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"5001337-12.2023.4.04.7104" - Resultados da Busca – Página 1 de 17

Processo nº 5001337-77.2025.4.03.6325

ID: 312398464

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-77.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. V. D. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA RODRIGUES GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 5001337-77.2025.4.03.6325

ID: 316079033

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-77.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. V. D. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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SARA RODRIGUES GREGORIO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 5002616-37.2025.4.03.6119

ID: 323226628

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5002616-37.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO NASCIMENTO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002616-37.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: VANESSA MARQUES PIMENTA, GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARC… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002616-37.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: VANESSA MARQUES PIMENTA, GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO NASCIMENTO E SILVA - GO53245 REQUERIDO: POLICIA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de restituição de bens (2 celulares apreendidos nos autos de nº 5001337-16.2025.4.03.6119) formulado por VANESSA MARQUES PIMENTA e GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ, por meio de seu advogado constituído, com fulcro no artigo 118 do CPP. Aduziram, em síntese, que são os legítimos proprietários e que tais aparelhos são imprescindíveis ao uso diário não havendo justa causa para que permaneçam apreendidos (id n.361164433). O MPF pugnou o indeferimento do pedido da defesa, uma vez que as investigações ainda estão em andamento e os objetos apreendidos ainda não foram periciados, pelo que interessam ao processo (id n. 365161444). É o relatório. Decido. O artigo 118 do Código de Processo Penal preceitua que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Nos termos do artigo 91, do Código Penal, o instrumento, produto, bem ou valor relacionados ao crime não podem ser restituídos, mesmo após transitar em julgado a decisão final do processo, devendo ser determinada a sua perda em favor da União, ressalvando-se os direitos de terceiro de boa-fé e desde que comprovada a propriedade lícita. No caso em análise, ainda existe investigação em trâmite, nos autos de nº 5001337-16.2025.4.03.6119, de modo que persiste interesse ao processo, especialmente por que ainda não foi realizada perícia e mesmo que realizada, no curso da ação penal, podem ser objeto de perícias complementares no interesse das partes. Ademais, os aparelhos apreendidos guardam relação direta com o objeto das investigações porquanto pode desvelar a conduta das investigadas bem como de eventual envolvimento de outros agentes na prática delitiva. Ante o exposto, considerando, ainda, o parecer do MPF, INDEFIRO o pedido. Traslade cópia desta decisão aos autos do IPL nº 5001337-16.2025.4.03.6119. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5002616-37.2025.4.03.6119

ID: 323226630

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5002616-37.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARQUES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO NASCIMENTO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002616-37.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: VANESSA MARQUES PIMENTA, GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARC… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002616-37.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: VANESSA MARQUES PIMENTA, GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO NASCIMENTO E SILVA - GO53245 REQUERIDO: POLICIA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de restituição de bens (2 celulares apreendidos nos autos de nº 5001337-16.2025.4.03.6119) formulado por VANESSA MARQUES PIMENTA e GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ, por meio de seu advogado constituído, com fulcro no artigo 118 do CPP. Aduziram, em síntese, que são os legítimos proprietários e que tais aparelhos são imprescindíveis ao uso diário não havendo justa causa para que permaneçam apreendidos (id n.361164433). O MPF pugnou o indeferimento do pedido da defesa, uma vez que as investigações ainda estão em andamento e os objetos apreendidos ainda não foram periciados, pelo que interessam ao processo (id n. 365161444). É o relatório. Decido. O artigo 118 do Código de Processo Penal preceitua que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Nos termos do artigo 91, do Código Penal, o instrumento, produto, bem ou valor relacionados ao crime não podem ser restituídos, mesmo após transitar em julgado a decisão final do processo, devendo ser determinada a sua perda em favor da União, ressalvando-se os direitos de terceiro de boa-fé e desde que comprovada a propriedade lícita. No caso em análise, ainda existe investigação em trâmite, nos autos de nº 5001337-16.2025.4.03.6119, de modo que persiste interesse ao processo, especialmente por que ainda não foi realizada perícia e mesmo que realizada, no curso da ação penal, podem ser objeto de perícias complementares no interesse das partes. Ademais, os aparelhos apreendidos guardam relação direta com o objeto das investigações porquanto pode desvelar a conduta das investigadas bem como de eventual envolvimento de outros agentes na prática delitiva. Ante o exposto, considerando, ainda, o parecer do MPF, INDEFIRO o pedido. Traslade cópia desta decisão aos autos do IPL nº 5001337-16.2025.4.03.6119. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5001337-77.2025.4.03.6325

ID: 307196325

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-77.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. V. D. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA RODRIGUES GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 5001337-21.2023.4.03.6140

ID: 294227261

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-21.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001337-21.2023.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: LEONA…

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Processo nº 5001337-49.2021.4.03.6315

ID: 326107370

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001337-49.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIDAM ALCANTARA NEPOMUCENO ANDRADE

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001337-49.2021.4.03.6315 ATO OR…

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Processo nº 5001337-25.2025.4.03.6310

ID: 333596033

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-25.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-25.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: MARCIO PEREIRA DA SILVA JUN…

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Processo nº 5001337-81.2023.4.03.6120

ID: 276706219

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001337-81.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTONIO BORDINASSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA PASSAFARO MARSICO AZADINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001337-81.2023.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara EXEQUENTE: BENEDITO ANTONIO BORDINASSO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA PASSAFAR…

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Processo nº 5001337-26.2025.4.03.6342

ID: 299587096

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-26.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

D. S. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONRADO FAVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-26.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: D. S. B. REPRESENTANTE: GERCI…

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5001337-12.2023.4.04.7104" – Página 1 de 17

Processo nº 5001337-77.2025.4.03.6325

Processo nº 5001337-77.2025.4.03.6325

Processo nº 5002616-37.2025.4.03.6119

Processo nº 5002616-37.2025.4.03.6119

Processo nº 5001337-77.2025.4.03.6325

Processo nº 5001337-21.2023.4.03.6140

Processo nº 5001337-49.2021.4.03.6315

Processo nº 5001337-25.2025.4.03.6310

Processo nº 5001337-81.2023.4.03.6120

Processo nº 5001337-26.2025.4.03.6342