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Alvin Figueiredo Leite x Marcelo Correia Da Silva

ID: 310054732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014905-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

Polo Passivo:

MARCELO CORREIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014905-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1060249-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Alvin Figueiredo Leite - Marcelo Correia da Silva - Vistos. 1. In… Processo 0014905-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1060249-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Alvin Figueiredo Leite - Marcelo Correia da Silva - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Norci Da Rosa Bueno x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 316166488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053459-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NORCI DA ROSA BUENO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053459-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053459-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Norci da Rosa Bueno - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, A PARTIR DO ATRASO DO VOO CONTRATADO JUNTO À RÉ; (B) CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS NÃO CONSTITUEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA; (C) OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, RELATIVO AO VALOR DA PASSAGEM. 2. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO NA FORMA DO ART. 251-A DA LEI 7.565/86. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DANO MORAL NO CASO (STJ, RESP 1.584.465), A SABER: (A) ATRASO DE 10 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO; (B) HOUVE POUSO REPENTINO EM CIDADE NÃO INTEGRANTE DO ITINERÁRIO; (C) AUTORA FOI OBRIGADA A COMPLETAR O TRAJETO NA VIA TERRESTRE, EM DESACORDO COM O CONTRATADO; (D) AUTORA IDOSA QUE FOI SUBMETIDA A LONGAS HORAS DE ESPERA; (E) VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. 3. DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. EMBORA EM PARTE PELA VIA TERRESTRE, A AUTORA FOI TRANSPORTADA ATÉ O DESTINO CONTRATADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Teixeira do Nascimento (OAB: 315662/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - 3º Andar

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Fabio Henrique Araujo Braga x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277992628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009130-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE ARAUJO BRAGA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009130-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009130-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabio Henrique Araujo Braga - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIO HENRIQUE ARAUJO BRAGA na ação revisional de financiamento que move contra OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da r. sentença de fls. 80/83, cujo relatório se adota, que julgou improcedente o pedido com base no art. 332 do CPC: (...) As teses firmadas pelo autor confrontam totalmente com o decidido pelo Superior Tribunal em decisões proferidas em incidentes de resolução de demandas repetitivas e também em súmulas.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 332 do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, cite-se o réu por carta para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao TJSP. Transitada em julgado, intime-se o réu por carta, nos termos do art. 332, § 2º do CPC. O apelante recolheu as custas iniciais do processo (fls. 71/72), mas ao interpor o recurso, requereu o benefício da justiça gratuita. Para a análise do pedido de justiça gratuita, o despacho de fl. 164 determinou a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes documentos: a) o seu extrato bancário dos últimos três meses, em relação a todas as contas que possui; b) cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); c) cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito; d) cópia da sua última declaração de imposto de renda; e) relatório do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL; f) demais documentos que demonstrem a alegação de hipossuficiência financeira. Alternativamente, caso não apresentados os documentos, determinou o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção. Referido despacho foi publicado no DJE no dia 30/04/2025 (fl.165). Todavia, conforme certidão de fl. 166, o apelante se manteve inerte desde então, sem realizar a comprovação da documentação requerida ou o depósito do preparo recursal. Diante do não recolhimento do preparo, como determinado à fl. 164, de rigor o NÃO CONHECIMENTO do recurso, por deserção, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Processo nº 1083723-54.2024.8.26.0002

ID: 277496415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083723-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1083723-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Oliveira Viana - Vistos. A situação dos autos demanda análise cautelosa por p… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1083723-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Oliveira Viana - Vistos. A situação dos autos demanda análise cautelosa por parte deste juízo, conforme orientação do NUMOPEDE/CGJ. No recente curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça, foram aprovados 17 enunciados com orientações aos magistrados para o enfrentamento de questões relacionadas à suspeita de litigância predatória. Dispõem os enunciados 04 e 05: 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Tendo em vista os esforços e as ações que vem sendo tomadas por este Tribunal de Justiça e, também, pelo Conselho Nacional de Justiça, diante deste cenário que tem assolado o judiciário nacional, considerando as peculiaridades do caso e, ainda, o histórico que as demandas da mesma natureza desta têm apresentado perante este juízo, é o caso de determinação de expedição de mandado de constatação. Sendo assim, determino a expedição de mandado de constatação a fim de que seja indagado à parte autora pelo sr. Oficial de Justiça se: (i) tem conhecimento acerca da presente ação, (ii) tem/teve a intenção de ajuizar a presente ação contra a parte requerida, (iii) reconhece a procuração outorgada aos patronos constituídos nos autos, (iv) tem interesse na realização de audiência de conciliação. Expeça-se o necessário, inclusive deprecando o ato, se o caso. Não tendo a parte autora cumprido a determinação e deixado de juntar aos autos os documentos que lhe foram requeridos pelo juízo, ficará responsável pelo custeio da despesa do Oficial de Justiça. Ficará isenta, por ora, em razão da peculiaridade da determinação, devendo tal despesa ser lhe cobrada ao final, salvo se beneficiária da justiça gratuita, bem como fica, desde já, advertida que a ação poderá ser julgada extinta com base no art. 485, IV, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1052392-54.2024.8.26.0002

ID: 298261419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052392-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. DA S.

Intimação

Processo 1052392-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.J.S. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS formulad… Processo 1052392-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.J.S. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na inicial para: A) DEFERIR a guarda unilateral da menor em favor da autora, por prazo indeterminado; B) fixar o regime de visitas do pai à filha na forma prevista no item "DAS VISITAS" que consta da inicial (fl. 4), sem prejuízo de outros arranjos a que cheguem as partes por consenso, tendo em vista sempre o melhor interesse da infante; C) condenar o réu a pagar mensalmente à autora mediante desconto em folha de pagamento ou depósito em conta corrente da representante legal, conforme o caso, até o dia 10 (dez) de cada mês, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, recaindo, ainda, o dever alimentar sobre férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação), observado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente à época do efetivo pagamento, valor este que deverá ser observado pelo réu em caso de situação de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Em razão da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Tendo em vista que o réu é revel, intime-se pelo Dje para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 346). Decorrido o prazo e inerte o réu, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Nos termos do comunicado CG 136/2020, publicado no DJE de 22/01/2020, providencie-se a efetiva conferência das guias (queima das novas guias DARE) juntadas aos autos, certificando se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado em relação à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado. Após, transitado em julgado o feito e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, anotando-se no sistema SAJ/PG5. P.R.I.

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Cleiton Martins Do Carmo x Evoy Administradora De Consorcio Ltda

ID: 277857573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059473-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON MARTINS DO CARMO

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

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ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Milene de Oliveira Pereira (OAB 241622/SP) Processo 1059473-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiton Martins do Carmo - Reqdo: Evoy Ad… ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Milene de Oliveira Pereira (OAB 241622/SP) Processo 1059473-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiton Martins do Carmo - Reqdo: Evoy Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, é o caso de parcial acolhimento, pelos motivos a seguir aduzidos. Trata-se de ação restituição de valores, por meio da qual o autor, ora embargado, pretende a obtenção da integralidade do valor desembolsado ao réu embargante, após desistência de contrato de consorcio para aquisição de veículo, além de pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a restituição de valores pagos pelo autor por ocasião da celebração do contrato de consórcio e atualizados desde o desembolso, até o efetivo pagamento, descontada a taxa de administração de forma proporcional ao tempo em que o autor esteve vinculado ao grupo. Alega o embargante omissão da sentença embargada quanto a constar que a ré deve restituir ao autor embargado apenas a multa contratual, afirmando que os demais valores já foram devidamente pagos com os descontos cabíveis. Contudo, a restituição integral ao autor, nos moldes definidos na sentença, será devidamente aferida em execução de sentença, ocasião em que deverá o embargante juntar os comprovantes de pagamento e os cálculos para comprovação do ressarcimento alegadamente integral, descabendo tal declaração prévia em sentença. Nesse sentido, cabível a complementação, de ofício, da sentença, de modo que o dispositivo deverá constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a restituição de valores pagos pelo autor por ocasião da celebração do contrato de consórcio e atualizados conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso, conforme Súmula nº 35 do STJ, até o efetivo pagamento, descontada a taxa de administração de forma proporcional ao tempo em que o autor esteve vinculado ao grupo. A integralidade ou não dos valores eventualmente já restituídos ao autor será verificada em cumprimento de sentença. Em caso de ausência da restituição integral de valores à parte autora pela ré no prazo de 30 dias a partir do encerramento do grupo, a qual deverá observar os parâmetros supracitados, incidirão juros de mora, com a incidência de juros legais, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24 (fl. 288) Ante o exposto, acolho EM PARTE os embargos de declaração de fls. 284/280 para que o dispositivo contemple os termos acima explicitados, mantendo, no mais, a sentença tal qual lançada. Intimem-se.

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Escolinha De Educacao Infantil Pingo De Ouro Ltda x Taila Silva Oliveira Da Mata

ID: 277284235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036414-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLINHA DE EDUCACAO INFANTIL PINGO DE OURO LTDA

Polo Passivo:

TAILA SILVA OLIVEIRA DA MATA

Intimação

Advogados:

GILMAR FLORENCIO DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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ADV: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Gilmar Florencio de Souza (OAB 441551/SP) Processo 0036414-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Escolinha de Educacao Infanti… ADV: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Gilmar Florencio de Souza (OAB 441551/SP) Processo 0036414-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Escolinha de Educacao Infantil Pingo de Ouro Ltda - Exectda: Taila Silva Oliveira da Mata - Vistos. Fls. 129/134 e 136/162: 1- Comparece a executada aos autos arguindo a impenhorabilidade do montante bloqueado em sua conta bancária por se tratar de verba salarial. Requer a imediata liberação dos valores bloqueados e a concessão dos benefício da Justiça gratuita. Juntou documentos. 2- À parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias quanto à impugnação ao bloqueio de valores. 3- Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela executada, é certo que o artigo 5º da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa. O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). Destarte, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 dias, a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade mediante juntada, caso ainda não tenham sido apresentadas aos autos, de (i) cópia de CTPS, (ii) cópia de declaração anual de bens e rendimentos, (iii) cópia dos últimos 03 (três) holerites/folhas de pagamento (se empregado ou beneficiário da previdência) ou demonstração contábil de capital social integralizado com comprovante de recebimentos de pro labore e/ou dividendos (se sócio ou empresário individual), (iv) extrato de movimentação financeira dos últimos 03 (três) meses referente a todas contas bancárias ativas (da pessoa física e, se empresário individual, também da pessoa jurídica), dentre outros que entender suficientes à demonstração da alegada hipossuficiência. 4- Com a manifestação ou decurso do prazo, tornem os autos conclusos. 5- Anoto que já houve disponibilização em conta judicial quanto aos valores bloqueados via sistema SisbaJud, restando as contas bancárias da executada liberadas para livre movimentação. No mais, fica indeferido o pedido de imediata devolução do montante constrito, antes da resposta da parte contrária, pois não verifico de pronto elementos que o justifique. Int.

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Processo nº 0020118-54.2024.8.26.0002

ID: 324874660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020118-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CRUZ QUíMICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MANGINI RUSSO

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Processo 0020118-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1053071-88.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. 1. O Cadastro de Cl… Processo 0020118-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1053071-88.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que divulga a existência de relacionamento do nome pesquisado com instituições financeiras e indica onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósito à vista, depósitos a prazo e investimentos financeiros em geral. Trata-se de um banco de dados, administrado pelo Banco Central do Brasil, que foi criado em cumprimento ao artigo3ºda Lei nº10.701/03, com a finalidade de subsidiar investigações de crimes financeiros (crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de capitais), não podendo ser utilizado para pesquisa de bens em execução cível. Nesse contexto, tem-se que a restrição ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo dos dados do agravado, apenas se justificaria caso a medida se mostrasse adequada, necessária e proporcional em vista do interesse da justiça, que, no caso presente, seria a obtenção de informações sobre as movimentações financeiras por ele realizadas, o que não se verifica no presente caso, ressaltando-se, ademais, que referido sistema de pesquisas se presta precipuamente à investigação de crimes de lavagem e ocultação de capitais, como já dito, nem sequer indicando a existência de movimentações financeiras e seus respectivos valores, revelando-se medida desproporcional, inadequada ao caso concreto, e ineficaz à finalidade pretendida. Dessa forma, indefiro o pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS - BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). 2. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -, é um sistema de alta indisponibilidade criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas pelo judiciário e por autoridades administrativas. Entendo que a decretação da indisponibilidade - cuja finalidade é impedir a alienação voluntária do imóvel - somente teria lugar quando resultar dos autos que os bens existem. No caso sob exame, já foram adotadas medidas para localização dos bens do (s) devedor (es) e não foram localizados bens imóveis. De qualquer forma, a matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Dr. FERRAZ DE ARRUDA, que determinou a suspensão de processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC). Fica o exequente intimado para manifestação, o qual deverá requerer o que de direito no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP)

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Barbara Ferreira Silva Da Rocha x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 295508782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006012-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA FERREIRA SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO ANDERE NETO

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS

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Processo 0006012-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1012622-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Barbara Ferreira Silva da Rocha - Amil Assistência Médica… Processo 0006012-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1012622-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Barbara Ferreira Silva da Rocha - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Ante a ausência de oposição, homologo os cálculos apresentados a fls. 48/52 e fixo como valor dos honorários devidos ao exequente aquele apontado a fls. 48 (R$ 2.845,44), atualizado até maio de 2025. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 125421/RJ), OTAVIO ANDERE NETO (OAB 210822/SP), ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS (OAB 129660/SP)

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Tabata Aparecida Pereira Santos x Anhanguera Educaional Participações S.A.

ID: 313099737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001494-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TABATA APARECIDA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCAIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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LÚCIA VITÓRIA ROCHA DO NASCIMENTO

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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Processo 0001494-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1053352-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tabata Aparecida Pereira Santos - Anhanguera Educaional Participações S.a. … Processo 0001494-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1053352-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tabata Aparecida Pereira Santos - Anhanguera Educaional Participações S.a. - Vistos. Melhor analisando as provas e as argumentações trazidas pelas partes nestes autos de cumprimento definitivo de sentença, verifica-se que a executada, embora inteiramente ciente da obrigação de fazer que lhe cabia, não demonstrou ter dado integral cumprimento à determinação, conforme expresso na sentença de mérito. A exequente, por sua vez, informa que sequer possui acesso ao portal do aluno (páginas 110/111), razão pela qual não possui condições de realizar a matrícula pretendida, necessária à continuidade do seu curso de psicologia. Constata-se, desta forma, que a executada afirma ter disponibilizado à exequente condições para que realizasse matrícula através do sistema e não que tivesse providenciado a "efetivação da matrícula da autora no 8º semestre do curso de Psicologia, junto ao Campus Osasco/SP", conforme expresso na sentença de mérito. Em razão disso, impõe-se a multa substitutiva ao descumprimento da obrigação de fazer, ora fixada no valor total de R$ 10.000,00. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, por carta, para pagar o débito (R$ 10.000,00, atualizado em 30/06/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, ou comprovar que já o fez, inclusive sob a pena prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% sobre o valor da condenação), advertindo-a de que em caso de depósito judicial para fins de impugnação, o prazo será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior. Dê-se ciência ao devedor de que o depósito judicial deverá ser direcionado ao respectivo processo e a este Juizado, devendo o pagamento ser realizado por meio do módulo de depósitos judiciais, no Portal de Custas do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 (disponibilizado no D.J.E. de 24/02/2017). Tal medida visa a acelerar o andamento do feito e evitar diligências desnecessárias no sentido de localizar referidos depósitos, realizados com dados errôneos, além de evitar que sejam realizados bloqueios de ativos financeiros do devedor de forma desnecessária. Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: LÚCIA VITÓRIA ROCHA DO NASCIMENTO (OAB 407729/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP)

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