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"1036633-50.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 77 de 80

Eugenio Costa Ferreira De Melo x Junher De Souza Pinto

ID: 323891860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036369-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

JUNHER DE SOUZA PINTO

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0036369-50.2024.8.26.0002 (processo principal 1066535-53.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0036369-50.2024.8.26.0002 (processo principal 1066535-53.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Eugenio Costa Ferreira de Melo - Junher de Souza Pinto - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes (fl. 82/83). Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (fls. 81-R$ 3.437,18). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Low Cost Gerenciamento De Serviços Ltda. x Leonardo Silva Maldonado e outros

ID: 310110673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1072426-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOW COST GERENCIAMENTO DE SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

LEONARDO SILVA MALDONADO MY TRIBE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEX DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072426-50.2024.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Low Cost Gerenciamento de Serviços Ltda. - My Tribe Intermediacao de Negocios Ltda - - Leonardo Silva Maldonado - Vistos. L… Processo 1072426-50.2024.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Low Cost Gerenciamento de Serviços Ltda. - My Tribe Intermediacao de Negocios Ltda - - Leonardo Silva Maldonado - Vistos. LOW COST GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. ajuizou ação em face de MY TRIBE INTERMEDIACÃO DE NEGÓCIOS LTDA e LEONARDO MALDONADO, requerendo o pagamento da importância de R$ 15.710,88 (quinze mil setecentos e dez reais e oitenta e oito centavos). Afirma, em síntese, que: (a) firmou com os réus contrato por meio do qual locou oito notebooks; (b) Leonardo compareceu no título como fiador/devedor solidário; (c) o contrato entre as partes possuía duração de 12 (doze) meses e continha, em sua cláusula 8ª, disposição sobre a aplicação de multa sobre o valor restante da proposta em caso de devolução antecipada dos equipamentos; (d) caso o locatário decidisse devolver acima de 25% dos equipamentos contratados, caberia a incidência de multa de 100% por equipamento sobre o valor residual da proposta; (e) a empresa ré devolveu os equipamentos antes do prozo estipulado, o que resultou na incidência da multa contratual prevista; (f) efetuou a cobrança da multa contratual por meio da emissão de três faturas, cujo o montante corresponde ao valor atualizado de R$ 15.710,88. Com a inicial vieram os documentos acostados às fls. 07/51. Citados (fls. 60 e 61), os réus deixaram fluir in albis o prazo para apresentação de contestação. Decorrido o prazo para apresentação de defesa, os réus apresentaram intempestivamente, além de um pedido de habilitação e devolução de prazo para apresentação de contestação, uma petição apócrifa referente a um recurso ordinário (fls. 62/73). Réplica às fls. 78/86. Esse o relatório. Decido. A ré, embora instada a apresentar contestação a contar da juntada do aviso de recebimento da citação postal nestes autos (fls. 60/61), o fez de forma intempestiva. Isso porque embora o aviso de recebimento tenha aportado aos autos no dia 05/09/2024, a ré apresentou pedido de devolução do prazo em 04/10/2024, além de juntar, com a habilitação, documento apócrifo. Cabe salientar, ainda, que o endereço para o qual foi remetida a carta com aviso de recebimento para a citação da empresa acionada, corresponde ao mencionado no contrato firmado entre as partes e, ainda, consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da ré, ora registrado junto à Receita Federal. Assim, a não apresentação da peça no prazo fixado pela lei implica revelia. Decorrido o prazo para pagamento e oposição de embargos, converto o mandado inicial em mandado executivo, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, a contemplar crédito de R$ 15.710,88 (quinze mil setecentos e dez reais e oitenta e oito centavos), com os encargos moratórios indicados a fls. 51, a ser satisfeito pelos réu que, sucumbentes, arcará ainda com as custas do processo e pagarão, ao advogado do autor, honorários de 10% da condenação. Observar-se-á, doravante, no que couber, o Título II do Livro Ida Parte Especial do Código de Processo Civil, devendo a credora deflagrar o incidente de cumprimento de sentença, no qual, todavia, será desnecessária nova intimação para pagamento. P. I. C. - ADV: RICARDO ALEX DOS SANTOS SOARES (OAB 431691/SP), RICARDO ALEX DOS SANTOS SOARES (OAB 431691/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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C. E. Dos S. F. x L. M. F.

ID: 309924663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001395-54.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. E. DOS S. F.

Polo Passivo:

L. M. F.

Intimação

Advogados:

THAIS RODRIGUES IEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GIMENE MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001395-54.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.E.S.F. - L.M.F. - Trata-se de ação de divórcio ajuizada por C.E.S.F. em face de L.M.F., todos qualificados. Foram concedidos… Processo 1001395-54.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.E.S.F. - L.M.F. - Trata-se de ação de divórcio ajuizada por C.E.S.F. em face de L.M.F., todos qualificados. Foram concedidos os benefícios da gratuidade ao polo ativo. Encerrado o ciclo citatório, o polo passivo (revel) apresentou contestação por negativa geral. É o breve relatório. Decido. As circunstâncias impõem o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II), pois desnecessária a produção de quaisquer provas e o polo passivo (revel) apresentou resposta por negativa geral (CPC, art. 341, § único). Além disso, não há menores interessados e nem partilha a ser discutida. Por sua vez, a documentação apresentada é coerente com a pretensão autoral. Neste sentido: Apelação. Ação de divórcio. Insurgência do apelante citado com hora certa. Não acolhimento. Citação realizada com regularidade, tendo sido nomeado curador especial que contestou o feito por negativa geral. Julgamento antecipado previsto em lei para os casos em que a prova existente é suficiente para a formação da convicção do juízo, que é o destinatário da prova. Provas colacionadas com o recurso pelo apelante não autorizam conclusão diversa acerca da partilha de bens já efetuada. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 1012361-26.2023.8.26.0002 - Rel. Des. José Joaquim dos Santos - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024). Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) ajuizado por C.E.S.F. em face de L.M.F., todos qualificados, dando por decretado o divórcio. Entretanto, embora o autor tenha manifestado interesse que a ré volte a usar o nome de solteira, tal escolha cabe somente à requerida, posto que o nome é direito personalíssimo (art. 16, do CC). Outrossim, o art. 1578, do CC, dispõe que "dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial". Ressalta-se, por fim, que na presente hipótese não houve prévia separação judicial, bem como a requerida não manifestou interesse em alterar seu nome, sendo de rigor a manutenção do nome escolhido pela ré por ocasião das núpcias. No mais, a parte autora afirmou não restarem bens a partilhar no presente feito, de forma que a solicitação para assinatura e disponibilização de documentação de transferência de veículo não se enquadra no escopo desta ação, cuja finalidade precípua é a dissolução do vínculo conjugal. A ação de divórcio sem partilha não abrange demandas específicas atinentes à transferência de propriedade de bens móveis, matéria esta que poderá ser perseguida por via própria. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput) de R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 8º). Neste sentido: Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha. Sentença de procedência. Revelia. Ausência de condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob o entendimento de que não houve resistência ao pedido. Inconformismo acolhido. Aplicação do princípio da causalidade. Autora obrigada a ajuizar a ação para obter o divórcio e a partilha dos bens em comum. Recurso provido (TJSP - Apelação Cível 1048370-50.2024.8.26.0002 - Rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 24/02/2025). - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), THAIS RODRIGUES IEMBO (OAB 313156/SP)

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Angela Casa Grande Correa x Master Prev Clube De Benefícios - Mpcb

ID: 294247382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1094930-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CASA GRANDE CORREA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS - MPCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1094930-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Angela Casa Grande Correa - Master Prev Clube de Benefícios - Mpcb - Ante o exposto, JULGO EXTI… Processo 1094930-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Angela Casa Grande Correa - Master Prev Clube de Benefícios - Mpcb - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da incompetência deste Juizado Especial para a apreciação da demanda, com fundamento no art. 51, inciso II, combinado com o art. 3.º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 55828BA), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Eduardo De Sousa Saigiro x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310918088

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015217-33.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUSA SAIGIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015217-33.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015217-33.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo de Sousa Saigiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359 DO STJ. LITIGIÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUZIDO O VALOR DA MULTA PARA 5% DO VALOR DA CAUSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE RESTOU COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (II) SE O AUTOR INCORREU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (III) SE O VALOR DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO IMPOSTAS COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.4. NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ, CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, PORQUANTO O AUTOR TENTOU ALTERAR A VERDADE SOBRE OS FATOS, NÃO SE PODENDO ADMITIR A PROPOSITURA DE AÇÃO SABIDAMENTE TEMERÁRIA SEM NENHUMA CONSEQUÊNCIA. 6. PERCENTUAL DA MULTA IMPOSTA REDUZIDO DE 8% PARA 5% DO VALOR DA CAUSA. PATAMAR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.7. O DEVER DE O LITIGANTE DE MÁ-FÉ INDENIZAR DEVE SER SEMPRE RECONHECIDO PELA SENTENÇA, QUE DECRETARÁ O AN DEBEATUR, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REMESSA DAS PARTES À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SOB A FORMA DE ARBITRAMENTO, PARA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (QUANTUM DEBEATUR), OCASIÃO EM QUE O LITIGANTE INOCENTE PREJUDICADO PODERÁ COMPROVAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS E A EXTENSÃO DO DANO.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252; CPC, ARTS. 80, II, 81, CAPUT E §3º, E 98, §§2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017427-50.2024.8.26.0002, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002190-38.2023.8.26.0704, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001956- 93.2024.8.26.0066, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011470-26.2021.8.26.0438 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000155-09.2024.8.26.0369. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Leandro Gasparoto x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda e outros

ID: 278735413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066315-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GASPAROTO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS) PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO RIGHI NUNEZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Danilo Righi Nunez Lima (OAB 360168/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1066315-50.2024.8.26.0002 -… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Danilo Righi Nunez Lima (OAB 360168/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1066315-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Gasparoto - Reqdo: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda, Nubank S/A (Nu Pagamentos), Picpay Bank - Banco Multiplo Sa - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de compensação por danos morais e requerimento de tutela provisória de urgência. A presente demanda tem origem na alegação de que o autor teria sido contatado por meio de proposta de vínculo empregatício divulgada em plataforma digital, a qual exigia, como condição para prosseguimento no suposto processo seletivo, a realização de transferências eletrônicas via sistema PIX. Todavia, ao final, restou configurado que se tratava de prática fraudulenta. 1.1. Conta, em síntese, que chegou a transferir a quantia de R$ 232.863,37 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), por intermédio das instituições financeiras rés. 1.2. Aduz que as instituições rés autorizaram as transações sem qualquer restrição ou checagem adicional, deixando de adotar medidas de segurança adequadas. Em razão disso, foi possível, em tese, que continuasse a realizar transferências de valores elevados, incompatíveis com seu perfil habitual de movimentação financeira. 1.3. Requer a procedência da ação para condenar as rés a lhe restituir o valor de R$ 232.863,37 a título de danos materiais e a pagar R$ 60.000,00, a título de indenização por danos morais. 2. As rés, por seu turno, arguiram preliminares. O NUBANK e o MERCADO PAGO impugnaram a gratuidade da justiça concedida ao autor, além de suscitarem ilegitimidade passiva. Já a ré PICPAY, arguiu preliminar de inépcia da inicial, bem como a sua ilegitimidade passiva. 2.1. No mérito, sustentaram a ausência de responsabilidade, posto que as transações foram solicitadas pelo próprio requerente. Pois bem. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. 3.1. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pelo autor, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. 3.2. Outrossim, não vinga a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir, além de formular pedido certo e determinado. 4. Controvertem as partes quanto a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos alegados pelo autor, decorrente de golpe conhecido como "tarefa on line". 4.1. O autor afirmou que houve falha no sistema de segurança das instituições financeiras requeridas, tendo em vista o caráter atípico das transações realizadas e a ausência de bloqueio cautelar por parte das rés. Alegou, ainda, que as acionadas deixaram de observar os procedimentos previstos para o bloqueio e para o mecanismo especial de devolução, destacando que chegou a solicitar a retenção dos valores ou sua restituição. 4.2. Diante da configuração de relação de consumo e da plausibilidade das alegações apresentadas pelo autor, reconhece-se sua hipossuficiência técnica, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova. Assim, transfere-se às rés a incumbência de demonstrar a inexistência de falha em seu sistema de segurança, bem como o cumprimento das disposições constantes da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, no que se refere às transações impugnadas. 4.3. Em razão do saneamento do feito e da inversão do ônus da prova, concedo à parte ré o prazo de quinze dias para que indique, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir, justificando sua relevância para o deslinde da controvérsia. Intime-se.

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Ulma Brasil Fôrmas E Escoramentos Ltda x Residencial Guarapiranga Spe Ltda

ID: 278080998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111614-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ULMA BRASIL FôRMAS E ESCORAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL GUARAPIRANGA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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ADV: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP), Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1111614-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ulma Brasil Fôrma… ADV: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP), Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1111614-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ulma Brasil Fôrmas e Escoramentos Ltda - Exectdo: Residencial Guarapiranga Spe Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 402/411) proposta pelas executadas, com pedido de efeito suspensivo, na qual o executado alega, em síntese, que: O título que lastreia a execução é inexigível, carece de liquidez e certeza; A Nota Fiscal, por si só, não é considerada título exequível, a menos que tenha comprovante de que o serviço foi efetivamente prestado; A assinatura eletrônica aposta no título é inválida, pois não é credenciada ao ICP-Brasil, contrariando a legislação atual, e não há assinatura da executadas. Requer seja reconhecida a nulidade da execução ante o não preenchimento dos requisitos dos artigos 784, I, CPC e 803, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. A excepta manifestou-se a fls. 479/498 e juntou documentos às fls. 500/525. É o relatório. Decido. O executado valeu-se do instrumento correto para a alegação de nulidade do título executivo, já que, uma vez reconhecida, consubstancia-se em nulidade absoluta, que impediria o prosseguimento da execução. No entanto, as alegações são infundadas e a exceção de pré-executividade não merece prosperar. A presente execução se funda em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme previsão do art. 783 do CPC. O objeto da obrigação está descrito na cláusula 2 do contrato entabulado entre as partes e consiste na locação de equipamentos pelo exequente às executadas por prazo determinado e mediante o recebimento de contraprestação mensal; O preço da locação foi ajustado entre exequente e executadas na cláusula 5/6 e no Anexo 1 do contrato (fls. 38/42). Na cláusula 6, o contrato define que o valor da locação será devido quando da retirada dos equipamentos da sede da locadora. Evidente que o título objeto da execução reúne os elementos necessários para prosseguimento da execução. No tocante à validade da assinatura, as executadas apontam apenas que não foram feitas por certificação oficial, entretanto não apontam qualquer vício do consentimento. Verifica-se que o contrato foi assinado pelas partes e duas testemunhas (fls. 55/56). Ademais, as partes se utilizaram da assinatura realizada com certificação digital no padrão ICP-Brasil, portanto possui presunção de validade jurídica e integridade do documento eletrônico. Mesmo quando não certificada por autoridade credenciada, no caso das duas testemunhas, a assinatura eletrônica também pode ser válida, especialmente em relações entre particulares, desde que não haja vício de consentimento (art. 10, §2º, da MP 2.200-2 de 24/08/2021: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento"). Qualquer alegação nesse sentido, necessitaria de dilação probatória, devendo ser alegada em sede de embargos à execução, cujo prazo já precluiu. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. Deixo de condenar a excipiente em honorários advocatícios por analogia à aplicação da súmula 519 do STJ, segundo a qual: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int.

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Processo nº 1109480-50.2024.8.26.0002

ID: 321195683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1109480-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARO TAVARES DE SOUZA

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Processo 1109480-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana Pereira de Oliveira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da incompetência dest… Processo 1109480-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana Pereira de Oliveira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da incompetência deste Juizado Especial para a apreciação da demanda, com fundamento no art. 51, inciso II, combinado com o art. 3.º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: AMARO TAVARES DE SOUZA (OAB 383624/SP)

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Leandro Gasparoto x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda e outros

ID: 303953040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066315-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GASPAROTO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS) PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FABIO RIVELLI

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DANILO RIGHI NUNEZ LIMA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 1066315-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Gasparoto - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - - Picpay Bank - Banco Multiplo Sa - - Mercado Pago … Processo 1066315-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Gasparoto - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - - Picpay Bank - Banco Multiplo Sa - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de compensação por danos morais e requerimento de tutela provisória de urgência. A presente demanda tem origem na alegação de que o autor teria sido contatado por meio de proposta de vínculo empregatício divulgada em plataforma digital, a qual exigia, como condição para prosseguimento no suposto processo seletivo, a realização de transferências eletrônicas via sistema PIX. Todavia, ao final, restou configurado que se tratava de prática fraudulenta. 1.1. Conta, em síntese, que chegou a transferir a quantia de R$ 232.863,37 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), por intermédio das instituições financeiras rés. 1.2. Aduz que as instituições rés autorizaram as transações sem qualquer restrição ou checagem adicional, deixando de adotar medidas de segurança adequadas. Em razão disso, foi possível, em tese, que continuasse a realizar transferências de valores elevados, incompatíveis com seu perfil habitual de movimentação financeira. 1.3. Requer a procedência da ação para condenar as rés a lhe restituir o valor de R$ 232.863,37 a título de danos materiais e a pagar R$ 60.000,00, a título de indenização por danos morais. 2. As rés, por seu turno, arguiram preliminares. O NUBANK e o MERCADO PAGO impugnaram a gratuidade da justiça concedida ao autor, além de suscitarem ilegitimidade passiva. Já a ré PICPAY, arguiu preliminar de inépcia da inicial, bem como a sua ilegitimidade passiva. 2.1. No mérito, sustentaram a ausência de responsabilidade, posto que as transações foram solicitadas pelo próprio requerente. Pois bem. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. 3.1. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pelo autor, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. 3.2. Outrossim, não vinga a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir, além de formular pedido certo e determinado. 4. Controvertem as partes quanto a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos alegados pelo autor, decorrente de golpe conhecido como "tarefa on line". 4.1. O autor afirmou que houve falha no sistema de segurança das instituições financeiras requeridas, tendo em vista o caráter atípico das transações realizadas e a ausência de bloqueio cautelar por parte das rés. Alegou, ainda, que as acionadas deixaram de observar os procedimentos previstos para o bloqueio e para o mecanismo especial de devolução, destacando que chegou a solicitar a retenção dos valores ou sua restituição. 4.2. Diante da configuração de relação de consumo e da plausibilidade das alegações apresentadas pelo autor, reconhece-se sua hipossuficiência técnica, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova. Assim, transfere-se às rés a incumbência de demonstrar a inexistência de falha em seu sistema de segurança, bem como o cumprimento das disposições constantes da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, no que se refere às transações impugnadas. 4.3. Em razão do saneamento do feito e da inversão do ônus da prova, concedo à parte ré o prazo de quinze dias para que indique, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir, justificando sua relevância para o deslinde da controvérsia. Intime-se.. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), DANILO RIGHI NUNEZ LIMA (OAB 360168/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Marcio Joaquim Dos Santos Oliveira x Mg Vidros Automotivos Ltda

ID: 277094518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094833-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

SEVERINO RIBEIRO DE SOUZA

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FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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ADV: Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), Severino Ribeiro de Souza (OAB 500213/SP) Processo 1094833-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Joaquim dos Santos Ol… ADV: Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), Severino Ribeiro de Souza (OAB 500213/SP) Processo 1094833-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Joaquim dos Santos Oliveira - Reqdo: Mg Vidros Automotivos Ltda - Vistos. MÁRCIO JOAQUIM DOS SANTOS OLIVEIRA propôs ação contra MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA., com vistas ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirma, em suma, ter adquirido vidro traseiro para seu veículo em estabelecimento da ré, tendo sido informado pelo vendedor de que a peça seria original, apesar de não apresentar marca/logotipo da GM (General Motors). Alega que, após realizado o pagamento e instalada a peça, o veículo foi rejeitado em vistoria veicular, justamente em razão do vidro. Em contato extrajudicial, foi realizada inspeção e constatado que a peça estava fora do padrão, tendo a empresa-ré prometido a substituição, a qual, porém, não foi realizada. Diante disso, pleiteia a restituição do valor pago pelo vidro (R$ 2.039,00) e o recebimento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a petição inicial, juntou documentos (fls. 12/26). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo inicialmente decadência do direito do autor. No mais, sustentou, em síntese, a ausência de falha na prestação de serviços ou vício do produto, afirmando que a peça foi devidamente instalada e que o autor não procurou a empresa para contestação do vidro. Ao final, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência da demanda (fls. 104/127). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 128/151). O autor se manifestou em réplica (fls. 155/164). As partes requereram o julgamento direto do mérito (fls. 168 e 169). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e as questões de fato já foram esclarecidas pela prova documental. A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Embora o art. 6º, VIII, do CDC admita a inversão do ônus da prova, essa regra não exime o consumidor de produzir o mínimo de provas necessárias e essenciais a demonstrar os fatos narrados e constitutivos de seu direito. O autor afirmou ter recebido produto comercializado como original, o qual, porém, estava em desconformidade com os padrões aplicáveis ao seu veículo, circunstância que o levou a ser reprovado em vistoria veicular. Afirmou, ainda, que a ré reconheceu o vício e se dispôs a realizar a substituição. Contudo, em suas alegações, o autor não apresentou nenhum elemento que demonstrasse a rejeição do veículo em vistoria, ou mesmo reclamação extrajudicial perante a ré ou acatamento do pedido de substituição do vidro pela ré. Com a petição inicial, nenhum documento nesse sentido foi trazido pelo autor. No mais, embora intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o demandante requereu o julgamento antecipado. Caberia ao demandante, pautado na boa-fé, fazer prova das irregularidades apontadas, apresentando documentos capazes de atestar a desconformidade do produto e a alegada desaprovação do veículo em vistoria justamente por conta de tal irregularidade. Por outro lado, a ré especificou e demonstrou a diferença entre peças genuínas (produzidas pela própria fabricante do veículo) e peças originais (fabricadas por outros fornecedores, mas mantendo as especificações da montadora); e o autor foi informado de que a peça não acompanharia a marca/logotipo da montadora (fls. 13). Assim, em se tratando de peça original, de comercialização plenamente aceitável e não havendo comprovação mínima quanto aos suposto vício, não há como se acolher qualquer das pretensões iniciais. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 98). P. I.

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