Resultados para "5000539-43.2022.8.13.0624" – Página 77 de 114

Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Soeli Teresinha Dos Santos

ID: 277256668

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000539-52.2024.8.21.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

SOELI TERESINHA DOS SANTOS

80

Advogados:

MARCELO DE MORAES BRIZOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Processo nº 5000539-47.2023.4.03.6306

ID: 325148897

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000539-47.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ISAC RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMARA CARVALHO RODRIGUES

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MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000539-47.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: RICARDO ISAC R…

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Processo nº 5000539-87.2017.8.21.0109

ID: 324860438

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000539-87.2017.8.21.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. & G. COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANQUIEL LORENZATTO

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ROSANDRO BAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000539-87.2017.8.21.0109/RS EXEQUENTE : M. & G. COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JANQUIEL LORENZATTO (OAB RS134668) ADVOGADO(A) : ROSANDRO BAZZI (OAB RS084226) DES…

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Processo nº 5000539-97.2025.4.03.6202

ID: 329294254

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-97.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA AREVALO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-97.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: FATIMA AREVALO DE OLIVEIRA A…

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Processo nº 5000539-34.2024.4.03.6105

ID: 258441097

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000539-34.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA

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VICTOR HUGO VILAR BONARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000539-34.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MILTON RODRIGUES DE OLIVEI…

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Instituto De Previdência Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Ipe -Prev x Marcia Elisa Chiesa Citolin

ID: 329891345

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000539-71.2017.8.21.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

Polo Passivo:

MARCIA ELISA CHIESA CITOLIN

80

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

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FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PACINI BAGATINI

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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS…

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Processo nº 5000539-25.2025.4.03.6323

ID: 329871221

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-25.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BUZZO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-25.2025.4.03.6323 AUTOR: WILSON BUZZO CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZANGELA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS - SP469256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Recebo a manifestação retro como emenda à petição inicial. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de realização de audiência será avaliada oportunamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

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Processo nº 5000539-34.2024.4.03.6105

ID: 329841579

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000539-34.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VILAR BONARDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000539-34.2024.4.03.6105 AUTOR: MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP442134, VICTOR HUGO V… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000539-34.2024.4.03.6105 AUTOR: MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP442134, VICTOR HUGO VILAR BONARDO - SP474841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Id 373451738: a parte exequente concorda com os cálculos apresentados pelo INSS. Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos, consoante cálculos Id 371073125: Total PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 198.616,35; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 18.763,69, ambos para 06/2025 (estes últimos em favor da Patrona Renata Aparecida de Oliveira, CPF nº 364.564.858-51 e OAB/SP 442.134). Em razão do contrato de honorários juntado aos autos Id 373451744, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 822/2023-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento). Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Após, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, dê-se vistas às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em prosseguimento, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000539-78.2022.4.03.6113

ID: 262771850

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000539-78.2022.4.03.6113

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARLETE HELENA DE MORAIS AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA CAROLINE MANTOVANI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-78.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-78.2022.4.03.6113 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ARLETE HELENA DE MORAIS AMARAL Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA CAROLINE MANTOVANI - SP288124-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-78.2022.4.03.6113 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ARLETE HELENA DE MORAIS AMARAL Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA CAROLINE MANTOVANI - SP288124-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-78.2022.4.03.6113 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ARLETE HELENA DE MORAIS AMARAL Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA CAROLINE MANTOVANI - SP288124-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial adicional. Pretende a recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecido o desempenho de labor em condições especiais no período de 01/04/1996 a 31/08/2004. Argumenta que ficou exposta a agentes biológicos. Assevera que percebeu adicional de insalubridade. A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como de atividade especial, do seguinte período: - 09/04/1996 a 30/08/2004 – recepcionista II – UNIMED DE FRANCA. A atividade elencada na tabela acima não estava descrita no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Feitas estas observações, passo à análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (id 244823314), colacionado aos autos. O PPP (fls. 01/03 – id 244823314), referente ao período de 09/04/1996 a 30/08/2004 trabalhados para Unimed de Franca Sociedade Cooperativa Serviços Médicos e Hospitalares, na função de recepcionista. Descrição das atividades: “Acompanhamento das atividades do setor; identificação e solução de problemas; Treinamentos à Equipe; Aplicação de Feedback; Elaboração de relatórios; identificação de talentos com direcionamento das atividades aplicadas; orientação à equipe sobre mudanças; identificação da melhoria continua do setor; promover o bom relacionamento interpessoal com equipe e cliente; disseminação do sistema de gestão da qualidade. Elaboração de relatórios e apresentação de indicadores; validação e assinatura das escalas de trabalho; realização de reuniões com a Equipe; revisões, alterações e informações de fluxos e processos; participações em reuniões.” Conforme descrição da atividade, não reconheço como atividade especial, uma vez que não ficou demonstrada que a parte autora trabalhava exposta ao agente nocivo ruído, biológico ou químico, de forma habitual e permanente, nos termos exigidos pela legislação de regência. Com efeito, conforme mencionado alhures, a partir da edição do Decreto 2.172/97, em 05/03/1997, se mostra necessário para o fim pretendido, que seja comprovada a exposição habitual e permanente, não ocasional ou intermitente aos agentes nocivos especificados nesse diploma normativo. A atividade desenvolvida pela autora, não enseja a concessão do cômputo de tempo de serviço diferenciado. Ademais, frise-se que o fato da parte autora receber adicional de insalubridade não gera automaticamente o direito ao reconhecimento do cômputo diferenciado de tempo de serviço, tendo em vista que a esfera trabalhista é regida por normas diversas, em que há previsão do pagamento da referida verba dependendo do grau de insalubridade da atividade, cujos agentes biológicos estão listados atualmente no anexo XIV da NR-15, ao passo que no âmbito previdenciário a matéria possui regulamentação e requisitos próprios. Nestes termos, verifico que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da natureza especial e, consequentemente não faz jus a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O recurso não comporta provimento. De fato, consoante se infere dos motivos expostos na r. sentença, o d. Juízo de Primeiro Grau examinou a causa com profundidade e em conformidade com as provas produzidas, de modo que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Vale realçar, ainda, que as razões expostas pela parte autora não foram capazes de infirmar as razões de decidir. A respeito da especialidade previdenciária por exposição a agentes biológicos, a TNU decidiu o seguinte: "a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU) (Tema 205)" "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada" (Tema 211) Como se nota das teses acima, exige-se a efetiva comprovação do risco de exposição a agentes biológicos, em caráter indissociável da atividade, a ser realizada por meio da apresentação dos documentos exigidos pela legislação previdenciária. Pois bem, no período recorrido, a parte autora laborou como Recepcionista para para Unimed de Franca Sociedade Cooperativa Serviços Médicos e Hospitalares. Contudo, não é possível o reconhecimento da especialidade de tal interstício em face da profissiografia informada em formulário. Da análise das tarefas desempenhadas, conforme transcritas na sentença, não vislumbro que a exposição a agentes biológicos de maneira indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, sendo a exposição eventual. A percepção de adicional de insalubridade não induz necessariamente ao enquadramento diferenciado para fins previdenciários, porque distintos os requisitos para tanto. Confira-se, a respeito, trecho colhido de julgado da Turma Nacional de Uniformização a respeito disso: Não é pela simples percepção de adicional de insalubridade (evento 7, PROCADM2, p. 18) que o INSS deveria presumir haver o exercício de atividade especial, já que os requisitos legais exigidos para a caracterização da atividade como exercida sob condições especiais para fins previdenciários são distintos dos critérios fixados pela legislação trabalhista para a concessão de adicionais de insalubridade ou periculosidade. Trata-se de instâncias diversas, com requisitos diversos, sem vinculação. A prova da especialidade tem caráter eminentemente documental e deriva de critérios técnicos, sendo que incumbe à parte autora carrear aos autos os elementos probatórios necessários à comprovação do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus este do qual não se desincumbiu. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006571-45.2018.4.04.7105, JAIRO GILBERTO SCHAFER - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/07/2021.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade destas verbas, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, concedida pela r. sentença. É como voto. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-78.2022.4.03.6113 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ARLETE HELENA DE MORAIS AMARAL Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA CAROLINE MANTOVANI - SP288124-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5000539-97.2025.8.24.0085

ID: 303867581

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000539-97.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARTELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO GROSSL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000539-97.2025.8.24.0085/SC AUTOR : BENEDITO MARTELLI ADVOGADO(A) : Gilberto Grossl (OAB SC002157) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do evento 14,…

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