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Luiz Patriani Neto - Estacionamento x Banco J Safra S/A

ID: 290748000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008056-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PATRIANI NETO - ESTACIONAMENTO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008056-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1030371-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Banco J Safra S/A - Vistos… Processo 0008056-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1030371-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Banco J Safra S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.059,27, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

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Renato De Carlos x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

ID: 313031154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009220-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE CARLOS

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. HI ARARAQUARA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO YURI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADE PAIVA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FELICIO PIANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009220-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1031468-74.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renato de Carlos - Hi Araraquara Hoteis e Condominios L… Processo 0009220-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1031468-74.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renato de Carlos - Hi Araraquara Hoteis e Condominios Ltda - - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.475,27, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LEANDRO YURI DOS SANTOS (OAB 175822/SP), JADE PAIVA GUERREIRO (OAB 522763/SP), FERNANDO FELICIO PIANTA (OAB 250750/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Vanda Arjonas Fernandes x Priscila Simões Ferrari Nogueira Serviços Odontologicos Ltda

ID: 279949249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007280-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDA ARJONAS FERNANDES

Polo Passivo:

PRISCILA SIMõES FERRARI NOGUEIRA SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Intimação

Advogados:

IANARA SOTTO BACARO

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CINDIA REGINA MORACA

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ADV: Cindia Regina Moraca (OAB 188434/SP), Ianara Sotto Bacaro (OAB 428856/SP) Processo 0007280-97.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanda Arjonas Fernandes - Exectdo: Priscila Simõe… ADV: Cindia Regina Moraca (OAB 188434/SP), Ianara Sotto Bacaro (OAB 428856/SP) Processo 0007280-97.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanda Arjonas Fernandes - Exectdo: Priscila Simões Ferrari Nogueira Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 14.198,44, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0004855-97.2025.8.26.0405

ID: 279941306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004855-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0004855-97.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0004855-97.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Primeiramente, afasto a incidência de juros compensatórios, pois incabíveis, seguindo-se o débito exequendo no importe de R$ 10.700,34, nos termos abaixo alinhavados. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 10.700,34, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 4000673-97.2025.8.26.0405

ID: 306902143

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000673-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000673-97.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE : MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS (OAB SP338038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a em… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000673-97.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE : MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS (OAB SP338038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda, de forma que passo a deliberar. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para ofertar embargos ou requerer designação de audiência, para este fim; (8) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (9) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo: - Proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de embargos. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de embargos in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: - intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. - Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. - Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (14) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (15) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, torna-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, fica desde logo deferido pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL para fins de cumprimento da diligência. (16) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (17) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (18) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Intime-se.

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Processo nº 1016856-97.2025.8.26.0405

ID: 323311321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016856-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO TOLEDO PERON LEANDRO DE CARVALHO PERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE SALES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016856-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro de Carvalho Peron - - Camila Ribeiro Toledo Peron - Vistos. Fls. 147/154 - Con… Processo 1016856-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro de Carvalho Peron - - Camila Ribeiro Toledo Peron - Vistos. Fls. 147/154 - Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos, cumpra-se a referida decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas nela colimadas. Sem prejuízo, observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pelo "gov.br". No entanto, referida assinatura não possui protocolo de assinatura digital. Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Nesse espeque, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE SALES MACHADO (OAB 433964/SP), GABRIEL DE SALES MACHADO (OAB 433964/SP)

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Processo nº 0754289-87.2025.8.18.0000

ID: 261816649

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0754289-87.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO ROCHA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Habeas Corpus nº 0754289-87.2025.8.18.0000 (1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina) Processo de origem nº 0804677-59.2025.8.18.0140 Impetrante e Paciente: Rômulo Rocha Macedo (OAB/PI nº 24.885) Rela… Habeas Corpus nº 0754289-87.2025.8.18.0000 (1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina) Processo de origem nº 0804677-59.2025.8.18.0140 Impetrante e Paciente: Rômulo Rocha Macedo (OAB/PI nº 24.885) Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE JORNALÍSTICA. CENSURA PRÉVIA. ADPF 130. PROIBIÇÃO DE CONTATO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Impetrante/Paciente denunciado em queixa-crime por calúnia, difamação e injúria, com base em matérias jornalísticas que relatam desvio de recursos públicos, imputando-lhe conduta ofensiva à honra de ex-funcionário público identificado indiretamente nas reportagens. O impetrante pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, decadência do direito de queixa e nulidade da procuração por ausência de poderes especiais, bem como a revogação das medidas cautelares que proíbem o contato com o querelante e a publicação de novas matérias jornalísticas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a procuração apresentada supre os requisitos do art. 44 do CPP; (ii) verificar se há justa causa para a ação penal por crimes contra a honra, à luz da liberdade de imprensa; e (iii) avaliar a legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares impostas, especialmente quanto à proibição de veiculação de matérias jornalísticas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração apresentada contém menção ao fato criminoso, identificação das partes e outorga expressa para propositura de queixa-crime, sendo suficiente nos termos do art. 44 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Afasta-se a tese de decadência do direito de queixa, pois o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo legal de seis meses a contar do conhecimento inequívoco da autoria. 5. A queixa-crime apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade dos delitos imputados, sendo incabível o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus. 6. A proibição imposta ao paciente de produzir ou divulgar matérias jornalísticas com conteúdo ofensivo à honra do querelante configura censura prévia, vedada pela jurisprudência do STF (ADPF 130), e viola a liberdade de imprensa. 7. A medida cautelar de proibição de contato com o querelante e seus familiares mostra-se proporcional e adequada, pois visa proteger a integridade psíquica das partes e evitar reiteração de condutas conflituosas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Liminar parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. É válida a procuração para oferecimento de queixa-crime que contenha menção ao fato criminoso, identificação das partes e autorização expressa para propositura da ação penal. 2. O trancamento de ação penal por crimes contra a honra somente é cabível em habeas corpus quando demonstrada de plano a ausência de justa causa, o que exige atipicidade manifesta, ausência de autoria ou extinção da punibilidade. 3. A proibição de veiculação de matérias jornalísticas antes de decisão judicial definitiva configura censura prévia, sendo incompatível com a liberdade de imprensa assegurada pela Constituição. 4. A medida cautelar que restringe o contato pessoal entre o acusado e a vítima é legítima quando destinada à proteção da ordem pública e da integridade psíquica da vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, IV, IX, X; 220, §1º; CPP, arts. 38, 41, 44, 69, 319, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, AgRg no HC 825712/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 26.02.2024; STJ, RHC 69.301/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02.08.2016. DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor próprio pelo advogado Rômulo Rocha Macedo, submetido a medidas cautelares impostas por decisão proferida em 30 de março de 2025, no curso de ação penal privada originada de queixa-crime recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que lhe imputa a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em concurso material (calúnia, difamação e injúria). O impetrante relata que a ação penal privada tem origem em duas matérias jornalísticas publicadas no portal eletrônico “180graus”, de cunho investigativo, acerca de desvio de recursos públicos no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”, em que o querelante, Gustavo Macêdo Costa, figura como suposto participante, conforme documentos públicos e decisões da Justiça Federal mencionados nas reportagens. Assevera que a decisão que recebeu a queixa-crime desrespeitou requisitos formais indispensáveis à sua admissibilidade, enquanto destaca que a procuração juntada aos autos não continha poderes especiais, tampouco menção expressa ao fato criminoso, conforme exigido pelo art. 44 do Código de Processo Penal, o que tornaria nulo o ajuizamento da ação penal e ensejaria a extinção da punibilidade por decadência, à luz do art. 38 do mesmo diploma. Ressalta que os fatos noticiados nas matérias já foram objeto de apreciação judicial em outras queixas-crime anteriormente ajuizadas pelo querelante, inclusive com sentenças transitadas em julgado, e que, apesar disso, são reiteradamente utilizados em novas ações com o objetivo de impedir-lhe o exercício da liberdade de imprensa, configurando, segundo sustenta, censura judicial disfarçada. Sustenta que não há justa causa para o ajuizamento da ação penal, uma vez que as matérias jornalísticas limitam-se a narrar fatos de interesse público, amparados por documentos oficiais e decisões judiciais. Afirma que inexiste dolo específico de ofender a honra do querelante, havendo nítido exercício legítimo da liberdade de expressão e de imprensa, assegurados constitucionalmente. Argumenta que as medidas cautelares impostas – proibição de contato com o querelante e de publicação de novas matérias – são desproporcionais, o que estaria a configurar indevida limitação à atividade profissional do paciente como jornalista. Defende que a adoção de tais medidas viola frontalmente o direito constitucional à livre manifestação do pensamento e à liberdade de imprensa. Aduz que o juízo de origem ignorou o teor da ADPF 130, na qual o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido da impossibilidade de controle prévio do conteúdo jornalístico por qualquer órgão estatal, inclusive o Poder Judiciário, sendo vedada a censura, ainda que indireta. Pleiteia, liminarmente, a concessão da ordem e sua confirmação quando do julgamento, com a consequente revogação das medidas cautelares impostas e o trancamento da ação penal privada, diante da nulidade da queixa-crime por ausência de procuração com poderes especiais e da decadência do direito de ação, bem como por ausência de justa causa e de tipicidade na conduta imputada. Postergada a análise do pedido liminar, a autoridade coatora prestou informações nos seguintes termos (Id 24193871): 1 - No dia 29.01.2025, o querelante Gustavo Macedo Costa apresentou queixa-crime em face de Rômulo Rocha Macêdo, ora impetrante/paciente, imputando ao querelado a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 2 - O querelante alega, em síntese, que foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, que denegriu sua imagem. Sustenta que o jornalista, ora querelado, mesmo estando proibido de citar o nome da vítima, fez menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, o qual seria facilmente identificado como o querelante. 3 - Aduz que o querelado, em matérias jornalísticas, consignou o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro, logo em seguida, que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. 4 - O querelante requereu a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. Requereu, ainda, o recebimento da queixa-crime pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, em concurso material, bem como a citação do querelado para apresentar defesa e, ao final, a condenação do querelado como incurso em todos os tipos penais imputados, bem como a condenação do querelado no pagamento de quantia a ser arbitrada por este juízo, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP e no pagamento de custas. 5 - O Ministério Público manifestou-se (ID 70472005) pelo recebimento da queixa-crime, para que este juízo decida sobre o pedido de medidas cautelares quando proferir decisão sobre o recebimento da queixa-crime e para que seja determinada a designação de audiência de conciliação. 6 - O querelado, ora impetrante/paciente, apresentou petição (ID 70489480), requerendo o arquivamento imediato da queixa-crime, a fixação de indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Alega, em preliminar, a ausência de procuração com poderes especiais e a decadência do direito de queixa. No mérito, alega a ausência de dolo específico e o abuso do direito de ação. 7 - O querelante manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 72358907). 8 - Em decisão proferida no dia 31.03.2025, este Magistrado indeferiu os pedidos do querelado e recebeu a queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando-o a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 9 - Ainda, foi concedida as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: b.1) Proibição do querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b.2) Proibição do querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante, ainda que não nominando-o expressamente, mas passível de identificação. 10 - Por fim, este Magistrado deixou de designar audiência de conciliação, diante da manifestação de desinteresse do querelante e determinou a citação do querelado Rômulo Rocha Macêdo para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, ou ratifique ou complemente a defesa de ID 70489480, no mesmo prazo. 11 - As peças processuais estão no PJe (APOrd 0804677-59.2025.8.18.0140) e 6690931. É o que importa relatar. Passo a decidir. Como se sabe, a concessão de liminar em sede de habeas corpus, embora possível, revela-se medida de todo excepcional, admitida somente nas hipóteses em que se mostre induvidosa e sem necessidade de avaliação aprofundada de fatos, indícios e provas (i) a ilegalidade do ato praticado pela autoridade dita coatora ou (ii) a ausência de justa causa para a ação penal. Feita essa breve consideração, passo à análise das teses. 1 Da procuração com poderes especiais Consoante a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 44 do Código de Processo Penal não exige exposição pormenorizada dos fatos, sendo suficiente a indicação do fato criminoso a ele atribuído. Logo, a indicação do(s) delito(s) atribuído(s) mostra-se suficiente para considerar válida a outorga de poderes. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA . MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME. SUFICIÊNCIA. 1 . Na procuração com poderes especiais necessária ao oferecimento de queixa-crime, deverá constar o nome do querelante e a menção (simples) ao fato criminoso, sendo desnecessária exposição detalhada dos fatos. 2. A indicação do delito atribuído ao querelado é suficiente para se considerar regular a procuração, não havendo falar em procuração genérica. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 825712 SP 2023/0175126-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE TESTEMUNHAS FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra os querelados, somados à outorga de procuração para o oferecimento de queixa-crime, tornam evidente a autorização do querelante para o início da ação penal privada contra os querelados. 2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados. Precedentes. 3. A apresentação de rol de testemunhas na queixa-crime é faculdade do autor da ação. Sua ausência não inquina a petição inicial de inepta. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (STJ, RHC 69.301/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT., j.02/08/2016) Sublinhe-se que o objetivo primordial das exigências previstas no art. 44 do Código de Processo Penal é prevenir o ajuizamento de ações penais sem o consentimento do querelante, quando o procurador não estiver munido de poderes especiais. Busca-se, com isso, assegurar a responsabilização penal do outorgante que atuar de má-fé, bem como resguardar o constituinte de eventuais excessos cometidos pelo mandatário. No caso, ainda que a procuração não contenha a expressão “poderes especiais”, seu conteúdo atende aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal, pois nele constam os nomes do querelante e do querelado, a menção aos fatos criminosos imputados (“postagens com o intuito de macular, aviltar e depreciar a reputação da Outorgante”; “incidindo nas condultas dos crimes de stalking (…) difamação (…) e injúria”), bem como a outorga de poderes ao advogado para “propor Ação Penal Privada” (Id 69920826 dos autos originais), o que permite concluir que houve autorização expressa para o oferecimento da queixa-crime. Portanto, inexiste justificativa plausível para que, sob uma exigência meramente formalista, seja reconhecida a invalidade de procuração que não contenha a referência literal ao termo “poderes especiais”, mas preencha todos os requisitos do art. 44 do CPP. 2 Do trancamento da ação por ausência de justa causa Em primeiro lugar, mostra-se oportuno colacionar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta”. (HC 39.231-CE, 5ª T., rel. Laurita Vaz, 01.02.2005, v.u., DJ 28.03.2005, p. 300). Consoante entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias, a ação constitucional de Habeas Corpus pode ser utilizada para o trancamento da ação penal (ou investigação policial), desde que sua existência implique em constrangimento ilegal, quando não houver justa causa para o seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o art. 648, I, do Código Processo Penal. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, todavia, somente é possível quando comprovada, de plano, a (i) atipicidade absoluta do fato descrito na denúncia, a (ii) ausência de indícios da autoria e prova da materialidade do delito ou a (iii) incidência de causa de extinção da punibilidade do agente. Caso inexista prova nesse sentido, mostra-se incabível o manejo do writ, uma vez que a via eleita não se presta ao exame da procedência ou não da acusação, com incursão em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de fatos e provas. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.906/94. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATOS ILÍCITOS. 1. (omisses) EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.TESE DEFENSIVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes no processo de conhecimento para a verificação da tese defendida pelo recorrente de ocorrência de crimes de denunciação caluniosa e contra a honra. 2. In casu, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por este Sodalício, não havendo que se falar em falta de justa causa para a investigação criminal. 3. Recurso não provido. (RHC 29.826/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 29/06/2011). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO.RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO PROCESSANTE. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA PELA CORTE A QUO, EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. "O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (STF - HC 94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009). Na hipótese, ao contrário, há indícios nos autos de que os fatos ocorreram como descritos na denúncia, razão pela qual não há justificativa para o trancamento da ação penal. 4. O Tribunal de origem, ao analisar as provas carreadas aos autos, concluiu estar configurada justa causa e recebeu a inicial acusatória. Para tanto, consignou que consta nos autos a presença de exame de corpo de delito, atestando a materialidade do crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica, bem como o termo de declarações da vítima, narrando a suposta agressão praticada pelo Paciente. Tais circunstâncias denotam o acerto do acórdão combatido em não admitir o prematuro encerramento da persecução criminal. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 263.705/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Na hipótese dos autos, verifica-se que a queixa-crime preenche os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal1, pois dela consta a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas: II – DOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA O Ofendido, ora Querelante, foi surpreendido no último dia 30/07/2024 com a divulgação de uma matéria jornalística denegrindo sua imagem, cuja matéria foi publicada no PORTAL 180 GRAUS (MATÉRIA EM ANEXO). Na referida matéria, o jornalista que ainda permanece proibido de citar o nome da vítima fez questão de constar o seguinte: “Associação e então comunista devem devolver R$ 528 mil por desvios do Minha Casa Minha Vida O juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges, da Vara Única da Subseção de Floriano, condenou no âmbito da Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003, a Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva a ressarcir a União, de forma solidária, o valor exato de R$ 528.396,82 por desvios de recursos públicos destinados à construção de casas populares para famílias carentes e seus filhos no âmbito do Programa Federal do Minha Casa Minha Vida.” O caso, que também possui uma ação criminal, contou com ampla e longeva investigação da Polícia Federal e ainda, participação mais que especial de profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina, além de réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos. Isso porque, para o sucesso dos desvios de ambos os aqui condenados, também era preciso que fossem atestadas medições falsas e, segundo os autos criminais, isso teria sido feito visando um dinheirinho fácil. (grifos no original) Veja que matéria deu destaque e ênfase ao profissional que seria responsável por atestar as medições; nos autos esse profissional é o Sr. GUSTAVO MACÊDO COSTA, que atuou justamente executando as medições da obra, razão pela qual facilmente a vítima é identificada pela leitura da matéria em questão. Veja ainda outros fatos desabonadores e que ofendem a dignidade da vítima: – Profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina – Réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos – Que o intuito do representante seria ganhar um dinheirinho fácil, ou seja, em outras palavras, chama a vítima de “ladrão” Importante constar ainda que o jornalista consignou na matéria jornalística o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro logo em seguida que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Pelo que se vê, o representado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não persecução penal, vejamos: “Uma investigação da Polícia Federal apontou desvios de verbas públicas através do Programa Minha Casa Minha Vida destinados à Associação das Famílias Carentes de Rio Grande do Piauí. Ao menos um dos envolvidos veio a assumir perante as autoridades da Justiça que realmente ajudou a desviar o dinheiro” (grifos no original) Em verificação aos autos dos processos em que se encontram tais informações, constatou-se que a busca se deu através do advogado do representado, Sr. Rony de Abreu Torres, que, utilizando-se da sua prerrogativa de advogado e através de pedido feito pelo representado, consultou os autos com a finalidade de possibilitar que a íntegra das informações ali contidas fosse exposta na matéria logo em seguida confeccionada pelo representado, com intuito de lhe causar abalo, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, assim como também denegrindo a imagem da vítima. Segue adiante print obtido junto ao sistema PJE da Justiça Federal: (…) Cabe trazer à baila as reportagens de autoria do Querelado, nas quais se comprovam as inúmeras matérias veiculadas por ele próprio, durante anos a fio, sob a motivação frustrada e inaceitável de investigação jornalística. Tais veiculações realizadas pelo Querelado, com uso indevido e repugnante de veículo de comunicação social em benefício próprio, possuem somente o condão de infligir sofrimento à vítima e seus familiares, denegrindo-lhes a imagem com o fito de atingir em cheio a vítima e familiares próximos, ferindo, inclusive, o Código de Ética Jornalístico. Pela narrativa dos fatos, fica evidente a prática dos crimes de stalking (Art. 147-A, CP), calúnia (art. 138, CP), difamação (Art. 139, CP) e injúria (Art. 140, CP), na forma do art. 69 do Código Penal, considerando o cotejo probatório anexado, decerto que há indícios de materialidade e de autoria. Com efeito, extrai-se da narrativa fática que o Querelante teria sido surpreendido com a publicação de matéria jornalística divulgada em portal eletrônico, em 30 de julho de 2024, cujo conteúdo, embora não mencione expressamente seu nome, permite sua identificação inequívoca a partir do contexto narrado, atingindo frontalmente sua honra objetiva e subjetiva. A reportagem noticiaria decisão proferida nos autos de ação civil, na qual figurariam como condenados a “Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí” e um ex-vereador. Todavia, de forma maliciosa, o Paciente supostamente teceu insinuações diretas à atuação profissional do Querelante, atribuindo-lhe condutas criminosas e desonrosas, utilizando expressões pejorativas e depreciativas, como “carteirinha batida de membros da rede de controle em Teresina” e “ganhar um dinheirinho fácil”, o que configuraria, sob sua visão, violação à sua dignidade. O texto jornalístico, segundo o Querelante, extrapolaria os limites da liberdade de imprensa e revelaria inequívoca intenção de difamá-lo e caluniá-lo, sugerindo, sem respaldo fático idôneo, sua participação em suposto esquema de desvio de recursos públicos, em afronta ao princípio da presunção de inocência e aos direitos da personalidade, assegurados pela Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que a matéria se vale de informações extraídas diretamente dos autos processuais, às quais o Querelado teve acesso por meio de requerimento formalizado por seu advogado, demonstrando clara instrumentalização indevida da atividade advocatícia e do exercício da liberdade de expressão, com o propósito deliberado de promover exposição vexatória e reprovável da imagem do Querelante. Tais condutas não são isoladas, mas revelam certa renitência, uma vez que, em outubro de 2023, o mesmo Querelado já havia publicado outra matéria de teor semelhante, novamente associando o nome do Querelante a prática criminosa, com base na existência de Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos em questão, em perseguição velada, que se manifestaria por meio de contínuas e ofensivas inserções jornalísticas. Como se vê, denota-se da queixa-crime a presença de elementos indispensáveis à configuração, em tese, dos delitos de stalking (art. 147-A do Código Penal), calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), praticados em concurso material (art. 69 do CP), estando demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva. Ademais, o liame entre a conduta do Querelado e o abalo causado à esfera jurídica do Querelante está suficientemente delineado, o que permitirá o exercício da ampla defesa no curso da persecução penal. 3 Das medidas cautelares Visando melhor abordagem da matéria, destaco trecho da fundamentação empregada pelo magistrado: (…) I – RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando ao querelado a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. O querelante alega, em síntese, que foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, que denegriu sua imagem. Sustenta que o jornalista, ora querelado, mesmo estando proibido de citar o nome da vítima, fez menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, o qual seria facilmente identificado como o querelante. Aduz que o querelado, em matérias jornalísticas, consignou o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro, logo em seguida, que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Alega que o querelado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não Persecução Penal. O querelante relata um histórico de desavenças com o querelado, mencionando que, em um passado distante, a esposa do querelante teve um relacionamento amoroso com o querelado, e que este não teria superado o término dessa relação, adotando uma conduta de perseguição ao casal por meio de portais jornalísticos. Menciona que a produção dessas matérias jornalísticas de caráter difamatório iniciou ainda em 2009, quando o querelado atuava no Portal AZ, e que ele publicou reportagens que afetaram negativamente a esposa do querelante, a ponto de ela ser exonerada de um cargo comissionado que mantinha junto ao TCE/PI. O querelante informa que moveu, em seu nome e no nome de sua empresa, uma ação de indenização, cujo processo tramita na 3ª Vara Cível de Teresina-PI, tombada sob n° 0805708-95.2017.8.18.0140, onde são réus o Portal 180 Graus e o querelado. Afirma que, na referida demanda, há decisão judicial determinando que o querelado e o Portal 180 graus se abstenham de produzir novas matérias que sejam ofensivas e visem atacar a honra da vítima. O querelante também menciona que a esposa da vítima ingressou com demanda judicial junto à Delegacia da Mulher de Teresina, cuja demanda foi encaminhada ao Poder Judiciário e distribuída no 1º Juizado de Violência Doméstica (Processo nº 0012694-98.2017.8.18.0140), ocasião em que foram deferidas medidas protetivas em favor da esposa do querelante, sobretudo com determinação para que ele também se abstenha de divulgar novas matérias jornalísticas sobre a vítima, bem como sobre os familiares. O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. Requer, ainda, o recebimento da queixa-crime pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, em concurso material, bem como a citação do querelado para apresentar defesa e, ao final, a condenação do querelado como incurso em todos os tipos penais imputados, bem como a condenação do querelado no pagamento de quantia a ser arbitrada por este juízo, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP e no pagamento de custas. A queixa-crime veio acompanhada de procuração (ID 69920826), documentos de identificação do querelante (ID 69920827), comprovante de endereço (ID 69920828), matérias jornalísticas (ID 69920829 e 69920830), decisões judiciais (ID 69920831 e 69920832) e comprovante de pagamento das custas processuais (ID 69989527). O Ministério Público manifestou-se (ID 70472005) pelo recebimento da queixa-crime, para que este juízo decida sobre o pedido de medidas cautelares quando proferir decisão sobre o recebimento da queixa-crime e para que seja determinada a designação de audiência de conciliação. O querelado apresentou petição (ID 70489480), requerendo o arquivamento imediato da queixa-crime, a fixação de indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Alega, em preliminar, a ausência de procuração com poderes especiais e a decadência do direito de queixa. No mérito, alega a ausência de dolo específico e o abuso do direito de ação. O querelante manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 72358907). II – FUNDAMENTAÇÃO II.A - DA ADMISSIBILIDADE DA QUEIXA-CRIME Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo querelado em sua petição (ID 70489480). Quanto à alegação de ausência de procuração com poderes especiais, verifico que a procuração apresentada pelo querelante (ID 69920826) outorga poderes ao advogado para "promover e defender os interesses" do querelante, "em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal", e ainda, expressamente, para "propor ação penal privada em face de Rômulo Rocha Macêdo", nominando-o expressamente, o que é suficiente para atender ao requisito do art. 44 do Código de Processo Penal. A jurisprudência tem entendido que a exigência de poderes especiais na procuração se justifica para evitar a propositura de ações temerárias, o que não se verifica no caso em tela, onde a queixa-crime apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado. No que tange à alegação de decadência, verifico que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo de seis meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, contados a partir do conhecimento dos fatos pelo querelante. O querelado argumenta que, como o querelante afirma ter tomado conhecimento das publicações no mesmo dia em que foram ao ar (27/10/2023 e 30/07/2024), o prazo decadencial já teria se esgotado quando a queixa-crime foi protocolada em 29 de janeiro de 2025 sem a devida procuração, não havendo tempo hábil para saná-la. No entanto, tal argumento não prospera. O prazo decadencial se inicia a partir do momento em que o querelante tem conhecimento inequívoco da autoria do delito, o que nem sempre coincide com a data da publicação da matéria jornalística. No caso em tela, o querelante alega que, mesmo sem a citação expressa de seu nome nas matérias, era possível identificá-lo como o profissional mencionado, o que demanda uma análise mais aprofundada dos fatos e das provas. Ademais, a matéria jornalística de 30 de julho de 2024 é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, e a queixa-crime foi protocolada dentro do prazo de seis meses a partir dessa data, mais precisamente em seu último dia e sem qualquer irregularidade em sua procuração, como visto alhures. Superadas as preliminares, passo à análise das alegações de mérito apresentadas pelo querelado. O querelado alega a ausência de dolo específico, argumentando que as publicações jornalísticas se limitaram a narrar fatos de interesse público, sem a intenção de ofender a honra do querelante. Contudo, tal alegação não se sustenta diante dos elementos apresentados na queixa-crime. Conforme a síntese dos fatos narrados na queixa, o querelante foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, na qual, mesmo sem a citação expressa de seu nome, foi feita menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, sendo este profissional facilmente identificado como o querelante. As matérias jornalísticas, ao mencionarem o número do processo judicial e o nome de outras partes envolvidas, e ao fazerem referência a um profissional responsável por atestar medições em obras, criaram uma correlação que permitiu a fácil identificação do querelante como o alvo das imputações. As expressões utilizadas nas matérias, como "profissional ligado a políticos", "carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina" e "réu confesso", demonstram a intenção de denegrir a imagem do querelante e de associá-lo a práticas ilícitas. O fato de o querelado ter conhecimento do histórico de desavenças com o querelante e da existência de decisões judiciais que o proibiam de divulgar matérias ofensivas à sua honra reforça, ao menos em tese, neste juízo de cognição sumaríssima, a presença do dolo específico em sua conduta. Acrescente-se que a liberdade de imprensa, embora seja um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, não pode ser utilizada como salvo-conduto para violar direitos da personalidade. A atividade jornalística deve ser exercida com responsabilidade, razoabilidade e dentro dos limites impostos pela lei, sob pena de configurar abuso de direito. No caso em tela, a análise preliminar dos elementos apresentados na queixa-crime revela que o querelado, em tese, extrapolou os limites da liberdade de imprensa, ao divulgar matérias jornalísticas que, mesmo sem citar expressamente o nome do querelante, permitiram a sua fácil identificação e o associaram a práticas ilícitas, com o evidente propósito de denegrir a sua imagem. O querelado também alega o abuso do direito de ação por parte do querelante, argumentando que este tem se utilizado de ações judiciais para promover uma "caça" a jornalistas e para impor censura à imprensa. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O direito de ação é um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos, e o seu exercício não pode ser considerado abusivo quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados. No caso em exame, a queixa-crime apresenta elementos que justificam a instauração da ação penal, e a análise da procedência das acusações dependerá da instrução probatória. Ademais, a existência de outras ações judiciais envolvendo as mesmas partes não impede o querelante de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de sua honra, desde que presentes os requisitos legais. Por fim, o querelado requer a fixação de indenização por danos morais e de honorários advocatícios em seu favor, argumentando que a queixa-crime é temerária e movida por má-fé. Tal pedido não pode ser acolhido neste momento processual. A análise da procedência da queixa-crime e da eventual responsabilidade do querelante por danos morais dependerá da instrução probatória e do julgamento do mérito da ação penal. Portanto, rejeito as alegações da defesa e entendo que a queixa-crime preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser recebida para o seu regular processamento. A queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando o acusado, classificando o crime e apresentando o rol de testemunhas. Há justa causa para a ação penal, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. II.B - DAS MEDIDAS CAUTELARES O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. O Código de Processo Penal, em seu art. 319, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser aplicadas quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. No caso sub examine, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação de algumas das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O fumus comissi delicti se encontra demonstrado pelos indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. O periculum libertatis se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública e a tranquilidade da vítima e de seus familiares, bem como de evitar a reiteração das condutas delituosas por parte do querelado. O histórico de desavenças entre as partes, a existência de outras ações judiciais envolvendo os mesmos fatos e a persistência do querelado em divulgar matérias jornalísticas que, em tese, ofendem a honra do querelante, demonstram a necessidade de se adotar medidas para evitar a continuidade dessas condutas. Diante do exposto, faz-se necessária a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Proibição de o querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b) Proibição de o querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante. Tais medidas são adequadas e proporcionais à gravidade dos fatos e à necessidade de proteger a vítima e seus familiares, sem, contudo, impedir o exercício da atividade jornalística pelo querelado, desde que respeitados os limites da liberdade de expressão e do direito à informação. II.C - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação entre as partes. Todavia, o querelante manifestou desinteresse na realização de tal audiência, alegando que qualquer tentativa de diálogo com o requerido se mostraria infrutífera. Considerando a manifestação do querelante, e tendo em vista que a conciliação é uma faculdade das partes, e não uma imposição, entendo que não é o caso de designar audiência de conciliação neste momento processual. II.D - DA CITAÇÃO DO QUERELADO Diante do recebimento da queixa-crime e da concessão das medidas cautelares, é necessário citar o querelado para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o querelado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O querelado poderá apenas ratificar ou complementar a resposta já apresentada no ID ID 70489480, no prazo de 10 (dez) dias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Recebo a queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando-o a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal; b) Concedo as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: b.1) Proibição do querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b.2) Proibição do querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante, ainda que não nominando-o expressamente, mas passível de identificação; (…) (grifou-se) Pois bem. A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, reveste-se, primordialmente, de um caráter negativo, consubstanciado na pretensão de que o Estado se abstenha de exercer qualquer forma de censura. Desse modo, com exceções de manifestações que incitem a violência ou configurem condutas penalmente relevantes, não compete ao Estado definir quais opiniões são válidas ou socialmente aceitáveis. Em um regime democrático, essa avaliação cabe, em primeiro lugar, à coletividade à qual as manifestações se dirigem, incumbindo, portanto, ao Estado a adoção de uma postura de abstenção ativa, com o fim de evitar práticas que possam restringir o livre debate de ideias e o pluralismo de opiniões – pilares que encontram fundamento na liberdade de imprensa e constituem pressupostos essenciais à ordem democrática. Foi com base nesse entendimento que o Supremo Tribunal Federal firmou a vedação à censura prévia no exercício da atividade jornalística (ADPF 130), reconhecendo como essencial à consolidação do regime democrático a plena liberdade de imprensa. Ressalvou-se, todavia, a possibilidade de controle posterior, pelo Poder Judiciário, quanto a eventuais excessos, com o fim de assegurar a observância dos direitos da personalidade, notadamente os relativos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Obviamente, a liberdade de expressão não se reveste de caráter absoluto, pois se trata de direito fundamental que, embora assegure ampla manifestação do pensamento, também impõe deveres correlatos. Seus limites encontram-se delineados na própria Constituição Federal, sobretudo na proteção à imagem, na vedação ao anonimato e na observância do princípio da dignidade da pessoa humana – um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso III. É dizer, ainda que a liberdade de expressão e o direito à informação constituam privilégios de uma sociedade republicana, democrática e pluralista, não podem ser instrumentalizados como pretexto para o desrespeito a outros direitos igualmente tutelados pelo texto constitucional. A invocação da liberdade de expressão não legitima, portanto, condutas que atentem contra a honra, a imagem ou a dignidade de terceiros. Tanto é assim que o art. 220, § 1º, da Constituição Federal estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, observarão os dispositivos constantes do art. 5º, especialmente os incisos IV, V, X, XIII e XIV. Ainda que o dispositivo mencione a atividade jornalística, a exigência de respeito a tais balizas aplica-se a toda e qualquer manifestação de expressão, independentemente de sua origem ou meio de veiculação. Desse modo, mesmo que o exercício desse direito ocorra em meio diverso do jornalístico, exige-se respeito, por aquele que se usa da palavra, aos direitos que garantem a inviolabilidade da honra, imagem, dignidade e demais direitos fundamentais previstos e garantidos constitucionalmente. O controle pelo Poder Judiciário, como dito, deve ser exercido a posteriori, a fim de que não configure censura prévia ao exercício da liberdade de expressão – não se deve impedir, de forma antecipada, a livre manifestação do pensamento. Na hipótese, a imposição da medida cautelar de proibição do Paciente produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” configura uma verdadeira censura prévia, uma vez que: (i) impede a circulação antecipada de ideias e informações, antes mesmo que sua veracidade ou licitude sejam submetidas ao crivo do Judiciário; (ii) desloca para o juiz – e não para o público destinatário – a função de filtragem do debate, usurpando o papel que é reservado constitucionalmente à coletividade; e (iii) inverte o sistema de tutela, transformando o controle posterior – legítimo e compatível com o art. 220, § 1º, da CF – em um obstáculo permanente ao exercício livre do pensamento. Por outro lado, considero adequada a manutenção da cautelar de proibição de contato entre o Paciente e o querelante, seus familiares ou pessoas próximas – medida que, diferentemente da anterior, encontra amparo no artigo 319, III, do Código de Processo Penal, por se destinar à preservação da tranquilidade da vítima e à prevenção de eventual reiteração de condutas que possam comprometer a integridade psíquica dos envolvidos, sem, contudo, obstar o exercício da atividade jornalística pelo Paciente. É dizer, a análise dos autos revela um histórico de litígios entre as partes, incluindo duas ações penais privadas (0000072-12.2017.8.18.0164 e 0012694-98.2017.8.18.0140), ambas tratando de matérias jornalísticas publicadas pelo Paciente, sendo uma delas já julgada improcedente. A reiteração desses litígios, baseada nos mesmos fatos ou em variações mínimas, sugere uma escalada conflitiva que justifica um juízo cautelar quanto a interações pessoais. Posto isso, concedo parcialmente a liminar com o fim de revogar a medida cautelar de proibição de produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” imposta ao paciente Rômulo Rocha Macedo. Mantenho inalterada a medida de proibição de contato. Advirta-se ao paciente que o descumprimento da cautelar remanescente implicará na imposição de outras ou, em último caso, na decretação de sua prisão pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Dê-se ciência da decisão à autoridade coatora e, ato contínuo, encaminhe-se os autos ao Ministério Público Superior para os fins de direito. Logo depois, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. 1 A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

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Processo nº 0754289-87.2025.8.18.0000

ID: 323543750

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0754289-87.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO ROCHA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Como é cediço, o Habeas Corpus é ação de natureza constitucional, de rito célere e insuscetível de dilação probatória, que visa garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, impondo-se, nos termos … Como é cediço, o Habeas Corpus é ação de natureza constitucional, de rito célere e insuscetível de dilação probatória, que visa garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, impondo-se, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a concessão da ordem, “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, garantia prevista também no art. 647 do Código de Processo Penal. No caso em exame, o pedido de liminar foi deferido por este Relator (Id 24612571), nos seguintes termos: “(…) Como se sabe, a concessão de liminar em sede de habeas corpus, embora possível, revela-se medida de todo excepcional, admitida somente nas hipóteses em que se mostre induvidosa e sem necessidade de avaliação aprofundada de fatos, indícios e provas (i) a ilegalidade do ato praticado pela autoridade dita coatora ou (ii) a ausência de justa causa para a ação penal. Feita essa breve consideração, passo à análise das teses. 1 Da procuração com poderes especiais Consoante a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 44 do Código de Processo Penal não exige exposição pormenorizada dos fatos, sendo suficiente a indicação do fato criminoso a ele atribuído. Logo, a indicação do(s) delito(s) atribuído(s) mostra-se suficiente para considerar válida a outorga de poderes. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA . MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME. SUFICIÊNCIA. 1 . Na procuração com poderes especiais necessária ao oferecimento de queixa-crime, deverá constar o nome do querelante e a menção (simples) ao fato criminoso, sendo desnecessária exposição detalhada dos fatos. 2. A indicação do delito atribuído ao querelado é suficiente para se considerar regular a procuração, não havendo falar em procuração genérica. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 825712 SP 2023/0175126-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE TESTEMUNHAS FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra os querelados, somados à outorga de procuração para o oferecimento de queixa-crime, tornam evidente a autorização do querelante para o início da ação penal privada contra os querelados. 2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados. Precedentes. 3. A apresentação de rol de testemunhas na queixa-crime é faculdade do autor da ação. Sua ausência não inquina a petição inicial de inepta. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (STJ, RHC 69.301/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT., j.02/08/2016) Sublinhe-se que o objetivo primordial das exigências previstas no art. 44 do Código de Processo Penal é prevenir o ajuizamento de ações penais sem o consentimento do querelante, quando o procurador não estiver munido de poderes especiais. Busca-se, com isso, assegurar a responsabilização penal do outorgante que atuar de má-fé, bem como resguardar o constituinte de eventuais excessos cometidos pelo mandatário. No caso, ainda que a procuração não contenha a expressão “poderes especiais”, seu conteúdo atende aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal, pois nele constam os nomes do querelante e do querelado, a menção aos fatos criminosos imputados (“postagens com o intuito de macular, aviltar e depreciar a reputação da Outorgante”; “incidindo nas condultas dos crimes de stalking (…) difamação (…) e injúria”), bem como a outorga de poderes ao advogado para “propor Ação Penal Privada” (Id 69920826 dos autos originais), o que permite concluir que houve autorização expressa para o oferecimento da queixa-crime. Portanto, inexiste justificativa plausível para que, sob uma exigência meramente formalista, seja reconhecida a invalidade de procuração que não contenha a referência literal ao termo “poderes especiais”, mas preencha todos os requisitos do art. 44 do CPP. 2 Do trancamento da ação por ausência de justa causa Em primeiro lugar, mostra-se oportuno colacionar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta”. (HC 39.231-CE, 5ª T., rel. Laurita Vaz, 01.02.2005, v.u., DJ 28.03.2005, p. 300). Consoante entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias, a ação constitucional de Habeas Corpus pode ser utilizada para o trancamento da ação penal (ou investigação policial), desde que sua existência implique em constrangimento ilegal, quando não houver justa causa para o seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o art. 648, I, do Código Processo Penal. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, todavia, somente é possível quando comprovada, de plano, a (i) atipicidade absoluta do fato descrito na denúncia, a (ii) ausência de indícios da autoria e prova da materialidade do delito ou a (iii) incidência de causa de extinção da punibilidade do agente. Caso inexista prova nesse sentido, mostra-se incabível o manejo do writ, uma vez que a via eleita não se presta ao exame da procedência ou não da acusação, com incursão em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de fatos e provas. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.906/94. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATOS ILÍCITOS. 1. (omisses) EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.TESE DEFENSIVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes no processo de conhecimento para a verificação da tese defendida pelo recorrente de ocorrência de crimes de denunciação caluniosa e contra a honra. 2. In casu, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por este Sodalício, não havendo que se falar em falta de justa causa para a investigação criminal. 3. Recurso não provido. (RHC 29.826/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 29/06/2011). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO.RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO PROCESSANTE. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA PELA CORTE A QUO, EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. "O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (STF - HC 94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009). Na hipótese, ao contrário, há indícios nos autos de que os fatos ocorreram como descritos na denúncia, razão pela qual não há justificativa para o trancamento da ação penal. 4. O Tribunal de origem, ao analisar as provas carreadas aos autos, concluiu estar configurada justa causa e recebeu a inicial acusatória. Para tanto, consignou que consta nos autos a presença de exame de corpo de delito, atestando a materialidade do crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica, bem como o termo de declarações da vítima, narrando a suposta agressão praticada pelo Paciente. Tais circunstâncias denotam o acerto do acórdão combatido em não admitir o prematuro encerramento da persecução criminal. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 263.705/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Na hipótese dos autos, verifica-se que a queixa-crime preenche os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal1, pois dela consta a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas: II – DOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA O Ofendido, ora Querelante, foi surpreendido no último dia 30/07/2024 com a divulgação de uma matéria jornalística denegrindo sua imagem, cuja matéria foi publicada no PORTAL 180 GRAUS (MATÉRIA EM ANEXO). Na referida matéria, o jornalista que ainda permanece proibido de citar o nome da vítima fez questão de constar o seguinte: “Associação e então comunista devem devolver R$ 528 mil por desvios do Minha Casa Minha Vida O juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges, da Vara Única da Subseção de Floriano, condenou no âmbito da Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003, a Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva a ressarcir a União, de forma solidária, o valor exato de R$ 528.396,82 por desvios de recursos públicos destinados à construção de casas populares para famílias carentes e seus filhos no âmbito do Programa Federal do Minha Casa Minha Vida.” O caso, que também possui uma ação criminal, contou com ampla e longeva investigação da Polícia Federal e ainda, participação mais que especial de profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina, além de réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos. Isso porque, para o sucesso dos desvios de ambos os aqui condenados, também era preciso que fossem atestadas medições falsas e, segundo os autos criminais, isso teria sido feito visando um dinheirinho fácil. (grifos no original) Veja que matéria deu destaque e ênfase ao profissional que seria responsável por atestar as medições; nos autos esse profissional é o Sr. GUSTAVO MACÊDO COSTA, que atuou justamente executando as medições da obra, razão pela qual facilmente a vítima é identificada pela leitura da matéria em questão. Veja ainda outros fatos desabonadores e que ofendem a dignidade da vítima: – Profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina – Réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos – Que o intuito do representante seria ganhar um dinheirinho fácil, ou seja, em outras palavras, chama a vítima de “ladrão” Importante constar ainda que o jornalista consignou na matéria jornalística o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro logo em seguida que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Pelo que se vê, o representado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não persecução penal, vejamos: “Uma investigação da Polícia Federal apontou desvios de verbas públicas através do Programa Minha Casa Minha Vida destinados à Associação das Famílias Carentes de Rio Grande do Piauí. Ao menos um dos envolvidos veio a assumir perante as autoridades da Justiça que realmente ajudou a desviar o dinheiro” (grifos no original) Em verificação aos autos dos processos em que se encontram tais informações, constatou-se que a busca se deu através do advogado do representado, Sr. Rony de Abreu Torres, que, utilizando-se da sua prerrogativa de advogado e através de pedido feito pelo representado, consultou os autos com a finalidade de possibilitar que a íntegra das informações ali contidas fosse exposta na matéria logo em seguida confeccionada pelo representado, com intuito de lhe causar abalo, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, assim como também denegrindo a imagem da vítima. Segue adiante print obtido junto ao sistema PJE da Justiça Federal: (…) Cabe trazer à baila as reportagens de autoria do Querelado, nas quais se comprovam as inúmeras matérias veiculadas por ele próprio, durante anos a fio, sob a motivação frustrada e inaceitável de investigação jornalística. Tais veiculações realizadas pelo Querelado, com uso indevido e repugnante de veículo de comunicação social em benefício próprio, possuem somente o condão de infligir sofrimento à vítima e seus familiares, denegrindo-lhes a imagem com o fito de atingir em cheio a vítima e familiares próximos, ferindo, inclusive, o Código de Ética Jornalístico. Pela narrativa dos fatos, fica evidente a prática dos crimes de stalking (Art. 147-A, CP), calúnia (art. 138, CP), difamação (Art. 139, CP) e injúria (Art. 140, CP), na forma do art. 69 do Código Penal, considerando o cotejo probatório anexado, decerto que há indícios de materialidade e de autoria. Com efeito, extrai-se da narrativa fática que o Querelante teria sido surpreendido com a publicação de matéria jornalística divulgada em portal eletrônico, em 30 de julho de 2024, cujo conteúdo, embora não mencione expressamente seu nome, permite sua identificação inequívoca a partir do contexto narrado, atingindo frontalmente sua honra objetiva e subjetiva. A reportagem noticiaria decisão proferida nos autos de ação civil, na qual figurariam como condenados a “Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí” e um ex-vereador. Todavia, de forma maliciosa, o Paciente supostamente teceu insinuações diretas à atuação profissional do Querelante, atribuindo-lhe condutas criminosas e desonrosas, utilizando expressões pejorativas e depreciativas, como “carteirinha batida de membros da rede de controle em Teresina” e “ganhar um dinheirinho fácil”, o que configuraria, sob sua visão, violação à sua dignidade. O texto jornalístico, segundo o Querelante, extrapolaria os limites da liberdade de imprensa e revelaria inequívoca intenção de difamá-lo e caluniá-lo, sugerindo, sem respaldo fático idôneo, sua participação em suposto esquema de desvio de recursos públicos, em afronta ao princípio da presunção de inocência e aos direitos da personalidade, assegurados pela Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que a matéria se vale de informações extraídas diretamente dos autos processuais, às quais o Querelado teve acesso por meio de requerimento formalizado por seu advogado, demonstrando clara instrumentalização indevida da atividade advocatícia e do exercício da liberdade de expressão, com o propósito deliberado de promover exposição vexatória e reprovável da imagem do Querelante. Tais condutas não são isoladas, mas revelam certa renitência, uma vez que, em outubro de 2023, o mesmo Querelado já havia publicado outra matéria de teor semelhante, novamente associando o nome do Querelante a prática criminosa, com base na existência de Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos em questão, em perseguição velada, que se manifestaria por meio de contínuas e ofensivas inserções jornalísticas. Como se vê, denota-se da queixa-crime a presença de elementos indispensáveis à configuração, em tese, dos delitos de stalking (art. 147-A do Código Penal), calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), praticados em concurso material (art. 69 do CP), estando demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva. Ademais, o liame entre a conduta do Querelado e o abalo causado à esfera jurídica do Querelante está suficientemente delineado, o que permitirá o exercício da ampla defesa no curso da persecução penal. 3 Das medidas cautelares Visando melhor abordagem da matéria, destaco trecho da fundamentação empregada pelo magistrado: (…) I – RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando ao querelado a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. O querelante alega, em síntese, que foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, que denegriu sua imagem. Sustenta que o jornalista, ora querelado, mesmo estando proibido de citar o nome da vítima, fez menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, o qual seria facilmente identificado como o querelante. Aduz que o querelado, em matérias jornalísticas, consignou o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro, logo em seguida, que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Alega que o querelado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não Persecução Penal. O querelante relata um histórico de desavenças com o querelado, mencionando que, em um passado distante, a esposa do querelante teve um relacionamento amoroso com o querelado, e que este não teria superado o término dessa relação, adotando uma conduta de perseguição ao casal por meio de portais jornalísticos. Menciona que a produção dessas matérias jornalísticas de caráter difamatório iniciou ainda em 2009, quando o querelado atuava no Portal AZ, e que ele publicou reportagens que afetaram negativamente a esposa do querelante, a ponto de ela ser exonerada de um cargo comissionado que mantinha junto ao TCE/PI. O querelante informa que moveu, em seu nome e no nome de sua empresa, uma ação de indenização, cujo processo tramita na 3ª Vara Cível de Teresina-PI, tombada sob n° 0805708-95.2017.8.18.0140, onde são réus o Portal 180 Graus e o querelado. Afirma que, na referida demanda, há decisão judicial determinando que o querelado e o Portal 180 graus se abstenham de produzir novas matérias que sejam ofensivas e visem atacar a honra da vítima. O querelante também menciona que a esposa da vítima ingressou com demanda judicial junto à Delegacia da Mulher de Teresina, cuja demanda foi encaminhada ao Poder Judiciário e distribuída no 1º Juizado de Violência Doméstica (Processo nº 0012694-98.2017.8.18.0140), ocasião em que foram deferidas medidas protetivas em favor da esposa do querelante, sobretudo com determinação para que ele também se abstenha de divulgar novas matérias jornalísticas sobre a vítima, bem como sobre os familiares. O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. Requer, ainda, o recebimento da queixa-crime pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, em concurso material, bem como a citação do querelado para apresentar defesa e, ao final, a condenação do querelado como incurso em todos os tipos penais imputados, bem como a condenação do querelado no pagamento de quantia a ser arbitrada por este juízo, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP e no pagamento de custas. A queixa-crime veio acompanhada de procuração (ID 69920826), documentos de identificação do querelante (ID 69920827), comprovante de endereço (ID 69920828), matérias jornalísticas (ID 69920829 e 69920830), decisões judiciais (ID 69920831 e 69920832) e comprovante de pagamento das custas processuais (ID 69989527). O Ministério Público manifestou-se (ID 70472005) pelo recebimento da queixa-crime, para que este juízo decida sobre o pedido de medidas cautelares quando proferir decisão sobre o recebimento da queixa-crime e para que seja determinada a designação de audiência de conciliação. O querelado apresentou petição (ID 70489480), requerendo o arquivamento imediato da queixa-crime, a fixação de indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Alega, em preliminar, a ausência de procuração com poderes especiais e a decadência do direito de queixa. No mérito, alega a ausência de dolo específico e o abuso do direito de ação. O querelante manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 72358907). II – FUNDAMENTAÇÃO II.A - DA ADMISSIBILIDADE DA QUEIXA-CRIME Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo querelado em sua petição (ID 70489480). Quanto à alegação de ausência de procuração com poderes especiais, verifico que a procuração apresentada pelo querelante (ID 69920826) outorga poderes ao advogado para "promover e defender os interesses" do querelante, "em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal", e ainda, expressamente, para "propor ação penal privada em face de Rômulo Rocha Macêdo", nominando-o expressamente, o que é suficiente para atender ao requisito do art. 44 do Código de Processo Penal. A jurisprudência tem entendido que a exigência de poderes especiais na procuração se justifica para evitar a propositura de ações temerárias, o que não se verifica no caso em tela, onde a queixa-crime apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado. No que tange à alegação de decadência, verifico que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo de seis meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, contados a partir do conhecimento dos fatos pelo querelante. O querelado argumenta que, como o querelante afirma ter tomado conhecimento das publicações no mesmo dia em que foram ao ar (27/10/2023 e 30/07/2024), o prazo decadencial já teria se esgotado quando a queixa-crime foi protocolada em 29 de janeiro de 2025 sem a devida procuração, não havendo tempo hábil para saná-la. No entanto, tal argumento não prospera. O prazo decadencial se inicia a partir do momento em que o querelante tem conhecimento inequívoco da autoria do delito, o que nem sempre coincide com a data da publicação da matéria jornalística. No caso em tela, o querelante alega que, mesmo sem a citação expressa de seu nome nas matérias, era possível identificá-lo como o profissional mencionado, o que demanda uma análise mais aprofundada dos fatos e das provas. Ademais, a matéria jornalística de 30 de julho de 2024 é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, e a queixa-crime foi protocolada dentro do prazo de seis meses a partir dessa data, mais precisamente em seu último dia e sem qualquer irregularidade em sua procuração, como visto alhures. Superadas as preliminares, passo à análise das alegações de mérito apresentadas pelo querelado. O querelado alega a ausência de dolo específico, argumentando que as publicações jornalísticas se limitaram a narrar fatos de interesse público, sem a intenção de ofender a honra do querelante. Contudo, tal alegação não se sustenta diante dos elementos apresentados na queixa-crime. Conforme a síntese dos fatos narrados na queixa, o querelante foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, na qual, mesmo sem a citação expressa de seu nome, foi feita menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, sendo este profissional facilmente identificado como o querelante. As matérias jornalísticas, ao mencionarem o número do processo judicial e o nome de outras partes envolvidas, e ao fazerem referência a um profissional responsável por atestar medições em obras, criaram uma correlação que permitiu a fácil identificação do querelante como o alvo das imputações. As expressões utilizadas nas matérias, como "profissional ligado a políticos", "carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina" e "réu confesso", demonstram a intenção de denegrir a imagem do querelante e de associá-lo a práticas ilícitas. O fato de o querelado ter conhecimento do histórico de desavenças com o querelante e da existência de decisões judiciais que o proibiam de divulgar matérias ofensivas à sua honra reforça, ao menos em tese, neste juízo de cognição sumaríssima, a presença do dolo específico em sua conduta. Acrescente-se que a liberdade de imprensa, embora seja um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, não pode ser utilizada como salvo-conduto para violar direitos da personalidade. A atividade jornalística deve ser exercida com responsabilidade, razoabilidade e dentro dos limites impostos pela lei, sob pena de configurar abuso de direito. No caso em tela, a análise preliminar dos elementos apresentados na queixa-crime revela que o querelado, em tese, extrapolou os limites da liberdade de imprensa, ao divulgar matérias jornalísticas que, mesmo sem citar expressamente o nome do querelante, permitiram a sua fácil identificação e o associaram a práticas ilícitas, com o evidente propósito de denegrir a sua imagem. O querelado também alega o abuso do direito de ação por parte do querelante, argumentando que este tem se utilizado de ações judiciais para promover uma "caça" a jornalistas e para impor censura à imprensa. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O direito de ação é um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos, e o seu exercício não pode ser considerado abusivo quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados. No caso em exame, a queixa-crime apresenta elementos que justificam a instauração da ação penal, e a análise da procedência das acusações dependerá da instrução probatória. Ademais, a existência de outras ações judiciais envolvendo as mesmas partes não impede o querelante de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de sua honra, desde que presentes os requisitos legais. Por fim, o querelado requer a fixação de indenização por danos morais e de honorários advocatícios em seu favor, argumentando que a queixa-crime é temerária e movida por má-fé. Tal pedido não pode ser acolhido neste momento processual. A análise da procedência da queixa-crime e da eventual responsabilidade do querelante por danos morais dependerá da instrução probatória e do julgamento do mérito da ação penal. Portanto, rejeito as alegações da defesa e entendo que a queixa-crime preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser recebida para o seu regular processamento. A queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando o acusado, classificando o crime e apresentando o rol de testemunhas. Há justa causa para a ação penal, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. II.B - DAS MEDIDAS CAUTELARES O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. O Código de Processo Penal, em seu art. 319, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser aplicadas quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. No caso sub examine, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação de algumas das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O fumus comissi delicti se encontra demonstrado pelos indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. O periculum libertatis se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública e a tranquilidade da vítima e de seus familiares, bem como de evitar a reiteração das condutas delituosas por parte do querelado. O histórico de desavenças entre as partes, a existência de outras ações judiciais envolvendo os mesmos fatos e a persistência do querelado em divulgar matérias jornalísticas que, em tese, ofendem a honra do querelante, demonstram a necessidade de se adotar medidas para evitar a continuidade dessas condutas. Diante do exposto, faz-se necessária a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Proibição de o querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b) Proibição de o querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante. Tais medidas são adequadas e proporcionais à gravidade dos fatos e à necessidade de proteger a vítima e seus familiares, sem, contudo, impedir o exercício da atividade jornalística pelo querelado, desde que respeitados os limites da liberdade de expressão e do direito à informação. II.C - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação entre as partes. Todavia, o querelante manifestou desinteresse na realização de tal audiência, alegando que qualquer tentativa de diálogo com o requerido se mostraria infrutífera. Considerando a manifestação do querelante, e tendo em vista que a conciliação é uma faculdade das partes, e não uma imposição, entendo que não é o caso de designar audiência de conciliação neste momento processual. II.D - DA CITAÇÃO DO QUERELADO Diante do recebimento da queixa-crime e da concessão das medidas cautelares, é necessário citar o querelado para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o querelado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O querelado poderá apenas ratificar ou complementar a resposta já apresentada no ID ID 70489480, no prazo de 10 (dez) dias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Recebo a queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando-o a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal; b) Concedo as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: b.1) Proibição do querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b.2) Proibição do querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante, ainda que não nominando-o expressamente, mas passível de identificação; (…) (grifou-se) Pois bem. A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, reveste-se, primordialmente, de um caráter negativo, consubstanciado na pretensão de que o Estado se abstenha de exercer qualquer forma de censura. Desse modo, com exceções de manifestações que incitem a violência ou configurem condutas penalmente relevantes, não compete ao Estado definir quais opiniões são válidas ou socialmente aceitáveis. Em um regime democrático, essa avaliação cabe, em primeiro lugar, à coletividade à qualas manifestações se dirigem, incumbindo, portanto, ao Estado a adoção de uma postura de abstenção ativa, com o fim de evitar práticas que possam restringir o livre debate de ideias e o pluralismo de opiniões – pilares que encontram fundamento na liberdade de imprensa e constituem pressupostos essenciais à ordem democrática. Foi com base nesse entendimento que o Supremo Tribunal Federal firmou a vedação à censura prévia no exercício da atividade jornalística(ADPF 130), reconhecendo como essencial à consolidação do regime democrático a plena liberdade de imprensa. Ressalvou-se, todavia, a possibilidade de controle posterior, pelo Poder Judiciário, quanto a eventuais excessos, com o fim de assegurar a observância dos direitos da personalidade, notadamente os relativos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Obviamente,a liberdade de expressão não se reveste de caráter absoluto, pois se trata de direito fundamental que, embora assegure ampla manifestação do pensamento, também impõe deveres correlatos. Seus limites encontram-se delineados na própria Constituição Federal, sobretudo na proteção à imagem, na vedação ao anonimato e na observância do princípio da dignidade da pessoa humana – um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso III. É dizer, ainda que a liberdade de expressão e o direito à informação constituam privilégios de uma sociedade republicana, democrática e pluralista, não podem ser instrumentalizados como pretexto para o desrespeito a outros direitos igualmente tutelados pelo texto constitucional. A invocação da liberdade de expressão não legitima, portanto, condutas que atentem contra a honra, a imagem ou a dignidade de terceiros. Tanto é assim que o art. 220, § 1º, da Constituição Federal estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, observarão os dispositivos constantes do art. 5º, especialmente os incisos IV, V, X, XIII e XIV. Ainda que o dispositivo mencione a atividade jornalística, a exigência de respeito a tais balizas aplica-se a toda e qualquer manifestação de expressão, independentemente de sua origem ou meio de veiculação. Desse modo, mesmo que o exercício desse direito ocorra em meiodiverso do jornalístico, exige-se respeito, por aquele que se usa da palavra, aos direitos que garantem a inviolabilidade da honra, imagem, dignidade e demais direitos fundamentais previstos e garantidos constitucionalmente. O controle pelo Poder Judiciário, como dito, deve ser exercido a posteriori, a fim de que não configure censura prévia ao exercício da liberdade de expressão – não se deve impedir, de forma antecipada, a livre manifestação do pensamento. Na hipótese, a imposição da medida cautelar de proibição doPaciente produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” configura uma verdadeira censura prévia, uma vez que: (i) impede a circulação antecipada de ideias e informações, antes mesmo que sua veracidade ou licitude sejam submetidas ao crivo do Judiciário; (ii) desloca para o juiz – e não para o público destinatário – a função de filtragem do debate, usurpando o papel que é reservado constitucionalmente à coletividade; e (iii) inverte o sistema de tutela, transformando o controle posterior – legítimo e compatível com o art. 220, § 1º, da CF – em um obstáculo permanente ao exercício livre do pensamento. Por outro lado, considero adequada a manutenção da cautelar de proibição de contato entre o Paciente e o querelante, seus familiares ou pessoas próximas – medida que, diferentemente da anterior, encontra amparo no artigo 319, III, do Código de Processo Penal, por se destinar à preservação da tranquilidade da vítima e à prevenção de eventual reiteração de condutas que possam comprometer a integridade psíquica dos envolvidos, sem, contudo, obstar o exercício da atividade jornalística pelo Paciente. É dizer, a análise dos autos revelaum histórico de litígios entre as partes, incluindo duas ações penais privadas (0000072-12.2017.8.18.0164 e 0012694-98.2017.8.18.0140), ambas tratando de matérias jornalísticas publicadas pelo Paciente, sendo uma delas já julgada improcedente. A reiteração desses litígios, baseada nos mesmos fatos ou em variações mínimas, sugere uma escalada conflitiva que justifica um juízo cautelar quanto a interações pessoais. Posto isso, concedo parcialmente a liminar com o fim de revogar a medida cautelar de proibição de produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” imposta ao paciente Rômulo Rocha Macedo. Mantenho inalterada a medida de proibição de contato. Advirta-se ao paciente que o descumprimento da cautelar remanescente implicará na imposição de outras ou, em último caso, na decretação de sua prisão pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP.” (grifo nosso) Conforme delineado, a medida de vedação à divulgação de conteúdos jornalísticos revela-se incompatível com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal de que qualquer restrição prévia ao livre fluxo de informações configura censura, só admissível a posteriori em caso de abuso demonstrado. A ordem pretendida, nesse ponto, evidencia constrangimento ilegal, pois transborda os limites do art. 319 do CPP e afronta o art. 220, § 1º, da Constituição. Por outro lado, a proibição de contato – inclusive eletrônico – entre o Paciente e o querelante possui natureza eminentemente cautelar e revela-se necessária à preservação da integridade física da vítima. É dizer, trata-se de medida expressamente prevista no art. 319, III, do CPP, cuja subsistência é proporcional e adequada, sobretudo diante do histórico de hostilidades recíprocas e da concreta possibilidade de reiteração de condutas ofensivas. Sublinhe-se que a retirada da vedação prévia à divulgação de matérias jornalísticas não subtrai do querelado a possibilidade de ser responsabilizado civil ou penalmente por eventual excesso – caso se comprovem animus injuriandi, difamandi ou caluniandi –, ao passo que a manutenção da cautelar de proibição de contato direto (inclusive por meios eletrônicos) resguarda a integridade psíquica da vítima sem impor restrição absoluta ao exercício da atividade jornalística, revelando-se medida menos gravosa que a prisão e apropriada à garantia da ordem pública. Assim, inexistindo violação manifesta ao direito de locomoção além daquela já corrigida in limine, não há falar em extensão da ordem para alcançar as demais pretensões defensivas. Posto isso, conheço do presente Habeas Corpus, para confirmar a liminar pelos seus próprios fundamentos, concedendo-se parcialmente a ordem impetrada, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto.

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Processo nº 1003567-47.2022.8.11.0041

ID: 258278756

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-47.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003567-47.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ROBSON RODRIGUES XAVIER RECORRIDA(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003567-47.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ROBSON RODRIGUES XAVIER RECORRIDA(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ROBSON RODRIGUES XAVIER com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 240988157). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (id nº 266791779). A parte recorrente alega violação aos artigos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 42, parágrafo único, 39, I, e 51, IV, Código de Defesa do Consumidor, artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do Código de Processo Civil além de divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id 274051857) e Preparo pago (id 273734377) Contrarrazões apresentadas no id 279614857 Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. Distinção do Tema 929/STJ. A parte recorrente alega ofensa ao artigo 42 do CDC e cita que deve haver devolução em dobro dos valores pagos a maior. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia que se assemelhe com a do caso concreto, em que se discute quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, Tema 929/STJ – REsp n. 1.823.218/AC. No entanto, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte recorrente e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais e confirmou a contratação do empréstimo na modalidade do cartão de crédito consignado. Desse modo, com julgamento pela improcedência da ação, não houve a discussão sobre a repetição do indébito (de forma simples ou em dobro), por isso, deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos uma vez que a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 929/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento sobre regularidade da contratação. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) No caso, o réu Banco Santander (Brasil) S.A. instruiu os autos com cópia do “Termo de Adesão Empréstimo pessoal e Cartão”, regularmente subscrito pelo autor Robson Rodrigues Xavier, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive no que se refere ao serviço de “saque” via cartão de crédito e a sua respectiva forma de cobrança através das faturas (cf. Id. nº 216978463), estando, ainda, acompanhado de cópia dos documentos pessoais do autor/contratante (cf. Id. nº 216978462) e de diversos comprovantes de transferência do crédito contratados durante a relação negocial diretamente para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 216978465). Pontuo, ademais, que a ação foi ajuizada em 03.06.2022, ao passo que a operação bancária foi contratada em 01.12.2010, ou seja, passaram-se mais de 11 anos entre a contratação do serviço e a queixa judicial, sendo que, certamente, causa estranheza o fato de o autor/apelante ter aguardado o decurso de tanto tempo para socorrer-se ao Judiciário, o que torna ainda mais frágil a assertiva de ignorância quanto ao cartão de crédito, tendo ciência dos valores descontados mensalmente diretamente em sua folha de pagamento com nome especificado em seu holerite de “cartão de crédito”, valores relativos ao valor mínimo da fatura, como restou expressamente contratado. Em que pese a veemente negativa do autor/apelante quanto à contratação do serviço de cartão de crédito consignado, não é possível divisar qualquer mínimo indicativo de que ele tenha sido levado a erro no momento da contratação por ardil ou manobra de um funcionário do Banco/réu, muito menos vestígio de teria incorrido em um erro juridicamente escusável, porque, repito, o instrumento contratual contém clara e inequívoca descrição do serviço/operação contratada, descrevendo características próprias ao serviço de cartão de crédito, especificando a funcionalidade do saque como meio de obtenção de crédito rápido a partir dessa operação, assim como a forma que ocorrerá a cobrança dos débitos oriundos do serviço. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/réu comprovou fato impeditivo do direito do apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelante, não há falar em repetição do indébito, e tampouco em configuração do dano moral e muito menos em ilegalidade quanto essa modalidade de empréstimo. (...)” – id 237650686 Constou, ainda, do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, interpostos pela parte recorrente: “Sobre a alegada omissão, o embargante se limita a defender a tese de “irregularidade perpetrada na pactuação do contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito”, aspecto já analisado e debatido, porém, para que não haja mais dúvida, relembro o autor/apelante/embargante que consta dos autos a cópia do “Termo de Adesão Empréstimo pessoal e Cartão”, regularmente subscrito pelo autor/apelante/embargante Robson Rodrigues Xavier, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive no que se refere ao serviço de “saque” via cartão de crédito e a sua respectiva forma de cobrança através das faturas (cf. Id. nº 216978463), contando dos autos, ainda, diversos comprovantes de transferência do crédito contratados durante a relação negocial diretamente para conta de titularidade do recorrente (cf. Id. nº 216978465). Não bastasse, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 03.06.2022, ao passo que a operação bancária questionada foi contratada em 01.12.2010, ou seja, passaram-se mais de 11 anos entre a contratação do serviço e a queixa judicial, sendo que, certamente, causa estranheza o fato de o autor/embargante ter aguardado o decurso de tanto tempo para socorrer-se ao Judiciário, o que torna ainda mais frágil a assertiva de ignorância quanto a modalidade contratada, tendo ciência dos valores descontados mês a mês diretamente em sua folha de pagamento com nome especificado em seu holerite de “cartão de crédito”, valores relativos ao valor mínimo da fatura, como expressamente contratado. Ademais, mesmo considerando a indiscutível natureza consumerista da relação jurídica entre os litigantes, aplicando-se à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297), é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos, em que o consumidor apenas alega o desconhecimento de modalidade contratual por ele assinada e devidamente utilizada. (...)” – id 262212254 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, 373, I do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Saliente-se, ainda, que nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, o fato de a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos Embargos de Declaração, por si só, não implica em prequestionamento ficto. Isso, porque a Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA (USURPAÇÃO MINERÁRIA). ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE QUALIFICADO.(...)3. O art. 1.025 do CPC/2015, ao tratar do prequestionamento ficto, exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso; e, por isso, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 486, 487, 490 e 492 do CPC/2015, pois não prequestionados. Observância da Súmula 211 do STJ. E, com relação ao dano a ser ressarcido, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ.(...)5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação ao artigo 42, parágrafo único, do CDC, a parte recorrente assevera que a restituição dos valores pagos a maior deve ser em dobro. No entanto, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte recorrente e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e confirmou a contratação do empréstimo na modalidade do cartão de crédito consignado. Portanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, a matéria acima apontada não foi abordada pelo acórdão recorrido e levantada nas respectivas razões, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso nesse ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. Alega-se violação aos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 39, I, e 51, IV, do CDC, amparada na assertiva de que “o recorrente pugna pelo reconhecimento da ausência de contrato de cartão de crédito consignado válido e da ausência de pactuação de juros e demais encargos, pois resta evidente que a instituição financeira recorrida burlou a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável”. Aponta que “a transação bancária em discussão mais se assemelha ao contrato de empréstimo do que a simples disponibilização de cartão de crédito. Isto porque, a uma, são estabelecidas parcelas fixas para desconto em folha e, a duas, o contrato dispõe que a característica da avença é justamente a modalidade de empréstimo”. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...) No caso, o réu Banco Santander (Brasil) S.A. instruiu os autos com cópia do “Termo de Adesão Empréstimo pessoal e Cartão”, regularmente subscrito pelo autor Robson Rodrigues Xavier, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive no que se refere ao serviço de “saque” via cartão de crédito e a sua respectiva forma de cobrança através das faturas (cf. Id. nº 216978463), estando, ainda, acompanhado de cópia dos documentos pessoais do autor/contratante (cf. Id. nº 216978462) e de diversos comprovantes de transferência do crédito contratados durante a relação negocial diretamente para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 216978465). Pontuo, ademais, que a ação foi ajuizada em 03.06.2022, ao passo que a operação bancária foi contratada em 01.12.2010, ou seja, passaram-se mais de 11 anos entre a contratação do serviço e a queixa judicial, sendo que, certamente, causa estranheza o fato de o autor/apelante ter aguardado o decurso de tanto tempo para socorrer-se ao Judiciário, o que torna ainda mais frágil a assertiva de ignorância quanto ao cartão de crédito, tendo ciência dos valores descontados mensalmente diretamente em sua folha de pagamento com nome especificado em seu holerite de “cartão de crédito”, valores relativos ao valor mínimo da fatura, como restou expressamente contratado. Em que pese a veemente negativa do autor/apelante quanto à contratação do serviço de cartão de crédito consignado, não é possível divisar qualquer mínimo indicativo de que ele tenha sido levado a erro no momento da contratação por ardil ou manobra de um funcionário do Banco/réu, muito menos vestígio de teria incorrido em um erro juridicamente escusável, porque, repito, o instrumento contratual contém clara e inequívoca descrição do serviço/operação contratada, descrevendo características próprias ao serviço de cartão de crédito, especificando a funcionalidade do saque como meio de obtenção de crédito rápido a partir dessa operação, assim como a forma que ocorrerá a cobrança dos débitos oriundos do serviço. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/réu comprovou fato impeditivo do direito do apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelante, não há falar em repetição do indébito, e tampouco em configuração do dano moral e muito menos em ilegalidade quanto essa modalidade de empréstimo. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no REsp nº 1807360, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). (...)” – id 2376550686 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a legalidade da contratação de empréstimo e encargos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO DIANTE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. S. N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença - demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. (...) 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.937/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (g.n) E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003567-47.2022.8.11.0041

ID: 258278771

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-47.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003567-47.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ROBSON RODRIGUES XAVIER RECORRIDA(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003567-47.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ROBSON RODRIGUES XAVIER RECORRIDA(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ROBSON RODRIGUES XAVIER com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 240988157). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (id nº 266791779). A parte recorrente alega violação aos artigos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 42, parágrafo único, 39, I, e 51, IV, Código de Defesa do Consumidor, artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do Código de Processo Civil além de divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id 274051857) e Preparo pago (id 273734377) Contrarrazões apresentadas no id 279614857 Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. Distinção do Tema 929/STJ. A parte recorrente alega ofensa ao artigo 42 do CDC e cita que deve haver devolução em dobro dos valores pagos a maior. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia que se assemelhe com a do caso concreto, em que se discute quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, Tema 929/STJ – REsp n. 1.823.218/AC. No entanto, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte recorrente e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais e confirmou a contratação do empréstimo na modalidade do cartão de crédito consignado. Desse modo, com julgamento pela improcedência da ação, não houve a discussão sobre a repetição do indébito (de forma simples ou em dobro), por isso, deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos uma vez que a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 929/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento sobre regularidade da contratação. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) No caso, o réu Banco Santander (Brasil) S.A. instruiu os autos com cópia do “Termo de Adesão Empréstimo pessoal e Cartão”, regularmente subscrito pelo autor Robson Rodrigues Xavier, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive no que se refere ao serviço de “saque” via cartão de crédito e a sua respectiva forma de cobrança através das faturas (cf. Id. nº 216978463), estando, ainda, acompanhado de cópia dos documentos pessoais do autor/contratante (cf. Id. nº 216978462) e de diversos comprovantes de transferência do crédito contratados durante a relação negocial diretamente para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 216978465). Pontuo, ademais, que a ação foi ajuizada em 03.06.2022, ao passo que a operação bancária foi contratada em 01.12.2010, ou seja, passaram-se mais de 11 anos entre a contratação do serviço e a queixa judicial, sendo que, certamente, causa estranheza o fato de o autor/apelante ter aguardado o decurso de tanto tempo para socorrer-se ao Judiciário, o que torna ainda mais frágil a assertiva de ignorância quanto ao cartão de crédito, tendo ciência dos valores descontados mensalmente diretamente em sua folha de pagamento com nome especificado em seu holerite de “cartão de crédito”, valores relativos ao valor mínimo da fatura, como restou expressamente contratado. Em que pese a veemente negativa do autor/apelante quanto à contratação do serviço de cartão de crédito consignado, não é possível divisar qualquer mínimo indicativo de que ele tenha sido levado a erro no momento da contratação por ardil ou manobra de um funcionário do Banco/réu, muito menos vestígio de teria incorrido em um erro juridicamente escusável, porque, repito, o instrumento contratual contém clara e inequívoca descrição do serviço/operação contratada, descrevendo características próprias ao serviço de cartão de crédito, especificando a funcionalidade do saque como meio de obtenção de crédito rápido a partir dessa operação, assim como a forma que ocorrerá a cobrança dos débitos oriundos do serviço. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/réu comprovou fato impeditivo do direito do apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelante, não há falar em repetição do indébito, e tampouco em configuração do dano moral e muito menos em ilegalidade quanto essa modalidade de empréstimo. (...)” – id 237650686 Constou, ainda, do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, interpostos pela parte recorrente: “Sobre a alegada omissão, o embargante se limita a defender a tese de “irregularidade perpetrada na pactuação do contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito”, aspecto já analisado e debatido, porém, para que não haja mais dúvida, relembro o autor/apelante/embargante que consta dos autos a cópia do “Termo de Adesão Empréstimo pessoal e Cartão”, regularmente subscrito pelo autor/apelante/embargante Robson Rodrigues Xavier, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive no que se refere ao serviço de “saque” via cartão de crédito e a sua respectiva forma de cobrança através das faturas (cf. Id. nº 216978463), contando dos autos, ainda, diversos comprovantes de transferência do crédito contratados durante a relação negocial diretamente para conta de titularidade do recorrente (cf. Id. nº 216978465). Não bastasse, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 03.06.2022, ao passo que a operação bancária questionada foi contratada em 01.12.2010, ou seja, passaram-se mais de 11 anos entre a contratação do serviço e a queixa judicial, sendo que, certamente, causa estranheza o fato de o autor/embargante ter aguardado o decurso de tanto tempo para socorrer-se ao Judiciário, o que torna ainda mais frágil a assertiva de ignorância quanto a modalidade contratada, tendo ciência dos valores descontados mês a mês diretamente em sua folha de pagamento com nome especificado em seu holerite de “cartão de crédito”, valores relativos ao valor mínimo da fatura, como expressamente contratado. Ademais, mesmo considerando a indiscutível natureza consumerista da relação jurídica entre os litigantes, aplicando-se à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297), é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos, em que o consumidor apenas alega o desconhecimento de modalidade contratual por ele assinada e devidamente utilizada. (...)” – id 262212254 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, 373, I do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Saliente-se, ainda, que nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, o fato de a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos Embargos de Declaração, por si só, não implica em prequestionamento ficto. Isso, porque a Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA (USURPAÇÃO MINERÁRIA). ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE QUALIFICADO.(...)3. O art. 1.025 do CPC/2015, ao tratar do prequestionamento ficto, exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso; e, por isso, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 486, 487, 490 e 492 do CPC/2015, pois não prequestionados. Observância da Súmula 211 do STJ. E, com relação ao dano a ser ressarcido, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ.(...)5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação ao artigo 42, parágrafo único, do CDC, a parte recorrente assevera que a restituição dos valores pagos a maior deve ser em dobro. No entanto, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte recorrente e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e confirmou a contratação do empréstimo na modalidade do cartão de crédito consignado. Portanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, a matéria acima apontada não foi abordada pelo acórdão recorrido e levantada nas respectivas razões, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso nesse ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. Alega-se violação aos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 39, I, e 51, IV, do CDC, amparada na assertiva de que “o recorrente pugna pelo reconhecimento da ausência de contrato de cartão de crédito consignado válido e da ausência de pactuação de juros e demais encargos, pois resta evidente que a instituição financeira recorrida burlou a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável”. Aponta que “a transação bancária em discussão mais se assemelha ao contrato de empréstimo do que a simples disponibilização de cartão de crédito. Isto porque, a uma, são estabelecidas parcelas fixas para desconto em folha e, a duas, o contrato dispõe que a característica da avença é justamente a modalidade de empréstimo”. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...) No caso, o réu Banco Santander (Brasil) S.A. instruiu os autos com cópia do “Termo de Adesão Empréstimo pessoal e Cartão”, regularmente subscrito pelo autor Robson Rodrigues Xavier, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive no que se refere ao serviço de “saque” via cartão de crédito e a sua respectiva forma de cobrança através das faturas (cf. Id. nº 216978463), estando, ainda, acompanhado de cópia dos documentos pessoais do autor/contratante (cf. Id. nº 216978462) e de diversos comprovantes de transferência do crédito contratados durante a relação negocial diretamente para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 216978465). Pontuo, ademais, que a ação foi ajuizada em 03.06.2022, ao passo que a operação bancária foi contratada em 01.12.2010, ou seja, passaram-se mais de 11 anos entre a contratação do serviço e a queixa judicial, sendo que, certamente, causa estranheza o fato de o autor/apelante ter aguardado o decurso de tanto tempo para socorrer-se ao Judiciário, o que torna ainda mais frágil a assertiva de ignorância quanto ao cartão de crédito, tendo ciência dos valores descontados mensalmente diretamente em sua folha de pagamento com nome especificado em seu holerite de “cartão de crédito”, valores relativos ao valor mínimo da fatura, como restou expressamente contratado. Em que pese a veemente negativa do autor/apelante quanto à contratação do serviço de cartão de crédito consignado, não é possível divisar qualquer mínimo indicativo de que ele tenha sido levado a erro no momento da contratação por ardil ou manobra de um funcionário do Banco/réu, muito menos vestígio de teria incorrido em um erro juridicamente escusável, porque, repito, o instrumento contratual contém clara e inequívoca descrição do serviço/operação contratada, descrevendo características próprias ao serviço de cartão de crédito, especificando a funcionalidade do saque como meio de obtenção de crédito rápido a partir dessa operação, assim como a forma que ocorrerá a cobrança dos débitos oriundos do serviço. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/réu comprovou fato impeditivo do direito do apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelante, não há falar em repetição do indébito, e tampouco em configuração do dano moral e muito menos em ilegalidade quanto essa modalidade de empréstimo. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no REsp nº 1807360, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). (...)” – id 2376550686 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a legalidade da contratação de empréstimo e encargos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO DIANTE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. S. N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença - demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. (...) 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.937/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (g.n) E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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