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Processo nº 1034233-42.2025.8.26.0224

ID: 331761060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034233-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE LEME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE TELMA BARBOZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034233-42.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Leme da Silva - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação do presente feito nos termos do artigo 1.048… Processo 1034233-42.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Leme da Silva - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação do presente feito nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Proceda a z. serventia as devidas anotações. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, mediante a juntada aos autos de instrumento de mandato regularmente assinado, com poderes específicos para atuar nos presentes autos. Ressalto que o documento de fls. 24 tem o fim especial de representar a parte autora em face do INSS. 3. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 3. Por fim, deverá informar o valor efetivamente recebido por ocasião da contratação do empréstimo com a parte requerida. 4. Após, tornem conclusos para análise da tutela de evidência. Intime-se. - ADV: ROSE TELMA BARBOZA ALVES (OAB 174614/SP)

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Natalia Sousa Rodrigues Duarte x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 307048855

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034233-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SOUSA RODRIGUES DUARTE

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Distribuídos

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1034233-18.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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L. A. C. x M. F.

ID: 321158514

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034233-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. C.

Polo Passivo:

M. F.

Entrados

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURÇA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ROBERTO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1034233-76.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Natalia Sousa Rodrigues Duarte x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 296394051

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034233-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SOUSA RODRIGUES DUARTE

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Entrados

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1034233-18.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1034233-42.2025.8.26.0224

ID: 332776908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034233-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE LEME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE TELMA BARBOZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034233-42.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Leme da Silva - 1. Fls. 68/86: Recebo como emenda à inicial. 2. Concedo à autora os benefícios da justiça… Processo 1034233-42.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Leme da Silva - 1. Fls. 68/86: Recebo como emenda à inicial. 2. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Trata-se de pedido de tutela de evidência, formulado pela parte autora com fulcro no artigo 311 do Código de Processo Civil, visando à imediata abstenção da parte ré quanto à realização de descontos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem de Crédito (RMC), sob a alegação de que não contratou cartão de crédito consignado, mas tão somente empréstimo pessoal. Todavia, da análise dos documentos que instruem a inicial, não é possível, neste momento, afirmar com segurança que os valores descontados são indevidos ou que não decorrem de contrato firmado pela autora, tampouco se houve utilização do suposto cartão de crédito, como saques ou utilização do limite de crédito, o que pode justificar os lançamentos realizados desde o ano de 2017. A tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do CPC, exige prova documental inequívoca do direito alegado, sem que haja necessidade de demonstração do periculum in mora. Entretanto, inexiste nos autos prova robusta que torne evidente a ausência de contratação do serviço que originou os descontos ou que demonstre de forma incontestável sua indevida manutenção. Outrossim, observa-se que a controvérsia demanda instrução probatória mínima, inclusive quanto à efetiva existência de relação contratual, à modalidade contratada e ao eventual uso do crédito pela parte autora. Em razão disso, não se mostra viável a concessão da tutela de evidência nos termos postulados, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório. De todo modo, caso disponha de documentos que comprovem a existência, a natureza e a forma de contratação da relação jurídica havida com a autora, inclusive comprovantes de entrega do cartão e extratos de utilização de crédito ou saques, deverá a parte ré juntá-los aos autos por ocasião de sua manifestação, em observância ao princípio da boa-fé e à cooperação processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. 4. No mais e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 1580/2021. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38001 - contestação ou 7848 contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cite-se a ré, via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: ROSE TELMA BARBOZA ALVES (OAB 174614/SP)

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Axa Seguros S/A x Blu Logistics Brasil Transportes Internacionais Ltda.

ID: 315974429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1034233-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AXA SEGUROS S/A

Polo Passivo:

BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

YURI AGAMENON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO EIDELCHTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034233-29.2025.8.26.0002 - Protesto - Prescrição e Decadência - Axa Seguros S/A - Blu Logistics Brasil Transportes Internacionais Ltda. e outros - Manifeste-se a parte requerente quanto a …

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Maria De Lourdes Campos Bistafa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 278979051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034233-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CAMPOS BISTAFA RENATO CAMPOS BISTAFA SYLVIO REINALDO BISTAFA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Bennaton de Almeida Morais (OAB 253866/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1034233-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Campos Bistafa, Maria de Lourdes Ca…

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Processo nº 1034233-18.2024.8.26.0114

ID: 294532368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1034233-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. F. F. R. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO DE PAULA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034233-18.2024.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.F.F. - - R.F.F. - Vistos. Retifique-se o edital de fls. 103, para que nele conste, de forma expressa, a data da sentença prol…

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Processo nº 1034233-09.2024.8.26.0602

ID: 335467146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034233-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ATOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1034233-09.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Atoba - O Mandado de Levantamento Eletrônico foi expedido nesta data, nos termos…

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Processo nº 1034233-18.2024.8.26.0114

ID: 309408007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1034233-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. F. F. R. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO DE PAULA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034233-18.2024.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.F.F. - - R.F.F. - Mandado de registro de interdição disponível no sítio do TJSP para impressão e cumprimento. Consigno que o …

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