Resultados para "1004053-19.2024.8.26.0405" – Página 77 de 80

Tiago Luiz Da Silva Rocha Malcuti x Debora Regina Da Silva e outros

ID: 312981489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007572-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI

Polo Passivo:

DEBORA REGINA DA SILVA SORAIA CRISTIANE DA SILVA VANESSA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ANSELMO ZERBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007572-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1006186-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tiago Luiz da Silva Rocha Malcuti - Vanessa Cristin… Processo 0007572-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1006186-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tiago Luiz da Silva Rocha Malcuti - Vanessa Cristina da Silva - - Debora Regina da Silva - - Soraia Cristiane da Silva - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado aos 05/05/2025 na conta bancária de titularidade do executado. Aduz o devedor que o montante constrito é impenhorável sob o argumento de se tratar de verba salarial e se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Pugna, assim, pela imediata liberação do valor e pelo deferimento da gratuidade de justiça. A exequente se manifestou sobre a impugnação às folhas 568/570 pleiteando, em síntese, a manutenção da constrição em razão da ausência de comprovação da origem dos valores. Por decisão de folhas 576/577 foi determinada a apresentação de holerites e extratos bancários aptos a comprovar que as contas bloqueadas são de fato verba salarial. A parte executada apresentou documentos às folhas 565. É a breve síntese do necessário. Decido. Indefiro o benefício da assistência judiciária pleiteado pela executada, pois cabe ao litigante a demonstração da miserabilidade alegada, já que o benefício é amplo e absoluto (RSTJ 117/449), o que não ocorreu nos autos, mesmo após devidamente intimada para tanto, conforme decisão de folhas 82 e 90. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Ressalte-se, ainda, que a parte ré tem profissão, além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Instada a apresentar declaração de renda, a parte executada apresentou documentos de folhas 624/632 demonstrando que auferiu renda no valor de R$ 132.094,25 no ano de 2024, valor este incompatível com a miserabilidade alegada. Esse quadro dá conta de que a parte executada ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 05/05/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha em nome dos executados, no valor total de R$ 2.383,38. Sendo R$ 20,00 no Pag Seguro e R$ 2.363,38 no Banco Itaú. A parte executada apresentou impugnação pugnando pela liberação de todos os valores sob a alegação de que a quantia é verba alimentar e inferior à 40 salários mínimos. Vejamos. A parte executada não apresentou qualquer holerite apto a comprovar que a verba penhorada possui caráter salarial. Também, não apresentou nenhum extrato do Pag Seguro. Em relação ao extrato do Banco Itaú não há qualquer valor recebido a título de salário. Note-se que o extrato de folhas 596/597, denota diversas transações via pix, sem que tais valores tenham efetiva comprovação de origem em verba alimentar. Assim, despeito do quanto asseverado pelo devedor, há de se considerar que nenhum extrato foi apresentado no sentido de demonstrar que o valor constrito tenha, de fato, origem em salário ou conta poupança. A parte executada foi devidamente intimada a apresentar seus holerites, contudo os documentos juntados demonstram que não houve o bloqueio do salário, que já havia sido utilizado pelo executado em outras transações. Dito isso, é incontroversa a possibilidade de penhora on-line com o escopo de possibilitar a constrição de dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do artigo854doCódigo de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis as verbas salariais, certo é que o executado deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar que o valor bloqueado em suas contas é, de fato, oriundo de salário ou conta poupança. As alegações da parte executada não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, por conseguinte, de rigor a manutenção desses bloqueios. Ora, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo dos meses. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de verba salarial de meses anteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - SALDO REMANESCENTE - PENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Possibilidade da manutenção da penhora imposta, posto descaracterizada sua natureza alimentar em virtude de representar saldo remanescente ao salário com característica de reserva financeira, o que não implica em prejuízo ao sustento da Agravante. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 7340923-3, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ 16/9/2009). (grifei). Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando em primeiro lugar na ordem de preferência. Alias, a manutenção do bloqueio judicial não configura prejuízo ao sustento da parte executada, isto porque, não houve bloqueio de salário. Ademais, houve expressa vedação no protocolo de bloqueio de penhora de conta salário (fls. 511/512). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, considerando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela codevedora e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 513/530 (R$ 2.383,38) em nome do executado para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado no valor de R$ 2.383,38, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, bem como procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. Não há condenação em honorários quando da rejeição de impugnação, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Fls. 644/645: Indefiro o pedido de penhora das contas do suposto companheiro da executada, visto que este não é parte nos presentes autos e não há qualquer documento juntado nos autos apto a comprovar referida união estável com comunhão parcial de bens. Fls. 633/643: Ciência as partes do V. Acórdão. A resposta do ofício acerca da penhora de 10% do salário das rés já se encontra juntada às folhas 489/501, sobrevindo resultado negativo em razão da demissão da executada. Decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, providenciando o exequente, no prazo de 15 dias, planilha de débito atualizada. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. Intime-se. - ADV: DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP), TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI (OAB 459642/SP), DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP), DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Alves De Souza x Sindiapi - Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 301558959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008585-19.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0008585-19.2025.8.26.0405 (processo principal 1034414-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Antonio Alves de Souza - Sindiapi - Sindicato dos Aposentados, Pensioni… Processo 0008585-19.2025.8.26.0405 (processo principal 1034414-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Antonio Alves de Souza - Sindiapi - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.862,00, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: SELMA APARECIDA MACHADO (OAB 298914/SP), VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB 437487/SP), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernanda Aparecida Dos Santos e outros x 4H Oficina Especializada Ltda e outros

ID: 317727484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009486-84.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS ROBSON WILLIAN MORENO

Polo Passivo:

4H OFICINA ESPECIALIZADA LTDA MAURICIO SBROGIO CAMARGO OFICINA MECâNICA ME

Intimação

Advogados:

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VECCHI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009486-84.2025.8.26.0405 (processo principal 1027236-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Robson Willian Moreno - - Fernanda Aparecida dos Santos … Processo 0009486-84.2025.8.26.0405 (processo principal 1027236-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Robson Willian Moreno - - Fernanda Aparecida dos Santos - 4h Oficina Especializada Ltda - - Mauricio Sbrogio Camargo Oficina Mecânica Me - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.632,99, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA (OAB 395948/SP), JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA (OAB 395948/SP), ARTHUR VECCHI CAMARGO (OAB 366809/SP), ARTHUR VECCHI CAMARGO (OAB 366809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009755-26.2025.8.26.0405

ID: 324109293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009755-26.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARNEIRO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CANALE MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009755-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1034026-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andrea Carneiro Ribeiro Pereira - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de… Processo 0009755-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1034026-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andrea Carneiro Ribeiro Pereira - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.413,67, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GLAUCIA CANALE MANOEL (OAB 154473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Pereira De Oliveira x Nexoos Sociedade De Emprestimo Entre Pessoas S.A.

ID: 283480594

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005829-79.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005829-79.2022.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005829-79.2022.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Luciana Pereira de Oliveira Requerida: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, proposta por Luciana Pereira de Oliveira em face de Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na inscrição nominal restritiva indevida formalizada pela instituição financeira demandada, relativa a Cédula de Crédito Bancário nº 4931-000, no valor de R$165.500,00 (cento e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), em que a autora figura como avalista, sem seu conhecimento ou anuência. Segundo narrativa exordial, a autora não possui qualquer vínculo com a empresa demandada, tampouco assumiu solidariamente dívida contraída por terceiro. Em sede de tutela de urgência, requereu a exclusão nominal dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), bem como a exclusão do protesto, mediante expedição de ofício ao Cartório de 2º Ofício de Primavera do Leste (MT). A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial (Num. 91518296). Tentativa de conciliação infrutífera (Num. 136976853). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, em razão da existência de cláusula contratual de eleição de foro, e a inépcia da petição inicial, ante a ausência de formação do litisconsórcio necessário unitário, eis que a relação jurídica sub judice envolveria diversos coobrigados não incluídos na lide. No mérito, aduziu a inexistência de irregularidades na contratação objeto da demanda, defendendo que a autora, na qualidade de devedora solidária, anuiu expressamente com a Cédula de Crédito Bancário, cujo inadimplemento motivou a execução do título. Asseverou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais (Num. 129906116). Impugnação à contestação (Num. 140321952). Saneamento processual (Num. 171246678). Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da requerida (Num. 189894441). Alegações finais (Num. 190536683; Num. 191404161). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. MÉRITO A questão controvertida cinge-se à regularidade da contratação, consubstanciada na prestação de aval à Cédula de Crédito Bancário n. 00004931-000, emitida pela empresa Cleiton R Rodrigues Gomes Transportes Ltda. e a configuração de danos morais em decorrência de eventual falha na prestação do serviço. Segundo narrativa exordial, a autora não possui qualquer vínculo com a empresa demandada, tampouco assumiu solidariamente dívida contraída por terceiro. Por sua vez, a requerida sustenta a inexistência de irregularidades na contratação objeto da demanda, defendendo que a autora, na qualidade de devedora solidária, anuiu expressamente à Cédula de Crédito Bancário. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente o contrato objeto da controvérsia e o depoimento pessoal da requerida, infere-se que a validação da contratação ocorre de forma exclusivamente digital, mediante análise dos documentos encaminhados eletronicamente, sem a adoção de mecanismos de controle efetivo quanto à identidade do subscritor da assinatura digital aposta. Consoante declarado pela preposta, basta que o contratante acesse o link encaminhado ao endereço eletrônico informado e proceda à assinatura, não sendo realizada, contudo, qualquer validação adicional de identidade, circunstância que fragiliza a segurança do procedimento. Ademais, verifica-se que a assinatura atribuída à autora foi efetivada por meio do endereço eletrônico financeiro@gmtransportes.net, o qual, inequivocamente, não corresponde a seu e-mail pessoal, tratando-se, ao contrário, de endereço corporativo que, conforme usual em ambientes empresariais, é acessado por diversos colaboradores. Tal circunstância, por sua própria natureza, enseja maior vulnerabilidade e possibilidade de ocorrência de fraudes, o que deve ser ponderado na análise da higidez da contratação. Destarte, constato que a requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação consubstanciada na prestação de aval à Cédula de Crédito Bancário nº 00004931-000, haja vista a completa ausência de elementos probatórios que atestem, de forma inequívoca, que a autora tenha pessoalmente anuído e avalizado a referida operação bancária. Limitou-se, a instituição financeira, a sustentar genericamente a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade objetiva, sem, contudo, apresentar prova idônea e robusta que demonstrasse a regularidade formal e material do ato jurídico imputado à parte autora. Como é cediço, cabia à requerida fazer prova de que a autora efetivamente celebrou contrato, a fim de demonstrar a legitimidade da contratação (art. 373, inc. II, do CPC e art. 6º, inc. VIII, do CDC), ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVOLVIDO – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA – ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios comportam adequação quando ocorre a modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC). (N.U 1002863-73.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). Restando comprovada a fraude da contratação, mediante laudo pericial, é de rigor a declaração de nulidade no negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479, STJ. A postura adotada pelo agravante, consistente na interposição de recurso, manifestamente improcedente, com o único intuito de reproduzir questões consolidadas em sede de julgamento de recursos repetitivos, revela atitude incompatível com o exercício da boa-fé processual, o que justifica a aplicação da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1004053-37.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) Assim, ausente prova da regular contratação pela autora, cabível a declaração de inexistência da relação jurídica e da dívida em relação à autora. Em relação aos danos morais, algumas ponderações são pertinentes. No caso da pessoa natural, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária. Nesse passo, é inegável que a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gera em qualquer pessoa tormentos e abalos motivadores de indenização, bem como ameaça concreta de prejuízo patrimonial, ante a efetivação de inscrição nominal restritiva. No que tange ao valor referente à obrigação pecuniária, inexistindo patamar específico, passo a análise de critérios objetivos para fixação escorreita: 1. Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa: o dano moral limitou-se à esfera pessoal, não produzindo consequências externas relevantes; 2. Intensidade do ânimo de ofender – a negligência é patente; 3. Posição social do ofendido – não há elementos processuais para aferição; 4. Situação econômica do ofensor – tratando-se de instituição financeira, presume-se, de acordo com as regras de experiência comum, ostentar alto padrão econômico. Portanto, reputo adequada a fixação da verba indenizatória em R$7.000,00 (sete mil reais), impedindo a recidiva da parte requerida e o enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, proposta por Luciana Pereira de Oliveira em face de Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A, DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente à Cédula de Crédito Bancário n. 00004931-000 e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida dela decorrente em relação à autora, e CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária (CC, art. 389) a contar da data da sentença (Súmula 362/STJ) e de juros moratórios legais (CC, art. 406) a partir da data do evento danoso, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, máxime pela baixa complexidade da ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Conceicao Paes De Assuncao x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260636733

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046839-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO PAES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1046839-23.2024.8.11.0041 Requerente(s): MARIA CONCEICAO PAES DE ASSUNCAO Requerido(s): ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de desconto c/c danos morais, repetição do indébito de forma dobrada, pedido liminar ajuizada por Maria Conceição Paes de Assunção Lima em desfavor de APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual pleiteia a declaração de inexistência de vínculo contratual com a ré, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A autora informa que é beneficiária do INSS, titular do benefício previdenciário nº 119.014.736-7, percebendo renda mensal no valor de R$ 1.051,58 (um mil, cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), e que, ao revisar seu extrato de pagamento, notou a incidência de descontos mensais no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), identificados como provenientes da associação ré, da qual afirma jamais ter feito parte, tampouco autorizado qualquer forma de desconto. Afirma que os descontos ocorrem de maneira reiterada há 01 (um) ano e 03 (três) meses, totalizando R$ 971,52 (novecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), configurando clara hipótese de fraude. A par disso, requereu a tutela provisória de urgência para determinar à ré que se abstenha de efetuar descontos indevidos em seu benefício e, no mérito, a procedência da ação para declarar a inexistência de vínculo contratual com a ré e, via de consequência, a sua condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão de ID. 173873463 deferiu a justiça gratuita à autora e indeferiu a tutela provisória de urgência, sendo determinada a citação da ré, ficando as partes intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. Citada, a ré apresentou contestação, sustentando a legalidade dos descontos, amparados em suposto termo de filiação com assinatura da autora, documento este que, segundo afirma, autorizaria expressamente os descontos. Requereu a improcedência dos pedidos, afirmando inexistência de ilícito ou de dano. Alegou ainda a suspensão do vínculo e dos descontos, após a citação (ID. 176712696). Com a contestação juntou documentos. A autora impugnou a contestação ID. 179057630). A ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 179231354). É o relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral em que as partes, intimadas, não expressaram interesse na produção de outras provas. E, compulsando os autos, verifico que estão presentes elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC, razão pela qual passo ao julgamento. A relação existente entre as partes é de consumo, sendo a autora idosa e consumidora de baixa instrução, o que impõe a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado Segundo consta dos autos, a autora é beneficiária do INSS, titular do benefício previdenciário nº 119.014.736-7, percebendo renda mensal no valor de R$ 1.051,58 (um mil, cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), e ao revisar seu extrato de pagamento, notou a incidência de descontos mensais no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), identificados como provenientes da associação ré, com a qual afirma jamais ter feito parte ou mantido qualquer relação jurídica. A ré, por sua vez, apresentou comprovante do cancelamento da filiação, aduzindo que a mesma havia ocorrido mediante autorização expressa da autora. Contudo, a ré não apresentou documentos que comprovem a associação/filiação da autora, ônus este que lhe incumbia. Assim, diante da ausência de prova eficaz de que a associação da autora e autorização de desconto de valores foi feita licitamente, possível concluir pela veracidade das alegações iniciais, de que a autora foi vítima de fraude. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da ré é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo a autora ser responsabilizada e amargar as consequências da sua desídia. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Sobre o tema, o STJ firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061): “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” [...]” (REsp n. 1.846.649/MA, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Aurelio Belizze, j. 24.11.2021 – negritei). No mesmo sentido a jurisprudência do TJMT, verbis: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ – AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO –RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). [...]” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 – negritei). Portanto, como a ré não provou fato modificativo do direito da autora, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e, via de consequência, dos débitos cobrados. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que o consumidor cobrado de quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Assim, procede também o pedido de condenação da ré à repetição do indébito, por valor igual ao dobro, corrigido. No que concerne ao dano moral, a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a simples cobrança indevida, não é suficiente para impor a condenação por dano moral. Acerca do tema: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA –CONTRATO DE SEGURO – DESCONTO INDEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada que as cobranças debitadas na conta corrente da autora são indevidas, é de rigor o decreto de inexistência de relação jurídica e da repetição do indébito de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil.”. (TJMT, RAC n. 1003731-48.2021.8.11.0008, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.10.2024 – negritei). In casu, embora o desconto indevido em conta cause desconforto e aborrecimento à autora, especialmente sendo beneficiária do INSS, tal situação não ultrapassa o campo do mero dissabor cotidiano, insuficiente para configurar dano moral indenizável, o que impõe o indeferimento do pedido indenizatório. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Maria Conceição Paes de Assunção Lima em desfavor de APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, para declarar a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, bem como para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta da autora, totalizando R$ 1.943,04 (mil novecentos e quarenta e três reais e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a contar de cada desembolso. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se a autora para informar se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003679-33.2019.8.11.0037

ID: 282091783

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003679-33.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003679-33.2019.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003679-33.2019.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores Requerente: José de Alfreu Bordão Requerido: Sabemi Seguradora S/A Vistos etc. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores proposta por José de Alfreu Bordão em face de Sabemi Seguradora S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na inexistência de relação comercial com a seguradora demandada. Segundo narrativa exordial, a parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente, constatou a existência de descontos mensais automáticos em seu benefício previdenciário, realizados desde janeiro de 2018, no valor total de R$ 392,91 (trezentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), originados de contrato firmado com a ré, o qual afirma jamais ter celebrado. Sustenta que, ao verificar a documentação apresentada, identificou flagrante divergência entre sua assinatura e a aposta no contrato, evidenciando falsificação. Alega, ainda, que mesmo após tentativa de resolução administrativa junto ao PROCON, não obteve êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Os pedidos de mérito consubstanciam-se i) declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes; ii) restituição da quantia de R$ 486,10 (quatrocentos e oitenta e seis reais e dez centavos), com atualização monetária, e iii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos prejuízos materiais e morais advindos da conduta imputada à requerida. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que, preliminarmente, suscitou a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que não foi apresentada planilha discriminatória dos descontos tidos como indevidos, o que, a seu ver, compromete a clareza e a regularidade da demanda, ensejando, por conseguinte, a sua extinção sem resolução de mérito. No mérito, defendeu a integral regularidade das cobranças, afirmando que estas decorrem de contrato de seguro devidamente pactuado e assinado pela parte autora, com cláusulas claras e previamente conhecidas, destacando, inclusive, que houve a autorização expressa para a realização dos descontos. Aduziu, ainda, que inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a restituição em dobro dos valores ou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, requerendo, ao final, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial (Num. 24623230). Impugnação à contestação (Num. 31555400). Determinada a realização de perícia, sobreveio juntada do laudo (Num. 169017154). Manifestação das partes (Num. 172639507). Alegações finais (Num. 177407029). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de planilha discriminatória dos descontos tidos como indevidos, haja vista que os extratos inclusos (Num. 21329699) demonstram os descontos realizados pela requerida. MÉRITO A questão controvertida cinge-se à regularidade da contratação do seguro de acidentes pessoais e coletivos e a configuração de danos morais em decorrência de eventual falha na prestação do serviço. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90 Segundo narrativa exordial, a parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente, constatou a existência de descontos mensais automáticos em seu benefício previdenciário, realizados desde janeiro de 2018, no valor total de R$ 392,91 (trezentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), originados de contrato firmado com a ré, o qual afirma jamais ter celebrado. Sustenta que, ao verificar a documentação apresentada, identificou flagrante divergência entre sua assinatura e a aposta no contrato, evidenciando falsificação. Alega, ainda, que mesmo após tentativa de resolução administrativa junto ao PROCON, não obteve êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. A requerida sustenta a regularidade da contratação do seguro e, para subsidiar sua tese, juntou cópia do contrato. Por sua vez, o autor refutou os argumentos aduzidos pela ré e impugnou a autenticidade do documento juntado. Diante de tais alegações, foi determinada a produção de prova pericial, a fim de verificar a autenticidade da assinatura exarada no contrato e a efetiva contratação do seguro de acidentes pessoais e coletivos pela parte autora. Denota-se do laudo pericial (Num. 169017154) que o contrato juntado pela requerida para comprovar a contratação, na verdade, não foi assinado pelo autor, conforme os apontamentos feitos pelo perito: 6. CONCLUSÃO Do todo exposto e embasado nos elementos supramencionados, conclui o signatário do presente Laudo Pericial, que a firma questionada constante no documento devidamente descrito no item “Das Peças Questionadas”, e aqui analisada, não originou no punho escritor de José de Alfreu Bordão. Por conseguinte, tratando-se de assinatura inautêntica. (Num. 169017154 - pág. 10) Instada a se manifestar sobre o laudo, a requerida não apresentou impugnação específica acerca dos termos do laudo. Como é cediço, cabia à requerida fazer prova de que o autor celebrou o respectivo contrato, a fim de demonstrar a legitimidade da contratação (art. 373, inc. II, do CPC e art. 6º, inc. VIII, do CDC), ônus este do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVOLVIDO – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA – ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios comportam adequação quando ocorre a modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC). (N.U 1002863-73.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). Restando comprovada a fraude da contratação, mediante laudo pericial, é de rigor a declaração de nulidade no negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479, STJ. A postura adotada pelo agravante, consistente na interposição de recurso, manifestamente improcedente, com o único intuito de reproduzir questões consolidadas em sede de julgamento de recursos repetitivos, revela atitude incompatível com o exercício da boa-fé processual, o que justifica a aplicação da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1004053-37.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) Por fim, restou suficientemente comprovado, por meio do laudo pericial produzido nos autos, que o contrato foi realizado mediante fraude, já que a assinatura constante no contrato não pertence ao autor. Dessa forma, considerando que a ré não comprovou a regularidade da contratação, restou evidenciada a falha na prestação do serviço, o que, por si só, afasta a incidência da excludente de culpa da vítima e de terceiro. Assim, diante da contratação mediante falsificação, cabível a declaração de inexistência da relação jurídica. Em relação aos danos morais, algumas ponderações são pertinentes. No caso da pessoa natural, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária. Nesse passo, é inegável que a indevida celebração de contrato em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial. Ademais, o consumidor viu-se obrigado a percorrer um longo caminho para esclarecer os fatos e conseguir suspender os descontos indevidos, inclusive com o ajuizamento de ação judicial. Não se trata, portanto, de mero aborrecimento, inclusive porque, em se tratando de descontos em aposentadoria, cujo valor é reduzido e restringe-se à estrita manutenção do beneficiário, qualquer desconto indevido causa legítimo sentimento de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, implicando na configuração do dano moral. Assim, configurada a culpa, os danos devem ser suportados pela parte requerida. No que tange ao valor referente à obrigação pecuniária, inexistindo patamar específico, passo a análise de critérios objetivos para fixação escorreita: • Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa – não há prova da extensão do dano; • Intensidade do ânimo de ofender – a negligência é patente; • Posição social do ofendido – não há elementos processuais para aferição; • Situação econômica do ofensor – tratando-se de empresa do ramo de seguros de abrangência nacional, presume-se, de acordo com as regras de experiência comum, ostentar alto padrão econômico. Portanto, reputo adequada a fixação da verba indenizatória em R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada, impedindo a recidiva da parte requerida e o enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores proposta por José de Alfreu Bordão em face de Sabemi Seguradora S/A, DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de seguro de acidentes pessoais e coletivos, devendo as partes serem restituídas ao estado em que se achavam, conforme artigo 182 do Código Civil, DETERMINO que a requerida promova a restituição da quantia descontada indevidamente, de forma simples, corrigida monetariamente (CC, art. 389) desde o desembolso e acrescido de juros moratórios legais (CC, art. 406) desde a citação, e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais (STJ, Súmula 362), acrescidos de correção monetária (CC, art. 389) a contar da data da sentença e de juros moratórios legais (CC, art.406) a partir da data do evento danoso (data do início dos descontos), haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, máxime pela baixa complexidade da ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaceli Maria Di Domenico Gandolfi x Sabemi Seguradora S.A.

ID: 327691467

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000072-07.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACELI MARIA DI DOMENICO GANDOLFI

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

KELLI MARIANI LIMA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000072-07.2022.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização po… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000072-07.2022.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais Requerente: Jaceli Maria Di Domenico Gandolfi Requerida: SABEMI – Seguradora S/A Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Jaceli Maria Di Domenico Gandolfi em face de SABEMI – Seguradora S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na negativa de formalização do contrato de seguro, que justifique os descontos no benefício previdenciário nº 113.844.845-9 (pensão por morte), da conta corrente nº 1001024-1, agência 1458, Banco Bradesco S/A, com a instituição demandada. Em sede de tutela provisória de urgência postulou pela suspensão dos descontos efetuados no Benefício nº 113.844.845-9, pelo contrato de seguro. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na declaração de inexistência contratual e consequente cancelamento dos descontos realizados, bem como na condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, no importe de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), devidamente corrigidos. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial (Num. 73551616). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que arguiu, em preliminar, a inépcia da petição inicial, ao fundamento de ausência de planilha discriminatória dos descontos alegadamente indevidos, o que, em sua ótica, comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 319, VI, e 320 do CPC. No mérito, sustentou a regularidade contratual da avença celebrada entre as partes, asseverando que os descontos questionados decorrem de seguro de acidentes pessoais validamente contratado pela autora, cuja apólice e condições gerais foram devidamente anexadas. Alegou, ainda, que não houve má-fé nem irregularidade nas cobranças, de modo que seriam inaplicáveis tanto a repetição em dobro do indébito quanto a indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial (Num. 103803466). Tentativa de conciliação infrutífera (Num. 103989721). Impugnação à contestação (Num. 104097097). Saneamento processual (Num. 114357656). Laudo pericial (Num. 172382070). Instadas as partes a manifestarem acerca do laudo, somente a autora apresentou manifestação (Num. 173040857). Alegações finais (Num. 190135525). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. MÉRITO A questão controvertida cinge-se à efetiva contratação do seguro de acidentes pessoais pela autora, a autenticidade da assinatura da autora no contrato apresentado pela ré, bem como a responsabilidade da ré por eventual falha na prestação dos serviços consubstanciada na fraude perpetrada e os danos decorrentes. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90. A pretensão material fundamenta-se na alegação de descontos indevidos, sem autorização ou contratação prévia, realizados diretamente na conta bancária da autora a título de seguro, supostamente contratado com a requerida. A requerida sustenta a regularidade da contratação e, para subsidiar sua tese, juntou cópia do contrato. Por sua vez, a autora refutou os argumentos aduzidos pela requerida e impugnou a autenticidade do documento juntado. Diante de tais alegações, foi determinada a produção de prova pericial, a fim de verificar a autenticidade da assinatura exarada no contrato e a efetiva contratação do seguro de acidentes pessoais e coletivos pela parte autora. Denota-se do laudo pericial (Num. 172382070) que o contrato juntado pela requerida para comprovar a contratação, na verdade, não foi assinado pela autora, conforme os apontamentos feitos pelo perito. 6. CONCLUSÃO Do todo exposto e embasado nos elementos supramencionados, conclui o signatário do presente Laudo Pericial, que a firma apócrifa constante no documento devidamente descrito no item “Da Peça Questionada”, e aqui analisada, não teve origem no punho escritor de Jaceli Maria Di Domenico Gandolfi. Por conseguinte, tratando-se de assinatura inautêntica. (Num. 172382070 - pág. 11) Instada a se manifestar sobre o laudo, a requerida não apresentou impugnação específica acerca dos termos da conclusão pericial. Como é cediço, cabia à requerida fazer prova de que a autora celebrou o respectivo contrato, a fim de demonstrar a legitimidade da contratação (art. 373, inc. II, do CPC e art. 6º, inc. VIII, do CDC), ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVOLVIDO – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA – ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios comportam adequação quando ocorre a modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC). (N.U 1002863-73.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). Restando comprovada a fraude da contratação, mediante laudo pericial, é de rigor a declaração de nulidade no negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479, STJ. A postura adotada pelo agravante, consistente na interposição de recurso, manifestamente improcedente, com o único intuito de reproduzir questões consolidadas em sede de julgamento de recursos repetitivos, revela atitude incompatível com o exercício da boa-fé processual, o que justifica a aplicação da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1004053-37.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) Por fim, restou suficientemente comprovado, por meio do laudo pericial produzido nos autos, que o contrato foi realizado mediante fraude, já que a assinatura constante no contrato não pertence à autora. Dessa forma, considerando que a requerida não comprovou a regularidade da contratação, restou evidenciada a falha na prestação do serviço, o que, por si só, afasta a incidência da excludente de culpa da vítima e de terceiro. Assim, diante da contratação mediante falsificação, cabível a declaração de inexistência da relação jurídica. Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp n. 1.501.756/SC, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados prescinde da demonstração de má-fé, desde que a cobrança tenha ocorrido após a publicação do acórdão proferido no EAREsp n. 600.663/RS, da Corte Especial, disponibilizado no DJe de 30/03/2021. No caso em apreço, todavia, verifica-se que os descontos impugnados tiveram início em julho de 2018, isto é, em data anterior à publicação do referido acórdão paradigma, motivo pelo qual a restituição deve observar a forma simples. Em relação aos danos morais, algumas ponderações são pertinentes. No caso da pessoa natural, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária. Nesse passo, é inegável que a indevida celebração de contrato em nome da consumidora gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial. Ademais, a consumidora viu-se obrigada a percorrer um longo caminho para esclarecer os fatos e conseguir suspender os descontos indevidos, inclusive com o ajuizamento de ação judicial. Não se trata, portanto, de mero aborrecimento, inclusive porque, em se tratando de descontos em aposentadoria, cujo valor é reduzido e restringe-se à estrita manutenção do beneficiário, qualquer desconto indevido causa legítimo sentimento de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, implicando na configuração do dano moral. Assim, configurada a culpa, os danos devem ser suportados pela parte requerida. No que tange ao valor referente à obrigação pecuniária, inexistindo patamar específico, passo a análise de critérios objetivos para fixação escorreita: • Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa – não há prova da extensão do dano; • Intensidade do ânimo de ofender – a negligência é patente; • Posição social do ofendido – não há elementos processuais para aferição; • Situação econômica do ofensor – tratando-se de empresa do ramo de seguros de abrangência nacional, presume-se, de acordo com as regras de experiência comum, ostentar alto padrão econômico. Portanto, reputo adequada a fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), impedindo a recidiva da parte requerida e o enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Jaceli Maria Di Domenico Gandolfi em face de SABEMI – Seguradora S/A, DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de seguro de acidentes pessoais e coletivos, devendo as partes serem restituídas ao estado em que se achavam, conforme artigo 182 do Código Civil, DETERMINO que a requerida promova a restituição da quantia descontada indevidamente, de forma simples, corrigida monetariamente (CC, art. 389) desde o desembolso e acrescido de juros moratórios legais (CC, art. 406) desde a data do evento danoso (CC, art.398 e Súmula/STJ 54 ), e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais (STJ, Súmula 362), acrescidos de correção monetária (CC, art. 389) a contar da data da sentença e de juros moratórios legais (CC, art.406) a partir da data do evento danoso (data do início dos descontos), haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, máxime pela baixa complexidade da ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalva Alves De Oliveira Ribeiro e outros x Banco Pan S.A.

ID: 329088498

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006397-03.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALVA ALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO JOSE ERNESTO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTES PEDROZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSA DE REZENDE HOSHIKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ROSA DE REZENDE HOSHIKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006397-03.2019.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Nulidade Contratual, Inexistênc… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006397-03.2019.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Nulidade Contratual, Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Requerente: Dalva Alves de Oliveira Ribeiro Requerido: Banco Pan S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, nulidade contratual, inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos e tutela de urgência, ajuizada por Dalva Alves de Oliveira Ribeiro em face do Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, a despeito da ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário desde julho de 2016. Segundo narrativa exordial, a parte autora sustenta jamais ter contratado, solicitado ou autorizado qualquer operação financeira junto ao requerido, e que os descontos mensais de R$ 60,70, decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado, estão sendo realizados indevidamente sobre seu benefício de aposentadoria. Relata que, anteriormente, já havia ajuizado demanda perante o Juizado Especial Cível com o mesmo objeto, a qual foi extinta sem resolução do mérito diante da necessidade de prova pericial grafotécnica. Acrescenta que, mesmo sem ter ciência ou anuência da contratação, constatou depósito de valor em sua conta corrente pelo banco requerido, posteriormente restituído. Em sede de tutela antecipada de urgência, postulou pela imediata suspensão dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário, oriundos do contrato nº 310653620-8, com possibilidade de expedição de ofício ao INSS, caso necessário, para sustação da cobrança. Alegou estar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando a natureza alimentar do benefício atingido. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na i) declaração de inexistência de relação jurídica contratual entre as partes e nulidade do contrato de empréstimo consignado mencionado; ii) condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de quinze salários mínimos; iii) condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial (Num. 26091753). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que aduziu, preliminarmente, a tempestividade da peça, bem como a juntada de documentos que, segundo alega, comprovam a legitimidade da contratação impugnada. No mérito, sustentou que a autora celebrou, de forma regular e válida, contrato de empréstimo consignado, com liberação dos valores contratados em conta bancária de sua titularidade, inexistindo vício ou irregularidade nos documentos apresentados. Argumentou, ainda, que não houve qualquer falha na prestação dos serviços ou dano causado à autora que justificasse a reparação moral pretendida, tratando-se, no máximo, de mero dissabor. Requereu, assim, a improcedência integral dos pedidos autorais, inclusive os relativos à restituição em dobro dos valores descontados (Num. 30123762). Impugnação à contestação (Num. 31055328). Determinada produção de prova pericial (Num. 31167434), sobreveio juntada do laudo pericial (Num. 192701487). Instadas, as partes apresentaram manifestação acerca do laudo (Num. 197365585; Num. 199240637). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. MÉRITO A questão controvertida cinge-se à regularidade da contratação referente a cédula de crédito bancário nº 310653620-8 e a configuração de danos morais em decorrência de eventual falha na prestação do serviço. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90. A pretensão material fundamenta-se na alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, a despeito da ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário desde julho de 2016. A requerida sustenta a regularidade da contratação do empréstimo e, para subsidiar sua tese, juntou cópia do contrato. Por sua vez, a autora refutou os argumentos aduzidos pela ré e impugnou a autenticidade do documento juntado. Diante de tais alegações, foi determinada a produção de prova pericial, a fim de verificar a autenticidade da assinatura exarada no contrato e a efetiva contratação pela parte autora. Denota-se do laudo pericial (Num. 192701487) que o contrato juntado pela requerida para comprovar a contratação, na verdade, não foi assinado pela autora, conforme os apontamentos feitos pelo perito: 6. CONCLUSÃO Do todo exposto, e com base nos elementos compilados, conclui o Perito do Juízo, signatário do presente Laudo Pericial, que a assinatura lançada no documento aqui denominado de “Doc 1” é autêntica. Enquanto as firmas acostadas no “Doc 2”, “Doc 3”, “Doc 4” são falsas. (Num. 192701487 - pág. 24) Instada a se manifestar sobre o laudo, a requerida se limitou a alegar que foram disponibilizados valores em favor da parte autora, deixando de impugnar especificamente os termos da conclusão pericial. À parte requerida competia a prova de que a autora firmou o respectivo contrato, a fim de demonstrar a legitimidade da contratação (art. 373, inc. II, do CPC e art. 6º, inc. VIII, do CDC), ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVOLVIDO – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA – ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios comportam adequação quando ocorre a modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC). (N.U 1002863-73.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). Restando comprovada a fraude da contratação, mediante laudo pericial, é de rigor a declaração de nulidade no negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479, STJ. A postura adotada pelo agravante, consistente na interposição de recurso, manifestamente improcedente, com o único intuito de reproduzir questões consolidadas em sede de julgamento de recursos repetitivos, revela atitude incompatível com o exercício da boa-fé processual, o que justifica a aplicação da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1004053-37.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) Por fim, restou suficientemente comprovado, por meio do laudo pericial incluso nos autos, que o contrato foi realizado mediante fraude, já que a assinatura constante no documento não pertence à autora. Dessa forma, considerando que o requerido não comprovou a regularidade da contratação, restou evidenciada a falha na prestação do serviço, o que, por si só, afasta a incidência da excludente de culpa da vítima e de terceiro. Assim, diante da contratação mediante falsificação, cabível a declaração de inexistência da relação jurídica. Declarada a inexistência de relação jurídica e a nulidade do contrato, as partes devem ser restituídas ao estado em que se achavam, conforme artigo 182 do Código Civil. Dessa forma, o valor depositado em favor da autora, oriundo do empréstimo fraudulento creditado em sua conta, deverá ser devolvido ao requerido, bem como devem ser restituídos à requerente os valores indevidamente descontados de seu benefício. Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp n. 1.501.756/SC, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados prescinde da demonstração de má-fé, desde que a cobrança tenha ocorrido após a publicação do acórdão proferido no EAREsp n. 600.663/RS, da Corte Especial, disponibilizado no DJe de 30/03/2021. No caso em apreço, todavia, verifica-se que os descontos impugnados tiveram início em julho de 2016, isto é, em data anterior à publicação do referido acórdão paradigma, motivo pelo qual a restituição deve observar a forma simples. Em relação aos danos morais, algumas ponderações são pertinentes. No caso da pessoa natural, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária. Nesse passo, é inegável que a indevida celebração de contrato em nome da consumidora gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial. Ademais, a consumidora viu-se obrigada a percorrer um longo caminho para esclarecer os fatos e conseguir suspender os descontos indevidos, inclusive com o ajuizamento de ação judicial. Não se trata, portanto, de mero aborrecimento, inclusive porque, em se tratando de descontos em aposentadoria, cujo valor é reduzido e restringe-se à estrita manutenção do beneficiário, qualquer desconto indevido causa legítimo sentimento de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, implicando na configuração do dano moral. Assim, configurada a culpa, os danos devem ser suportados pela parte requerida. No que tange ao valor referente à obrigação pecuniária, inexistindo patamar específico, passo a análise de critérios objetivos para fixação escorreita: • Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa – não há prova da extensão do dano; • Intensidade do ânimo de ofender – a negligência é patente; • Posição social do ofendido – não há elementos processuais para aferição; • Situação econômica do ofensor – tratando-se de instituição financeira, presume-se, de acordo com as regras de experiência comum, ostentar alto padrão econômico. Portanto, reputo adequada a fixação da verba indenizatória em R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada, impedindo a recidiva da parte requerida e o enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, nulidade contratual, inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos e tutela de urgência, ajuizada por Dalva Alves de Oliveira Ribeiro em face do Banco Pan S.A., DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e a NULIDADE da cédula de crédito bancário nº 310653620-8, devendo as partes serem restituídas ao estado em que se achavam, conforme artigo 182 do Código Civil, DETERMINO que a requerida promova a restituição da quantia descontada indevidamente, de forma simples, corrigida monetariamente (CC, art. 389) desde o desembolso e acrescida de juros moratórios legais (CC, art. 406) desde a data do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54/STJ) e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária (CC, art. 389) a contar da data da sentença (STJ, Súmula 362) e de juros moratórios legais (CC, art.406) a partir da data do evento danoso (data do início dos descontos), haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). O valor oriundo do empréstimo fraudulento, creditado em conta conta corrente da autora, deverá ser devolvido ao requerido, ficando autorizada a compensação na forma prescrita nos artigos 368 e 369 do Código Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, máxime pela baixa complexidade da ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zilda Marcelina De Souza x Sabemi Seguradora S.A.

ID: 257788293

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015217-28.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARCELINA DE SOUZA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015217-28.2021.8.11.0041. AUTOR(A): ZILDA MARCELINA DE SOUZA REU: SABEMI SEGURADORA S.A. Vistos. Cuida-se de Ação De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015217-28.2021.8.11.0041. AUTOR(A): ZILDA MARCELINA DE SOUZA REU: SABEMI SEGURADORA S.A. Vistos. Cuida-se de Ação De Declaratória C/C Restituição Dos Valores Pagos e Indenização Por Danos Morais e Pedido De Tutela De Urgência proposta por ZILDA MARCELINA DE SOUZA em face de SABEMI SEGURADORA S/A. Narra, em síntese, que é idosa, pensionista e aposentada, e vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente na Caixa Econômica Federal (nº 013.00322029-9, ag. 0016), onde recebe seus benefícios previdenciários. Afirma a autora que nunca contratou seguro com a ré, tampouco autorizou quaisquer débitos em sua conta. Informa que os extratos bancários anexados demonstram diversos descontos sob o nome da SABEMI, como o registrado em 06/01, no valor de R$ 37,97(trinta e sete reais e noventa e sente centavos). Sustenta que tais descontos são ilegítimos, configurando dano moral indenizável. E ainda, requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recebida inicial, id. 54793066, fora concedido a tutela antecipada a para determinar a suspensão dos descontos, bem como aplicado a benesse da gratuidade em favor da reclamante. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando a existência de relação contratual válida entre as partes, e no mérito, pugna pela improcedência da ação. Intimada para especificação de provas, a autora requereu a realização de perícia grafotécnica, com a juntada dos documentos pertinentes, o que foi deferido nos autos. A ré, por sua vez, inicialmente permaneceu silente quanto à produção de provas. Posteriormente, ao ser novamente intimada, informou não ter localizado o documento original supostamente assinado pela autora e, por esse motivo, requereu a desistência da prova pericial, sustentando que competiria à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado A princípio, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, pois, não obstante se tratar de questão de fato e de direito, não vislumbro necessidade de produção de provas em audiência, segundo autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Do Mérito Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Pois bem. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Desta forma, o caso em comento é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, todavia, não foi o que ocorreu nos autos. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. Assim sendo, esclareço que o Código do Consumidor preocupou- se em dar proteção eficaz ao cliente e ao correntista, adotando, como regra, a responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de dano por defeito na prestação do serviço. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido, observa-se que a responsabilidade pela apresentação do documento original recaía exclusivamente sobre a ré, uma vez que a perícia grafotécnica requerida pela autora tinha por objetivo verificar a autenticidade de assinatura supostamente aposta em contrato que fundamentaria os descontos impugnados. Contudo, a ré não apenas se manteve inerte quanto à produção de provas em momento oportuno, como, quando intimada, reconheceu expressamente a impossibilidade de localizar o referido documento original, requerendo, inclusive, a desistência da produção da prova técnica. Ademais, não trouxe aos autos qualquer outro elemento documental hábil a comprovar a existência da contratação alegada, limitando-se a sustentar genericamente que caberia à autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito — tese que não se sustenta à luz da inversão do ônus da prova, imposta pelas normas consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC), aplicáveis ao caso. Assim, a ausência de comprovação mínima da regularidade da contratação, aliada à omissão quanto à produção da prova técnica necessária, enfraquece a versão apresentada pela ré, autorizando o acolhimento integral da pretensão autoral. “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21(negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 . (Grifo nosso) Ressalto ainda que, sendo a ré a credora, competia à mesma a comprovação da regularidade na contratação, a fim de fundamentar os descontos, mas não o fez. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1-O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017).negritei EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024). Negritei Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Em suma, a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a autorização para o desconto na conta corrente do autor, havendo abuso do direito de cobrança e má-fé, capaz de ensejar a repetição do indébito pelo dobro do que foi efetivamente cobrado, de acordo com o regramento insculpido no artigo 42 parágrafo único do CDC. Por fim, ante a inexistência do contrato e o retorno das partes ao status anterior à contratação, cabe a parte autora a devolução dos valores creditados em sua conta corrente. Saliento ainda, que no momento da liquidação da sentença, deverá ser apresentado extrato mês a mês do benefício aferido pelo autor, a contar da data qual iniciou os descontos, sob pena de restar prejudicado a repetição do indébito, em favor da parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: RATIFICAR a liminar, e DECLARAR a inexistência da relação jurídica no que tange ao contrato em discussão; CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores estes que deverão ser compensados pelos valores então creditados a autora, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. CONDENO a requerida ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, incidindo correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% a.m. desde a data de cada desembolso. CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 795 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes