sentença. 2.9. Honorários sucumbenciais pelo reclamante e pela parte ré. Mantida a parcial procedência da ação, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, com fulcro no art. 791-A, da CLT. Embora a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, são devidos os honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% em razão da complexidade da causa, em favor dos patronos da reclamada, contudo, fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. É certo que o STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, mantém-se os honorários sucumbenciais na forma da sentença. 2.10. Contribuições previdenciárias e fiscais. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo ao autor arcar com o pagamento do imposto de renda e de sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias. Incidência da Súmula 368, II, do C. TST: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) Ademais, na apuração dos descontos fiscais deverá ser observado o regime de competência, levando-se em consideração as alíquotas e descontos próprios do mês em que o crédito deveria ser pago, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentado pela IN RFB n. 1127/2011. Neste sentido, aliás, segue a nova redação do item III da Súmula 368 do C. TST: III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) Insta salientar, por fim, que os juros de mora são parcelas de natureza indenizatória sobre as quais não incidem contribuições fiscais (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a não incidência - exceto quanto a SAT, que continua sendo devida - da cota patronal dos recolhimentos previdenciários no período da relação contratual (de 11/09/2017 a 24/09/2018), em razão da declaração da reclamada de que no referido período esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida a sentença de origem no tocante às demais matérias. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDERVAN CARLOS DOS SANTOS GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Gasparini x Banco Votorantim S.A.

ID: 314243691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-46.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GASPARINI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001861-46.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Alberto Gasparini - Banco Votorantim S.A. - Vistos. CARLOS ALBERTO GASPARINI, qualificado nos aut… Processo 1001861-46.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Alberto Gasparini - Banco Votorantim S.A. - Vistos. CARLOS ALBERTO GASPARINI, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face de BANCO VOTORANTIN S.A., também qualificado, ao argumento de que as partes firmaram contrato para financiamento de valor para aquisição de veículo. Aludiu que há no contrato os seguintes encargos ilegais cobrados pela parte ré que devem ser afastados: i) juros contratados superiores ao limite legal e acima da taxa média de mercado, além de capitalizados de forma indevida; ii) venda casada de seguro; iii) tarifas de cadastro, de registro e de avaliação; e iv) juros moratórios abusivos. Afirmou que, afastando-se as ilegalidades aventadas, as parcelas deveriam ter o valor mensal de R$ 1.372,47. Pugnou pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. Requereu, liminarmente, a redução do valor das parcelas remanescentes para R$ 1.372,47. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. A inicial, de fls. 01/29, foi instruída com os documentos de fls. 30/74. Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a medida liminar (fls. 75/77). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 100/121, acompanhada dos documentos de fls. 122/203, alegando litigância predatória do patrono da parte autora. Arguiu preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que a taxa de juros do contrato seria inferior à taxa média de mercado. Impugnou o valor da causa e a gratuidade da justiça concedida. No mérito, afirmou que os fatos narrados não se adequariam à realidade, uma vez que em nenhum momento foi demonstrada qualquer conduta ilegal ou condenável da parte ré. Aludiu que as legalidades da taxa de juros remuneratórios capitalizados, encargos de mora, tarifas do contrato e contratação de seguro foram reconhecidas pela jurisprudência do C. STJ, firmada em súmulas e em recursos repetitivos, bem como que os serviços prestados estão comprovados nos autos. Aduziu que a devolução dos valores seria incabível tendo como parâmetro a origem sinalagmática do contrato. Requereu a manutenção do contrato celebrado e a improcedência dos pedidos da inicial. A instituição financeira ré reiterou a alegação de advocacia predatória, requerendo providências (fls. 206/243). Em réplica de fls. 244/255, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à alegação de litigância predatória ou assédio processual, o fato de o patrono da parte autora possuir diversas demandas contra instituições financeiras não configura, a princípio, captação irregular de clientela, visto que se trata de demanda consumerista em que é natural a repetição de casos. No mais, há procuração assinada pela parte autora nos autos, documento de identificação pessoal e comprovante de residência datado há menos de um ano do ajuizamento da ação, indicando a ciência da parte autora acerca da presente demanda, o que dispensa a sua oitiva em audiência. Assim, não há falar em litigância de má-fé e cabe à instituição financeira ré, se desejar, buscar junto ao órgão de classe competente eventual apuração da conduta do patrono. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" (sic). Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação da autora. Cabimento. Elementos dos autos que não demonstram a atuação predatória da advogada no exercício da profissão. Certidão do Oficial de Justiça tirada de outro processo em que a autora também é representada pela mesma patrona, cujas informações lá constantes não comprovam, por si só, a captação irregular de clientes. Eventual conduta irregular da advogada que deve ser investigada pelo órgão competente. Ademais, a demandante juntou, no ato da interposição deste recurso, procuração e declaração de interesse no prosseguimento desta ação, devidamente assinados e de livre e espontânea vontade. Objeto da ação em que se discute empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado com o réu, cuja assinatura lançada no contrato juntado por ele em sua defesa é questionada. Patente interesse de agir. Extinção do processo afastada. Sentença anulada de ofício. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002223-11.2020.8.26.0097; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022) (Destaque meu) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que a taxa de juros do contrato seria inferior à taxa média de mercado, uma vez que, conforme exposto na decisão de fls. 75/77, a taxa de juros do contrato é até superior à taxa média de mercado. Ademais, não prospera a impugnação ao valor da causa, pois a parte autora atribuiu-o corretamente, indicando a quantia de indenização por danos materiais que pretende, atendendo ao comando do art. 292, V, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação à justiça gratuita requerida pela parte ré. Isso porque a impugnação não foi instruída com qualquer elemento ou um documento sequer que tornasse dúbia a situação hipossuficiente delineada no documento de fl. 36, em que se percebe que a parte autora recebe quantia líquida mensal inferior a três salários-mínimos a título de remuneração, parâmetro que este juízo ordinariamente utiliza para concessão da benesse. Ademais, observa-se a hipossuficiência da parte autora pelo próprio contrato objeto dos autos, em que a parte autora teve de se submeter a juros bancários de financiamento para aquisição de veículo popular usado. No mais, o ônus de comprovar a inexistência de hipossuficiência, evidentemente, cabia à parte impugnante, nos termos dos arts. 373, I, 99, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no aspecto, não sendo suficiente para indeferimento da medida o fato de a parte estar assistida por advogado particular. No mérito, o feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes, para a solução da divergência. Os pedidos são procedentes em parte. Observo que se admite a revisão de contrato a fim de garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas. De fato, tal possibilidade visa a afastar a validação de obrigações nulas. A esse respeito, oportuno transcrever: Quanto ao mais, iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, em virtude de a lei garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, em especial as que possam importar em cobrança de taxas excessivas ou ilegais, independentemente de ter havido quitação integral da dívida. Destarte, em virtude da impossibilidade de se validar obrigações nulas, ainda que tenham sido objeto de novação, os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, conforme enunciado da Súmula n. 286/STJ. (STJ AREsp 004017, Rel. Ministro Raul Araújo, 25/8/2011) O tema atinente à revisão judicial de contratos bancários é complexo e não pode ser tratado apenas sob o ponto de vista jurídico-formal ou econômico (ponto de vista dos economistas), como vem sendo predominantemente feito pela jurisprudência pátria, mas também sob o ponto de vista social, mediante análise do contexto social cujo conhecimento é fundamental para a correta aplicação das regras e princípios jurídicos. Ocorre que, como atesta ZYGMUNT BAUMAN, vivemos num cenário exitosamente transformado, de uma sociedade de produtores (com os lucros sobrevindo sobretudo da exploração do trabalho assalariado), numa sociedade de consumidores (sendo os lucros oriundos sobretudo da exploração dos desejos de consumo) em que a filosofia empresarial dominante insiste em que a finalidade do negócio é evitar que as necessidades sejam satisfeitas e evocar, induzir, conjurar e ampliar novas necessidades que clamam por satisfação e novos clientes em potencial, induzidos à ação por essas necessidades: em suma, há uma filosofia de afirmar que a função da oferta é criar demanda (in Vida a Crédito, Ed. Zahar, pág. 28, negritos nossos). Nesse contexto, os empréstimos não são exceção: a oferta de empréstimos deve criar e ampliar a necessidade de empréstimos, de modo que para garantir seu lucro, assim como o de seus acionistas, bancos e empresas de cartões de crédito contam mais com o 'serviço' continuado das dívidas do que com seu pronto pagamento. Para eles, o 'devedor ideal' é aquele que jamais paga integralmente suas dívidas. (...). Uma vez cultivadas (ou seja, incluídas no jogo dos empréstimos), não se pode mais permitir que escapem, que entrem 'em pousio'. Quem quiser quitar inteiramente seus débitos antes do prazo deve pagar pesados encargos (ob. cit., págs. 28, 30 e 31, negritos nossos). Em consonância com o acima dito, aponta CINARA PALHARES (in Evolução da proteção jurídica do consumidor de crédito no Brasil, texto ainda não publicado, negritos nossos) que na prática, o que tem ocorrido é o envio de propostas de financiamentos para a casa dos consumidores sem prévia solicitação, e sem que exista qualquer relação jurídica anterior com o banco proponente. Os atrativos nos informes publicitários são exuberantes, e as informações essenciais são insuficientes. (...). Existe, atualmente, um assédio explícito para que o consumidor se endivide, em que as promessas de crédito fácil, sem conduta cadastral e sem comprovação de renda, demonstram que muitos fornecedores de crédito estão mais preocupados em vender seu produto de qualquer maneira para o consumidor, do que em fazer uma análise efetiva das suas necessidades. Desta forma, valendo-nos novamente de BAUMAN, criou-se um hábito, cultivado com cuidado e agora já bastante arraigado, de correr para os empréstimos cada vez que temos um problema a resolver ou uma dificuldade a superar. Como poucas drogas, viver a crédito cria dependência. Talvez mais ainda que qualquer outra droga, podendo-se assim dizer que a crise do crédito ocorrida recentemente, principalmente na Europa e nos Estados Unidos, não foi resultado do insucesso dos bancos. Ao contrário, é o fruto, plenamente previsível, embora não previsto, de seu extraordinário sucesso. Sucesso em transformar uma enorme maioria de homens, mulheres, velhos e jovens numa raça de devedores (ob. cit., págs. 34 e 31, negritos nossos, itálico no original). David Harvey, em sua recente obra O Enigma do Capital, arremata dispondo que O sistema de crédito tornou-se, no entanto, a grande alavanca moderna para a extração de riqueza pelo capital financeiro do resto da população. Todos os tipos de práticas predatórias bem como as legais (taxas de juros abusivas sobre os cartões de crédito, execuções hipotecárias em negócios por meio da negação de liquidez em momentos-chave e assim por diante) podem ser usados para perseguir táticas de despossessão que beneficiam os que já são ricos e poderosos. A onda de financeirização que ocorreu a partir de meados da década de 1970 foi espetacular por seu estilo predatório, com promoção de níveis de facilitação do endividamento que reduz populações inteiras, mesmo nos países capitalistas avançados, à escravidão pela dívida (Obra citada, Boitempo Editorial, pág. 198). No contexto social acima assinalado, em que, como atestado por PIERRE BOURDIEU, a coerção tem sido substituída pela estimulação, os padrões de conduta antes obrigatórios, pela sedução, o policiamento do comportamento, pela publicidade e pelas relações públicas, e a regulação normativa, pela indicação de novos desejos e necessidades (citado por BAUMAN, ob. cit., pág. 116, destaques meus) e em que o pobre é forçado a uma situação na qual tem de gastar o pouco dinheiro ou os parcos recursos de que dispõe com objetos de consumo sem sentido, e não com suas necessidades básicas, para evitar a total humilhação social e evitar a perspectiva de ser provocado e ridicularizado (BAUMAN, ob. cit., pág. 74) contexto este em relação ao qual as instituições financeiras são as principais estimuladoras e beneficiárias não há como se imputar toda a responsabilidade pelo inadimplemento de contratos bancários ao devedor, nem como se falar em devedor de má-fé ou justificar práticas contratuais na necessidade de não se beneficiar maus pagadores em detrimento de bons pagadores. Daí a imperiosa necessidade de se analisar a matéria sub judice tendo em vista o cotejo de tal contexto que por si só implica no mínimo uma coculpabilidade das instituições financeiras pelas situações de inadimplemento contratual e a exige a melhor distribuição dos riscos de inadimplemento com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e os princípios da boa-fé e da função social do contrato, como se passa a fazer abaixo. Capitalização de juros e limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano - pedidos improcedentes Trata-se de contrato com parcelas fixas, sendo certo que o cliente, ao contratar, toma em conta principalmente o valor da parcela, pouco importando a ele, para tal fim, se o valor e o número de parcelas foram alcançados através da aplicação de juros de 1,5% ao mês capitalizados ou 2% ao mês de forma linear. Desta forma, e como nosso ordenamento infelizmente não prevê limitação de juros para instituições financeiras (respeitada a possibilidade de limitação de juros que se revelem manifestamente abusivos), não há como se justificar juridicamente o afastamento da capitalização com vistas à redução do valor da parcela fixa. Há respeitado entendimento no sentido de que em tal hipótese sequer haveria propriamente capitalização. Não há, portanto, que se interferir no valor das parcelas fixas do contrato. Pela mesma razão, não há que se falar em excesso decorrente de utilização da Tabela Price, nem respaldo legal a obrigar a instituição financeira a utilizar a Tabela Gauss. Ademais, estabelece a súmula 541 do C. STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Desse modo, sedimentou-se o entendimento de que a limitação dos juros remuneratórios de 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras. No mais, no contrato em questão, a taxa anula é superior ao duodécuplo da mensal (itens G1 e G2, fl. 37) nos moldes da referida súmula. Juros contratuais acima da taxa média de mercado pedido improcedente É possível a limitação da taxa de juros contratual quando se revele manifestamente abusiva, à luz do disposto nos artigos 51, IV, e 39, V, do CDC. Nesse sentido: A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ Quarta Turma, REsp 1005427, Rel. Min. Luis Felipe Salmão, j. 25.09.2012). No entanto, o fato de a taxa de juros cobrada ser um pouco superior à taxa média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessário, para tal fim, haver discrepância expressiva entre as referidas taxas. No caso, a taxa média de juros mensal de contratos como o presente, de financiamento de aquisição de veículo para pessoa física, considerando o mês do contrato, pelo que se extrai do site do Banco Central do Brasil na Internet (caminho desde a página inicial do site: www.bcb.gov.br - InícioSistema Financeiro NacionalInformações sobre operações bancáriasTaxas de operações de créditoDados consolidados (mensal) Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) Indicadores de Crédito Taxas de juros Taxas de Juros com Recursos Livres marcar Taxa média de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (25471) e clicar consultar séries e depois visualizar valores) foi de 1,95% enquanto que a taxa de juros mensal cobrada pela parte ré na oportunidade foi de 2,48% (item F3 fl. 38), ou seja, a taxa praticada pela parte ré estava cerca de 27% superior à média de mercado, sendo certo que sempre haverá taxas razoavelmente superiores à média para se chegar ao valor médio. Logo, no caso concreto, não há que se falar em abusividade da taxa de juros cobrada. Venda casada do seguro contratado pedido procedente O seguro prestamista (R$ 506,35 item B6, fl. 38) vinculado ao contrato de financiamento atesta a venda casada do produto. Isso porque, o seguro prestamista contratado não precisa fazer parte direta de um financiamento, sendo que o seguro foi contratado no mesmo dia do financiamento, ainda que em termo apartado (fls. 195/196), elementos que atestam a índole da parte ré em fazer a venda casada buscando maior lucratividade. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de caráter revisional Sentença de parcial procedência. SEGURO Cobrança abusiva O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira Restituição dobrada Entendimento consoante o REsp nº 676608/RS Modulação dos efeitos da decisão a partir de 30/03/2021 - Afastada a exigência do elemento volitivo (má-fé) - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004628-62.2022.8.26.0319; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) *** AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. MULTA CONTRATUAL. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. SENTENÇA. Sentença citra petita. Pleito de ilegalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, além do seguro, da parcela premiável e do IOF. Temas não apreciados. Omissão que não acarreta sua nulidade, impondo-se a apreciação do pedido não examinado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, por se tratar de matéria de direito. Sentença integrada, ex officio. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Pedido parcialmente procedente. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Entendimento consolidado pelo C. STJ no Resp. 1.578.553/SP de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, porquanto, demonstrada a efetiva prestação do serviço. Valor não excessivo. Pedido improcedente. SEGURO PRESTAMISTA. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Pedido procedente. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Venda casada. Reconhecimento. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Pedido procedente. IOF. Legalidade da cobrança. É lícito o ajuste de pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, com sujeição aos mesmos encargos contratuais. Pedido improcedente. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566 do STJ. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Inteligência das Súmulas 539 e 541, ambas do STJ. Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1005013-05.2020.8.26.0020; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021) (destaque meu) Extrai-se do inteiro teor do v. acórdão: Registre-se que o valor do prêmio foi incluído no Custo Efetivo Total do financiamento, do que resulta evidente que a assinatura de termo em apartado constituiu mera formalidade. Destaque-se, ainda, que a contratação do seguro ocorreu por intermédio da Votorantim Corretora de Seguro que é do mesmo grupo econômico do apelado, evidenciando a ocorrência de venda casada. (...) Relativamente ao título de capitalização (Cap. Parc. Premiável) previsto no item 5.5, no valor de R$. 171,36 (fls. 30), sua exigência também deve ser afastada. Na hipótese, é patente a caracterização da denominada venda casada, que se configura pela vinculação do consumidor à contratação de produto de natureza totalmente distinta do objeto do contrato comercializado pela casa bancária, cerceando a liberdade de escolha. De rigor, portanto, a devolução à parte autora do valor pago referente a tal produto, uma vez que a venda casada configura prática abusiva. A quantia deve ser restituída em dobro, tendo em vista que o contrato foi firmado em fevereiro de 2024 e o C. STJ (no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS) fixou a dispensa do elemento volitivo para a imposição da devolução em dobro, que deve considerar a boa-fé objetiva, com modulação dos efeitos para que a devolução em dobro se opere após a publicação do v. acórdão em 30/03/2021. A quantia deve ser restituída, visto que o pagamento já ocorreu através do valor do empréstimo tomado. Tarifa de Cadastro pedido improcedente Consoante orientação firmada pelo STJ, em Recursos Repetitivos (REsp 1.251.331-RS), a tarifa de cadastro pode ser exigida somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Possibilidade de cobrança, portanto, no caso em tela (item D.1 - fl. 38). Ademais, a parte autora não apresentou elementos de que haveria discrepância entre a taxa cobrada pela parte ré e a média de mercado. Entretanto, a revisão do valor, em observância ao entendimento do STJ, seria possível se a tarifa estivesse muito acima da média de mercado, o que não ficou demonstrado no caso. Tarifa de registro de contrato (despesas do emitente) e Tarifa de avaliação do bem - pedido parcialmente procedente O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese acerca da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (destaque meu). No que tange à tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 312,63 (item B9, fl. 38), sua finalidade é registrar a alienação fiduciária no órgão de trânsito, o que ficou demonstrado pelo sistema de gravames, onde consta a anotação da alienação fiduciária (fls. 201/203). Quanto à tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 399,00 (item D2, fl. 38), deve-se observar que a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de 'bis in idem' e enriquecimento sem causa, como se extrai do inteiro teor do v. acórdão do supracitado recurso repetitivo do Colendo STJ. No caso, há apenas um laudo de avaliação apócrifo e sem preenchimento (fl. 197), não havendo a comprovação da realização de laudo de vistoria competente, motivo pelo qual a cobrança é indevida. De rigor, portanto, a devolução em dobro à parte autora dos valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem, uma vez que as cobranças por serviços não realizados configuram prática abusiva. A quantia deve ser prontamente restituída, visto que o pagamento já ocorreu através do valor do empréstimo tomado. Conclusão No julgamento do REsp 1639320, em 12.12.2018, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, pela sistemática dos recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Desse modo, as abusividades reconhecidas não afastam a mora em caso de suspensão do pagamento das parcelas em aberto. Por outro lado, de fato há a previsão de juros moratórios mensais abusivos no percentual de 6,00% (item F2, fl. 37), sendo de rigor, portanto, a redução dos juros moratórios para o limite da legislação consumerista de 1% ao mês, conforme já determinado na decisão de fls. 75/77. No mais, os encargos da mora devem observar o previsto no contrato firmado entre as partes, de modo que seria abusiva a utilização de um índice inferior quando a mora for da instituição financeira e não do consumidor. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) ratificar a medida liminar de fls. 75/77 para reduzir os juros moratórios contratuais de 6% ao mês para 1% ao mês; (ii) declarar a nulidade das cláusulas/contratação referentes à cobrança de seguro (R$ 506,35) e tarifa de avaliação do bem (R$ 399,00); e (iii) condenar a parte ré à restituição em dobro dos referidos valores à parte autora considerando as nulidades assinaladas, com correção monetária desde a contratação (30/01/2024) pelo IPCA e juros moratórios contratuais de 1% ao mês desde a data da citação. A instituição financeira ré fica autorizada a promover o abatimento do valor da condenação na presente sentença com as parcelas do financiamento em atraso ou em aberto, desde haja redução proporcional dos juros remuneratórios quanto às parcelas ainda não vencidas em razão do pagamento antecipado. Dada a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 319961169

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000982-51.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACIARA BELEM RIBEIRO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACIARA BELEM RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: JACIARA BELEM RIBEIRO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO: JACIARA BELEM RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WILLIAN MARTINS FERRIS AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA RECORRIDO: JACIARA BELEM RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WILLIAN MARTINS FERRIS GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao apelo das Casas Bahia e a parte do recurso de revista da Atento Brasil, nos seguintes termos: “RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id81907e5; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id df23db1). Regular a representação processual (Id 82d89fd). Preparo satisfeito (Id ea26907, 18f36f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A recorrente sustenta que não houve comprovação daprestação de serviços em favor da empresa tomadora e que a decisão viola a OrdemConstitucional (art. 5º, II, CF), o sistema legal (art. 818, CLT, art. 373, CPC) e oentendimento sumular do TST (Súm. 331, III, IV e IV). No que tange à premissa fática e o ônus da prova, as razõesrecursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatórioapresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, ateor do disposto na Súmula 126, do TST. Em relação aos fundamentos jurídicos, consta do v. acórdãoque, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de formasubsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id3214f83; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id b7431b8). Regular a representação processual (Id c2de3cb, e128d21). Preparo satisfeito (Id 5818614, 5d0f5a0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Alega preliminarmente a cerceamento ao amplo direito dedefesa (art. 5º, LV, art. 93, IX, CF, art. 474, CPC), sob o fundamento que não houveintimação das partes e do assistente técnico sobre a data da realização da períciajudicial e ausência aos principais quesitos principais e complementares. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão (prova pericial grafotécnica), não é possível constatar ofensa à disposição delei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexamepretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. No que se refere aos quesitos, as razões recursais revelam anítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não seconcebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTODA AUDIÊNCIA. Alega cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento doadiamento da audiência, com violação o preceito constitucional (art. 5º, LV, CF), eaponta divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Nos termos da atual e iterativa jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência paraintimação da testemunha ausente apenas configura cerceamento do direito de defesase comprovado o convite pela parte, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais: AgR-E-RR-20371-10.2014.5.04.0017, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 30/11/2018; E-RR-1810-18.2012.5.15.0108 Redator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/04/2018; E-RR-2300-70.2007.5.02.0401 Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-346-42.2012.5.08.0014, RedatorMinistro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL CONTRADITA DA TESTEMUNHA. NULIDADE. Alega má aplicação do entendimento sumular do TST (Súm.357), com violação ao sistema legal (art. 829, CLT, art. 447, § 3º, II, CPC). No que diz respeito ao teor dos depoimentos, dirimida acontrovérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamentodo recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos eprovas (Súmula 126 do TST). Sobre a má aplicação do entendimento sumular do TST (Súm.357) e a violação ao sistema legal (art. 829, CLT, art. 447, § 3º, II, CPC), o TribunalSuperior do Trabalho firmou o entendimento de que não torna suspeita a testemunhao simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, aindaque as ações ajuizadas pelo demandante e sua testemunha possuam identidade depedidos. Nesse sentido: E-ED-RR-96700-84.2000.5.04.0007, RelatorMinistro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,DEJT 13/10/2017; ARR-346-31.2010.5.04.0141, Relator Ministro Hugo Carlos Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/08/2018; RR-4477-34.2013.5.12.0040, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020; AIRR-11478-54.2015.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT25/10/2019; RR-811-23.2013.5.08.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, 4ª Turma, DEJT 24/08/2018; Ag-AIRR-2125-30.2014.5.03.0037, Relator MinistroBreno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-766-96.2017.5.11.0011, RelatoraDesembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 09/03/2018;RR-1494-30.2011.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, DEJT 22/11/2019; RR-1646-29.2012.5.04.0021, Relator Ministro Márcio EuricoVitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 31/08/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS A recorrente questiona a validade da prova pericial e suasconclusões, por considerar que houve violação ao previsto no art. 479, CPC, art. 5º,XXXV, CF. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A recorrente requer que seja afastada a multa processualaplicada ou, subsidiariamente, que seja reduzida. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poderdiscricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018;RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão,contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração,não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A recorrente espera o reconhecimento do cargo de chefia (art.62, II, CLT, art. 5º, II, CF). Além disso, aponta divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA A partir do conjunto probatório, a recorrente questiona aaplicação do entendimento sumular do TST (Súm. 338, I). Como é de notório saber, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recursode revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃOPREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que houve violação ao preceito legal (art. 7º, Lei nº12.546/11, Instrução Normativa 1.436/2013, da Receita Federal). Aponta divergênciajurisprudencial. Consta do v. acórdão: "6. Contribuição Previdenciária -Desoneração Sustenta a ré ser beneficiária do programade desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546/11, durante o período de duração do contrato do autor. Pretende aexclusão dos recolhimentos devidos a título de contribuiçãoprevidenciária. Improcede o inconformismo. Entende-se, da leitura do artigo 7º da Lei nº12.546/11, que a sistemática se aplica apenas aos contratos detrabalho em curso, senão vejamos: [...] Ora, o dispositivo legal supra faculta àempresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias,cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendascanceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo,extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àquelesjá encerrados e às contribuições decorrentes de condenação emprocesso judicial. Observa-se que o artigo 9º, inciso III, da Leinº 12.546/11, estabelece que para fins do disposto no artigo 7º, adata do recolhimento das contribuições obedecerá o disposto naalínea "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, isto é, orecolhimento deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequenteao da competência, o que corrobora com o entendimento oraexarado. Portanto, tem-se que a sistemática da Lei nº 12.546/2011não se aplica ao caso em apreço. Mantenho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável àscontribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma,Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível violação ao art. 7º, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, omagistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado poraquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode serinstruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos daLei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela partecontrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, doCPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DEPROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsiaem definir a validade da declaração de que a parte não possuicondições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo doseu sustento e da sua família como meio de prova da situação deinsuficiência econômica, para as reclamações trabalhistasajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídicaassegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário dequalquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência derecursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multasprocessuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência,esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir acondição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação dafalta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dosmeios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejameles diretos – testemunhas, documentos, perícias etc – ou indiretosde prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c osarts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoalda parte interessada de que não tem condições de arcar com asdespesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I),revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1ºda Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendoelementos de convicção que afastem a presunção relativa emcausa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovaçãodo preenchimento dos referidos pressupostos,independentemente de impugnação da parte contrária, sob penade indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabeconsiderar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir acomprovação da falta de condições econômicas para a concessãodo acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essasistemática, pois não delimitou meio específico de prova ouafastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, aprópria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamenteprevê que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos'. 3. Esta Turmavinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas navigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para aconcessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenasa declaração de que não possui condições de arcar com asdespesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da suafamília, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiênciaeconômica. 4. Nada obstante, o Tribunal Pleno desta Corte, nojulgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em sessão no dia 14/10/2024, firmou o entendimento de que adeclaração de miserabilidade jurídica é válida com meio dedemonstração da condição de hipossuficiência. 5. No casopresente, a Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindono acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituira validade da referida declaração ou questionamento acerca dapresunção relativa advinda da declaração de miserabilidadejurídica. 6. Nesse cenário, a Corte Regional, ao deferir àReclamante os benefícios da justiça gratuita com base nadeclaração apresentada, proferiu acórdão em conformidade com oatual entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, incidindo aSúmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices aoprocessamento da revista. Recurso de Revista não conhecido"(RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "EXECUÇÃOPREVIDENCIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais.” (fls. 4.040-4.048 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ATENTO BRASIL Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO Sustenta a ré ser beneficiária do programa de desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546/11, durante o período de duração do contrato do autor. Pretende a exclusão dos recolhimentos devidos a título de contribuição previdenciária. Improcede o inconformismo. Entende-se, da leitura do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, que a sistemática se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, senão vejamos: "Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (...)" Ora, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Observa-se que o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 12.546/11, estabelece que para fins do disposto no artigo 7º, a data do recolhimento das contribuições obedecerá o disposto na alínea "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, isto é, o recolhimento deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, o que corrobora com o entendimento ora exarado. Portanto, tem-se que a sistemática da Lei nº 12.546/2011 não se aplica ao caso em apreço. Mantenho.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que é beneficiária do programa de desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546 /11, durante o período alusivo ao contrato trabalho, devendo-se excluir da condenação a determinação de recolhimentos a título de contribuição previdenciária. Aponta violação do art. 7º, Lei nº 12.546/11, e da Instrução Normativa 1.436/2013, da Receita Federal, bem como traz arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Ao exame. A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 14/09/2009 a 23/08/2020 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A reclamada logrou demonstrar satisfeitos os requisitos do art. 896, §1º-A da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. O Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido são os precedentes: "AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 24/08/2011 a 09/11/2015. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido." (RR - 1000257-50.2017.5.02.0254, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 20/09/2022, Publicação: 23/09/2022) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados." (RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022) "B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional declarou que não há dúvida de que o objeto social da reclamada, conforme contrato social acostado aos autos, está inserido no conceito de serviços de TI ou TIC, nos termos do item III do rol constante no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008. Outrossim, ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 dispunha especificamente sobre a substituição das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991. Não obstante, a Corte de origem afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, porquanto entendeu que a forma de apuração das contribuições previdenciárias, tanto com relação à cota devida pelo empregado quanto à do empregador, deve seguir as disposições contidas na Súmula nº 368 do TST. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.’ (ARR - 1002223-03.2015.5.02.0712, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, Julgamento: 24/04/2019, Publicação: 26/04/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546/11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO . A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial" . O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (.). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese , o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. [.]" (RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EMPRESA DE TECNOLOGIA - REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA LEI 12.546/11. 1. A Lei 12.546/11 alterou o regime de contribuições previdenciárias devidas pelas categorias econômicas nela especificadas, estabelecendo a incidência dessas contribuições sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal sobre a folha de salários e remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Originalmente com vigência limitada até 31/12/14, o regime previsto na Lei 12.546/11 vem recebendo sucessivas alterações legislativas, prorrogando o prazo do benefício e incluindo novas categorias econômicas beneficiárias. 2. In casu , o Regional afastou a incidência da Lei 12.546/11, ao fundamento de que expirado o prazo dos benefícios por ela regulados, sem considerar, contudo, as sucessivas alterações do diploma normativo, incorrendo em violação do art. 7º, I, da Lei 12.546/11. 3. Desse modo, dá-se provimento ao recurso de revista do Serpro para, reformando o acórdão regional, determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo do Reclamado observe as disposições da Lei 12.546/11, em relação ao período em que se encontre submetido à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Recurso de revista provido. (Processo TST- ARR - 913-06.2016.5.06.0009, 4ª Turma , Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, Julgamento: 03/03/2021, Data de Publicação: 05/03/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Considerando-se a viabilidade de violação ao artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. O Tribunal Regional determinou que a apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento se desse nos termos da Lei nº 8.212/91, afastando a aplicação da Lei 12.546/2011, sob o fundamento de que não há possibilidade de apuração da receita bruta da reclamada por esta Justiça Especializada. Tal decisão não está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, que é no sentido de que deve ser observada a previsão da Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo TST-RR - 380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma , Relator Min. Joao Pedro Silvestrin, Julgamento: 21/04/2021, Data de Publicação: 23/04/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O regime de desoneração previdenciária instituído pela Lei nº 12.546/2011, incidente sobre a receita bruta de determinadas categorias econômicas, entre elas, empresa de transporte rodoviário, é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30.12.2013. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-380-20.2016.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/11/2018) Reconheço a TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA do tema e CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) reconheço a transcendência política do tema alusivo à aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento (Lei 12.456/2011) às ações trabalhistas; III) conheço do recurso de revista quanto à aludida matéria por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 319961183

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000982-51.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACIARA BELEM RIBEIRO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACIARA BELEM RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: JACIARA BELEM RIBEIRO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO: JACIARA BELEM RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WILLIAN MARTINS FERRIS AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA RECORRIDO: JACIARA BELEM RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WILLIAN MARTINS FERRIS GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao apelo das Casas Bahia e a parte do recurso de revista da Atento Brasil, nos seguintes termos: “RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id81907e5; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id df23db1). Regular a representação processual (Id 82d89fd). Preparo satisfeito (Id ea26907, 18f36f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A recorrente sustenta que não houve comprovação daprestação de serviços em favor da empresa tomadora e que a decisão viola a OrdemConstitucional (art. 5º, II, CF), o sistema legal (art. 818, CLT, art. 373, CPC) e oentendimento sumular do TST (Súm. 331, III, IV e IV). No que tange à premissa fática e o ônus da prova, as razõesrecursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatórioapresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, ateor do disposto na Súmula 126, do TST. Em relação aos fundamentos jurídicos, consta do v. acórdãoque, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de formasubsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id3214f83; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id b7431b8). Regular a representação processual (Id c2de3cb, e128d21). Preparo satisfeito (Id 5818614, 5d0f5a0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Alega preliminarmente a cerceamento ao amplo direito dedefesa (art. 5º, LV, art. 93, IX, CF, art. 474, CPC), sob o fundamento que não houveintimação das partes e do assistente técnico sobre a data da realização da períciajudicial e ausência aos principais quesitos principais e complementares. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão (prova pericial grafotécnica), não é possível constatar ofensa à disposição delei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexamepretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. No que se refere aos quesitos, as razões recursais revelam anítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não seconcebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTODA AUDIÊNCIA. Alega cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento doadiamento da audiência, com violação o preceito constitucional (art. 5º, LV, CF), eaponta divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Nos termos da atual e iterativa jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência paraintimação da testemunha ausente apenas configura cerceamento do direito de defesase comprovado o convite pela parte, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais: AgR-E-RR-20371-10.2014.5.04.0017, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 30/11/2018; E-RR-1810-18.2012.5.15.0108 Redator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/04/2018; E-RR-2300-70.2007.5.02.0401 Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-346-42.2012.5.08.0014, RedatorMinistro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL CONTRADITA DA TESTEMUNHA. NULIDADE. Alega má aplicação do entendimento sumular do TST (Súm.357), com violação ao sistema legal (art. 829, CLT, art. 447, § 3º, II, CPC). No que diz respeito ao teor dos depoimentos, dirimida acontrovérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamentodo recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos eprovas (Súmula 126 do TST). Sobre a má aplicação do entendimento sumular do TST (Súm.357) e a violação ao sistema legal (art. 829, CLT, art. 447, § 3º, II, CPC), o TribunalSuperior do Trabalho firmou o entendimento de que não torna suspeita a testemunhao simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, aindaque as ações ajuizadas pelo demandante e sua testemunha possuam identidade depedidos. Nesse sentido: E-ED-RR-96700-84.2000.5.04.0007, RelatorMinistro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,DEJT 13/10/2017; ARR-346-31.2010.5.04.0141, Relator Ministro Hugo Carlos Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/08/2018; RR-4477-34.2013.5.12.0040, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020; AIRR-11478-54.2015.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT25/10/2019; RR-811-23.2013.5.08.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, 4ª Turma, DEJT 24/08/2018; Ag-AIRR-2125-30.2014.5.03.0037, Relator MinistroBreno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-766-96.2017.5.11.0011, RelatoraDesembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 09/03/2018;RR-1494-30.2011.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, DEJT 22/11/2019; RR-1646-29.2012.5.04.0021, Relator Ministro Márcio EuricoVitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 31/08/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS A recorrente questiona a validade da prova pericial e suasconclusões, por considerar que houve violação ao previsto no art. 479, CPC, art. 5º,XXXV, CF. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A recorrente requer que seja afastada a multa processualaplicada ou, subsidiariamente, que seja reduzida. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poderdiscricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018;RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão,contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração,não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A recorrente espera o reconhecimento do cargo de chefia (art.62, II, CLT, art. 5º, II, CF). Além disso, aponta divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA A partir do conjunto probatório, a recorrente questiona aaplicação do entendimento sumular do TST (Súm. 338, I). Como é de notório saber, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recursode revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃOPREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que houve violação ao preceito legal (art. 7º, Lei nº12.546/11, Instrução Normativa 1.436/2013, da Receita Federal). Aponta divergênciajurisprudencial. Consta do v. acórdão: "6. Contribuição Previdenciária -Desoneração Sustenta a ré ser beneficiária do programade desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546/11, durante o período de duração do contrato do autor. Pretende aexclusão dos recolhimentos devidos a título de contribuiçãoprevidenciária. Improcede o inconformismo. Entende-se, da leitura do artigo 7º da Lei nº12.546/11, que a sistemática se aplica apenas aos contratos detrabalho em curso, senão vejamos: [...] Ora, o dispositivo legal supra faculta àempresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias,cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendascanceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo,extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àquelesjá encerrados e às contribuições decorrentes de condenação emprocesso judicial. Observa-se que o artigo 9º, inciso III, da Leinº 12.546/11, estabelece que para fins do disposto no artigo 7º, adata do recolhimento das contribuições obedecerá o disposto naalínea "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, isto é, orecolhimento deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequenteao da competência, o que corrobora com o entendimento oraexarado. Portanto, tem-se que a sistemática da Lei nº 12.546/2011não se aplica ao caso em apreço. Mantenho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável àscontribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma,Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível violação ao art. 7º, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, omagistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado poraquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode serinstruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos daLei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela partecontrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, doCPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DEPROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsiaem definir a validade da declaração de que a parte não possuicondições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo doseu sustento e da sua família como meio de prova da situação deinsuficiência econômica, para as reclamações trabalhistasajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídicaassegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário dequalquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência derecursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multasprocessuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência,esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir acondição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação dafalta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dosmeios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejameles diretos – testemunhas, documentos, perícias etc – ou indiretosde prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c osarts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoalda parte interessada de que não tem condições de arcar com asdespesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I),revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1ºda Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendoelementos de convicção que afastem a presunção relativa emcausa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovaçãodo preenchimento dos referidos pressupostos,independentemente de impugnação da parte contrária, sob penade indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabeconsiderar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir acomprovação da falta de condições econômicas para a concessãodo acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essasistemática, pois não delimitou meio específico de prova ouafastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, aprópria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamenteprevê que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos'. 3. Esta Turmavinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas navigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para aconcessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenasa declaração de que não possui condições de arcar com asdespesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da suafamília, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiênciaeconômica. 4. Nada obstante, o Tribunal Pleno desta Corte, nojulgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em sessão no dia 14/10/2024, firmou o entendimento de que adeclaração de miserabilidade jurídica é válida com meio dedemonstração da condição de hipossuficiência. 5. No casopresente, a Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindono acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituira validade da referida declaração ou questionamento acerca dapresunção relativa advinda da declaração de miserabilidadejurídica. 6. Nesse cenário, a Corte Regional, ao deferir àReclamante os benefícios da justiça gratuita com base nadeclaração apresentada, proferiu acórdão em conformidade com oatual entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, incidindo aSúmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices aoprocessamento da revista. Recurso de Revista não conhecido"(RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "EXECUÇÃOPREVIDENCIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais.” (fls. 4.040-4.048 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ATENTO BRASIL Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO Sustenta a ré ser beneficiária do programa de desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546/11, durante o período de duração do contrato do autor. Pretende a exclusão dos recolhimentos devidos a título de contribuição previdenciária. Improcede o inconformismo. Entende-se, da leitura do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, que a sistemática se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, senão vejamos: "Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (...)" Ora, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Observa-se que o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 12.546/11, estabelece que para fins do disposto no artigo 7º, a data do recolhimento das contribuições obedecerá o disposto na alínea "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, isto é, o recolhimento deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, o que corrobora com o entendimento ora exarado. Portanto, tem-se que a sistemática da Lei nº 12.546/2011 não se aplica ao caso em apreço. Mantenho.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que é beneficiária do programa de desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546 /11, durante o período alusivo ao contrato trabalho, devendo-se excluir da condenação a determinação de recolhimentos a título de contribuição previdenciária. Aponta violação do art. 7º, Lei nº 12.546/11, e da Instrução Normativa 1.436/2013, da Receita Federal, bem como traz arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Ao exame. A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 14/09/2009 a 23/08/2020 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A reclamada logrou demonstrar satisfeitos os requisitos do art. 896, §1º-A da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. O Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido são os precedentes: "AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 24/08/2011 a 09/11/2015. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido." (RR - 1000257-50.2017.5.02.0254, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 20/09/2022, Publicação: 23/09/2022) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados." (RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022) "B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional declarou que não há dúvida de que o objeto social da reclamada, conforme contrato social acostado aos autos, está inserido no conceito de serviços de TI ou TIC, nos termos do item III do rol constante no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008. Outrossim, ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 dispunha especificamente sobre a substituição das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991. Não obstante, a Corte de origem afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, porquanto entendeu que a forma de apuração das contribuições previdenciárias, tanto com relação à cota devida pelo empregado quanto à do empregador, deve seguir as disposições contidas na Súmula nº 368 do TST. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.’ (ARR - 1002223-03.2015.5.02.0712, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, Julgamento: 24/04/2019, Publicação: 26/04/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546/11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO . A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial" . O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (.). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese , o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. [.]" (RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EMPRESA DE TECNOLOGIA - REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA LEI 12.546/11. 1. A Lei 12.546/11 alterou o regime de contribuições previdenciárias devidas pelas categorias econômicas nela especificadas, estabelecendo a incidência dessas contribuições sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal sobre a folha de salários e remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Originalmente com vigência limitada até 31/12/14, o regime previsto na Lei 12.546/11 vem recebendo sucessivas alterações legislativas, prorrogando o prazo do benefício e incluindo novas categorias econômicas beneficiárias. 2. In casu , o Regional afastou a incidência da Lei 12.546/11, ao fundamento de que expirado o prazo dos benefícios por ela regulados, sem considerar, contudo, as sucessivas alterações do diploma normativo, incorrendo em violação do art. 7º, I, da Lei 12.546/11. 3. Desse modo, dá-se provimento ao recurso de revista do Serpro para, reformando o acórdão regional, determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo do Reclamado observe as disposições da Lei 12.546/11, em relação ao período em que se encontre submetido à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Recurso de revista provido. (Processo TST- ARR - 913-06.2016.5.06.0009, 4ª Turma , Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, Julgamento: 03/03/2021, Data de Publicação: 05/03/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Considerando-se a viabilidade de violação ao artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. O Tribunal Regional determinou que a apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento se desse nos termos da Lei nº 8.212/91, afastando a aplicação da Lei 12.546/2011, sob o fundamento de que não há possibilidade de apuração da receita bruta da reclamada por esta Justiça Especializada. Tal decisão não está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, que é no sentido de que deve ser observada a previsão da Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo TST-RR - 380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma , Relator Min. Joao Pedro Silvestrin, Julgamento: 21/04/2021, Data de Publicação: 23/04/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O regime de desoneração previdenciária instituído pela Lei nº 12.546/2011, incidente sobre a receita bruta de determinadas categorias econômicas, entre elas, empresa de transporte rodoviário, é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30.12.2013. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-380-20.2016.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/11/2018) Reconheço a TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA do tema e CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) reconheço a transcendência política do tema alusivo à aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento (Lei 12.456/2011) às ações trabalhistas; III) conheço do recurso de revista quanto à aludida matéria por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 319961198

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000982-51.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACIARA BELEM RIBEIRO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACIARA BELEM RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: JACIARA BELEM RIBEIRO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO: JACIARA BELEM RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WILLIAN MARTINS FERRIS AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA RECORRIDO: JACIARA BELEM RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WILLIAN MARTINS FERRIS GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao apelo das Casas Bahia e a parte do recurso de revista da Atento Brasil, nos seguintes termos: “RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id81907e5; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id df23db1). Regular a representação processual (Id 82d89fd). Preparo satisfeito (Id ea26907, 18f36f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A recorrente sustenta que não houve comprovação daprestação de serviços em favor da empresa tomadora e que a decisão viola a OrdemConstitucional (art. 5º, II, CF), o sistema legal (art. 818, CLT, art. 373, CPC) e oentendimento sumular do TST (Súm. 331, III, IV e IV). No que tange à premissa fática e o ônus da prova, as razõesrecursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatórioapresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, ateor do disposto na Súmula 126, do TST. Em relação aos fundamentos jurídicos, consta do v. acórdãoque, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de formasubsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id3214f83; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id b7431b8). Regular a representação processual (Id c2de3cb, e128d21). Preparo satisfeito (Id 5818614, 5d0f5a0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Alega preliminarmente a cerceamento ao amplo direito dedefesa (art. 5º, LV, art. 93, IX, CF, art. 474, CPC), sob o fundamento que não houveintimação das partes e do assistente técnico sobre a data da realização da períciajudicial e ausência aos principais quesitos principais e complementares. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão (prova pericial grafotécnica), não é possível constatar ofensa à disposição delei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexamepretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. No que se refere aos quesitos, as razões recursais revelam anítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não seconcebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTODA AUDIÊNCIA. Alega cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento doadiamento da audiência, com violação o preceito constitucional (art. 5º, LV, CF), eaponta divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Nos termos da atual e iterativa jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência paraintimação da testemunha ausente apenas configura cerceamento do direito de defesase comprovado o convite pela parte, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais: AgR-E-RR-20371-10.2014.5.04.0017, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 30/11/2018; E-RR-1810-18.2012.5.15.0108 Redator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/04/2018; E-RR-2300-70.2007.5.02.0401 Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-346-42.2012.5.08.0014, RedatorMinistro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL CONTRADITA DA TESTEMUNHA. NULIDADE. Alega má aplicação do entendimento sumular do TST (Súm.357), com violação ao sistema legal (art. 829, CLT, art. 447, § 3º, II, CPC). No que diz respeito ao teor dos depoimentos, dirimida acontrovérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamentodo recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos eprovas (Súmula 126 do TST). Sobre a má aplicação do entendimento sumular do TST (Súm.357) e a violação ao sistema legal (art. 829, CLT, art. 447, § 3º, II, CPC), o TribunalSuperior do Trabalho firmou o entendimento de que não torna suspeita a testemunhao simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, aindaque as ações ajuizadas pelo demandante e sua testemunha possuam identidade depedidos. Nesse sentido: E-ED-RR-96700-84.2000.5.04.0007, RelatorMinistro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,DEJT 13/10/2017; ARR-346-31.2010.5.04.0141, Relator Ministro Hugo Carlos Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/08/2018; RR-4477-34.2013.5.12.0040, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020; AIRR-11478-54.2015.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT25/10/2019; RR-811-23.2013.5.08.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, 4ª Turma, DEJT 24/08/2018; Ag-AIRR-2125-30.2014.5.03.0037, Relator MinistroBreno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-766-96.2017.5.11.0011, RelatoraDesembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 09/03/2018;RR-1494-30.2011.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, DEJT 22/11/2019; RR-1646-29.2012.5.04.0021, Relator Ministro Márcio EuricoVitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 31/08/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS A recorrente questiona a validade da prova pericial e suasconclusões, por considerar que houve violação ao previsto no art. 479, CPC, art. 5º,XXXV, CF. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A recorrente requer que seja afastada a multa processualaplicada ou, subsidiariamente, que seja reduzida. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poderdiscricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018;RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão,contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração,não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A recorrente espera o reconhecimento do cargo de chefia (art.62, II, CLT, art. 5º, II, CF). Além disso, aponta divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA A partir do conjunto probatório, a recorrente questiona aaplicação do entendimento sumular do TST (Súm. 338, I). Como é de notório saber, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recursode revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃOPREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que houve violação ao preceito legal (art. 7º, Lei nº12.546/11, Instrução Normativa 1.436/2013, da Receita Federal). Aponta divergênciajurisprudencial. Consta do v. acórdão: "6. Contribuição Previdenciária -Desoneração Sustenta a ré ser beneficiária do programade desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546/11, durante o período de duração do contrato do autor. Pretende aexclusão dos recolhimentos devidos a título de contribuiçãoprevidenciária. Improcede o inconformismo. Entende-se, da leitura do artigo 7º da Lei nº12.546/11, que a sistemática se aplica apenas aos contratos detrabalho em curso, senão vejamos: [...] Ora, o dispositivo legal supra faculta àempresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias,cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendascanceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo,extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àquelesjá encerrados e às contribuições decorrentes de condenação emprocesso judicial. Observa-se que o artigo 9º, inciso III, da Leinº 12.546/11, estabelece que para fins do disposto no artigo 7º, adata do recolhimento das contribuições obedecerá o disposto naalínea "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, isto é, orecolhimento deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequenteao da competência, o que corrobora com o entendimento oraexarado. Portanto, tem-se que a sistemática da Lei nº 12.546/2011não se aplica ao caso em apreço. Mantenho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável àscontribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma,Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível violação ao art. 7º, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, omagistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado poraquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode serinstruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos daLei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela partecontrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, doCPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DEPROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsiaem definir a validade da declaração de que a parte não possuicondições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo doseu sustento e da sua família como meio de prova da situação deinsuficiência econômica, para as reclamações trabalhistasajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídicaassegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário dequalquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência derecursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multasprocessuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência,esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir acondição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação dafalta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dosmeios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejameles diretos – testemunhas, documentos, perícias etc – ou indiretosde prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c osarts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoalda parte interessada de que não tem condições de arcar com asdespesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I),revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1ºda Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendoelementos de convicção que afastem a presunção relativa emcausa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovaçãodo preenchimento dos referidos pressupostos,independentemente de impugnação da parte contrária, sob penade indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabeconsiderar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir acomprovação da falta de condições econômicas para a concessãodo acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essasistemática, pois não delimitou meio específico de prova ouafastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, aprópria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamenteprevê que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos'. 3. Esta Turmavinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas navigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para aconcessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenasa declaração de que não possui condições de arcar com asdespesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da suafamília, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiênciaeconômica. 4. Nada obstante, o Tribunal Pleno desta Corte, nojulgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em sessão no dia 14/10/2024, firmou o entendimento de que adeclaração de miserabilidade jurídica é válida com meio dedemonstração da condição de hipossuficiência. 5. No casopresente, a Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindono acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituira validade da referida declaração ou questionamento acerca dapresunção relativa advinda da declaração de miserabilidadejurídica. 6. Nesse cenário, a Corte Regional, ao deferir àReclamante os benefícios da justiça gratuita com base nadeclaração apresentada, proferiu acórdão em conformidade com oatual entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, incidindo aSúmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices aoprocessamento da revista. Recurso de Revista não conhecido"(RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "EXECUÇÃOPREVIDENCIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais.” (fls. 4.040-4.048 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ATENTO BRASIL Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO Sustenta a ré ser beneficiária do programa de desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546/11, durante o período de duração do contrato do autor. Pretende a exclusão dos recolhimentos devidos a título de contribuição previdenciária. Improcede o inconformismo. Entende-se, da leitura do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, que a sistemática se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, senão vejamos: "Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (...)" Ora, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Observa-se que o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 12.546/11, estabelece que para fins do disposto no artigo 7º, a data do recolhimento das contribuições obedecerá o disposto na alínea "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, isto é, o recolhimento deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, o que corrobora com o entendimento ora exarado. Portanto, tem-se que a sistemática da Lei nº 12.546/2011 não se aplica ao caso em apreço. Mantenho.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que é beneficiária do programa de desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546 /11, durante o período alusivo ao contrato trabalho, devendo-se excluir da condenação a determinação de recolhimentos a título de contribuição previdenciária. Aponta violação do art. 7º, Lei nº 12.546/11, e da Instrução Normativa 1.436/2013, da Receita Federal, bem como traz arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Ao exame. A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 14/09/2009 a 23/08/2020 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A reclamada logrou demonstrar satisfeitos os requisitos do art. 896, §1º-A da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. O Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido são os precedentes: "AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 24/08/2011 a 09/11/2015. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido." (RR - 1000257-50.2017.5.02.0254, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 20/09/2022, Publicação: 23/09/2022) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados." (RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022) "B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional declarou que não há dúvida de que o objeto social da reclamada, conforme contrato social acostado aos autos, está inserido no conceito de serviços de TI ou TIC, nos termos do item III do rol constante no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008. Outrossim, ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 dispunha especificamente sobre a substituição das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991. Não obstante, a Corte de origem afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, porquanto entendeu que a forma de apuração das contribuições previdenciárias, tanto com relação à cota devida pelo empregado quanto à do empregador, deve seguir as disposições contidas na Súmula nº 368 do TST. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.’ (ARR - 1002223-03.2015.5.02.0712, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, Julgamento: 24/04/2019, Publicação: 26/04/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546/11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO . A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial" . O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (.). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese , o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. [.]" (RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EMPRESA DE TECNOLOGIA - REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA LEI 12.546/11. 1. A Lei 12.546/11 alterou o regime de contribuições previdenciárias devidas pelas categorias econômicas nela especificadas, estabelecendo a incidência dessas contribuições sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal sobre a folha de salários e remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Originalmente com vigência limitada até 31/12/14, o regime previsto na Lei 12.546/11 vem recebendo sucessivas alterações legislativas, prorrogando o prazo do benefício e incluindo novas categorias econômicas beneficiárias. 2. In casu , o Regional afastou a incidência da Lei 12.546/11, ao fundamento de que expirado o prazo dos benefícios por ela regulados, sem considerar, contudo, as sucessivas alterações do diploma normativo, incorrendo em violação do art. 7º, I, da Lei 12.546/11. 3. Desse modo, dá-se provimento ao recurso de revista do Serpro para, reformando o acórdão regional, determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo do Reclamado observe as disposições da Lei 12.546/11, em relação ao período em que se encontre submetido à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Recurso de revista provido. (Processo TST- ARR - 913-06.2016.5.06.0009, 4ª Turma , Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, Julgamento: 03/03/2021, Data de Publicação: 05/03/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Considerando-se a viabilidade de violação ao artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. O Tribunal Regional determinou que a apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento se desse nos termos da Lei nº 8.212/91, afastando a aplicação da Lei 12.546/2011, sob o fundamento de que não há possibilidade de apuração da receita bruta da reclamada por esta Justiça Especializada. Tal decisão não está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, que é no sentido de que deve ser observada a previsão da Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo TST-RR - 380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma , Relator Min. Joao Pedro Silvestrin, Julgamento: 21/04/2021, Data de Publicação: 23/04/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O regime de desoneração previdenciária instituído pela Lei nº 12.546/2011, incidente sobre a receita bruta de determinadas categorias econômicas, entre elas, empresa de transporte rodoviário, é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30.12.2013. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-380-20.2016.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/11/2018) Reconheço a TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA do tema e CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) reconheço a transcendência política do tema alusivo à aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento (Lei 12.456/2011) às ações trabalhistas; III) conheço do recurso de revista quanto à aludida matéria por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JACIARA BELEM RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 319961227

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000982-51.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACIARA BELEM RIBEIRO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACIARA BELEM RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: JACIARA BELEM RIBEIRO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO: JACIARA BELEM RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WILLIAN MARTINS FERRIS AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA RECORRIDO: JACIARA BELEM RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WILLIAN MARTINS FERRIS GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao apelo das Casas Bahia e a parte do recurso de revista da Atento Brasil, nos seguintes termos: “RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id81907e5; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id df23db1). Regular a representação processual (Id 82d89fd). Preparo satisfeito (Id ea26907, 18f36f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A recorrente sustenta que não houve comprovação daprestação de serviços em favor da empresa tomadora e que a decisão viola a OrdemConstitucional (art. 5º, II, CF), o sistema legal (art. 818, CLT, art. 373, CPC) e oentendimento sumular do TST (Súm. 331, III, IV e IV). No que tange à premissa fática e o ônus da prova, as razõesrecursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatórioapresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, ateor do disposto na Súmula 126, do TST. Em relação aos fundamentos jurídicos, consta do v. acórdãoque, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de formasubsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id3214f83; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id b7431b8). Regular a representação processual (Id c2de3cb, e128d21). Preparo satisfeito (Id 5818614, 5d0f5a0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Alega preliminarmente a cerceamento ao amplo direito dedefesa (art. 5º, LV, art. 93, IX, CF, art. 474, CPC), sob o fundamento que não houveintimação das partes e do assistente técnico sobre a data da realização da períciajudicial e ausência aos principais quesitos principais e complementares. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão (prova pericial grafotécnica), não é possível constatar ofensa à disposição delei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexamepretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. No que se refere aos quesitos, as razões recursais revelam anítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não seconcebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTODA AUDIÊNCIA. Alega cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento doadiamento da audiência, com violação o preceito constitucional (art. 5º, LV, CF), eaponta divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Nos termos da atual e iterativa jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência paraintimação da testemunha ausente apenas configura cerceamento do direito de defesase comprovado o convite pela parte, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais: AgR-E-RR-20371-10.2014.5.04.0017, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 30/11/2018; E-RR-1810-18.2012.5.15.0108 Redator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/04/2018; E-RR-2300-70.2007.5.02.0401 Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-346-42.2012.5.08.0014, RedatorMinistro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL CONTRADITA DA TESTEMUNHA. NULIDADE. Alega má aplicação do entendimento sumular do TST (Súm.357), com violação ao sistema legal (art. 829, CLT, art. 447, § 3º, II, CPC). No que diz respeito ao teor dos depoimentos, dirimida acontrovérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamentodo recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos eprovas (Súmula 126 do TST). Sobre a má aplicação do entendimento sumular do TST (Súm.357) e a violação ao sistema legal (art. 829, CLT, art. 447, § 3º, II, CPC), o TribunalSuperior do Trabalho firmou o entendimento de que não torna suspeita a testemunhao simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, aindaque as ações ajuizadas pelo demandante e sua testemunha possuam identidade depedidos. Nesse sentido: E-ED-RR-96700-84.2000.5.04.0007, RelatorMinistro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,DEJT 13/10/2017; ARR-346-31.2010.5.04.0141, Relator Ministro Hugo Carlos Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/08/2018; RR-4477-34.2013.5.12.0040, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020; AIRR-11478-54.2015.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT25/10/2019; RR-811-23.2013.5.08.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, 4ª Turma, DEJT 24/08/2018; Ag-AIRR-2125-30.2014.5.03.0037, Relator MinistroBreno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-766-96.2017.5.11.0011, RelatoraDesembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 09/03/2018;RR-1494-30.2011.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, DEJT 22/11/2019; RR-1646-29.2012.5.04.0021, Relator Ministro Márcio EuricoVitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 31/08/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS A recorrente questiona a validade da prova pericial e suasconclusões, por considerar que houve violação ao previsto no art. 479, CPC, art. 5º,XXXV, CF. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A recorrente requer que seja afastada a multa processualaplicada ou, subsidiariamente, que seja reduzida. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poderdiscricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018;RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão,contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração,não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A recorrente espera o reconhecimento do cargo de chefia (art.62, II, CLT, art. 5º, II, CF). Além disso, aponta divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA A partir do conjunto probatório, a recorrente questiona aaplicação do entendimento sumular do TST (Súm. 338, I). Como é de notório saber, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recursode revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃOPREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que houve violação ao preceito legal (art. 7º, Lei nº12.546/11, Instrução Normativa 1.436/2013, da Receita Federal). Aponta divergênciajurisprudencial. Consta do v. acórdão: "6. Contribuição Previdenciária -Desoneração Sustenta a ré ser beneficiária do programade desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546/11, durante o período de duração do contrato do autor. Pretende aexclusão dos recolhimentos devidos a título de contribuiçãoprevidenciária. Improcede o inconformismo. Entende-se, da leitura do artigo 7º da Lei nº12.546/11, que a sistemática se aplica apenas aos contratos detrabalho em curso, senão vejamos: [...] Ora, o dispositivo legal supra faculta àempresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias,cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendascanceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo,extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àquelesjá encerrados e às contribuições decorrentes de condenação emprocesso judicial. Observa-se que o artigo 9º, inciso III, da Leinº 12.546/11, estabelece que para fins do disposto no artigo 7º, adata do recolhimento das contribuições obedecerá o disposto naalínea "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, isto é, orecolhimento deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequenteao da competência, o que corrobora com o entendimento oraexarado. Portanto, tem-se que a sistemática da Lei nº 12.546/2011não se aplica ao caso em apreço. Mantenho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável àscontribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma,Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível violação ao art. 7º, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, omagistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado poraquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode serinstruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos daLei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela partecontrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, doCPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DEPROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsiaem definir a validade da declaração de que a parte não possuicondições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo doseu sustento e da sua família como meio de prova da situação deinsuficiência econômica, para as reclamações trabalhistasajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídicaassegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário dequalquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência derecursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multasprocessuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência,esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir acondição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação dafalta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dosmeios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejameles diretos – testemunhas, documentos, perícias etc – ou indiretosde prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c osarts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoalda parte interessada de que não tem condições de arcar com asdespesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I),revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1ºda Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendoelementos de convicção que afastem a presunção relativa emcausa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovaçãodo preenchimento dos referidos pressupostos,independentemente de impugnação da parte contrária, sob penade indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabeconsiderar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir acomprovação da falta de condições econômicas para a concessãodo acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essasistemática, pois não delimitou meio específico de prova ouafastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, aprópria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamenteprevê que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos'. 3. Esta Turmavinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas navigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para aconcessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenasa declaração de que não possui condições de arcar com asdespesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da suafamília, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiênciaeconômica. 4. Nada obstante, o Tribunal Pleno desta Corte, nojulgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em sessão no dia 14/10/2024, firmou o entendimento de que adeclaração de miserabilidade jurídica é válida com meio dedemonstração da condição de hipossuficiência. 5. No casopresente, a Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindono acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituira validade da referida declaração ou questionamento acerca dapresunção relativa advinda da declaração de miserabilidadejurídica. 6. Nesse cenário, a Corte Regional, ao deferir àReclamante os benefícios da justiça gratuita com base nadeclaração apresentada, proferiu acórdão em conformidade com oatual entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, incidindo aSúmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices aoprocessamento da revista. Recurso de Revista não conhecido"(RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "EXECUÇÃOPREVIDENCIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais.” (fls. 4.040-4.048 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ATENTO BRASIL Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO Sustenta a ré ser beneficiária do programa de desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546/11, durante o período de duração do contrato do autor. Pretende a exclusão dos recolhimentos devidos a título de contribuição previdenciária. Improcede o inconformismo. Entende-se, da leitura do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, que a sistemática se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, senão vejamos: "Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (...)" Ora, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Observa-se que o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 12.546/11, estabelece que para fins do disposto no artigo 7º, a data do recolhimento das contribuições obedecerá o disposto na alínea "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, isto é, o recolhimento deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, o que corrobora com o entendimento ora exarado. Portanto, tem-se que a sistemática da Lei nº 12.546/2011 não se aplica ao caso em apreço. Mantenho.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que é beneficiária do programa de desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546 /11, durante o período alusivo ao contrato trabalho, devendo-se excluir da condenação a determinação de recolhimentos a título de contribuição previdenciária. Aponta violação do art. 7º, Lei nº 12.546/11, e da Instrução Normativa 1.436/2013, da Receita Federal, bem como traz arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Ao exame. A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 14/09/2009 a 23/08/2020 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A reclamada logrou demonstrar satisfeitos os requisitos do art. 896, §1º-A da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. O Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido são os precedentes: "AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 24/08/2011 a 09/11/2015. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido." (RR - 1000257-50.2017.5.02.0254, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 20/09/2022, Publicação: 23/09/2022) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados." (RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022) "B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional declarou que não há dúvida de que o objeto social da reclamada, conforme contrato social acostado aos autos, está inserido no conceito de serviços de TI ou TIC, nos termos do item III do rol constante no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008. Outrossim, ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 dispunha especificamente sobre a substituição das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991. Não obstante, a Corte de origem afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, porquanto entendeu que a forma de apuração das contribuições previdenciárias, tanto com relação à cota devida pelo empregado quanto à do empregador, deve seguir as disposições contidas na Súmula nº 368 do TST. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.’ (ARR - 1002223-03.2015.5.02.0712, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, Julgamento: 24/04/2019, Publicação: 26/04/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546/11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO . A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial" . O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (.). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese , o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. [.]" (RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EMPRESA DE TECNOLOGIA - REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA LEI 12.546/11. 1. A Lei 12.546/11 alterou o regime de contribuições previdenciárias devidas pelas categorias econômicas nela especificadas, estabelecendo a incidência dessas contribuições sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal sobre a folha de salários e remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Originalmente com vigência limitada até 31/12/14, o regime previsto na Lei 12.546/11 vem recebendo sucessivas alterações legislativas, prorrogando o prazo do benefício e incluindo novas categorias econômicas beneficiárias. 2. In casu , o Regional afastou a incidência da Lei 12.546/11, ao fundamento de que expirado o prazo dos benefícios por ela regulados, sem considerar, contudo, as sucessivas alterações do diploma normativo, incorrendo em violação do art. 7º, I, da Lei 12.546/11. 3. Desse modo, dá-se provimento ao recurso de revista do Serpro para, reformando o acórdão regional, determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo do Reclamado observe as disposições da Lei 12.546/11, em relação ao período em que se encontre submetido à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Recurso de revista provido. (Processo TST- ARR - 913-06.2016.5.06.0009, 4ª Turma , Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, Julgamento: 03/03/2021, Data de Publicação: 05/03/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Considerando-se a viabilidade de violação ao artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. O Tribunal Regional determinou que a apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento se desse nos termos da Lei nº 8.212/91, afastando a aplicação da Lei 12.546/2011, sob o fundamento de que não há possibilidade de apuração da receita bruta da reclamada por esta Justiça Especializada. Tal decisão não está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, que é no sentido de que deve ser observada a previsão da Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo TST-RR - 380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma , Relator Min. Joao Pedro Silvestrin, Julgamento: 21/04/2021, Data de Publicação: 23/04/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O regime de desoneração previdenciária instituído pela Lei nº 12.546/2011, incidente sobre a receita bruta de determinadas categorias econômicas, entre elas, empresa de transporte rodoviário, é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30.12.2013. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-380-20.2016.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/11/2018) Reconheço a TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA do tema e CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) reconheço a transcendência política do tema alusivo à aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento (Lei 12.456/2011) às ações trabalhistas; III) conheço do recurso de revista quanto à aludida matéria por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 319961211

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000982-51.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACIARA BELEM RIBEIRO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACIARA BELEM RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: JACIARA BELEM RIBEIRO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO: JACIARA BELEM RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WILLIAN MARTINS FERRIS AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA RECORRIDO: JACIARA BELEM RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WILLIAN MARTINS FERRIS GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao apelo das Casas Bahia e a parte do recurso de revista da Atento Brasil, nos seguintes termos: “RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id81907e5; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id df23db1). Regular a representação processual (Id 82d89fd). Preparo satisfeito (Id ea26907, 18f36f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A recorrente sustenta que não houve comprovação daprestação de serviços em favor da empresa tomadora e que a decisão viola a OrdemConstitucional (art. 5º, II, CF), o sistema legal (art. 818, CLT, art. 373, CPC) e oentendimento sumular do TST (Súm. 331, III, IV e IV). No que tange à premissa fática e o ônus da prova, as razõesrecursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatórioapresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, ateor do disposto na Súmula 126, do TST. Em relação aos fundamentos jurídicos, consta do v. acórdãoque, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de formasubsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id3214f83; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id b7431b8). Regular a representação processual (Id c2de3cb, e128d21). Preparo satisfeito (Id 5818614, 5d0f5a0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Alega preliminarmente a cerceamento ao amplo direito dedefesa (art. 5º, LV, art. 93, IX, CF, art. 474, CPC), sob o fundamento que não houveintimação das partes e do assistente técnico sobre a data da realização da períciajudicial e ausência aos principais quesitos principais e complementares. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão (prova pericial grafotécnica), não é possível constatar ofensa à disposição delei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexamepretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. No que se refere aos quesitos, as razões recursais revelam anítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não seconcebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTODA AUDIÊNCIA. Alega cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento doadiamento da audiência, com violação o preceito constitucional (art. 5º, LV, CF), eaponta divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Nos termos da atual e iterativa jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência paraintimação da testemunha ausente apenas configura cerceamento do direito de defesase comprovado o convite pela parte, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais: AgR-E-RR-20371-10.2014.5.04.0017, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 30/11/2018; E-RR-1810-18.2012.5.15.0108 Redator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/04/2018; E-RR-2300-70.2007.5.02.0401 Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-346-42.2012.5.08.0014, RedatorMinistro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL CONTRADITA DA TESTEMUNHA. NULIDADE. Alega má aplicação do entendimento sumular do TST (Súm.357), com violação ao sistema legal (art. 829, CLT, art. 447, § 3º, II, CPC). No que diz respeito ao teor dos depoimentos, dirimida acontrovérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamentodo recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos eprovas (Súmula 126 do TST). Sobre a má aplicação do entendimento sumular do TST (Súm.357) e a violação ao sistema legal (art. 829, CLT, art. 447, § 3º, II, CPC), o TribunalSuperior do Trabalho firmou o entendimento de que não torna suspeita a testemunhao simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, aindaque as ações ajuizadas pelo demandante e sua testemunha possuam identidade depedidos. Nesse sentido: E-ED-RR-96700-84.2000.5.04.0007, RelatorMinistro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,DEJT 13/10/2017; ARR-346-31.2010.5.04.0141, Relator Ministro Hugo Carlos Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/08/2018; RR-4477-34.2013.5.12.0040, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020; AIRR-11478-54.2015.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT25/10/2019; RR-811-23.2013.5.08.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, 4ª Turma, DEJT 24/08/2018; Ag-AIRR-2125-30.2014.5.03.0037, Relator MinistroBreno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-766-96.2017.5.11.0011, RelatoraDesembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 09/03/2018;RR-1494-30.2011.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, DEJT 22/11/2019; RR-1646-29.2012.5.04.0021, Relator Ministro Márcio EuricoVitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 31/08/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS A recorrente questiona a validade da prova pericial e suasconclusões, por considerar que houve violação ao previsto no art. 479, CPC, art. 5º,XXXV, CF. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A recorrente requer que seja afastada a multa processualaplicada ou, subsidiariamente, que seja reduzida. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poderdiscricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018;RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão,contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração,não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A recorrente espera o reconhecimento do cargo de chefia (art.62, II, CLT, art. 5º, II, CF). Além disso, aponta divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA A partir do conjunto probatório, a recorrente questiona aaplicação do entendimento sumular do TST (Súm. 338, I). Como é de notório saber, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recursode revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃOPREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que houve violação ao preceito legal (art. 7º, Lei nº12.546/11, Instrução Normativa 1.436/2013, da Receita Federal). Aponta divergênciajurisprudencial. Consta do v. acórdão: "6. Contribuição Previdenciária -Desoneração Sustenta a ré ser beneficiária do programade desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546/11, durante o período de duração do contrato do autor. Pretende aexclusão dos recolhimentos devidos a título de contribuiçãoprevidenciária. Improcede o inconformismo. Entende-se, da leitura do artigo 7º da Lei nº12.546/11, que a sistemática se aplica apenas aos contratos detrabalho em curso, senão vejamos: [...] Ora, o dispositivo legal supra faculta àempresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias,cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendascanceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo,extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àquelesjá encerrados e às contribuições decorrentes de condenação emprocesso judicial. Observa-se que o artigo 9º, inciso III, da Leinº 12.546/11, estabelece que para fins do disposto no artigo 7º, adata do recolhimento das contribuições obedecerá o disposto naalínea "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, isto é, orecolhimento deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequenteao da competência, o que corrobora com o entendimento oraexarado. Portanto, tem-se que a sistemática da Lei nº 12.546/2011não se aplica ao caso em apreço. Mantenho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável àscontribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma,Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível violação ao art. 7º, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, omagistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado poraquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode serinstruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos daLei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela partecontrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, doCPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DEPROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsiaem definir a validade da declaração de que a parte não possuicondições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo doseu sustento e da sua família como meio de prova da situação deinsuficiência econômica, para as reclamações trabalhistasajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídicaassegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário dequalquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência derecursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multasprocessuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência,esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir acondição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação dafalta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dosmeios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejameles diretos – testemunhas, documentos, perícias etc – ou indiretosde prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c osarts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoalda parte interessada de que não tem condições de arcar com asdespesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I),revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1ºda Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendoelementos de convicção que afastem a presunção relativa emcausa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovaçãodo preenchimento dos referidos pressupostos,independentemente de impugnação da parte contrária, sob penade indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabeconsiderar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir acomprovação da falta de condições econômicas para a concessãodo acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essasistemática, pois não delimitou meio específico de prova ouafastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, aprópria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamenteprevê que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos'. 3. Esta Turmavinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas navigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para aconcessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenasa declaração de que não possui condições de arcar com asdespesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da suafamília, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiênciaeconômica. 4. Nada obstante, o Tribunal Pleno desta Corte, nojulgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em sessão no dia 14/10/2024, firmou o entendimento de que adeclaração de miserabilidade jurídica é válida com meio dedemonstração da condição de hipossuficiência. 5. No casopresente, a Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindono acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituira validade da referida declaração ou questionamento acerca dapresunção relativa advinda da declaração de miserabilidadejurídica. 6. Nesse cenário, a Corte Regional, ao deferir àReclamante os benefícios da justiça gratuita com base nadeclaração apresentada, proferiu acórdão em conformidade com oatual entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, incidindo aSúmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices aoprocessamento da revista. Recurso de Revista não conhecido"(RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "EXECUÇÃOPREVIDENCIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais.” (fls. 4.040-4.048 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ATENTO BRASIL Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO Sustenta a ré ser beneficiária do programa de desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546/11, durante o período de duração do contrato do autor. Pretende a exclusão dos recolhimentos devidos a título de contribuição previdenciária. Improcede o inconformismo. Entende-se, da leitura do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, que a sistemática se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, senão vejamos: "Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (...)" Ora, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Observa-se que o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 12.546/11, estabelece que para fins do disposto no artigo 7º, a data do recolhimento das contribuições obedecerá o disposto na alínea "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, isto é, o recolhimento deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, o que corrobora com o entendimento ora exarado. Portanto, tem-se que a sistemática da Lei nº 12.546/2011 não se aplica ao caso em apreço. Mantenho.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que é beneficiária do programa de desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546 /11, durante o período alusivo ao contrato trabalho, devendo-se excluir da condenação a determinação de recolhimentos a título de contribuição previdenciária. Aponta violação do art. 7º, Lei nº 12.546/11, e da Instrução Normativa 1.436/2013, da Receita Federal, bem como traz arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Ao exame. A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 14/09/2009 a 23/08/2020 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A reclamada logrou demonstrar satisfeitos os requisitos do art. 896, §1º-A da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. O Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido são os precedentes: "AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 24/08/2011 a 09/11/2015. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido." (RR - 1000257-50.2017.5.02.0254, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 20/09/2022, Publicação: 23/09/2022) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados." (RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022) "B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional declarou que não há dúvida de que o objeto social da reclamada, conforme contrato social acostado aos autos, está inserido no conceito de serviços de TI ou TIC, nos termos do item III do rol constante no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008. Outrossim, ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 dispunha especificamente sobre a substituição das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991. Não obstante, a Corte de origem afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, porquanto entendeu que a forma de apuração das contribuições previdenciárias, tanto com relação à cota devida pelo empregado quanto à do empregador, deve seguir as disposições contidas na Súmula nº 368 do TST. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.’ (ARR - 1002223-03.2015.5.02.0712, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, Julgamento: 24/04/2019, Publicação: 26/04/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546/11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO . A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial" . O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (.). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese , o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. [.]" (RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EMPRESA DE TECNOLOGIA - REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA LEI 12.546/11. 1. A Lei 12.546/11 alterou o regime de contribuições previdenciárias devidas pelas categorias econômicas nela especificadas, estabelecendo a incidência dessas contribuições sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal sobre a folha de salários e remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Originalmente com vigência limitada até 31/12/14, o regime previsto na Lei 12.546/11 vem recebendo sucessivas alterações legislativas, prorrogando o prazo do benefício e incluindo novas categorias econômicas beneficiárias. 2. In casu , o Regional afastou a incidência da Lei 12.546/11, ao fundamento de que expirado o prazo dos benefícios por ela regulados, sem considerar, contudo, as sucessivas alterações do diploma normativo, incorrendo em violação do art. 7º, I, da Lei 12.546/11. 3. Desse modo, dá-se provimento ao recurso de revista do Serpro para, reformando o acórdão regional, determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo do Reclamado observe as disposições da Lei 12.546/11, em relação ao período em que se encontre submetido à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Recurso de revista provido. (Processo TST- ARR - 913-06.2016.5.06.0009, 4ª Turma , Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, Julgamento: 03/03/2021, Data de Publicação: 05/03/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Considerando-se a viabilidade de violação ao artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. O Tribunal Regional determinou que a apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento se desse nos termos da Lei nº 8.212/91, afastando a aplicação da Lei 12.546/2011, sob o fundamento de que não há possibilidade de apuração da receita bruta da reclamada por esta Justiça Especializada. Tal decisão não está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, que é no sentido de que deve ser observada a previsão da Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo TST-RR - 380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma , Relator Min. Joao Pedro Silvestrin, Julgamento: 21/04/2021, Data de Publicação: 23/04/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O regime de desoneração previdenciária instituído pela Lei nº 12.546/2011, incidente sobre a receita bruta de determinadas categorias econômicas, entre elas, empresa de transporte rodoviário, é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30.12.2013. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-380-20.2016.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/11/2018) Reconheço a TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA do tema e CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) reconheço a transcendência política do tema alusivo à aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento (Lei 12.456/2011) às ações trabalhistas; III) conheço do recurso de revista quanto à aludida matéria por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002223-86.2022.5.02.0605" – Página 77 de 78