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Processo nº 5001572-34.2021.4.03.6309

ID: 292862217

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-34.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-34.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JANAINA APARECIDA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-34.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JANAINA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001572-08.2025.4.03.6337

ID: 292661603

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-08.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MONTEIRO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001572-08.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001572-08.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ELIZABETH MONTEIRO DA SILVA ROSA Advogado do(a) AUTOR: NATANAEL BEDA DA CRUZ - GO65075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). Gleici Eugênia da Silva – CREMESP 197.475, em seu consultório à Rua Espírito Santo, 1273, Centro, Fernandópolis-SP; no dia 02/07/2025, às 08:00h. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito médico, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. DESIGNO PERÍCIA SOCIAL a ser realizada pela Sra. Silvana Cassiano Cruz, assistente social, a qual deverá comparecer na residência da parte autora para realização da perícia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação. Arbitro os honorários da perita social em (01) uma vez o valor máximo da Resolução CJF 937/2025. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. CONCEDO prazo comum às partes de 15 (quinze) dias para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013; ii) os autos ficarão disponíveis para carga, caso haja necessidade; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do CPC, 157, § 1º; iv) o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. 1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de conciliação. Deverá igualmente, trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 3) Prestigiando os princípios da informalidade, da economia processual, imediatamente após a apresentação dos laudos periciais, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação. 4) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 5) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 6) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 7) Após, venham conclusos para sentença. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001572-10.2025.4.03.6304

ID: 314080623

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-10.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA CAROLINA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-10.2025.4.03.6304 AUTOR: ANDREIA BATISTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-10.2025.4.03.6304 AUTOR: ANDREIA BATISTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CAROLINA SILVA - SP388048 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Vistos Trata-se de ação judicial movida pela parte autora em face do INSS, na qual requer a concessão de benefício previdenciário, com o pagamento dos valores atrasados, que, segundo alega, deveriam ter sido pagos na época própria. Após decisão inicial, a parte autora apresentou planilha de cálculos com apuração do valor da causa atualizado, manifestando-se contrária à renúncia do valor que excede a alçada de competência do Juizado Especial Federal. Decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, são competentes para processar e “julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. No presente caso, o demandante busca receber valores decorrentes de parcelas vencidas e vincendas, pois requer a concessão de benefício previdenciário com efeitos prospectivos e a cobrança das cifras atrasadas, em virtude do indeferimento administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência possui posição pacífica acerca da aplicabilidade do Código de Processo Civil para a aferição do valor da causa e consequente definição da competência do Juizado Especial Federal, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE. I - No caso concreto, o parâmetro para eventual condenação não será apenas o valor das doze parcelas vincendas do benefício pleiteado, mas, também, as diferenças resultantes de parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, de forma que o valor apurado pela Contadoria do Juízo ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos, à época do ajuizamento da demanda. II - Tendo em vista que não consta dos autos renúncia expressa da parte autora ao valor excedente a sessenta salários mínimos, é de rigor o reconhecimento da competência do Juízo Federal para o processamento e julgamento da lide. III - Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Suscitado." (TRF3, 3ª Seção, CC 00000631020174030000, relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJe 03.04.2017) O conteúdo do artigo 260 do antigo CPC/73 corresponde ao previsto no art. 292, §1º e 2º do CPC/2015, que estabelece o valor da causa pela soma das prestações vencidas mais doze prestações mensais vincendas. A questão igualmente encontra-se pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, conforme exemplificam os PEDILEFs 00088266220144013200 e 5000517420164059810. O E. STJ afetou o tema a respeito da possibilidade de prévia e expressa renúncia manifestada pelo autor ao benefício econômico excedente ao limite legal para fixação da competência do Juizados Especiais Federais – Tema 1030 – mas não restam discussões acerca da incompetência absoluta para processar e julgar causas cujo valor ultrapasse sessenta salários mínimos quando a parte não renuncia ao excedente. Consoante simulação elaborada pela parte autora, a soma das prestações vencidas com as 12 vincendas ultrapassa o teto de 60 salários mínimos à época do ajuizamento, o que leva à incompetência absoluta deste Juízo, em especial se o demandante manifesta seu interesse em não renunciar aos valores excedentes. Ademais, a parte autora manifestou-se expressamente no sentido de não renunciar ao valor excedente ao limite de competência deste Juizado Especial Federal. Consoante o teor do parágrafo terceiro do artigo 485 do Código de Processo Civil, a questão referente à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV) é de ordem pública e deve ser conhecida pelo magistrado, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal de Jundiaí para conhecer da presente causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5001572-24.2025.4.02.5112

ID: 281241652

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-24.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LOURENCO BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FRANÇA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-24.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JOAO LOURENCO BENTO ADVOGADO(A) : MATHEUS FRANÇA VIEIRA (OAB RJ250199) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-24.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JOAO LOURENCO BENTO ADVOGADO(A) : MATHEUS FRANÇA VIEIRA (OAB RJ250199) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 1ª Vara Federal de Itaperuna (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024). Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade urbana. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo apresentar: - comprovante de residência em seu nome, com data de expedição de até 12 meses. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. - termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fins de fixação de alçada; Considerando o artigo 324, caput, do CPC, que dispõe que o pedido deve ser determinado, intime-se a parte autora para que especifique os períodos contributivos não computados na esfera administrativa , devendo trazer aos autos todos os documentos que comprovam a existência e a duração dos vínculos não reconhecidos pelo INSS (cópia da CTPS completa, fichas de registros de empregados, livros de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato de FGTS etc). No caso de períodos de recolhimento como contribuinte individual/autônomo não reconhecidos em sede administrativa, a parte autora deverá indicar as competências não reconhecidas, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprido, Cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01. Com a juntada de documentos pela ré ou apresentada proposta de acordo, abra-se vista à parte autora, por 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001572-25.2018.4.04.7210

ID: 277520289

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001572-25.2018.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTORA BRUM LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

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LORIVÂNIA FONTANA

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LILIAN LIZE GABIATTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001572-25.2018.4.04.7210/SC EXECUTADO : CONSTRUTORA BRUM LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN LIZE GABIATTI (OAB SC030754) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001572-25.2018.4.04.7210/SC EXECUTADO : CONSTRUTORA BRUM LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN LIZE GABIATTI (OAB SC030754) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se as partes executadas CEF e Construtora Brum Ltda para efetuarem o pagamento da importância requerida, devidamente corrigida, em 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% e de responder pela verba honorária executiva de 10% (CPC, art. 523, §1). 2.1. Saliente-se que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de novos 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito em conta judicial, agência 3919 da CEF. 2.2. Intime-se a parte exequente para indicar dados bancários, se ainda não apresentados, para, quando do pagamento, transferir-se o crédito, em 15 dias. ------------------------------------ 3. Noticiado o pagamento e indicados os dados, oficie-se à instituição bancária para transferência, em 10 dias, intimando-se a exequente acerca do procedimento e para manifestação sobre a satisfação do crédito, em 15 dias. 3.1. Nada requerido, dê-se baixa definitiva. ------------------------------------ 4. Apresentada impugnação , intime-se a exequente para manifestação, em 15 dias. 4.1. Juntada a contestação à impugnação e, tratando-se de discussão de matéria contábil, encaminhem-se os autos à contadoria judicial. 4.2. Devolvido o processo, dê-se vista às partes para manifestação sobre o cálculo, pelo prazo de 10 dias. ------------------------------------ 5. Não efetuado tempestivamente o pagamento e não apresentada impugnação , outrossim, havendo pedido , defiro , desde já, o bloqueio por meio do SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, acrescido da multa e honorários, em nome do(s) executado(s), acrescido. 5.2. Havendo o bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s), da penhora, na forma do art. 854, §2º do CPC, em 05 dias. 5.3. Decorrido o prazo sem manifestação por parte do(a) executado(a), solicite-se a transferência para uma conta judicial e, após, solicite-se à CEF o extrato da conta aberta em face deste processo. 5.4. Na sequência, para a liberação do valor à exequente, proceda-se conforme acima. ------------------------------------ 6. Não localizados valores, por meio do SISBAJUD, intime-se a exequente para requerer o que de direito, em 15 dias. 6.1. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa. 6.2. Havendo requerimento, retornem conclusos.

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Processo nº 5003762-35.2025.4.04.7009

ID: 320811295

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5003762-35.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO PASTORINI NETO

Ato ordinatório

Advogados:

ADANI PRIMO TRICHES

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003762-35.2025.4.04.7009/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001572-48.2024.4.04.7005/PR ACUSADO : JOAO ANTONIO PASTORINI NETO ADVOGADO(A) : ADANI PRIMO TRICHES (OAB PR039433) ATO ORDI… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003762-35.2025.4.04.7009/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001572-48.2024.4.04.7005/PR ACUSADO : JOAO ANTONIO PASTORINI NETO ADVOGADO(A) : ADANI PRIMO TRICHES (OAB PR039433) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão retro, seguem as informações necessárias para a audiência de instrução, a ser realizada na modalidade virtual, no dia 24/09/2025 14:00:00 horas, horário de Brasília/DF , pelo aplicativo Zoom : É necessária a prévia instalação do aplicativo Zoom em celular smartphone ou outro dispositivo móvel ou em computador com câmera/microfone. No dia e horário marcados para a audiência, será disponibilizado um link de acesso à sala virtual, via WhatsApp ou e-mail, EXCLUSIVAMENTE PARA OS RÉUS, TESTEMUNHAS E INTERESSADOS. Se houver necessidade de declaração para apresentar no trabalho, os réus e testemunhas deverão requerer à Secretaria antes da audiência. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Parte no processo Participantes Autor MPF Ré(u) JOAO ANTONIO PASTORINI NETO - telefone 99967-6767 Defensor - DPU - Constituído - Dativo ADANI PRIMO TRICHES - OAB/PR039433 - telefone 9.9971-3093 Testemunha/acusação JEFFERSON LUIZ DE OLIVEIRA, CPF n° 073.395.399-99, a ser intimado na Rodovia Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, s/n, km 2, Jurerê, Florianópolis - SC, CEP: 88053-700 Testemunha/acusação ROGERIO OLIVEIRA SOUZA, CPF n° 696.014.886-34, Agente do ICMBIO, a ser intimado na Rodovia Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, s/n, km 2, Jurerê, Florianópolis - SC, CEP: 88053-700 Testemunha/defesa JOSIMAR MOREIRA DE SOUZA Testemunha/defesa CÉLIO ROBERTO RUFINO Testemunha/defesa GELSINO PEREIRA DOS SANTOS Testemunha/defesa FRANCISCO ALVES DE MOURA JÚNIOR Testemunha/defesa ERCILIO VICENTE DE OLIVEIRA Objeto: 1 interrogatório(s). O réu e o Defensor deverão estar disponíveis para conexão 20 (vinte) minutos antes do horário, para conversar reservadamente, caso queiram. Todos os participantes deverão apresentar no ato documento de identificação civil recente, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante. Qualquer dúvida poderá ser sanada entrando em contato com a 4ª Vara Federal de Cascavel/PR, pelo telefone (45) 3322-9943. Intimem-se.

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Processo nº 5001572-62.2023.8.13.0647

ID: 330145106

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001572-62.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA

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CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5001572-62.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAURICIO DE JESUS COELHO registrado(a) civilmente como MAURICIO DE JESUS COELHO CPF: 982.651.058-00 e outros RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 38.075.234/0001-70 DESPACHO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim ocorrendo, deve-se seguir o rito do título II, capítulo III do CPC: Certifique o trânsito em julgado e mude-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. 2- Intime-se a parte executada (art.513, §1º e §2º, CPC), por meio de seu advogado constituído nos autos/ por carta com aviso de recebimento (representado pela Defensoria Pública ou sem procurador constituído)/ por edital (revel citado por edital), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor cobrado acrescido de custas. Conste na intimação que, em caso de não pagamento voluntário no prazo aventado, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de 10%, nos termos do caput do art. 523, §1º e §2º, CPC. Conste também que, após decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Decorrido o prazo e não satisfeita a obrigação: a) Se requerido na petição inicial: oficie-se aos órgãos de cadastro de inadimplentes para inclusão do nome da parte executada (art. 782, §3º CPC); b) Se requerido na petição inicial, expeça-se certidão do teor da decisão judicial transitada em julgado para ser levada a protesto a cargo da parte exequente (art. 517, CPC). Expeça-se mandado de penhora e avaliação se indicados bens pela parte exequente (art. 523, §3º, CPC). Procedam-se as intimações requeridas pelo exequente, conforme dever imposto nos artigos 799, 841 a 843, todos do CPC. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. Caberá à parte exequente a averbação da penhora no registro competente, mediante cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art.844, CPC). Ressalte-se que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 4- Saliento que, havendo requerimento de bloqueio/penhora online (sisbajud), deverá a parte exequente instruí-lo com o devido recolhimento da taxa e apresentação de memória de cálculo atualizada. 5- Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Saliento que, nos termos do artigo 314, §1º, do Provimento n. 355/2018, da CGJ/TJMG, após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da digitalização dos documentos físicos, sem que as partes manifestem o interesse em guardá-los, estes serão descartados, conforme parágrafo 2º, do mencionado artigo. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5001572-33.2024.4.04.7204

ID: 300440779

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-33.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DALAZEN ALBERTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENRICO BASTOS BIANCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-33.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ANA PAULA DALAZEN ALBERTON ADVOGADO(A) : ENRICO BASTOS BIANCO (OAB SC029023) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-33.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ANA PAULA DALAZEN ALBERTON ADVOGADO(A) : ENRICO BASTOS BIANCO (OAB SC029023) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER do NB 190.908.323-0 (15/09/2023), mediante o mediante o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 01/10/2005 até a DER, para aposentadoria aos 25 anos; e do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 19/01/1991 a 01/12/1997. Ocorre que, da análise do processo administrativo ( evento 7, PROCADM3 , PROCADM4 e PROCADM5 ), observa-se que a Autarquia se limitou a apreciar (e indeferir, com base em simulação de tempo de contribuição) o benefício sem analisar a documentação apresentada (tais como LTCAT da empresa Farmáci Crozetta , bem como extensa documentação destinada à comprovação do alegado período rural), o que resultou em decisão administrativa deficiente, sem a adequada fundamentação. Ressalto que a vasta documentação inclusa nos autos administrativos sinaliza claramente o interesse da parte autora em ver computados os períodos de tempo rural e tempo especial. Cumpre ressaltar que é dever constitucional da Administração agir com boa-fé, eficiência (CF/88, art. 37) e permitir ao beneficiário a realização de diligências e produção de provas (CF/88, art. 5º, LV), bem como que o INSS deve conceder ao segurado o melhor benefício. Em outras palavras, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, " é dever constitucional da autarquia tornar efetivas as prestações previdenciárias e assistenciais aos beneficiários, competindo a esta uma conduta positiva no sentido de orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários à satisfação do direito vindicado " (TRF4, AC 5018120-04.2022.4.04.7205, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 17/06/2023). Assim, para que seja assegurada a observância do devido processo legal, determino a reabertura do respectivo processo administrativo e a análise dos períodos rural e especial e do benefício pretendido pela parte autora. Após a reanálise , deverá o INSS emitir as planilhas com o respectivo resumo de contagem do tempo de serviço, contemplando o(s) período(s) reconhecido(s) . No caso de haver sido computado tempo suficiente para a concessão do benefício, deverá este ser implantado, independentemente de determinação judicial, informando a medida nos autos . Para o adequado cumprimento, requisite-se ao INSS via CEAB-DJ , com fase específica (expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise Administrativa), no prazo de 30 (trinta) dias . Fica ciente a parte autora de que deve acompanhar reabertura do processo administrativo, a fim de que eventual(is) exigência(s) seja(m) cumprida(s) diretamente naqueles autos. Cumprida a determinação acima, dê-se vista às partes. Por fim, nada requerido, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 1002468-42.2021.4.01.3807

ID: 314383960

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002468-42.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FERNANDES IANNONE

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RECURSO CÍVEL Nº 1002468-42.2021.4.01.3807/MG RECORRENTE : OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO FERNANDES IANNONE (OAB ES025638) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de unif… RECURSO CÍVEL Nº 1002468-42.2021.4.01.3807/MG RECORRENTE : OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO FERNANDES IANNONE (OAB ES025638) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Evento 49) , com fundamento no art. 14, inciso III, alínea "b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 43): " NO CASO, A PARTE AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS : (I) EXERCIA CARGO/FUNÇÃO DE AGENTE DE SAUDE PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 54 DA LEI N. 11.784/08; (II) JUNTOU CONTRACHEQUE COMPROVANDO O RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DA GACEN, A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONFORME EXIGIDO PELA LEI E PELA TESE FIRMADA PELA TNU; (III) SE APOSENTOU EM 09/2003, COM DIREITO À PARIDADE. POR FIM, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DA FUNASA NO SENTIDO DE QUE GRATIFICAÇÃO, NO CASO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL, DEVA SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL. PRIMEIRO, PORQUE A FUNASA SEQUER FEZ PROVA DE QUE O CASO ENVOLVE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SEGUNDO, PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DOMINNANTE DO STJ E DA TNU ESTÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO: Na última sessão de julgamento, nos autos do PEDILEF 5001572- 81.2011.4.04.7109, o Plenário desta TNU, alinhando-se a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterou a sua orientação sobre a matéria, com a fixação da seguinte tese: "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". Confira-se a ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (MS - MANDADO DE SEGURANÇA 0000138-23.2020.4.90.0000, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/03/2021.) EM RESUMO , A PARTE AUTORA FAZ JUS À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA GACEN NOS MESMOS PERCENTUAIS E VALORES DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE (PARIDADE), NA LINHA DO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TNU, APLICANDO-SE, NO ENTANTO, AS OPÇÕES DE INCORPORAÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. 87 A 94 DA LEI 13.324/2016, SE FOR O CASO. " 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 235 da TNU, que firmou a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Intimem-se.

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Processo nº 5001572-07.2023.8.13.0148

ID: 320050096

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-07.2023.8.13.0148

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITALO MADYONE SILVA BRUGNARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDERSON COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5001572-07.2023.8.13.0148 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5001572-07.2023.8.13.0148 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] RECORRENTE: ITALO MADYONE SILVA BRUGNARA CPF: 36.479.009/0001-74 RECORRIDO(A): FILIPE LUIZ DA SILVA PEREIRA CPF: 107.703.416-40 DESPACHO Chamo o feito à ordem. A despeito de o recorrente ter juntado, nos anexos à manifestação de ID n.° 494254441 (ordem 73), documentos com fins de comprovar a condição de hipossuficiência econômica, anexou documentos referentes à pessoa física de ÍTALO MADYONE SILVA BRUGNARA, todavia, quem integra o liame subjetivo da lide é a pessoa jurídica de mesmo nome, razão pela qual a comprovação respectiva deve se dar em nome desta e não da pessoa física. Posto isso, e considerando que o despacho de ID n.° 489112690 (ordem 71) não se ateve à tal circunstância, consigno que o deferimento dos benefícios de assistência judiciária gratuita e de justiça gratuita à pessoa jurídica não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a realização de forte demonstração de sua insuficiência financeira, pelo que a jurisprudência vem exigindo a juntada de balanços, livros comerciais, documentos fiscais e declarações de rendas, nas quais esteja demonstrado que a firma não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de suas atividades sociais. Deste modo, cabe ao requerente dos aludidos benefícios, em tal situação, convencer o julgador de sua real necessidade, sob pena de indeferimento. A jurisprudência é nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 - ARTIGO 99, §2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99, §2º do CPC de 2015. Não comprovada à condição de pobreza alegada, o indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. V.V.: A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Em se tratando de pessoa jurídica, prevalece o entendimento no sentido de ser necessária a demonstração cabal, por parte da postulante, da hipossuficiência alegada. Restando comprovada, por meio de documentos idôneos, a insuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, esta faz jus ao deferimento da benesse pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.016695-7/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Não basta simples requerimento de assistência judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, seja ele pessoa natural ou jurídica. - "A concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para bancar as custas do processo, o que, no caso, não restou demonstrado, porquanto a simples declaração de inatividade da empresa sem mais esclarecimentos, pelo menos, com relação à existência ou não de bens e ativos financeiros, não é suficiente para tanto" (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1043524/RS). - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra a inexistência de recursos para pagamento das custas e despesas do processo.> (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0570.19.000853-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 13/11/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obtenção da justiça gratuita, mormente quando se trata de pessoa jurídica que se destina à atividade empresária no ramo da representação comercial, imprescinde da comprovação cabal da hipossuficiência econômico-financeira. 2. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.14.025027-1/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2019, publicação da súmula em 18/07/2019). Neste passo, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar documentação idônea hábil a comprovar sua insuficiência de recursos, em especial a juntada de balanços, livros comerciais, documentos fiscais e declarações de rendas, em nome da pessoa jurídica, ou, alternativamente, proceda o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. P.I.C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA GOULART Juíza de Direito 3ª Suplente da 2ª Turma Recursal de Sete Lagoas

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