Resultados para "5000897-15.2024.8.13.0405" – Página 77 de 110

Processo nº 5000897-38.2020.8.24.0085

ID: 281061380

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-38.2020.8.24.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECILDA DO CARMO DA SILVA CELLA GILMAR FOPPA JUNIOR CELLA ODETE FOPPA SERGIO ANTONIO CELLA TRANSPORTE E COMERCIO CELLA EIRELI

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE BATTISTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-38.2020.8.24.0085/SC (originário: processo nº 03003245120168240085/) RELATOR : Mayara Gomes Pedroso EXECUTADO : SERGIO ANTONIO CELLA ADVOGADO(A) : MAURO CESAR RIBEI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-89.2024.4.02.5114

ID: 273943619

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-89.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENZO TEIXEIRA DE SOUZA JESSICA TEIXEIRA ANSELMO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA SANCHES DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000897-89.2024.4.02.5114/RJ RECORRIDO : JESSICA TEIXEIRA ANSELMO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA SANCHES DE AQUINO (OAB RJ248646) ADVOGADO(A) : LARISSA SILVA DE LIMA (OAB RJ25…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Ricardo Lima Costa - Educacao - Me x Jessica De Fatima Vieira Costa

ID: 276145752

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-56.2020.8.13.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO LIMA COSTA - EDUCACAO - ME

Polo Passivo:

JESSICA DE FATIMA VIEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

JULIANO VENANCIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JUNIOR MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São J…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-35.2025.8.21.0121

ID: 276497748

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santa Bárbara do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-35.2025.8.21.0121

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAKELEN BORTOLOTTO 00787917079

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCASTA ELICKER MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-35.2025.8.21.0121/RS EXEQUENTE : MAKELEN BORTOLOTTO 00787917079 ADVOGADO(A) : JOCASTA ELICKER MELO (OAB RS113228) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a execução .…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudete Baumgartner Mannrich x Celso Gentil Vanzuita

ID: 276609122

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-43.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE BAUMGARTNER MANNRICH

Polo Passivo:

CELSO GENTIL VANZUITA

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KOTKIEVICZ COIMBRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOCHAM BAROUKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA CIDRAL GAYA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-43.2024.8.24.0135/SC AUTOR : CLAUDETE BAUMGARTNER MANNRICH ADVOGADO(A) : EDUARDO KOTKIEVICZ COIMBRA (OAB SC006004) ADVOGADO(A) : RAFAEL JOCHAM BAROU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademaria Silva De Almeida x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 323142808

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-85.2020.8.13.0427

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMARIA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA LISIANY MARINHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000897-85.2020.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ADEMARIA SILVA DE ALMEIDA CPF: 006.044.516-52 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ADEMARIA SILVA DE ALMEIDA em desfavor do BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados. Intimado, o executado juntou comprovante de garantia do Juízo e manifestou-se no sentido de que apresentaria impugnação aos cálculos (IDs 10296038574 e 10296046664). O executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (ID 10297236418). Pugnou a parte exequente pela expedição de alvará para levantamento do valor depositado pelo executado (ID 10455379750). Alvará expedido (ID 10459990605). Intimado para o pagamento dos valores remanescentes, o executado juntou aos autos comprovante de pagamento (ID 10474004048). A parte exequente apresentou os dados bancários para levantamento do valor depositado (ID 10476171642). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Consta dos autos que o executado quitou o débito objeto da presente demanda, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. Assim, adimplido o débito, caracterizada está a satisfação da pretensão, impondo-se a extinção do feito, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da exequente, para levantamento da quantia depositada, referente ao valor remanescente (ID 10474004048). Custas finais, acaso existentes, pelo executado. Por fim, realizadas as providências de praxe, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-42.2024.8.13.0105

ID: 257361396

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-42.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR ANTONIO NERES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RANIERI SANTANA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000897-42.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EDGAR ANTONIO NERES DE SOUZA CPF: 083.523.536-08 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV – Ofício de Requisição de Pequeno Valor Certifico e dou fé que expedi RPV na forma do Despacho/Sentença, encaminhando o para a assinatura eletrônica da Magistrada, via ofício. Certifico mais que o procurador do autor será intimado para tomar conhecimento da expedição da presente RPV e tomar as providências cabíveis Certifico ainda que o Requerido, será intimado para os termos do Aviso nº41/CGJ/2019, e exclusivamente sobre a expedição do RPV e Intimação do Ofício de RPV, conforme ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – 0068263-86.2019.8.13.000. Certidão de Intimação do Autor da Expedição da RPV Certifico e dou fé que intimei o advogado do autor para tomar conhecimento da expedição do Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito, CLÁUDIO ALVES DE SOUZA, ficando ciente de que não precisa protocolá-lo a entidade administrativa respectiva, nos termos do Aviso nº 41/CGJ/2019, publicado em 16 de julho do ano de 2019, conforme ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – 0068263-86.2019.8.13.000. Certifico ainda que intimei o requerido da Expedição do Oficio de RPV, bem como o autor para acompanhar a tramitação da RPV, bem como conferir o valor da RPV se esta devidamente correto e se foi expedido de forma devida. Raimundo Célio de C Pinto Oficial Judiciário Matrícula nº 0237032 Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Vieira Da Silva x Antonio Valdir Martins

ID: 257869285

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000897-11.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JORGE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO VALDIR MARTINS

80

Advogados:

PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000897-11.2025.8.21.0032/RS AUTOR: JORGE VIEIRA DA SILVA RÉU: ANTONIO VALDIR MARTINS … USUCAPIÃO Nº 5000897-11.2025.8.21.0032/RS AUTOR: JORGE VIEIRA DA SILVA RÉU: ANTONIO VALDIR MARTINS Local: São Jerônimo Data: 15/04/2025 EDITAL Nº 10080768949 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 (TRINTA) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo. CITAÇÃO de eventuais interessados, na presente ação acima identificada, em que figuram como partes: autor JORGE VIEIRA DA SILVA, CPF: 14961121053 e réu ANTONIO VALDIR MARTINS, CPF: 54172632068. Objeto: MATRICULA NO:15.974- feita em 21.08.1.992.Imóvel: UM TERRENO, desmembrado, sob número sete (7), inscrito no Cadastro Público Municipal, na quadra "276", lote no27, que corres- ponde a parte do lote no20, da quadra "D" do loteamento Lago Parque Clube, zona urbana desta cidade, com a área superficial de 420,00 m2, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, medindo- 30,00 metros, onde divide-se com o lote no26 do cadastro; ao Sul, medindo 30,00 metros, divide-se com o lote no13 do cadastro; ao - Leste, medindo 14,00 metros, divide-se com o lote nell, do cadastro e, ao Oeste, medindo 14,00 metros, onde entesta com a rua sem nome nell, quarteirão formado pelas ruas: sem nomes nes:06, 11, 13 e rua Jacinto Pereira Lago, lado ímpar do logradouro, distando 86,00 me- tros da esquina formada pelas ruas sem nomes nos:lle 06. PROPRIETARIA: VILMA PALMEIRA FERNANDES, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na Vila Lago Parque Clube, nesta cidade. Procedência anterior: Matricula n9:4.432-R-2. PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para apresentar contestação, querendo, contados do término do prazo do presente edital (art. 259, I, CPC), que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. São Jerônimo, 15 de Abril de 2025 SERVIDOR(A): ADRIANA BATISTA LOPES JUIZ(A): PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-04.2025.8.21.0099

ID: 332379435

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de General Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-04.2025.8.21.0099

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA VAZ REICHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-04.2025.8.21.0099/RS AUTOR : EVA APARECIDA DE MORAES ADVOGADO(A) : JULIA VAZ REICHEL (OAB RS124674) DESPACHO/DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte aut…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-82.2022.8.13.0082

ID: 335717682

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-82.2022.8.13.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO MARIA MACEDO FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000897-82.2022.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revogação/Anulação de multa ambiental] AUTOR: LUCIO MARIA MACEDO FRANCA CPF: 101.811.561-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença/acórdão, na qual o exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento do protesto da multa ambiental referente ao Auto de Infração n. 298801/2022, sob o fundamento de que a obrigação teria sido afastada pela sentença. Contudo, conforme se verifica do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do TJMG, o recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais foi parcialmente provido, com o decote da parte da sentença que reconhecia a inexistência de obrigações em relação ao autor, permanecendo válida apenas a determinação de reabertura do processo administrativo, com a consequente análise do recurso interposto pelo arrendatário do imóvel. Nesse cenário, não subsiste título executivo que determine o cancelamento do protesto da multa, uma vez que o débito em questão ainda não foi anulado no âmbito administrativo e nem judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento da obrigação de fazer, por inexistência de título executivo judicial que determine o cancelamento do protesto da multa ambiental objeto do auto de infração n.º 298801/2022. Por fim, considerando que a obrigação de pagar foi satisfeito, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II c.c 513, caput, ambos do CPC. Sem custas. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Bonfinópolis de Minas/MG, data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes