Resultados para "1002967-21.2025.8.26.0003" – Página 77 de 83

Processo nº 1002967-11.2025.8.26.0168

ID: 303557234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-11.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEDEãO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gedeão Ribeiro da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação… Processo 1002967-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gedeão Ribeiro da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Até 28.04.1995 (edição da Lei nº 9.032/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional bastando que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n. 53.831 e 83.080/79. Com o advento da referida Lei, a partir de 29.04.1995, a comprovação da atividade especial passou a ser efetuada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, além de ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. A comprovação da exposição aos agentes nocivos se dá por meio de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) assinado por médico competente, sem prejuízo de eventual perícia judicial, quando necessária. O trabalho rural exige comprovação documental e complementação por prova testemunhal idônea. Alega a parte autora que preenchia todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, porém, na via administrativa teve seu pedido indeferido. Recebo o pedido inicial e determino a citação do instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação pessoal (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias à comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide, inclusive eventual laudo pericial já produzido em outra ação e com relação à empresa e atividade exercida pelo segurado; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Caso a parte autora não tenha juntado aos autos, serve a presente como ofício à(s) empresa(s) mencionada(s) no pedido inicial, solicitando o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP referente às atividades exercidas pela parte autora, juntamente com os laudos técnicos, cujo encaminhamento caberá à parte interessada, comprovando-se o protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Serve a presente como termo de vista à Advocacia Pública, cuja citação ocorrerá automaticamente mediante portal eletrônico. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002967-78.2025.8.26.0566

ID: 326430776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002967-78.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE SOUZA ANDADRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-78.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raphael de Souza Andadre - Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 1002967-78.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raphael de Souza Andadre - Trata-se de embargos de declaração opostos por Raphael de Souza Andrade contra a sentença proferida nos autos, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando omissão quanto ao remanescente do pedido constante do item "c" da petição inicial. O embargante sustenta que a sentença, embora tenha declarado a nulidade dos Processos Administrativos de Cassação do Direito de Dirigir nº 14/2023 e 15/2023, restou omissa quanto à parte final do pedido do item "c" da exordial, que pleiteava a declaração de nulidade de "quaisquer outros que tenham sido ou serão instaurados indevidamente após a tradição do veículo". Argumenta que tal omissão compromete a completude da prestação jurisdicional e pode permitir a instauração futura de novos procedimentos administrativos ilegais com base em infrações a ele atribuídas, após a data da tradição do veículo. Os embargos de declaração merecem acolhimento. Quanto ao mérito do pedido omitido, aplicam-se os mesmos fundamentos que ensejaram a procedência em relação aos processos já anulados. Conforme restou demonstrado nos autos e reconhecido na sentença embargada, o autor alienou o veículo Hyundai Sonata GLS, placa FEO6658, em 12 de outubro de 2017, mediante contrato particular de compra e venda com firma reconhecida (fls. 10/12), sendo que as infrações que motivaram os processos administrativos ocorreram em junho de 2019, ou seja, após a tradição do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, já invocada na sentença embargada, estabelece que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação quando comprovada a alienação do veículo antes da ocorrência das infrações, afastando-se a responsabilidade do antigo proprietário. Tal entendimento se aplica não apenas aos processos específicos já anulados, mas a qualquer procedimento administrativo que tenha por fundamento infrações cometidas após a data da alienação comprovada (12/10/2017), sob pena de se permitir a perpetuação de ilegalidade já reconhecida por este Juízo. A declaração de nulidade abrangente é medida que se impõe para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e evitar a multiplicação desnecessária de demandas sobre questão idêntica. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Raphael de Souza Andrade para, sanando a omissão apontada, complementar o dispositivo da sentença embargada nos seguintes termos: Em relação ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, julgo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, confirmando-se a tutela antecipada, para: a) Declarar a nulidade dos Processos Administrativos de Cassação do Direito de Dirigir nº 14/2023 e 15/2023; b) Declarar a nulidade de quaisquer outros processos administrativos que tenham sido ou venham a ser instaurados com base em infrações de trânsito atribuídas ao autor e cometidas após 12 de outubro de 2017 (data da alienação do veículo), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença embargada. - ADV: MARCOS ROBERTO GARCIA FILHO (OAB 437408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010921-21.2025.8.26.0003

ID: 308682952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010921-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WANDA MONTEIRO DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010921-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wanda Monteiro da Silva Maia - Vistos. Fls.66/72: Interpreto a manifestação como pedido de Desistência. Isso … Processo 1010921-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wanda Monteiro da Silva Maia - Vistos. Fls.66/72: Interpreto a manifestação como pedido de Desistência. Isso porque, embora não tenha ocorrido a triangulação da relação processual, dado que o pedido ocorreu em momento anterior à citação, a motivação não está atrelada ao não pagamento de custas, e sim à impossibilidade de o patrono entrar em contato com a autora, não tendo atingido os requisitos necessários para excetuar a regra da desistência. É o que se infere da interpretação a contrario sensu do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA . INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE . 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2 . Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015 . 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5 . O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020 - grifo nosso). Considerando o acima exposto, HOMOLOGO a desistência, manifestada a fls.66, para que produza os seus efeitos legais e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Em não tendo apresentado procuração com firma reconhecida, conforme determinado a fls.38/40, serão devidas custas pelo patrono da autora, nos termos do artigo 104, § 2º do CPC: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. (grifo nosso). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.R.I. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001237-21.2025.8.26.0003

ID: 301012824

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001237-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO E RECUPERADORA VULCAO LTDA ILSA GONCALVES VIVIANE GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001237-21.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ILSA GONCALVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB SP164519) AUTOR : COMERCIO E RECUPERADORA VULCAO LTDA ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001237-21.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ILSA GONCALVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB SP164519) AUTOR : COMERCIO E RECUPERADORA VULCAO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB SP164519) AUTOR : VIVIANE GONCALVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB SP164519) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil, que dispõe: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, os fatos apresentados pela parte autora e documentos juntados aos autos são suficientes para constatação, ao menos neste juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos previstos no mencionado dispositivo legal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o Banco ITAÚ suspenda todas cobranças/débito em conta corrente do CREDIÁRIO realizado na conta corrente: 68221-1, especialmente da 02ª (segunda) à 20ª (vigésima) parcela no valor unitário de R$ 911,32 (novecentos e onze reais e trinta e dois centavos), cada parcela, a vencer em 05/07/2025 e todo dia 05 dos meses subsequentes, em nome da autora “VIVIANE”, até decisão final deste processo. Cópia desta servirá como ofício, devendo ser protocolada pelo interessado e comprovada nos autos. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento da carta de citação/intimação, sob pena de revelia, podendo formalizar proposta de acordo em seus termos, caso assim deseje. 3. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 028, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo , não da juntada aos autos do comprovante de citação ou intimação. 4. O silêncio quanto ao interesse na realização de acordo, será interpretado como concordância com o julgamento antecipado e os autos deverão voltar conclusos para prolação de sentença (após a a vinda da contestação ou no silêncio). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016159-21.2025.8.26.0003

ID: 310875186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016159-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CANDIDO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016159-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rafael Candido Santiago - Vistos. 1. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória … Processo 1016159-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rafael Candido Santiago - Vistos. 1. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 3. Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida. Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS. A consignação em juízo também é descabida, pois pretende o requerente o depósito de valores diversos dos contratados, sendo que a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente. Nesse sentido: agravo de instrumento nº 1.178.199-0/9, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017420-21.2025.8.26.0003

ID: 325899977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017420-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENICLEJO SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017420-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geniclejo Santos Lima - Vistos. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo… Processo 1017420-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geniclejo Santos Lima - Vistos. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf. TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000). Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade sigilo do documento (ProvimentoCGnº13/2023). De acordo com o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é presumidamente verdadeira a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, tal presunção é apenas relativa, uma vez que aConstituição Federal, em seu art.5º, inc.LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A lei não fixa nenhum critério objetivo para fins de aferição da insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado analisar as condições das partes quando alegarem a condição e determinar, em sendo o caso, a sua comprovação. Nesse contexto, destaca-se que a Defensoria Pública, considerando a realidade socioeconômica do país, adota alguns critérios para o reconhecimento da hipossuficiência. De acordo com a Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESPs; c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. No caso em apreço, pela análise dos documentos de fls. 27/28, verifica-se que a parte autora não obteve êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência. Ao contrário, os documentos juntados pela parte autora comprovam que sua média salarial é superior a três salários mínimos mensais. Assim, não há como reconhecer a sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício. Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial nos termos abaixo, sob pena de indeferimento: 1 - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição, no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs. Deve ser recolhido na Guia DARE-SP, sob o código 230-6. Com a guia respectiva, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento, ficando, desde já, rejeitado o agendamento. 2- Providenciar o recolhimento das custas para citações e intimações pelo Portal, no valor de R$ 32,75, a ser recolhidauma única vez em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ sob o código 121-0 (Guia de Recolhimento (bb.com.br). Para o exercício de2025, o valor da UFESP é deR$ 37,02. Deve a parte, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Decorridos o prazo assinalado sem cumprimento, tornem conclusos para extinção, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil . Intimem-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002967-87.2025.4.01.3903

ID: 292110663

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002967-87.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILMARA DE LEAO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002967-87.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002967-87.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILMARA DE LEAO MENDES - PA36766 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRANCISCO JOSE DA SILVA em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS VINCULADO À AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 21/02/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 29/01/2026 (id 2187960005); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para quase 01 (um) ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento id 2187960005 demonstram que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 21/02/2025, a perícia foi designada para o dia 29/01/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de FRANCISCO JOSE DA SILVA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002967-33.2019.4.01.3601

ID: 291618869

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002967-33.2019.4.01.3601

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA FERNANDES DE BESSA FONSECA

Despacho

Advogados:

NATALI AKEMI NISHIYAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO NISHIYAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1002967-33.2019.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1002967-33.2019.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : RUIMAR FERREIRA DE ALMEIDA e outros DESPACHO A advogada de defesa, NATALI AKEMI NISHIYAMA, OAB/MT 19.082, que representa a ré FERNANDA FERNANDES DE BESSA FONSECA, informou a impossibilidade de comparecimento da signatária no interrogatório agendado para a data 25/06/2025, às 14h, uma vez que esta subscritora, única advogada na condução da defesa técnica da denunciada, estará impossibilitada de acompanhá-la em seu interrogatório, ante o compromisso pretérito assumido para acompanhamento de audiência de instrução e julgamento em ação penal diversa (ID 2190749415). Diante dessa informação, defiro o pedido formulado pela defesa (ID 2190749415) e, por conseguinte, redesigno o dia 06/08/2025, às 14h00min (horário de Cuiabá), para a realização de audiência para a inquirição de testemunha de acusação Josenilton Rodrigues de Moraes, de defesa Adair Gregório, Andreia da Silva Guedes Bessa, Leila Narciso da Costa e Vinicius Borges Garcia, bem como para o interrogatório dos réus RUIMAR FERREIRA DE ALMEIDA e FERNANDA FERNANDES DE BESSA. A audiência será realizada de forma híbrida, sendo facultado por este juízo o não comparecimento presencial das partes em sala de audiência (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído), incluindo, o réu, as quais poderão participar do ato processual virtualmente por meio eletrônico (§ 2º, do art. 5º, da Resolução CNJ nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial). A Secretaria deverá disponibilizar o link pela plataforma Teams de acesso à audiência para as partes (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído) dentro do processo, certificando o ato nos autos. Na hipótese de o réu ser representado pela Defensoria Pública da União, caberá à defensoria informar os dados do réu necessários para a comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail) ou comunicar ao juízo acerca da impossibilidade de obter essas informações. No caso de advogado constituído, caberá ao próprio advogado comunicar o réu sobre o link e a forma de acesso à audiência. O não comparecimento do réu será interpretado como o exercício legítimo do direito do réu de não participar do ato processual. Em relação às testemunhas a serem ouvidas, por se tratar de processo penal eletrônico (PJe), é ônus das partes fornecer ao juízo, além dos dados da qualificação, os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas por meio de aplicativos de mensagens (número de telefone), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade justificada de fazê-lo (P. Ú., do art. 9º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, a fim de que possam ser inquiridas na audiência. O decurso do prazo sem qualquer manifestação, será interpretado pelo juízo como falta de interesse na inquirição das testemunhas. Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail 05vara.mt@trf1.jus.br e pelo telefone (65) 9 9993-0871 (WhatsApp). Intimem-se. Cuiabá/MT, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdete Gouveia x Tomaz Guilhen

ID: 258938830

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-93.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE GOUVEIA

Polo Passivo:

TOMAZ GUILHEN

Intimação

Advogados:

REGINALDO RUEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002967-93.2020.8.11.0009 AUTOR(A): VALDETE GOUVEIA REU: TOMAZ GUILHEN Vistos, Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002967-93.2020.8.11.0009 AUTOR(A): VALDETE GOUVEIA REU: TOMAZ GUILHEN Vistos, Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais” proposta por Valdete Gouveia dos Santos em desfavor de Tomas Guilhem. Em síntese, a parte autora alega na petição inicial que o requerido não permite que adentrem em sua propriedade para realizar manutenção da rede com o eletricista, vez que o transformador está em sua propriedade, informa ainda que buscou um especialista para avaliar a rede elétrica mas o requerido mesmo assim não permitiu a entrada para realização dos reparos, inclusive, o requerido exigiu que a autora retirasse os postes de energia de sua propriedade. Segue alegando que em razão da recusa da parte requerida a requerente fica/ficou sem energia elétrica, sendo obrigada a puxar extensão da casa da sua genitora, motivo pelo qual pretende que o requerido cumpra a obrigação de fazer, qual seja, permitir a manutenção da rede elétrica pela autora. A inicial foi recebida em Id. 43894678, onde se determinou a realização de audiência para tentativa de conciliação. Durante a tramitação processual foi realizada audiência de instrução e julgamento em 09/10/2024, ocasião em que o requerido informou que teria vendido o imóvel onde estaria a instalação elétrica da autora há cerca de 2 (dois) anos, motivo pelo qual este juízo cancelou a aludida audiência para a devida regularização do processo, chamando o feito a ordem para adequação do polo passivo da demanda (Id. 171987016). A parte requerida acostou o contrato de permuta no Id. 176008251. Já a autora apenas manifestou ciência no Id. 176584940. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, consta nos autos a juntada do contrato de permuta no petitório de Id. 176008251, pelo requerido, comprovando que desde a data de 08/07/2022 ele não é mais o proprietário do imóvel que passa a rede elétrica em questão, bem como, intimada a parte autora não se insurgiu quanto ao aludido contrato, sendo que houve a concordância desta última da inclusão do atual proprietário do imóvel em questão durante a audiência de instrução realizada nos autos. Desse modo, DETERMINA-SE a inclusão do litisconsórcio necessário, Jairo Oliveira Amaral, no polo passivo da lide, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, devendo a Secretária proceder a devida retificação no Sistema PJe. Assim, à Secretaria para: Assim, à SECRETARIA para: 1. RETIFIQUE o polo passivo da demanda no Sistema PJe para a inclusão do requerido Jairo Oliveira Amaral; 2. ENCAMINHAR os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação; 3. INTIMAR a parte requerente para comparecer à audiência de conciliação; 4. CITAR e INTIMAR a parte requerida Jairo Oliveira Amaral, observando o endereço apresentado no contrato de Id. 176008254, para que fique formalmente ciente do processo, bem como para comparecer à audiência de conciliação, acompanhada de advogado; a. Não havendo conciliação, a parte-requerida deve apresentar contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, do CPC), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC; 5. Após, INTIMAR a parte autora para impugnação (se houver resposta com contestação); Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015189-21.2025.8.26.0003

ID: 301246121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015189-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GIRARDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015189-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Andreia Girardini - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa… Processo 1015189-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Andreia Girardini - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga a autora, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. Int. - ADV: ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 496431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 830 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes