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Processo nº 5001337-39.2022.4.03.6113

ID: 335597877

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001337-39.2022.4.03.6113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE VELOSO

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE RICARDO PLACIDO CINTRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 5001337-39.2022.4.03.6113 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 5001337-39.2022.4.03.6113 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 23-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARCIO HENRIQUE VELOSO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001337-51.2025.8.24.0055

ID: 337167076

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-51.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA RIBEIRO HECKLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CORADIN DE MATOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001337-51.2025.8.24.0055/SC AUTOR : SONIA APARECIDA RIBEIRO HECKLER ADVOGADO(A) : LEONARDO CORADIN DE MATOS (OAB PR065938) DESPACHO/DECISÃO O artigo 98 do Código de Proc…

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Processo nº 5001337-25.2021.8.21.0039

ID: 339620506

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001337-25.2021.8.21.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE CALI NEVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001337-25.2021.8.21.0039/RS EXEQUENTE : RODRIGO ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE CALI NEVES (OAB RS103095) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 139, IV do CPC autoriza o …

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Processo nº 5000070-87.2025.8.24.0073

ID: 317348999

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000070-87.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN FERNANDO DE ALMEIDA QUEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DO NASCIMENTO

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RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

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CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

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VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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GERCI MOREIRA MENDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000070-87.2025.8.24.0073/SC ACUSADO : JONATHAN FERNANDO DE ALMEIDA QUEIROS ADVOGADO(A) : GERCI MOREIRA MENDES JUNIOR (OAB MG137839) DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000070-87.2025.8.24.0073/SC ACUSADO : JONATHAN FERNANDO DE ALMEIDA QUEIROS ADVOGADO(A) : GERCI MOREIRA MENDES JUNIOR (OAB MG137839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal, deflagrada pelo Ministério Público, em face de JONATHAN FERNANDO DE ALMEIDA QUEIROS , a quem é imputada a prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito , previstos, respectivamente, no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 ( evento 1, DENUNCIA1 ). Concluída a instrução criminal, em 05/03/2025 , foi revogada a prisão preventiva e aplicada ao acusado a medida cautelar de monitoramento eletrônico, pelo prazo inicial de 90 dias ( evento 86, TERMOAUD1 ). O acusado foi solto e submetido à instalação da tornozeleira no dia seguinte, isto é, 06/03/2025 ( evento 98, ALVARA1 e evento 101, INF1 ). O Parquet interpês RESE contra a decisão que, em audiência, revogou a prisão cautelar, mediante substituição por monitoramento eletrônico. Em 29/05/2025 , o egrégio Tribunal de Justiça do Estado decidiu, à unanimidade, que não há motivos para a reforma da decisão singular ( processo 5001337-94.2025.8.24.0073/TJSC, evento 14, RELVOTO1 e processo 5001337-94.2025.8.24.0073/TJSC, evento 14, ACOR2 ). Por sua vez, em 17/06/2025 , a defesa postulou a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico ou, subsidiariamente, a substituição por outras medidas mais brandas ( evento 140, PET1 ). O Dr. Promotor de Justiça se opôs ( evento 144, PROMOÇÃO1 ). É o relato. A cessação da medida, adianto, é providência que se impõe. Com efeito, dispõe a Resolução Conjunta GP/CGJ nº 04/2016 , que regulamenta o monitoramento eletrônico de presos provisórios, no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Santa Catarina, textual: " Art. 4º O monitoramento compreenderá afixação ao corpo da pessoa de dispositivo não ostensivo (tornozeleira) que indique o local em que ela estiver, a distância e o horário correspondentes e outros dados relativos à fiscalização judicial. " Parágrafo único. A medida deverá ser aplicada com prazo máximo de 90 (noventa) dias, permitida 1 (uma) prorrogação, mediante decisão fundamentada, por, no máximo, igual período ." Na hipótese, já expirou o prazo de 90 dias, inicialmente fixado para a medida, sem que haja motivos para a prorrogação. A propósito, restou assentado no acórdão, que manteve o monitoramento: " Vale frisar que o recorrido está solto há mais de dois meses e até o momento não há nenhuma notícia de descumprimento de qualquer medida a ele aplicada, demonstrando, assim, que o Juízo singular agiu com acerto na revogação da prisão preventiva, sobretudo porque no nosso sistema penal constitucional, ninguém pode ser considerado culpado e por via de consequência, cumprir pena, antes do trânsito em julgado da sentença criminal. " Ademais, não há nada que indique que o acusado, que inclusive atualizou endereço ( evento 86, TERMOAUD1 , item 5), comprovou o exercício de trabalho formal e residência fixa no distrito da culpa ( evento 15, CONTR3 ), irá se furtar da aplicação da lei penal ou reiterará na prática criminosa. Deveras, a prorrogação da medida de monitoramento eletrônico, para além do prazo regulamentar, não deve ser efetivada diante de suposições, por envolver restrição de liberdade e limitação de direitos. Isso posto, expirado o prazo da medida: a) oficie-se à UME para ciência e retirada da tornozeleira do acusado; e b) intime-se a defesa para cinetificá-lo de que deverá comparecer ao local indicado pelo Departamento de Administração Prisional ( Resolução GP/CGJ nº 04/2016 , art. 12), facultado o comparecimento à Unidade Prisional mais próxima, para tal finalidade. Intimem-se as partes; o acusado solto, por seu defensor. Outrossim, intime-se novamente a Polícia Científica, conforme reiterado pelo ilustre membro do Parquet ( evento 144, PROMOÇÃO1 , in fine ) para a realização de exame pericial no celular, arma e munições apreendidas (evento 141, APF vinculado), conforme já determinado anteriormente. Com a vinda dos laudos, abra-se vista às alegações finais. Cumpra-se.

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Processo nº 5001337-26.2024.8.21.0134

ID: 304336214

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sobradinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001337-26.2024.8.21.0134

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO DALBERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAIONARA SODER

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JESSICA ORTIZ TELOEKEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001337-26.2024.8.21.0134/RS EXEQUENTE : ZAIRO DALBERTO ADVOGADO(A) : SAIONARA SODER (OAB RS098450) ADVOGADO(A) : JESSICA ORTIZ TELOEKEN (OAB RS098924) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001337-26.2024.8.21.0134/RS EXEQUENTE : ZAIRO DALBERTO ADVOGADO(A) : SAIONARA SODER (OAB RS098450) ADVOGADO(A) : JESSICA ORTIZ TELOEKEN (OAB RS098924) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a adoção de medidas executivas para satisfação do crédito, considerando que a executada foi devidamente citada e intimada, conforme certificado no evento 26, mas não efetuou o pagamento do débito no prazo legal. Analisando os pedidos formulados pela parte exequente no evento 34, verifico que foram apresentados novos cálculos no evento 39, em atendimento à determinação judicial, excluindo-se os honorários advocatícios indevidamente incluídos, resultando no valor atualizado de R$ 1.205,44 (mil duzentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Considerando que a executada, mesmo após regularmente citada e intimada, não efetuou o pagamento voluntário do débito, DEFIRO os seguintes pedidos: A inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3° do CPC, devendo a Secretaria providenciar o necessário; A realização de penhora online via sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854 do CPC, visando o bloqueio de valores em contas bancárias da executada até o limite do valor executado (R$ 1.205,44); Caso a penhora online resulte infrutífera ou insuficiente, determino a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD, com a inserção de restrição de transferência em caso de localização; Restando ainda infrutíferas as diligências anteriores, defiro a pesquisa via sistema INFOJUD para localização de bens passíveis de penhora. Efetivada qualquer das penhoras acima, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal. Caso todas as diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório do feito. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001337-23.2025.4.03.6343

ID: 300949893

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-23.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELVIRA LINO RODRIGUES NETA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

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GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-23.2025.4.03.6343 AUTOR: DELVIRA LINO RODRIGUES NETA ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício por incapacidade (NB 719.784.760-6; DER 20/2/2025). É o breve relato. Decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Intime-se a parte para que anexe aos autos cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone, ou sob a chancela dos Correios, em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação, limitado aos 90 (noventa) dias anteriores à propositura dela. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro intimo a parte autora para que apresente: a) declaração do terceiro, com firma reconhecida, sob as penas da lei; b) ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração. Deverá também apresentar cópia do documento de identificação (RG ou CNH) e do comprovante de endereço em nome do proprietário do imóvel, emitido até 90 dias antes do ajuizamento da ação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Regularizada a documentação, à Secretaria para agendamento de perícia médica, comunicando-se oportunamente as partes, via ato ordinatório. Quanto ao valor dos honorários periciais, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 28, § 1º., da Resolução CJF nº. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019: "Art. 28 (...) § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Intime-se. Mauá, data da assinatura digital. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Andre Osvaldo Furtado Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 298789255

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012037-51.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE OSVALDO FURTADO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAREN FINKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PACHECO TAPIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5012037-51.2024.8.21.0008/RS EMBARGANTE : ANDRE OSVALDO FURTADO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAREN FINKLER (OAB RS087514) EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANR…

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Processo nº 5001337-08.2020.8.13.0710

ID: 316243827

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001337-08.2020.8.13.0710

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

QUEILA PAULA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MORAIS CORREA

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SARA MORAIS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5001337-08.2020.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: QUEILA PAULA ROSA CPF: 036.989.136-82 RÉU: GEDERSON DIVINO CORREA CPF: 050.471.606-96 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por QUEILA PAULA ROSA contra GEDERSON DIVINO CORREA. O Exequente requereu medidas coercitivas atípicas, quais sejam a suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte e cartões dos executados, nos moldes do art. 139, inciso IV, do CPC/15 (Id. 10463535523). É o breve relatório. Decido. De início é de rigor expor que o pleito da parte Exequente é em parte juridicamente viável, ou seja, as medidas constritivas e coercitivas com a finalidade de efetivar direito já certificado em decisão estabilizada pela coisa julgada, podem ser concedidas mesmo que atípicas (não previstas expressamente na legislação de regência). Ressalta-se que, mesmo após decisão da Suprema Corte na ADI 5941, que autorizou a aplicação das medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, entende-se que para terem plena eficácia estas medidas devem ser analisadas de acordo com o caso concreto, respeitando os direitos fundamentais do agente, além de ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Frise-se ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, visando garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Deste modo, sendo viável o pleito devem ser analisadas a razoabilidade, proporcionalidade e efetividade das medidas pleiteadas. Quanto à razoabilidade e proporcionalidade vislumbro que a parte Exequente já promoveu todas as diligências aplicáveis à espécie, não logrando êxito em satisfazer seu crédito. É certo que o exequente vem empreendendo esforços para localizar bens penhoráveis, sem sucesso. Por todo exposto, tornou-se evidente que a aplicação das medidas atípicas e coercitivas in casu terão efetividade no estímulo no pagamento do débito. Assim, entendo que no caso concreto é cabível a adoção das medidas atípicas e coercitivas prevista no art. 139, inc. IV, do CPC/15, razão pela qual defiro o pedido de Id. 10158522091. Desse modo, expeça-se ofício para: a) Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), para que registre a suspensão da CNH dos executados; b) Departamento da Polícia Federal, requisitando a suspensão do passaporte dos executados; c) Operadoras de cartões de crédito a serem informadas pela exequente solicitando o bloqueio de cartões de crédito ou débito em nome dos executados; Saliento que a vigência de tais medidas terá validade até a extinção do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito -3-

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Processo nº 5001337-84.2025.4.02.5103

ID: 318625893

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-84.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-84.2025.4.02.5103/RJ RÉU : PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB SE01…

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Processo nº 5001337-73.2024.8.21.0086

ID: 317796482

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001337-73.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BECK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FELIPE BECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SPEROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001337-73.2024.8.21.0086/RS EMBARGANTE : FELIPE BECK ADVOGADO(A) : RAFAEL SPEROTTO (OAB RS060882) EMBARGANTE : BECK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAE…

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