Resultados para "1002521-07.2023.8.26.0482" – Página 77 de 80

Douglas Da Silva Andrade e outros x Arlek Fabiano Da Silva Roza

ID: 280271963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012803-07.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA ANDRADE JANAINA DA COSTA OLIVEIRA SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Polo Passivo:

ARLEK FABIANO DA SILVA ROZA

Despacho

Advogados:

LEANDRO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012803-07.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012803-07.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Solar Power Photovoltaic Ltda - Apelante: Janaina da Costa Oliveira - Apelante: Douglas da Silva Andrade - Apelado: Arlek Fabiano da Silva Roza (Justiça Gratuita) - VOTO nº 44500. Apelação. Ação de Rescisão Contratual com tutela de urgência. Sentença de Procedência. Recurso da ré. Gratuidade judiciária requerida nas razões recursais. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada (art. 1.007, caput, do CPC/2015). Recurso não conhecido. Da r. sentença (fls. 305/309) que julgou procedente o pedido para declarar a rescisão contratual entre as partes; condenar os requeridos a restituírem os valores desembolsados com a aquisição do produto, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir do desembolso, e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação; condenar os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir desta decisão (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela incidência da taxa SELIC,deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação, recorrem os réu. Postulam, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual (fls. 312/345). O autor apelado apresentou contrarrazões (fls.384/389). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. É processualmente inviável conhecer do recurso de apelação em razão da falta de atendimento do basal requisito de admissibilidade alusivo ao recolhimento do preparo. Com efeito, no corpo do recurso de apelação, o réu requereu a concessão de gratuidade judiciária, a qual fora indeferida, nos moldes do despacho de fls. 396/400. Referida decisão determinou o recolhimento do preparo, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção, com disponibilização no DJE em 15/04/2025 (cf. certidão de fls. 401). O prazo para manifestação ou recolhimento das custas transcorreu in albis. Como sabido, a consequência para a desídia no recolhimento do preparo recursal é a aplicação da pena de deserção, resultando, em última instância, no não conhecimento da apelação. Anotem-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, verbis: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito industrial. Ação revisional. Benefício da gratuidade de justiça indeferido (art. 99, § 7º, do CPC). Intimação para recolhimento não atendida. Falta que implica deserção (arts. 101, § 2º, e 1.007, CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1023555-30.2016.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) APELAÇÃO. Mandato. Ação monitória julgada improcedente e procedentes os embargos. Apelo dos embargantes versando exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o embargado. Impossibilidade. Gratuidade da justiça concedida em favor da parte ré. Incidência do § 5º, do art. 99, do NCPC. Recurso não preparado no prazo concedido (art. 99, § 7º, do NCPC). Afronta ao art. 1.007 do NCPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação 1005250-38.2015.8.26.0562; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Inteligência do §7º, do art. 99 do CPC/2015 Gratuidade negada. DESERÇÃO CONFIGURADA INÉRCIA Devidamente intimado, o apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal Aplicação do art. 1.007, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1011989-77.2017.8.26.0361; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Não há, pois, nenhuma quadra processual que permita a apreciação de recurso deserto. Por fim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já decidira, verbis: Os honorários advocatícios recursais são aplicáveis nas hipóteses de não conhecimento integral ou de improvimento do recurso grifei (EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL nº. 1.573.573 RJ e EDcl no RECURSO ESPECIAL nº. 1.689.022 PR, ambos de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Nesse mesmo sentido, confira-se: E.D. nº. 1036115-44.2016.8.26.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLÁUDIO GODY, j. em 15.07.2019; E.D. nº. 1014816-19.2018.8.26.0008/50000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALBERTO GOSSON, j. em 11.07.2019; e E.D. nº. 1002222-38.2018.8.26.0439/50000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. NILTON SANTOS OLIVEIRA, j. em 30.04.2019. Ademais, aquele mesmo Tribunal Superior já fixara a tese de que é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). Dessa forma, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado do apelado, é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor da condenação. Por esses fundamentos, não conheço do recurso. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - Leandro Martins Alves (OAB: 250151/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirceu Biolchi x Procurador Da Fazenda Nacional e outros

ID: 304776093

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002521-06.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU BIOLCHI

Polo Passivo:

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VICTOR HUGO DE LIMA

Sentença Tipo C

Advogados:

ANNA CAROLINA NOVAES PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002521-06.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002521-06.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIRCEU BIOLCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA CAROLINA NOVAES PESSOA - MG98231 POLO PASSIVO: Victor Hugo de Lima e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DIRCEU BIOLCHI impetrado contra VICTOR HUGO DE LIMA, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, objetivando a concessão de ordem para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário no valor de R$ 1.285.000,00 (um milhão e duzentos e oitenta e cinco mil reais), oriundo da execução fiscal n. 1001309-81.2023.4.01.3908, bem como a retirada de seu nome do CADIN. Sustenta o impetrante que a dívida fiscal em discussão se encontra devidamente garantida por meio de penhora de rebanho bovino, composto por 514 cabeças de gado da raça Nelore, avaliadas em R$ 1.650.672,00, valor superior ao débito exigido. Alega que, não obstante a formalização da penhora, a autoridade impetrada, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, recusou-se a reconhecer a suspensão da exigibilidade da dívida, o que ensejou a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, causando-lhe graves prejuízos. Afirma que houve cerceamento de defesa, na medida em que o Juízo da execução fiscal não apreciou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a retira da inscrição no Cadin. Ao final, a concessão da segurança, confirmando-se a medida liminar. Em 18 de novembro de 2024, foi postergada a análise do pedido liminar para após as informações. Na oportunidade, foi determinada a notificação da autoridade coatora para a apresentação de informações, assim como a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e ao Ministério Público Federal (id. 2158322312). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (id. 2159574847). A União (Fazenda Nacional) requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009 (id. 2159831016). Intimada a autoridade coatora (id. 2164752836), houve a apresentação de informações pelo Procurador-Regional da Fazenda Nacional, arguindo, preliminarmente, inexistência de ato coator, bem como a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, sustentando que a manifestação do Procurador da Fazenda Nacional não configura ato administrativo, mas sim exercício regular da função processual no âmbito da execução fiscal. Argumentou que os bens penhorados são insuficientes para garantir integralmente o crédito, considerando que a dívida atualizada alcança o montante de R$ 1.398.160,62, enquanto a avaliação do rebanho penhorado perfaz o valor de R$ 1.285.000,00. Ao final, pugnou pela denegação da segurança (id. 2164029051). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante os ditames do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º, da Lei n. 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. De início, observa-se que não há ato administrativo praticado pela autoridade impetrada que configure coação passível de controle pela presente via. A manifestação do Procurador da Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal configura mero exercício da atividade processual, consistente em petição destinada à manifestação sobre aspectos da execução, especialmente quanto à suficiência ou não dos bens penhorados, sem qualquer caráter decisório, vinculativo ou impositivo. Trata-se, portanto, de ato jurídico processual, cuja apreciação cabe ao Juízo da execução, não se revestindo das características de ato administrativo passível de controle por meio de mandado de segurança. Além disso, parte da insurgência do impetrante dirige-se, na realidade, contra a condução processual do próprio Juízo da execução fiscal, em razão da não apreciação de exceção de pré-executividade por ele apresentada, logo, nesse aspecto, assiste razão à impetrada quanto à ilegitimidade da autoridade coatora indicada pelo impetrante. Desse modo, constatada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da inexistência de ato administrativo que configure coação ou ameaça a direito líquido e certo, bem como diante da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora no que se refere ao cerceamento de defesa pela não apreciação da exceção de pré-executividade, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege. Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002521-12.2024.4.01.3906

ID: 307529349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002521-12.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA NICOLI SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELVENNY ABRANTES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002521-12.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002521-12.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITORIA NICOLI SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELVENNY ABRANTES DA SILVA - PB23919 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso II, do CPC), tendo em vista que não há mais provas a serem produzidas. A própria parte autora requereu o julgamento antecipado, motivo pelo qual não houve cerceamento de defesa. Pretende a parte autora a condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade (NB 225.869.275-4), em face do nascimento de seu filho Edrick Souza da Silva, em 19.02.2024, conforme certidão de nascimento juntada no ID 2122921669. Decido. O salário-maternidade, como sabido, é benefício pago à segurada gestante durante o período de 120 (cento e vinte) dias de afastamento de suas atividades, no prazo de 28 (vinte e oito) dias antes e 91 (noventa e um) dias após o parto, fixado em atestado médico fornecido pelo SUS ou por perícia médica do INSS. Ocorrendo parto antecipado, o benefício é pago 120 (cento e vinte) dias após o parto, e, em caso de aborto não criminoso, por duas semanas. Nesse passo, observe-se que os requisitos que a lei estipula para que a autora faça jus ao benefício pleiteado são: a) a qualidade de segurada da Previdência Social; b) o cumprimento da carência de 10 (dez) contribuições mensais, como disciplinado na norma constante do art. 25, III, da Lei n. 8.213/91 – sendo dispensada, em se tratando de segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, conforme artigo 26, VI, da Lei n. 8.213/91 –, e c) o parto ou a adoção. Comprovado pela autora o parto de seu filho, Edrick Souza da Silva, em 19.02.2024, com a juntada da certidão de nascimento no ID 2122921669. Analisando o processo administrativo relativo ao pedido de salário-maternidade da autora, verifico que assiste razão o INSS ao indeferir o pleito em razão da perda da qualidade de segurada da autora. Observo no extrato CNIS (ID 2123205571) que a autora manteve vínculo empregatício de 01.01.2021 a 31.01.2022 com o Município de Cachoeira do Piriá. Nos termos do art. 15 da Lei n. 8.213/91, "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] §2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.". Embora o texto legal imponha a comprovação da situação de desemprego por meio de registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, é firme na jurisprudência que essa comprovação pode ser feita por outros meios admitidos em direito. Nesse sentido, é a jurisprudência da TNU (súmula 27): "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". No caso dos autos, a autora traz apenas e-mails enviando currículo, o que, por si só, não comprova o desemprego involuntário. Tais e-mails são das seguintes datas: 21/11/2022, 29/11/2022, 09/11/2022 e 20/12/2022.Logo, não há início de prova material idôneo. Cabe ressaltar que a parte sequer requereu produção de prova testemunhal e pediu o julgamento antecipado da lide. Logo, não houve cerceamento de defesa. Portanto, sem comprovação do desemprego involuntário, não há como considerar prorrogado o período de graça. Assim, a parte autora não tinha a qualidade de segurada, para fins do benefício previdenciário pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. Assinado eletronicamente JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirceia Queiroz Moro e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 316031816

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002521-10.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO PATRICIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002521-10.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: PATRICIA SANTOS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002521-10.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: PATRICIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b445b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por PATRICIA SANTOS DA SILVA em face de SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (primeira Reclamada) e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (segunda Reclamada) para determinar que a primeira Reclamada forneça à Reclamante, em cinco dias a contar do trânsito em julgado, as guias necessárias ao saque do FGTS, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 à Reclamante e de ser expedido alvará pela Secretaria desta Vara. Condeno, ainda, as Reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, a pagarem à Reclamante: a) adicional de insalubridade de mais 20%, calculado sobre os salários mínimos fixados legalmente em âmbito federal, com reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13os salários e aviso prévio; b) todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 40 horas trabalhadas na semana; a partir da 41ª hora, inclusive, são devidas todas as demais horas trabalhadas na semana, considerando a hora noturna reduzida, enriquecidas do adicional de 90%. Devem ser considerados todos os critérios fixados no item “7” da fundamentação; c) reflexos do item “b” em DSR’s, férias + 1/3, 13os salários e aviso prévio; d) indenização em valor equivalente a 40 minutos por dia de trabalho em que o intervalo usufruído foi de apenas 20 minutos, enriquecida do adicional de 50%; e) indenização em valor equivalente ao período suprimido do intervalo interjornadas mínimo de onze horas entre os dias 03/04/2024 e 04/04/2024, enriquecida do adicional de 90%; f) diferenças de vale refeição (natureza indenizatória), devido em relação a todos os dias trabalhados; g) FGTS + 40% nos termos do item “14” da fundamentação. As Reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, devem pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pela Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Também condeno a Reclamante a pagar honorários advocatícios em relação aos pedidos integralmente rejeitados, diretamente aos advogados constituídos pelas Reclamadas, no importe de 5% sobre os valores de tais pedidos, sem prejuízo de atualização monetária até o pagamento. Esta condenação é única e deverá ser dividida em partes iguais pelas Reclamadas; e caso o valor devido pela Reclamante não seja pago espontaneamente no prazo de até oito dias contados do trânsito em julgado, deverá ser deduzido do crédito deferido nesta sentença. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (rol de pedidos ao final desta peça processual), sem prejuízo, contudo, da incidência da prescrição quinquenal e da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Diante do deferimento do adicional de insalubridade, a primeira Reclamada deve fornecer à Reclamante a guia Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) reconhecendo tal condição, no grau apurado, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada a pagar ao Reclamante multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer, limitada a R$ 30.000,00. As Reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, também devem pagar R$ 4.500,00 à Sra. DIRCÉIA QUEIROZ MORO a título de honorários periciais, sem prejuízo de atualização monetária até o efetivo pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença). A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos (conforme prova documental já produzida nos autos). Recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação Custas pelas Reclamadas, solidariamente (pois ambas são sucumbentes), no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 50.000,00, das quais a segunda Reclamada fica isenta, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Não havendo a interposição de Recurso Ordinário voluntário, desnecessária remessa de ofício ao E. TRT da 2ª Região, nos termos do art. 496, §3°, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), conforme reconhecido pela Súmula n° 303 do E. TST. Nos termos do art. 899, §10, da CLT, a primeira Reclamada ficará isenta de depósito recursal caso demonstre, no momento da interposição de recurso, e pelos meios apropriados, que é entidade de caráter filantrópico. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirceia Queiroz Moro e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 316031820

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002521-10.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO PATRICIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002521-10.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: PATRICIA SANTOS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002521-10.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: PATRICIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b445b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por PATRICIA SANTOS DA SILVA em face de SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (primeira Reclamada) e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (segunda Reclamada) para determinar que a primeira Reclamada forneça à Reclamante, em cinco dias a contar do trânsito em julgado, as guias necessárias ao saque do FGTS, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 à Reclamante e de ser expedido alvará pela Secretaria desta Vara. Condeno, ainda, as Reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, a pagarem à Reclamante: a) adicional de insalubridade de mais 20%, calculado sobre os salários mínimos fixados legalmente em âmbito federal, com reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13os salários e aviso prévio; b) todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 40 horas trabalhadas na semana; a partir da 41ª hora, inclusive, são devidas todas as demais horas trabalhadas na semana, considerando a hora noturna reduzida, enriquecidas do adicional de 90%. Devem ser considerados todos os critérios fixados no item “7” da fundamentação; c) reflexos do item “b” em DSR’s, férias + 1/3, 13os salários e aviso prévio; d) indenização em valor equivalente a 40 minutos por dia de trabalho em que o intervalo usufruído foi de apenas 20 minutos, enriquecida do adicional de 50%; e) indenização em valor equivalente ao período suprimido do intervalo interjornadas mínimo de onze horas entre os dias 03/04/2024 e 04/04/2024, enriquecida do adicional de 90%; f) diferenças de vale refeição (natureza indenizatória), devido em relação a todos os dias trabalhados; g) FGTS + 40% nos termos do item “14” da fundamentação. As Reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, devem pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pela Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Também condeno a Reclamante a pagar honorários advocatícios em relação aos pedidos integralmente rejeitados, diretamente aos advogados constituídos pelas Reclamadas, no importe de 5% sobre os valores de tais pedidos, sem prejuízo de atualização monetária até o pagamento. Esta condenação é única e deverá ser dividida em partes iguais pelas Reclamadas; e caso o valor devido pela Reclamante não seja pago espontaneamente no prazo de até oito dias contados do trânsito em julgado, deverá ser deduzido do crédito deferido nesta sentença. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (rol de pedidos ao final desta peça processual), sem prejuízo, contudo, da incidência da prescrição quinquenal e da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Diante do deferimento do adicional de insalubridade, a primeira Reclamada deve fornecer à Reclamante a guia Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) reconhecendo tal condição, no grau apurado, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada a pagar ao Reclamante multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer, limitada a R$ 30.000,00. As Reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, também devem pagar R$ 4.500,00 à Sra. DIRCÉIA QUEIROZ MORO a título de honorários periciais, sem prejuízo de atualização monetária até o efetivo pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença). A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos (conforme prova documental já produzida nos autos). Recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação Custas pelas Reclamadas, solidariamente (pois ambas são sucumbentes), no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 50.000,00, das quais a segunda Reclamada fica isenta, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Não havendo a interposição de Recurso Ordinário voluntário, desnecessária remessa de ofício ao E. TRT da 2ª Região, nos termos do art. 496, §3°, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), conforme reconhecido pela Súmula n° 303 do E. TST. Nos termos do art. 899, §10, da CLT, a primeira Reclamada ficará isenta de depósito recursal caso demonstre, no momento da interposição de recurso, e pelos meios apropriados, que é entidade de caráter filantrópico. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002521-87.2025.8.26.0271

ID: 330823414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002521-87.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRACE KELLY FERNANDES PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002521-87.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Grace Kelly Fernandes Pedro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na … Processo 1002521-87.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Grace Kelly Fernandes Pedro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: i) DETERMINAR que a Ré realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA e, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas àcorreção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Regina Mendes Sesper x Bonilha E Furquim Odontologia Ltda. - Odonto Company

ID: 291591890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004027-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA REGINA MENDES SESPER

Polo Passivo:

BONILHA E FURQUIM ODONTOLOGIA LTDA. - ODONTO COMPANY

Intimação

Advogados:

THAIANNE SANTIAGO MENDES OLIMPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE CRISTINA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA APARECIDA MENDES MARTINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004027-64.2025.8.26.0482 (processo principal 1014743-07.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Regina Mendes Sesper - Bonilha… Processo 0004027-64.2025.8.26.0482 (processo principal 1014743-07.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Regina Mendes Sesper - Bonilha e Furquim Odontologia Ltda. - Odonto Company - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 969,74, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), THAIANNE SANTIAGO MENDES OLIMPIO (OAB 457092/SP), MARIANA APARECIDA MENDES MARTINELI (OAB 477345/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Teixeira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 308919896

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002521-77.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE MARINHO DAMASCENO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002521-77.2025.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002521-77.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MAURO TEIXEIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Ao ID n. 193604068, determinada a emenda inicial, a fim de que a parte autora demonstrasse a sua condição de hipossuficiência econômica ou efetuasse o recolhimento das custas processuais, bem como juntasse o contrato bancário que pretende a revisão, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora deixou transcorrer o prazo para emendar a inicial, conforme certidão de decurso de prazo ao ID n. 197240970. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Na dicção do art. 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o autor não cumpra a diligência acima, o juiz indeferirá a petição inicial, sem julgamento de mérito. Da análise do feito, verifico que após ter sido determinado que autora emendasse a inicial demonstrando a condição de hipossuficiência econômica, esta deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. É cediço que nos casos de extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (inteligência do art. 485, incisos II e III, e §1º, do CPC). Contudo, na presente hipótese, a extinção dar-se-á pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, as quais são fundamentais ao prosseguimento do feito, quando desrespeitado pelo próprio autor da ação. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO – APELAÇÃO DESPROVIDA – EXTINÇÃO MANTIDA. O descumprimento da intimação para comprovação do pagamento das custas processuais, possibilita o indeferimento da petição inicial. (N.U 1037145-40.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ATOS E DILIGÊNCIAS – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER A EMENDA DA INICIAL – NÃO OBSERVÂNCIA – DESÍDIA CONFIGURADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inobservância da determinação de emenda da petição inicial, no prazo legal, acarreta o seu indeferimento e, consequentemente, a extinção da demanda, sendo prescindível a intimação pessoal da parte autora para sanar a irregularidade. (N.U 1008509-18.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, uma vez que o fato gerador desta é a distribuição da ação, com a movimentação da máquina judiciária. Contudo, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, posto que a parte requerida não fora citada. A corroborar o exposto acima, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL. INCONGRUÊNCIA. CORREÇÃO. - JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIA DETERMINADA NOS AUTOS PARA EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada incongruência entre o resultado da demanda e o dispositivo da sentença, possível declarar sua nulidade parcial, de ofício, a fim de sanar o vício. 2. Na hipótese de indeferimento da inicial pelo não cumprimento da emenda determinada, não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para extinção do processo, consoante se infere da redação do art. 284, parágrafo único, do CPC/73. 3. “A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. [...]” (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) 4. A concessão de assistência judiciária gratuita está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 5. A movimentação da máquina judiciária e o fato de que foi a parte autora, ora Apelante, que ao não atender o comando judicial para emenda da petição inicial deu ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, sua condenação ao pagamento das custas processuais deve ser mantida. (N.U 0001306-31.2013.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2019, Publicado no DJE 21/03/2019). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adimilson Jose De Campos Junior x Telefônica Brasil S.A.

ID: 293385983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1002521-54.2016.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON JOSE DE CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

KARLA SOUZA CARDOSO MILHORANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002521-54.2016.8.26.0481 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adimilson Jose de Campos Junior - Telefônica Brasil S.A. - O título executivo jud… Processo 1002521-54.2016.8.26.0481 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adimilson Jose de Campos Junior - Telefônica Brasil S.A. - O título executivo judicial juntado aos autos determinou o seguinte: "Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de Telecomunicações de São Paulo S.A - Telesp e Telecomunicações Brasileiras S.A - Telebrás, declarando nula, inválida e ineficaz a cláusula 2.2 constante nos contratos celebrados a partir de 25.08.96, abstendo-se de continuarem a fazer sua aplicação nas avenças já pactuadas e, de inseri-las nos ajustes que venham a celebrar doravante, condenando, ainda, as rés solidariamente a: 1)a emitir as ações, de acordo com o valor dos contratos integralizados, consistentes nas ações preferenciais e ordinárias, entregando-as aos subscritores, ou fazendo seu pagamento, na forma mais favorável ao consumidor adquirente de plano de expansão de linha telefônica no Estado de São Paulo, com base no valor patrimonial, de conformidade com a obrigação assumida na cláusula 2.1, do contrato denominado de participação financeira em investimentos para expansão e melhoramentos dos serviços públicos de comunicações e outras avenças, sob pena de: 2) - no caso de seu descumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, incorrerem no pagamento da multa que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), por contrato não cumprido,acrescido de correção monetária desde o ajuizamento desta ação, juros de mora de 1% ao mês, calculados da citação. Suportarão, ainda, as rés, o pagamento: 3)- das custas processuais, sendo que, o recolhimento das multas impostas cujo valor devido em seu montante será apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento (art. 606, do CPC) efetuar-se-á na conta do Fundo Estadual de reparação de interesses difusos lesados,nos termos do art. 13, da Lei 7.347/85" (fl. 23). Verifico que a parte pretende rediscutir matéria já transitada em julgado, o que não se mostra possível. Depreende-se da sentença proferida (fls. 42/48) que seu conteúdo alcança todos os consumidores que aderiram ao contrato do Plano de Expansão Telefônica no Estado de São Paulo (PEX), celebrados a partir de 25/08/1996 até a extinção dessa modalidade contratual, ocorrida em 30/06/1997, por força do art. 5º da Portaria de nº 261/1997 do Ministério de Estado das Telecomunicações, porquanto nesses contratos está inserida a Cláusula 2.2, declarada nula. Portanto, fazem jus ao recebimento da diferença havida entre o pagamento pelas ações quem adquiriu as linhas entre 25/08/1996 (como fixado na sentença da ação coletiva) e 30/06/1997 (Portaria 261/97). A própria, em contestação, afirma que o autor realizou contrato com a TELESP nos termos da Portaria nº 261/1997. No mais, para se aferir o quantum da execução, derivado do reflexo econômico das ações que eventualmente deixaram de ser repassadas ao exequente, mostra-se necessária a prévia liquidação do título, mormente se vista a discordância da executada. Para a perícia judicial, nomeio a perita JULIA PAIXÃO DE MORAES (juliapaixaom.d@gmail.com), devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Por ter sido sucumbente na ação de conhecimento, caberá à ré o adiantamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão. Nesse sentido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS.ADIANTAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. 1. Havendo fixação de sucumbência na fase de conhecimento, cabe ao sucumbente pagamento da verba honorária pericial na fase de liquidação de sentença. 2. No caso, ambas as partes são vencidas e vencedoras reciprocamente. Assim, cabe a elas arcar com metade dessa despesa. O pagamento, pelo autor, de metade da verba, então, não pode ser repetido pelo réu. 3. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076780-88.2016.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2016; Data de Registro: 16/05/2016, g.n.) 1. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), impugnar a indicação e formular quesitos (art. 465, § 1º CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 1.1. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que apresente a proposta de honorários e, após, dê-se ciência às partes para manifestação. 1.2. Havendo recusa dos honorários, intime-se o perito para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para os autos para análise da impugnação e arbitramento dos honorários. 1.3. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir, intimem-se as partes para que providenciem o depósito do montante que lhe é devido no prazo de 10 (dez) dias. 1.4 Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, sendo que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. 1.5 Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso, e informar se ainda há interesse na produção de prova testemunhal. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), KARLA SOUZA CARDOSO MILHORANÇA (OAB 345035/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002521-43.2025.8.26.0318

ID: 311168583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002521-43.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUCILéIA TAVERNY SALES DA COSTA PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE SAVASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002521-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Auciléia Taverny Sales da Costa Paula - Vistos. O valor da causa nas ações de Extinção de Condomínio deve correspo… Processo 1002521-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Auciléia Taverny Sales da Costa Paula - Vistos. O valor da causa nas ações de Extinção de Condomínio deve corresponder ao valor de avaliação do bem objeto do pedido. Nesse sentido: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PRESTAÇÃO DE CONTAS. (...) 3. Valor da causa. Na extinção de condomínio o valor da causa é "o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido", por aplicação analógica do art. 292, IV, do CPC. O valor do pedido de arbitramento de aluguéis indenizatórios por uso exclusivo dos imóveis corresponde a 12 vezes (art. 292, § 2º, do CPC) os valores dos aluguéis, dividido pela cota parte de titularidade da autora. Valor da causa alterado de ofício. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10861803720168260100 SP 1086180-37.2016.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 15/05/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019) - NEGRITEI. Assim, no caso, como há também a cobrança de aluguéis, tem-se como correto para a fixação do valor da causa, a soma (a) do valor correspondente ao valor do imóvel (valor venal por exemplo), (b) do valor dos aluguéis atrasados vencidos e não pagos até o ajuizamento da ação, e (c) o correspondente a uma anuidade (12 meses) dos alugueis (12x o valor mensal do aluguel), nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC/2015. Logo, deverá a parte autora EMENDAR A INICIAL para atribuição correta do valor da causa, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora colacionar nos autos a certidão de matrícula do imóvel (nº 19.276) atualizada e o trânsito em julgado da sentença anexada às fls. 12/20. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 268879/SP), GABRIEL HENRIQUE SAVASSI (OAB 440761/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 792 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes