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Sueli Locatelli x Nossolar Incorporação De Imóveis Ltda

ID: 327154059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002205-89.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI LOCATELLI

Polo Passivo:

NOSSOLAR INCORPORAçãO DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NEUMAYR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002205-89.2024.8.26.0477 (processo principal 1002247-29.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sueli Locatelli - Nossolar Incorporação de Imóveis Ltda … Processo 0002205-89.2024.8.26.0477 (processo principal 1002247-29.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sueli Locatelli - Nossolar Incorporação de Imóveis Ltda - Vistos. A parte exequente requer a adoção de medidas coercitivas atípicas, consistentes nobloqueio do perfil da executada na rede social Instagram (@construtoranossolar)e nasuspensão de seu registro junto ao CRECI (nº J19095), com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Embora o ordenamento jurídico admita a adoção de medidas atípicas para assegurar a efetividade da execução, tais providênciasdevem ser precedidas do esgotamento dos meios típicos de coerção patrimonial, como penhora de bens, bloqueio de ativos financeiros, entre outros. No caso concreto,não há nos autos demonstração suficiente de que foram esgotadas todas as medidas executivas ordinárias. É de conhecimento público e notório que a empresa executadapossui empreendimentos imobiliários em andamento, terrenos e escritórios comerciais, os quaispoderiam ser objeto de penhora, inclusive demobiliário, equipamentos e outros bens corpóreos. Assim, a adoção de medidas de natureza excepcional, como o bloqueio de redes sociais e a suspensão de registro profissional,mostra-se prematura, devendo ser precedida de diligências mais eficazes e menos gravosas. Diante do exposto, indefiro, por ora, os pedidos de: a)bloqueio do perfil da executada na rede social Instagram (@construtoranossolar); b)suspensão do registro da executada junto ao CRECI (nº J19095). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias,especificar e requerer novas diligências executivas típicas, como penhora de bens móveis, imóveis, veículos, valores em contas bancárias, entre outros, sob pena de inércia. Em caso de insucesso, poderá o juízo reanalisar a pretensão de petição de fls. 78/80. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL (OAB 385451/SP), LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP)

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Processo nº 1002247-49.2025.8.26.0619

ID: 328239640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-49.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSA GONçALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁLISON DANILO PENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISY MARA PERUQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-49.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Gonçalves dos Santos Silva - Vistos. Defiro à gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Rosa Gonçalv…

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Processo nº 1002247-26.2025.8.26.0659

ID: 333665316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-26.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POUSADA RECANTO DO SOSSEGO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FANTON BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-26.2025.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Pousada Recanto do Sossego Eireli - Vistos. 1) Em…

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Marlene Renzi x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 332955168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-88.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RENZI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DO VALLE WATANABE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-88.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marlene Renzi - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Fls. 140/151 e 156/158: Os embargos de dec…

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Processo nº 1002247-98.2024.8.26.0129

ID: 335127995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-98.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALCIR VíTOR MULTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMILLIY FARISCO PINHO CASALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-98.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Alcir Vítor Multini - Diante do não comparecimento da parte autora à audi…

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Processo nº 1002247-11.2025.8.26.0082

ID: 335646346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-11.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEONARDO ARAIUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-11.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.S. - Vistos. Acolho o pedido e defiro as pesquisas de endereço pelos sistemas Infojud/Renajud/Sisbajud/Siel/Serasajud/Prevju… Processo 1002247-11.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.S. - Vistos. Acolho o pedido e defiro as pesquisas de endereço pelos sistemas Infojud/Renajud/Sisbajud/Siel/Serasajud/Prevjud/Infoseg através do CPF do requerido. Solicite-se. Encontrado endereço, intime-se a parte autora para que manifeste-se. Desde já, ante a informação de fls. 26, converto a presente ação para procedimento comum sem audiência. Dessa forma, após, cite-se o requerido dos termos da ação e para que apresente defesa no prazo de 15 dias a contar de sua citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; IV - após a réplica intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão na mesma oportunidade apresentar o rol de testemunhas, lembrando que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.). Int. - ADV: RODRIGO LEONARDO ARAIUM (OAB 179098/SP)

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K. L. S. F. x G. P. Do N.

ID: 337642492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1025788-18.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. L. S. F.

Polo Passivo:

G. P. DO N.

Intimação

Advogados:

WANDERSON SANTOS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE CHAIN DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SOARES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1025788-18.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1002247-53.2022.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - K.L.S.F. - G.P.…

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Processo nº 1002247-92.2025.4.01.0000

ID: 278180500

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002247-92.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONICLEY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002247-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000095-03.2025.8.11.0051 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RONICLEY FERR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002247-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000095-03.2025.8.11.0051 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RONICLEY FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002247-92.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: RONICLEY FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por RONICLEY FERREIRA DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do requerimento administrativo e determinou que o autor emendasse a inicial. Alega o agravante que a decisão agravada, ao aplicar o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350 do STF) para exigir o prévio requerimento administrativo, incorre em erro de premissa, uma vez que o caso em tela apresenta peculiaridades que o distinguem da situação analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta que o caso em questão trata de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, situação específica não abordada no RE 631.240. Aduz que, ao cessar o auxílio-doença acidentário, o INSS tem o dever legal de avaliar se as sequelas consolidadas geraram redução da capacidade laborativa do segurado, e que a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, na hipótese de consolidação das lesões, já configura pretensão resistida por parte do INSS. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002247-92.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: RONICLEY FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. INTERESSE DE AGIR O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou o entendimento de que as demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (como a concessão de benefício) devem ser precedidas de requerimento administrativo. A interrupção do benefício de auxílio-doença sem sua conversão em auxílio-acidente, quando há consolidação das lesões resultantes de acidente, acarretando sequelas que afetam a capacidade de trabalho, configura a resistência do INSS à pretensão do segurado, conferindo-lhe o interesse de agir na demanda. Isso ocorre porque cabe à Autarquia Previdenciária, ao cessar o auxílio-doença, avaliar por meio de perícia técnica oficial se houve recuperação da capacidade laborativa do segurado, conforme o estabelecido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, não se torna necessário um requerimento administrativo prévio específico para a concessão do auxílio-acidente ou a prorrogação do benefício anterior. Se a incapacidade é permanente e decorre da mesma causa do auxílio-doença, a matéria de fato já era de conhecimento da Administração, tanto assim que o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, determina que o benefício de auxílio-acidente tenha início na data seguinte da cessação daquele, restando configurada a resistência da pretensão inicial do segurado. Logo, dispondo os benefícios da mesma causa geradora, como no presente caso, a simples cessação do benefício de auxílio-doença é suficiente para reconhecer o interesse de agir em relação ao auxílio-acidente, na medida em que fica patente que a Administração Pública, mais do que não admitir a continuidade do benefício temporário, nega a existência da própria incapacidade permanente. Veja-se jurisprudência desta eg. Corte acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADORA URBANA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 862 STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Na linha da jurisprudência do STF, esta Corte pacificou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (RE 631240, Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL, DJe-220, 10-11-2014). 2. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 1030070-22.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Inicialmente chamo o feito a ordem. A presente apelação foi julgada na sessão de 04/03/2022, todavia, a Secretaria informou que inexistiu a devida intimação do patrono da parte autora, de modo que, de ofício, deve ser anulado o julgamento anterior, para observância do devido processo legal. Anulado o acórdão, passa-se a análise do apelo. 2. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Pugna a parte autora a reforma da sentença, com a análise do mérito. 3. O autor apresentou requerimento administrativo de auxílio por incapacidade em 27/02/2014, tendo o INSS negado o direito ao benefício por ausência de incapacidade, sem analisar a possibilidade de auxílio-acidente. Levando em consideração a convertibilidade dos benefícios por incapacidade, deve ser considerado como atendido o requisito do prévio requerimento administrativo, visto que competia ao INSS conceder o benefício mais adequado à lesão do autor. A sentença, portanto deve ser anulada. 4. No caso concreto, o autor sofreu acidente de moto em 19/02/2014. O INSS não foi citado, tampouco foi realizada perícia médica judicial, de modo que deve ser reaberta a instrução processual, permitindo-se o regular processamento deste feito. 5. Acórdão anulado de ofício, ante a não intimação previa do autor para a sessão de julgamento. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, com citação da autarquia e realização de perícia médica judicial. (AC 1002786-78.2018.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 23/03/2022 PAG.). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer o interesse de agir e determinar o prosseguimento do feito, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002247-92.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: RONICLEY FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do prévio requerimento administrativo e determinou a emenda da petição inicial em ação de concessão de benefício previdenciário. 2. O agravante sustenta que o caso diz respeito a pedido de auxílio-acidente formulado após a cessação de auxílio-doença acidentário, situação que caracterizaria resistência administrativa implícita à pretensão, dispensando a exigência de novo requerimento administrativo. 3. A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir no ajuizamento de ação para concessão de auxílio-acidente, em caso de cessação de auxílio-doença acidentário, sem necessidade de novo requerimento administrativo. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou o entendimento de que as demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (como a concessão de benefício) devem ser precedidas de requerimento administrativo. 5. No entanto, no caso de cessação de auxílio-doença acidentário, sem avaliação da conversão em auxílio-acidente, a autarquia previdenciária já tem conhecimento da matéria de fato e consolida resistência tácita à pretensão do segurado. 6. A ausência de avaliação sobre sequelas permanentes, conforme previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, autoriza o reconhecimento do interesse de agir diretamente em juízo, dispensando o requerimento administrativo específico para o auxílio-acidente. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em casos análogos, a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente configura pretensão resistida por parte do INSS, sendo desnecessário requerimento administrativo prévio. 8. Agravo provido. Tese de julgamento: "1. A cessação de benefício de auxílio-doença acidentário sem avaliação da conversão em auxílio-acidente caracteriza pretensão resistida pelo INSS. 2. Nessas hipóteses, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento do interesse de agir." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1030070-22.2022.4.01.9999, Des. Fed. Nilza Reis, 9ª Turma, PJe, julgado em 11/12/2023; TRF1, AC 1002786-78.2018.4.01.9999, Juíza Fed. Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª CRP/BA, PJe, julgado em 23/03/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Alexandra Evangelista Rodrigues Marques x Banco Bradesco S.A.

ID: 301902075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012981-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA EVANGELISTA RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA RIBEIRO SANTIAGO

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HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012981-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1042599-41.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Alexandra Evangelista Rodrigues Marques - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Na forma… Processo 0012981-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1042599-41.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Alexandra Evangelista Rodrigues Marques - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), MARIANA RIBEIRO SANTIAGO (OAB 227224/SP)

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Lucas Souza Tavares x Rui Cardoso Amaral Junior

ID: 311374126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063066-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA TAVARES

Polo Passivo:

RUI CARDOSO AMARAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA TAVARES

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HENRIQUE TADEU DE PAULA MARCONDES SANTOS

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FERNANDO ROSSETTI AZEVEDO

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Processo 1063066-41.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Lucas Souza Tavares - Rui Cardoso Amaral Junior - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com funda… Processo 1063066-41.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Lucas Souza Tavares - Rui Cardoso Amaral Junior - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, ressalto que o artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E complementa o artigo 99, § 3º, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por tais fundamentos, diante dos documentos juntados aos autos, DEFIRO AO AUTOR E AO REQUERIDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Deste modo, determino a afixação de uma tarja amarela no processo, nos termos do artigo 192, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. PRIC - ADV: HENRIQUE TADEU DE PAULA MARCONDES SANTOS (OAB 488586/SP), LUCAS SOUZA TAVARES (OAB 439000/SP), FERNANDO ROSSETTI AZEVEDO (OAB 275869/SP)

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