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Processo nº 1017743-42.2025.8.26.0224

ID: 313467487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1017743-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABELINO PEREIRA DE SIQUEIRA ABEL PEREIRA DE SIQUEIRA FERNANDO PEREIRA DE SIQUEIRA MARACIR PEREIRA DE SIQUEIRA MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SIQUEIRA SILVA MARIA JOSé PEREIRA SIQUEIRA MARIA PEREIRA DE SIQUEIRA MARIA ZULEIDE PEREIRA DE SIQUEIRA PATRICIA PEREIRA DE SIQUEIRA ZULEIDE PEREIRA DE SIQUEIRA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017743-42.2025.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Patricia Pereira de Siqueira - - Zuleide Pereira de Siqueira Pimenta - - Maria José Pereira Siqueira - … Processo 1017743-42.2025.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Patricia Pereira de Siqueira - - Zuleide Pereira de Siqueira Pimenta - - Maria José Pereira Siqueira - - Maria Pereira de Siqueira - - Maria Zuleide Pereira de Siqueira - - Maracir Pereira de Siqueira - - Maria de Fatima Pereira de Siqueira Silva - - Abel Pereira de Siqueira - - Abelino Pereira de Siqueira - - Fernando Pereira de Siqueira - Providenciem os requerentes: 1) O recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição; 2) A retransmissão dos documentos de fls. 20 (certidão de nascimento), 33 (certidão de casamento) e 35 (RG); 3) A juntada da documentação pessoal (RG e CPF) do falecido, bem como a cópia da certidão de casamento atualizada; 4) A juntada da certidão de nascimento/casamento da herdeira Maria Zuleide; 5) Juntar certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; 6) Juntar certidão do Colégio Notarial se não houver testamento conhecido (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); 7) providencie a correção do cadastro processual, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do falecido no cadastro processual. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP), MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP), MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP), MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP), MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP), MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP), MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP), MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP)

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Processo nº 1024436-42.2025.8.26.0224

ID: 281174439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024436-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENEIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Pereira dos Santos (OAB 435574/SP) Processo 1024436-42.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Eneias Moreira - Vistos. 1. Concedo ao autor os beneficios da justiça gratuita, assim como, os b… ADV: Thiago Pereira dos Santos (OAB 435574/SP) Processo 1024436-42.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Eneias Moreira - Vistos. 1. Concedo ao autor os beneficios da justiça gratuita, assim como, os beneficios da prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Concedo o prazo de quinze dias para que o autor regularize a petição inicial, sob pena de indeferimento: a. Emendando a inicial a fim de excluir do polo passivo da ação Eldrige McGuire e Magda Pikford Gathright, eis que, de acordo com a certidão de fls. 46/47, venderam sua cota parte do imóvel à Maria Izabe Rezende, que passou a ser a única titular do dominio. Deverá emendar a inicial, ainda, a fim de alterar o estado civil do autor Enéas e incluir no polo ativo da ação seu cônjuge, Sonia Maria, juntando ainda, certidão de seu assento de casamento e documento de identidade do cônjuge. b. Juntando aos autos certidão expedida pelo Cartório do Distribuidor, na qual conste a informação a respeito da existência de ação possessória e/ou reivindicatória de imóveis em nome do cônjuge Sonia Maria, bem ainda, ação de despejo, observando o prazo prescricional previsto em Lei. c. Qualifique os confinantes fáticos do imóvel usucapiendo, informando ainda, o logradouro completo, inclusive o numero do CEP, do local onde estão situados. Se o caso poderá juntar aos autos declaração subscrita pelo confinante, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. d. Declaração de testemunhas a fim de comprovar a posse pretendida. A medida determinada nos itens "c" e "d", visam a celeridade e economia processual, eis que, será dispensado eventual designação de audiência para oitiva de testemunhas, assim como, a expedição de mandado para citação dos confinantes. Em caso de impossibilidade em atender à determinação, deverá qualificar os confinantes a fim de que sejam citados por meio de oficial de justiça. 3. Após, tornem conclusos para que seja verificado a possibilidade de recebimento da inicial, consignando que a certidão da matricula do imóvel foi juntada a fls. 46/47, a certidão do Distribuidor em nome do autor Enéas foi juntada a fls. 114 e a certidão de valor venal a fls. 61. Intime-se.

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Daisy Aparecida Raimundo x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279817139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005036-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAISY APARECIDA RAIMUNDO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP) Processo 1005036-42.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D… ADV: Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP) Processo 1005036-42.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daisy Aparecida Raimundo - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 305/310: comprovada a cessão do crédito, defiro a sucessão processual. Providencie-se a serventia as anotações, conforme dados de fl. 62. Não é o caso de julgamento antecipado da lide, passo, portanto a sanear o processo. Partes legítimas e adequadamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação abstratamente consideradas. Não há preliminares ou outras questões pendentes de análise. Não há controvérsia de que a autora contratou virtualmente empréstimo com a empresa Facta Financeira S.A. e que, para adimplemento do contrato, estão sendo descontados de seu benefício previdenciário parcelas no valor de R$70,60, referente ao limite de reserva para cartão consignado. A controvérsia ainda existente diz respeito ao fato de ter ou não a autora sido induzida a erro substancial quanto a natureza do negócio; ter ou não sido enviado ao seu endereço o cartão físico relacionado ao produto; ter ou não recebido transferência do limite de crédito em sua conta; ter ou não utilizado das funcionalidades de saque e compras do referido produto. Para dirimir a controvérsia acerca do recebimento do cartão e da utilização das funcionalidades de saque e compras do produto, tendo em vista a hipossuficiência técnica da autora para comprovar tais questões, inverto o ônus da prova, atribuindo à ré o ônus de exibir nos autos o comprovante de envio do cartão e as faturas emitidas em todo o período do contrato. No que se refere à transferência do limite de crédito, a ré exibiu nos autos à fl. 301 comprovante de transferência, sendo assim, compete à autora apresentar o extrato de sua conta mantida perante o Banco Bradesco, referente ao mês de setembro de 2022, para comprovar que a informação contida no referido documento não é verídica. Sendo estas as provas que entendo necessárias à elucidação dos fatos, dou o feito por saneado. Fixo prazo de 15 dias para que as partes cumpram as providências acima determinadas. Após, intimem-se para se manifestem sobre os documentos eventualmente juntados. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se.

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Processo nº 0011384-93.2025.8.26.0224

ID: 319650601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011384-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011384-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1013669-42.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria José de Almeida - Vistos. 1. Concedo o prazo de dez di… Processo 0011384-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1013669-42.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria José de Almeida - Vistos. 1. Concedo o prazo de dez dias para que o autor providencie a juntada de cálculo atualizado do débito até a presente data. 2. Expeça-se mandado de intimação da parte ré e eventuais ocupantes do imóvel para que providenciem sua desocupação voluntária no prazo de quinze dias. Efetivada a intimação e não realizada a desocupação voluntária no prazo de quinze dias, competirá ao advogado da parte autora comunicar ao juízo acerca do descumprimento da ordem, bem como providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para expedição do mandado de despejo. Com a comunicação, deverá ser expedido novo mandado para reintegração da parte autora na posse do bem, com urgência, ficando desde já autorizada força policial e a ordem de arrombamento, devendo a parte autora contatar o Sr. Oficial de Justiça a fim de lhe fornecer os meios necessários para o integral cumprimento da ordem. 3. Caso o imóvel esteja desocupado, deverá o Sr. Oficial de Justiça constatar que se encontra livre de pessoas e coisas, imitindo o(a) autor(a) em sua posse, lavrando o respectivo auto. Caso esteja ocupado por coisas, fica autorizado, desde já, a nomeação do autor como depositário dos bens, consignando que não deverá se desfazer dos bens até ulterior deliberação deste Juízo. 4. Deverá constar do mandado, ainda, a intimação, tão somente, da parte requerida para pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do já mencionado diploma legal e expedição de mandado de penhora e avaliação na forma prevista no § 3º do mesmo artigo. Consigno que eventuais parcelas que se vencerem no curso da ação, até a data do efetivo despejo, serão incluídas no cálculo, conforme dispõe o artigo 323, do CPC. Caso não ocorra o depósito voluntário, a parte requerida terá o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, a ser computado a partir do decurso do prazo previsto no artigo 523 e independente de nova intimação. A impugnação deverá observar o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP)

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Processo nº 1029965-42.2025.8.26.0224

ID: 323194123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1029965-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARTINS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029965-42.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Alimentos - P.V.M. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS A… Processo 1029965-42.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Alimentos - P.V.M. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AUTOS, SOB PENA DE REVELIA, OU SEJA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL Defiro a gratuidade. Anote-se. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência atinente às visitas, informe e comprove o autor se a medida protetiva tem ligação com os filhos. Quanto ao pedido de oferta de alimentos, como o autor-ofertante demonstrou o desejo de formalizar o pagamento dos alimentos derivados de seu dever de sustento, e considerando que se trata(m) de 02 filho(a)(s), à míngua de provas das efetivas necessidades do(a)(s) infante(s) e das reais possibilidades do autor, fixo os provisórios em 33% dos seus rendimentos líquidos, para o caso de vínculo empregatício, e 33% do salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho como autônomo. Por rendimentos líquidos, entenda-se: o resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, cesta-básica, auxílio-transporte e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do E. STJ, no sentido de que o cálculo da pensão incide também sobre 1/3 constitucional de férias, 13º salário, DSRs, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, caso o alimentante os receba. Por ora, tendo em vista o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, e a manutenção da permissão de realização de audiências virtuais, deixo de aplicar o art. 695 do CPC, e o feito seguirá o procedimento comum, realizando-se a audiência quando for viável a consulta acerca dessa possibilidade a ambas partes, visto que traz maior comodidade aos envolvidos e celeridade para o processo. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(s)(ré)(s), em regime de urgência diante da concessão da liminar para apresentar(em) sua defesa em 15 dias, com as cautelas e advertências legais, no endereço indicado na petição inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARTINS SANTOS SILVA (OAB 514907/SP)

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Processo nº 1034233-42.2025.8.26.0224

ID: 331761060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034233-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE LEME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE TELMA BARBOZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034233-42.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Leme da Silva - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação do presente feito nos termos do artigo 1.048… Processo 1034233-42.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Leme da Silva - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação do presente feito nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Proceda a z. serventia as devidas anotações. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, mediante a juntada aos autos de instrumento de mandato regularmente assinado, com poderes específicos para atuar nos presentes autos. Ressalto que o documento de fls. 24 tem o fim especial de representar a parte autora em face do INSS. 3. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 3. Por fim, deverá informar o valor efetivamente recebido por ocasião da contratação do empréstimo com a parte requerida. 4. Após, tornem conclusos para análise da tutela de evidência. Intime-se. - ADV: ROSE TELMA BARBOZA ALVES (OAB 174614/SP)

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Processo nº 1003969-43.2025.4.01.3305

ID: 300289442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-43.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1003969-43.2025.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Di… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1003969-43.2025.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar, em 15 (quinze) dias, a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para: 01 - trazer atestado médico com CID/relatórios/exames e/ou outros documentos médicos e legíveis, emitido(s) há menos de 06 (seis) meses da propositura da ação, tendo em vista que o(s) juntado(s) aos autos está(ão) antigo(s) (item 2.2 e Anexo III, da Portaria 05/2019-SSJ/JZR). 02 - regularizar instrumento de procuração nos termos do art. 104 do NCPC (Anexo I, número 3, da (Portaria 05/2019-SSJ/JZR), para que conste a qualificação completa (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG - órgão emissor e UF, endereço completo - logradouro, número, bairro, cidade, estado, CEP) de todas as pessoas (outorgante, outorgado e representantes legais). 03 - trazer comprovante de residência, atualizado há menos de 01 (um) ano da propositura da ação, que revele o seu endereço sujeito à jurisdição desta Subseção Judiciária Federal. Se em nome de outro, juntar documento indicando o vínculo conjugal e/ou grau de parentesco (item 2.2 e Anexo I, número 4, da Portaria 05/2019-SSJ/JZR). 04 - juntar comprovante de inscrição CadÚnico ATUALIZADO (§12º, art. 20, da Lei nº 8.742/1993), juntando o respectivo extrato desse banco de dados, que poderá ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. O citado documento deve está nomeado em arquivo individualizado. 05 - promover a juntada de documento de identificação civil da parte autora (frente e verso). Juazeiro, 16/06/2025. (assinado eletronicamente) Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003969-40.2024.8.26.0236

ID: 296751074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALDO ANTONIO BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO

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Processo 1003969-40.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Aldo Antonio Brandão - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1003969-40.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Aldo Antonio Brandão - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Aldo Antônio Brandão em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, extinguindo o processo e resolvendo o mérito, para: (i) RECONHECER E DECLARAR como tempo de contribuição os seguintes períodos em que o autor efetuou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual:- 01/01/1997 a 31/12/1997,- 01/01/1998 a 31/08/1998,- 01/01/2000 a 31/01/2000,- 01/02/2001 a 30/04/2001; (ii) DETERMINAR ao INSS que proceda à respectiva averbação dos períodos acima reconhecidos como tempo de contribuição nos registros cadastrais do autor, para que surtam os devidos efeitos legais para fins previdenciários; (iii) CONDENAR o INSS a CONCEDER ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com base na regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 14/04/2023, e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia ré, observados os critérios legais, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. (iv) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (14/04/2023), acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, a partir de 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão do resultado do julgamento, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais (das quais é isento na Justiça Estadual, devendo reembolsar eventuais despesas adiantadas pela parte autora) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a natureza previdenciária da causa e o trabalho realizado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO (OAB 425584/SP)

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Processo nº 1003969-64.2022.4.01.4302

ID: 311034994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-64.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILMA EVANGELISTA DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003969-64.2022.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003969-64.2022.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILMA EVANGELISTA DA SILVA PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA - TO3736 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003969-80.2025.4.01.4004

ID: 292285857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-80.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAIRA AMANDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELOISA SOARES GALVAO

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PROCESSO: 1003969-80.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAIRA AMANDA RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resoluç… PROCESSO: 1003969-80.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAIRA AMANDA RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Cuida-se de ação com pedido de salário maternidade. A parte autora afirma na inicial laborar na atividade rural, em regime de economia familiar, no município de Dirceu Arcoverde - PI/PI. Certidão de nascimento de ID 2190432327, por outro lado, comprova o fato gerador do benefício pretendido, ocorrido em Campinas/SP, constando residência da autora e do pai da criança, em Campinas/SP, em 15/05/2024, bem como o comunicado de indeferimento do INSS consta que há registro de endereço no CNIS no estado de São Paulo, indicando que não viveu na época que interessa aos autos, no estado do Piauí. E não é só isso, verifico que os documentos comprobatórios que instruem a petição inicial, em nome de sua mãe, como a DAP, são extemporâneos, posteriores ao nascimento da criança, não contando a demandante com qualquer prova que demonstre sua qualidade de segurada na época do fato gerador, de modo que aqueles anexados mostram-se inservíveis para o fim colimado, uma vez que insuficientes para configurar início razoável de prova material. Com efeito, a exclusividade da documentação extemporânea em conjunto com documentos da parte autora indicando uma vida em outro estado, na época do fato gerador, não permitem outra conclusão que não a ausência de início de prova material suficiente. Aplica-se ao caso, portanto, a tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 629, julgado em 12/2015, segundo a qual: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC (art. 320 do NCPC), implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC – atual art. 485, IV) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC – atual art. 486), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito (Art. Art. 485, I e IV do NCPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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