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Processo nº 5000897-15.2024.8.13.0405

ID: 329862287

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-15.2024.8.13.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BADY ELIAS CURI NETO

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ALINE MAFRA GIFFONI CURI

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ANA FLAVIA ARAUJO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M…

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Processo nº 5000121-15.2024.8.13.0405

ID: 257695931

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000121-15.2024.8.13.0405

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA CRISTINA MESQUITA

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JESSICA SALGADO DE OLIVEIRA

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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DIEGO OLIVEIRA GONTIJO

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RAFAELA DE PAULA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Praça Governador Valadares, 709, Centro, Martinho Campos…

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Processo nº 5000121-15.2024.8.13.0405

ID: 259956555

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000121-15.2024.8.13.0405

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE PAULA SILVA

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DIEGO OLIVEIRA GONTIJO

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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JESSICA SALGADO DE OLIVEIRA

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LARA CRISTINA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Praça Governador Valadares, 709, Centro, Martinho Campos…

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Mauro Antonio Ferreira Agostinho x Banco Pan S.A.

ID: 262886314

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001602-04.2022.8.13.0172

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAURO ANTONIO FERREIRA AGOSTINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AMARO STUQUE

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GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

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BERNARDO BUOSI

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Centro, …

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Mauro Antonio Ferreira Agostinho x Banco Pan S.A.

ID: 262885811

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-35.2024.8.13.0172

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAURO ANTONIO FERREIRA AGOSTINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

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GUSTAVO AMARO STUQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Centro, …

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Associacao De Automoveis E Veiculos Pesados - Auto-Truck x Jose Wilson Das Gracas Araujo

ID: 322624454

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-15.2024.8.13.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Polo Passivo:

JOSE WILSON DAS GRACAS ARAUJO

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA ARAUJO LEAO

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BADY ELIAS CURI NETO

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RENATO ARAUJO CESAR

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CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA

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ALINE MAFRA GIFFONI CURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000897-15.2024.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK CPF: 09.540.224/0001-60 RÉU: JOSE WILSON DAS GRACAS ARAUJO CPF: 039.513.356-45 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (RESSARCIMENTO) ajuizada por ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK em face de JOSE WILSON DAS GRACAS ARAUJO, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 10268598673), que, na qualidade de associação de proteção veicular, celebrou contrato com o associado Ramon Henrique de Faria, proprietário do veículo TOYOTA/COROLLA, placas FBY-1I29. Narra que, em 15 de outubro de 2022, o referido veículo, ao trafegar pela Avenida Coronel Pedro Lino, na cidade de Martinho Campos/MG, foi abalroado em sua traseira pelo veículo GM/CELTA, placas JGY-4D23, de propriedade e conduzido pelo réu. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, que não observou a distância de segurança necessária, vindo a colidir com o veículo do associado que se encontrava parado na via, aguardando para realizar uma conversão à esquerda devidamente sinalizada. Em decorrência do sinistro, a associação autora arcou com os custos de reparo do veículo de seu associado, totalizando a quantia de R$ 7.089,70 (sete mil, oitenta e nove reais e setenta centavos), após a dedução da cota de participação do associado. Diante disso, alega ter se sub-rogado nos direitos de seu associado e pugna pela condenação do réu ao ressarcimento do valor despendido, devidamente atualizado, além dos ônus sucumbenciais. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (IDs 10268603566 a 10268582156). As custas iniciais foram devidamente recolhidas (IDs 10271439743 e 10271437896). Em despacho inicial (ID 10272116754), foi designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Regularmente citado (ID 10301549633), o réu compareceu à audiência de conciliação (ID 10314833268), a qual restou infrutífera, apesar da proposta de acordo formulada pela parte ré, não aceita pela autora. O réu apresentou contestação (ID 10326883775), na qual requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, alegando que a culpa pelo acidente foi do condutor do veículo do associado da autora, que teria parado de forma repentina no centro da via. Argumentou que, embora exista presunção de culpa daquele que colide na traseira, tal presunção é relativa e foi elidida no caso concreto pela conduta imprudente do outro condutor, que não teria observado as regras dos artigos 38 e 46 do Código de Trânsito Brasileiro. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10330652760), rechaçando as alegações da defesa, reafirmando a culpa exclusiva do réu com base no Boletim de Ocorrência, que consignou a confissão do réu sobre a responsabilidade pelo evento, e impugnando o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (ID 10333264015), enquanto o réu requereu o depoimento pessoal do representante da autora e a oitiva de testemunhas (ID 10352337801). O feito foi saneado pela decisão de ID 10353914071, que fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e designou audiência de instrução e julgamento. Posteriormente, o réu informou estar hospitalizado devido a uma fratura, solicitando dilação de prazo para comprovar sua hipossuficiência (ID 10382222547), o que foi deferido. A audiência foi redesignada para a presente data (ID 10417534258). A parte ré, por meio da petição de ID 10427017204, desistiu da produção de prova testemunhal. É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Pendentes Do Pedido de Gratuidade de Justiça A parte ré formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Este Juízo, por meio da decisão de ID 10377579024, determinou a intimação do réu para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. O réu, por sua vez, peticionou nos autos (IDs 10382222547 e 10406141894), informando problemas de saúde que o impossibilitavam de obter a documentação necessária e requerendo sucessivas dilações de prazo, as quais foram deferidas por este Juízo. Nesta data, apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência. Assim sendo, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Do Mérito Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia cinge-se em aferir a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito narrado e, consequentemente, o dever do réu de ressarcir os valores despendidos pela associação autora. A princípio, assevero que o tema 91 IRDR está suspenso pelo TJMG, não se exigindo a solução extrajudicial dos conflitos, antes do ajuizamento das ações. Assim, rechaço essa tese. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a comprovação da ocorrência de um ato ilícito (decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência), do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado. No caso dos autos, a dinâmica do acidente e a responsabilidade pelo evento danoso são os pontos centrais da lide. A parte autora fundamenta sua pretensão no Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar (ID 10268581986), documento que goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de desconstituí-lo por meio de provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu no presente feito. Da análise do referido documento, extrai-se a narrativa do condutor associado à autora, Sr. Ramon Henrique de Faria, que relatou ter sinalizado sua intenção de convergir à esquerda e parado o veículo no centro da pista para aguardar o momento seguro para a manobra, quando foi atingido na traseira pelo veículo do réu. Nesta audiência, o informante RAMOM HENRIQUE DE FARIA disse, em resumo, que foi “dobrar” à esquerda, estava com seta ligada e ele colidiu na sua traseira; que não tinha visão do veículo do réu; que demorou a bater; que o boletim de ocorrência foi lavrado na delegacia de polícia; que conversou com o réu no momento do acidente; que não tinha visão do veículo do réu antes da colisão; que olhou no retrovisor para fazer a convergência; que a média da velocidade da avenida é de 30 a 40km/h; que seu veículo foi reparado; que seu carro saiu de lá sendo conduzido pelo próprio declarante; que houve vistoria da autora na oficina; que acha que é uma associação; que o réu disse que ia arcar com os prejuízos do carro do declarante; que o réu também foi na delegacia. De forma ainda mais contundente, o mesmo Boletim de Ocorrência consigna a versão do próprio réu, Sr. José Wilson das Graças Araújo, que declarou aos militares que: "... transitava pela Avenida Coronel Pedro Lino, sentido centro/bairro, momento em que avistou que o veículo que seguia em sua frente havia parado na via para efetuar manobra de conversão à esquerda, porém já estava muito próximo e não conseguiu desviar do veículo, vindo a se chocar contra este..." (grifo nosso). A declaração do réu, prestada no calor dos acontecimentos e registrada por autoridade policial, constitui verdadeira confissão extrajudicial de sua culpa, pois admite expressamente que não guardava a distância necessária que lhe permitisse parar seu veículo a tempo de evitar a colisão. Tal conduta viola diretamente a norma do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de guardar distância de segurança frontal entre o seu e os demais veículos. Ademais, a presunção de culpa em colisões traseiras é daquele que segue atrás, justamente por ter o dever de manter o domínio de seu veículo e estar atento às condições de tráfego à sua frente. Embora essa presunção seja juris tantum, ou seja, admita prova em contrário, o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Sua alegação de que o condutor do veículo da autora parou de forma "repentina" não encontra qualquer lastro probatório nos autos. Pelo contrário, sua própria versão dos fatos a contradiz. O réu teve a oportunidade de produzir prova testemunhal para corroborar sua tese, mas dela desistiu expressamente (ID 10427017204), fragilizando por completo sua linha de defesa. O Boletim de Ocorrência, em seu campo "Causa Presumida", ainda aponta "Não manter distância de segurança" como o fator determinante para o acidente, o que reforça a conclusão pela culpa exclusiva do réu. Configurada a conduta culposa do réu e o nexo de causalidade com o acidente, resta analisar a extensão do dano material. A parte autora comprovou, por meio das notas fiscais de peças e serviços (IDs 10268604815 e 10268597377) e do relatório de pagamento (ID 10268600421), ter despendido o montante de R$ 7.089,70 para o reparo do veículo de seu associado. Tais documentos são idôneos, o réu os impugnou, mas de forma genérica, de forma que os acolho para fins de quantificação do prejuízo. Por fim, a legitimidade ativa da associação autora decorre do instituto da sub-rogação, previsto no artigo 786 do Código Civil e no próprio regulamento da associação (ID 10268599374, item 9.1). Ao indenizar seu associado pelos danos sofridos, a autora transferiu para si o direito de buscar o ressarcimento junto ao causador do dano, até o limite do valor efetivamente pago. Portanto, presentes os pressupostos da responsabilidade civil – conduta culposa, dano e nexo causal –, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, JOSE WILSON DAS GRACAS ARAUJO, a pagar à parte autora, ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK, a quantia de R$ 7.089,70 (sete mil, oitenta e nove reais e setenta centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a contar da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (15/10/2022), nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sentença publicada em audiência. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Processo nº 5000897-14.2025.8.13.0103

ID: 298357199

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Caldas Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5000897-14.2025.8.13.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caldas / Vara Única da Comarca de Caldas Praça Joaquim Amarante, 621, Centro, Caldas - MG - CEP: 37780-000 PROCESSO…

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Processo nº 5000897-45.2019.8.13.0290

ID: 294739627

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000897-45.2019.8.13.0290

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IONIR MOSELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LARA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EULER DA SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA BARBARA SOUZA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

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Processo nº 5000897-86.2021.8.13.0674

ID: 321961562

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-86.2021.8.13.0674

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA PAIVA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - M…

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Processo nº 5000897-46.2025.8.13.0351

ID: 260523037

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-46.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICERO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5000897-46.2025.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO D…

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