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Jacy Antonio Remus x Adilson Schemitt

ID: 309565318

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-38.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACY ANTONIO REMUS

Polo Passivo:

ADILSON SCHEMITT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DE MIRANDA PORTES

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ANDRESSA THALIA SOARES

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Procedimento Comum Cível Nº 5001667-38.2023.8.24.0081/SC AUTOR : JACY ANTONIO REMUS ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MIRANDA PORTES (OAB SC029233) RÉU : ADILSON SCHEMITT ADVOGADO(A) : ANDRESSA THALIA SOARES… Procedimento Comum Cível Nº 5001667-38.2023.8.24.0081/SC AUTOR : JACY ANTONIO REMUS ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MIRANDA PORTES (OAB SC029233) RÉU : ADILSON SCHEMITT ADVOGADO(A) : ANDRESSA THALIA SOARES (OAB SC058015) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- Instados a se manifestar sobre a produção de provas, a parte autora pugnou pela realização da prova oral, tendo arrolado 3 testemunhas. Ainda, argumentou que irá juntar vídeos (eventos 61 e 65). Por sua vez, a parte ré apresentou documentação referente ao pleito de gratuidade e afirmou não desejar produzir outras provas, postulando pelo julgamento antecipado (evento 62). 2- De início, resta pendente a análise da justiça gratuita pugnada pelo réu. Os documentos apresentados pela parte ré no evento 62 não se prestam para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. O requerido não apresentou todas as informações exigidas na decisão do evento 57, alegando apenas não ter condições financeiras para tanto. Todavia, as certidões têm custo baixo (aproximadamente R$ 30,00) e podem ser obtidas gratuitamente quando comprovada a hipossuficiência financeira. Além disso, no contracheque 2 (evento 62), denota-se que o réu é sócio-administrador da empresa V R VIAGENS LTDA, de modo que a alegação de que não possui condições para requisitar as certidões solicitadas não convence. Logo, considerando que a gratuidade judiciária somente deve ser concedida a quem comprovar hipossuficiência de recursos, conforme consta expressamente no art. 5º, inciso LVXXIV da Constituição Federal, resta indeferir o benefício postulado. Nesta direção, citam-se os seguintes julgados do TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032922-68.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04/02/2021). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AO RÉU. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONDICIONAR A CONCESSÃO À CONCRETA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDADO QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS SEUS RENDIMENTOS, AFIRMANDO APENAS SER AUTÔNOMO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022571-87.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04/02/2020). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de Justiça gratuita ao requerido. 3- Outrossim, DEFIRO o pedido de prova oral e para tanto, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 14:00h, a ser realizada de forma híbrida . Entretanto, consigno a preferência pessoal deste Magistrado pela forma presencial . 2- Havendo partes/testemunhas residentes em outras Comarcas, fica autorizada, desde já, a participação no ato acima aprazado por videoconferência. Todavia, cabe à parte/testemunha assegurar a qualidade de sinal internet e demais condições técnicas para a participação no ato aprazado, sob pena de preclusão da prova. ** E adverte-se que testemunhas evitem participar de escritório de advogados das partes, a fim de eliminar indesejada arguição de contaminação da prova. Link de acesso: vc2.tjsc.jus.br/vcshare/eyJpdiI6IlJJSVwvR3Y1QkNlamlvV0tmQUFDcmVRPT0iLCJ2YWx1ZSI6IlwvdDMzUlZuVjlaM1RBdklmRmxleXd3PT0iLCJtYWMiOiJhNDgyNGYyZTk3YmI0ZWNmOTMzN2FhMTFkNGRlODliY2RjMmExMGMwNjU1ZmU5ZTRkNzQ0NDcwNmFkMzIxZGM4In0= 3- Ainda, para os operadores do direito, faculto a opção de escolha entre participar de forma presencial ou virtual. Todavia, se a participação for virtual, cabe a eles a responsabilidade pelo sinal de internet suficiente para compreensão e participação no ato, sob pena de preclusão da prova. E, repito: a preferência pessoal deste Magistrado é pelo sistema presencial , principalmente se partes e advogados residirem nesta Comarca. 4- Intimem-se as partes, por seus procuradores, cientes que incumbe aos advogados a intimação de suas testemunhas, na forma prevista no art. 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. 5- DISPENSO o depoimento pessoal das partes, desde já, porquanto não demonstrada a utilidade concreta da medida, até porque, a rigor, a parte fala nos autos por seu advogado nas respectivas peças já apresentadas, enquanto que não seria a versão oral da parte em audiência o meio de prova mais convincente para a solução dos pontos controvertidos fixados no saneador de evento 57, tudo apoiado no princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 370, parágrafo único, CPC, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 6- Comprovada a frustração da intimação prevista no § 1º do art. 455 do Código de Processo de Civil e o prévio recolhimento das diligências legais até o prazo de 20 (vinte) dias úteis antes da data da audiência, intimem-se as testemunhas indicadas por meio de mandado para participação no ato de forma presencial. 7- Por fim, considerando que o autor narrou a existência de vídeos, deverá juntá-los nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão . Cumpra-se.

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Processo nº 5001667-84.2025.8.21.0070

ID: 323007771

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-84.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIANA MARIA FERREIRA SCHIRMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA FERNANDA VIGNOCHI MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001667-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : SILVIANA MARIA FERREIRA SCHIRMER ADVOGADO(A) : RITA FERNANDA VIGNOCHI MOREIRA (OAB RS098795) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judici… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001667-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : SILVIANA MARIA FERREIRA SCHIRMER ADVOGADO(A) : RITA FERNANDA VIGNOCHI MOREIRA (OAB RS098795) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária e da Audiência Preliminar Considerando os docume ntos acostados (eventos 01, 23 e 30), DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Ato contínuo, considerando a matéria objeto de litígio, em que é baixíssima a probabilidade de acordo e considerando o princípio da duração razoável do processo, DEIXO DE DESIGNAR audiência do art. 334 do CPC no presente caso. 2. Do Recebimento e Análise de Tutela Provisória de Urgência RECEBO a inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por SILVIANA MARIA FERREIRA SCHIRMER em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A.. Narrou ser aposentada junto ao INSS e informou que na intenção de realizar um empréstimo consignado convencional, foi induzida em erro e acabou realizando um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o contrato de n° 52-0856960/21. Sustentou que é leiga e não foi devida e claramente informada pelo representante do Banco Réu sobre a modalidade que estava contratando e suas condições. Ao final, em sede de tutela provisória de urgência, requereu que o cancelamento dos descontos relativos contrato de Cartão de Crédito em Margem Consignada acima informado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Juntou procuração e documentos. Requereu o benefício da assistência judiciária ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A concessão da medida acautelatória, portanto, exige a demonstração de dois pressupostos: a probabilidade do direito que se visa assegurar ( fumus boni juris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em tela, a parte aduz ter firmado contrato com a parte ré (empréstimo consignado), porém, não empréstimo consignado mediante cartão. Desta feita, percebe-se um possível vício de consentimento, demandando maior dilação probatória, motivo pelo qual se torna necessário no presente caso estabelecer o contraditório para melhor avaliar a situação. Logo, por medida de cautela e não sendo também ainda oportunizado o contraditório, merece desacolhimento a postulação liminar lançada. Isso posto, INDEFIRO a liminar pleiteada. 3. Da Inversão do Ônus da Prova Entendo cabível a inversão do ônus da prova quanto à exibição dos documentos referente à contratação, uma vez que se trata de relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. Impõe ao Banco a obrigação de trazer aos autos cópia dos documentos de que dispõe acerca da contratualidade afirmada (art. 6º, VIII, do CDC), sob o alerta de aplicação das penas do art. 400 do CPC, para o caso de descumprimento da determinação. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PLANO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078628625, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/08/2018) (Grifei) 4. Determinações ao Cartório 4.1. CITE-SE a parte ré, preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, e intime-se de eventual decisão liminar. Em não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo DJE, nem contestação nos autos, cite-se por carta AR. Outrossim, nesse caso, deve a parte demandada, na primeira oportunidade em que se manifestar nestes autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que desde já fixo em 5% sobre o valor da causa 1 . 4.2. Após, aguarde-se a defesa e a réplica, ou faça concluso o feito para enfrentamento de eventuais questões urgentes ainda não examinadas. Agendada a intimação eletrônica das partes. 1. Art. 246, § 1º-C, do CPC: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

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Processo nº 5001667-52.2022.4.03.6334

ID: 277672396

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-52.2022.4.03.6334

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BATISTA BURANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-52.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ALEX SANDRO BATISTA BURANI Advogado do(a) AUTOR: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS - SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-52.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ALEX SANDRO BATISTA BURANI Advogado do(a) AUTOR: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS - SP356574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado nº 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme artigo 24 da Lei nº 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26 da Lei nº 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no artigo 151 da Lei nº 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do artigo 25, da Lei nº 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A da Lei nº 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (artigo 373, incisos I e II, do CPC). No caso dos autos, pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 27/05/2022. O extrato CNIS abaixo colacionado demonstra que a parte autora ingressou no RGPS em 01/02/1989, na qualidade de segurado obrigatório. Possui diversos vínculos empregatícios, sendo o último deles com a empresa “Dinâmica Eco Locação e Comércio Ltda”, no período de 01/11/2014 a 09/03/2016. Esteve em gozo de benefício de auxílio-doença (NBs 615.681.026-2 e 617.442.083-7), nos intervalos de 02/09/2016 a 19/10/2016 e 07/02/2017 a 22/11/2017. Também consta concessão do benefício de auxílio-reclusão, no lapso de 24/01/2018 a 25/11/2021 (sem informação se era o titular ou o instituidor do benefício para seus dependentes). Vejamos: Sobre a qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Como destacado acima, embora não haja informação se a parte autora era o titular do benefício de auxílio-reclusão (o que lhe inclui na situação prevista no inciso I) ou o instituidor deste para seus dependentes (situação prevista no inciso IV), fato é que, considerando o disposto no artigo 15 da Lei 8.213/91, o período de graça de 12 meses estendeu-se até 16/01/2023 (dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos, conforme artigo 15, § 4º da Lei de Benefícios). Assim, cumpriu a parte autora os requisitos da manutenção da qualidade de segurada e do cumprimento do período de carência. Quanto à incapacidade, em perícia realizada em 27/06/2023 (ID nº 292850002), o Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo, especialista em oftalmologia, constatou que o autor é portador de “Visão monocular, sequela de oclusão venosa”, concluindo: “(...) através dos resultados apresentados, que o periciado pode exercer todas as atividades que não exijam visão binocular. Atestado médico DR Alexandre Abdo Abujamra, CRM 188.295, AV com correção OD 20/400 OE 20/20”. (grifo nosso). Ao exame oftalmológico, observou: “EXAME FÍSICO - Oftalmológico: AV com correção OD 20/400 e OE 20/20”. Em resposta aos quesitos, reafirmou que o autor apresenta visão monocular (quesitos nºs 3 e 4), o que não o incapacita para o trabalho (quesitos nºs 6.2 e 9). Em laudo complementar (ID nº 358400653), o expert afirmou que: “(...) Considerando que, a última função do periciado foi motorista de Truk e sua CNH foi rebaixada para AB, desde 16/3/2022, o periciado está incapaz parcial e permanentemente para esta atividade laboral” (grifo nosso). Desse modo, reputo que a prova produzida nos autos foi conclusiva quanto à incapacidade total e temporária da parte da autora, em período pretérito. Na cópia da CTPS juntada aos autos consta, como seu último vínculo empregatício, labor junto à empresa “Dinâmica Eco Locação e Comércio Ltda – ME”, no período de 01/11/2014 a 09/03/2016, na função de “Motorista Truk” (ID nº 266000887). Na via administrativa, em perícia realizada em 01/09/2022, a parte autora declarou a atividade de “motorista de caminhão” desempregado (ID nº 360771904). De igual modo, afirmou, na perícia judicial em 27/06/2023, que estava “desempregado”. É de se notar, ainda, que a parte autora tinha CNH, com validade até 21/08/2020, categoria AD, com observação de “EAR” (Exerce atividade remunerada) (vide ID nº 275183208). Posteriormente, há registro, na nova CNH, com validade até 16/03/2032, categoria AB, com observação de restrição “A” (Uso obrigatório de lentes corretivas) (vide ID nº 275183209). Conforme o laudo pericial produzido nestes autos, a parte autora pode exercer outras atividades laborais, porém com restrição àquelas que exigem visão binocular – como a sua atividade habitual (motorista de caminhão). De fato, a parte autora só retornou às atividades laborais, na condição de segurado obrigatório, em nova função (a de frentista). Diante da incapacidade pretérita para o exercício da sua atividade/profissão outrora habitual (motorista de caminhão), reconheço, o direito da parte autora à concessão do benefício por incapacidade temporária NB 639.333.549-5, a contar de 27/05/2022 (data do requerimento administrativo - ID nº 266000875) até 26/03/2024 (data anterior ao seu retorno ao mercado de trabalho – ID nº 360771904). Contudo, ressalto que se trata de autor jovem, atualmente com 51 anos de idade, que pode exercer inúmeras atividades laborativas que não exijam visão binocular, compatíveis com a limitação que lhe acomete. Veja-se que, atualmente, apresenta visão monocular, deficiência que não o incapacita para sua atividade habitual atual (frentista), como informado/demonstrado no ID nº 360771904. Na verdade, o autor já se encontra reabilitado/readaptado no seu novo vínculo empregatício. Nesse ponto, importante anotar que não se deve confundir a incapacidade laboral com deficiência. Incapacidade é impossibilidade do desempenho de atividade laborativa habitual e/ou para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado. Por outro lado, considera-se pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, "(...) aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreias, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ao segurado, incapaz de forma total para o trabalho, atendidos os demais requisitos, é devido o benefício previdenciário por incapacidade (temporária ou permanente). A pessoa com deficiência, ao contrário, não está impedida de trabalhar, sendo-lhe assegurado, entre outros, o direito ao trabalho, de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (artigo 34 da Lei nº 13.146/2015). A prova técnica se faz importante em casos em que a incapacidade deve ser aferida por perícia médica, através de profissional habilitado a fornecer ao Juízo conhecimentos técnicos para formação de sua convicção (artigo 156 do CPC), sendo que, não havendo contradições ou imprecisões que comprometam o ato, não há razões para que o Laudo Médico Pericial seja recusado. Por conseguinte, verificando-se que a parte autora se desincumbiu, parcialmente, de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONCEDER em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária – NB 639.333.549-5, a contar de 27/05/2022 (data do requerimento administrativo) até 26/03/2024 (data anterior ao seu retorno ao mercado de trabalho), devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculados em cumprimento de sentença. Condeno o INSS a pagar os valores devidos à parte autora a título de atrasados, autorizado o desconto de eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. À vista da natureza da condenação - pagamento de atrasados - deixo de antecipar os efeitos da tutela. Com o trânsito em julgado, o INSS deverá providenciar a implementação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implementação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Fica intimado o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do artigo 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para eventual recurso desta decisão é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do artigo 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, artigo 21 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto .......................................................................................................................... SÚMULA PROCESSO: 5001667-52.2022.4.03.6334 AUTOR: ALEX SANDRO BATISTA BURANI NOME DA MÃE: MARIA CONCEIÇÃO BATISTA BURANI ESPÉCIE DO NB: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – NB 639.333.549-5 RMI e RMA: A CALCULAR DIB: 27/05/2022 DCB: 26/03/2024 DIP: APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO ATRASADOS: A CALCULAR .....................................................................................................................................................

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Processo nº 5001667-93.2025.4.04.7118

ID: 304821100

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-93.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ROGERIO GEISS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA PADUA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-93.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NELSON ROGERIO GEISS ADVOGADO(A) : PATRICIA PADUA (OAB RS055561) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-93.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NELSON ROGERIO GEISS ADVOGADO(A) : PATRICIA PADUA (OAB RS055561) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001667-69.2024.4.03.6338

ID: 281170901

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-69.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONEL DIAS CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-69.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO DIAS BO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-69.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO DIAS BOTELHO Advogado do(a) AUTOR: LEONEL DIAS CESARIO - SP170604 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001667-69.2024.4.03.6338

ID: 281170906

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-69.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONEL DIAS CESARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-69.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO DIAS BO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-69.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO DIAS BOTELHO Advogado do(a) AUTOR: LEONEL DIAS CESARIO - SP170604 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001667-76.2025.8.24.0078

ID: 276564487

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001667-76.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE BEBIDAS ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSANE VALERIANO VIANA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-76.2025.8.24.0078/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE BEBIDAS ARAUJO LTDA ADVOGADO(A) : JOSANE VALERIANO VIANA MENDES (OAB SC034997) ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES SILVA SCO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-76.2025.8.24.0078/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE BEBIDAS ARAUJO LTDA ADVOGADO(A) : JOSANE VALERIANO VIANA MENDES (OAB SC034997) ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI (OAB SC036161) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, que incluiu a 1ª Vara desta Comarca como unidade integrante do Juízo 100% digital , os atos deverão ser realizados de forma eletrônica. Assim, caso já não o tenha feito , INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo. 2) INTIME-SE o devedor, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido (art. 523, do CPC), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, inclusive com protesto do título judicial (CPC. Art. 517), se requerido pelo credor. Efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º). No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos, contados do término do prazo concedido para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. (art. 525, do CPC c/c 53, IX da Lei n. 9.099/95). A impugnação deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. 3) Havendo pagamento no prazo legal, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em cinco dias, devendo, no ato, indicar dados bancários para transferência dos valores (Banco, Agência, Conta Corrente ou Conta Poupança, Operação e CPF). 4) Não havendo pagamento , certifique-se nos autos e, independentemente de nova conclusão, PROCEDAM-SE aos atos constritivos e expropriatórios da parte devedora, os quais, considerando os pedidos elencados na exordial , deverão ser cumpridos na seguinte ordem: 4.1) Diante da preferência legal prevista no artigo 835, I, do Código de Processo Civil, proceda-se à penhora de dinheiro do devedor, utilizando-se, para tanto, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), conforme Provimento CGJ n. 44/21, de 31 de agosto de 2021. Se requerido, cumpra-se na funcionalidade de ordens automáticas " até alcançar o valor total do bloqueio, ou até chegar o fim do prazo (máximo de 30 dias) " (Comunicado CGJ 13/21). Aguarde-se a resposta. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) Havendo bloqueio de quantia ínfima em relação ao montante executado, haverá a automática liberação (art. 10º, §1º, Provimento CGJ n. 44/21), conforme art. 836, caput, do novo Código de Processo Civil, ou; b) Efetuado o bloqueio, os valores serão transferidos imediatamente para subconta judicial, até o limite do débito exequendo, sendo desbloqueados os valores excedentes de cada CPF/CNPJ (art. 854, § 1º do CPC c/c art. 10º, Provimento CGJ n. 44/21); c) Após, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, para que aponte, no prazo de 05 (cinco) dias, se a quantia tornada indisponível é impenhorável (art. 854, §3° do CPC); d) Havendo manifestação pela parte executada, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em seguida , voltem conclusos, com urgência; e) Decorrido o prazo sem manifestação , converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); f) Na sequência, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, visando a liberação do valor penhorado. Caso o procurador possua poderes para receber e dar quitação, fica desde já autorizada a expedição em seu favor. 4.2) Insuficiente ou negativa a penhora, via SISBAJUD, PROCEDA-SE à consulta ao Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - RENAJUD , a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade do executado, cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. a) Sendo exitosa a consulta, efetue-se a restrição de transferência dos bens localizados, - que sejam suficientes para saldar o débito excutido - e expeça-se mandado de penhora e avaliação . A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. b) Efetuada a constrição, registre-se a penhora no cadastro do veículo por meio do Sistema RENAJUD. c) Feito isso, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para oferecer, querendo, embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do NCPC c/c art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95). d) Oferecidos os embargos, dê-se vista ao exequente para manifestação, também no prazo de 15 dias e, após, voltem conclusos para apreciação. 4.3) Infrutíferas as medidas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação, que deverá recair sobre os bens que guarnecem a residência do devedor, ressalvando-se, no entanto, aqueles considerados essenciais (art. 833, II, CPC). Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, proceda à descrição na certidão dos que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art.836, § 1º, do CPC). 5) Não sendo encontrado o devedor ou sendo inexitosa a penhora, intime-se desde já o credor, através de seu procurador, ou pessoalmente, para fornecer novo endereço da parte executada e/ou indicar bens de propriedade desta passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias sob, pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95) . 5) Infrutíferas as medidas anteriores, intime-se desde já o credor, através de seu procurador, ou pessoalmente, para indicar bens de propriedade do devedor passíveis de constrição e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias sob, pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95) . Cumpra-se.

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Processo nº 5001667-85.2023.8.13.0520

ID: 263103897

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-85.2023.8.13.0520

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAURO CUSTODIO DE SOUSA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE CAMPOS GABRIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AFONSO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001667-85.2023.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Liberação de Veículo Apreendido] AUTOR: MAURO CUSTODIO DE SOUSA ALMEIDA CPF: 362.720.006-34 RÉU: HEBERT SILVA SANTANA CPF: 060.281.186-48 SENTENÇA Altere-se a classe judicial, nos termos do determinado ao ID.10165002698. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Veículo Apreendido, inicialmente proposta sob o rito de jurisdição voluntária, por MAURO CUSTODIO DE SOUSA ALMEIDA em face de autoridade policial, posteriormente emendada (ID 10184677211), por determinação judicial (ID 10165002698), para incluir no polo passivo HEBERT SILVA SANTANA, passando a tramitar como procedimento contencioso, visando à restituição do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa HEM 5117, ano/modelo 2008, RENAVAM 00978985737, e à declaração de quitação do contrato com a consequente determinação de transferência de propriedade. Ambos estão qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que adquiriu o referido veículo do réu em 14/12/2021, ajustando o pagamento em 30 parcelas mensais de R$500,00 além de um sinal de R$1.000,00. Afirma ter pago multas preexistentes, mas que o réu se recusou a formalizar a transferência. Narra que, diante do arrependimento do vendedor, que passou a proferir ameaças e a se recusar a receber as parcelas, iniciou depósitos consignados. Relata que o veículo foi apreendido em 12/06/2023 (conforme BO ID 9866386436) após uma suposta emboscada arquitetada pelo réu, encontrando-se desde então em pátio credenciado. Sustenta utilizar o veículo para seu sustento como motorista de aplicativo e ter adimplido todas as suas obrigações contratuais. Requereu inicialmente a liberação do veículo e, após a emenda, a citação do réu, a procedência do pedido para restituir o bem, declarar a quitação e determinar a transferência de propriedade, além dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (ID's 9866387457 a 9866386436, 10107172367, 10147348359, 10184676068 a 10184688560). Deferida a gratuidade de justiça ao autor e determinada a inclusão do réu no polo passivo e sua citação (ID 10193338422). O réu, Hebert Silva Santana, foi devidamente citado (Mandado ID 10198631316, juntado em 01/04/2024), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado nos autos (ID 10215380670 e 10223070532). Foi decretada a revelia do réu (Decisão ID 10340177981 / 10342872510). Intimado a especificar provas (ID 10342872510), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10353160207). Posteriormente, o autor peticionou (ID 10400049438), informando que os depósitos consignados realizados em conta bancária foram estornados, pois o réu teria mudado de endereço sem comunicar ao banco. Diante disso, e para comprovar a quitação integral e a boa-fé, efetuou o depósito judicial do valor total estornado (R$ 6.500,00) em 24/02/2025, juntando os respectivos comprovantes (ID 10400057881 e 10400045253). Requereu novamente o julgamento de procedência. O Juízo juntou ofício do Banco do Brasil (ID 10403412014) confirmando o depósito judicial realizado pelo autor em favor do processo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Preliminares Analisando os autos, verifico que a questão relativa à inadequação inicial do procedimento (jurisdição voluntária para matéria contenciosa) foi devidamente sanada pela decisão de ID 10165002698, que determinou a emenda à inicial para inclusão do vendedor no polo passivo e adequação do rito, o que foi cumprido pelo autor (ID 10184677211). As condições da ação (legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido) e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A gratuidade de justiça foi deferida ao autor. Não há outras questões preliminares a serem analisadas. II.2 - Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar o direito do autor à restituição do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa HEM 5117, bem como à declaração de quitação do contrato de compra e venda e à consequente determinação de transferência de propriedade do bem. O réu, Hebert Silva Santana, embora regularmente citado (ID 10198631316), não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tal presunção, contudo, não é absoluta e deve ser analisada em conjunto com as provas constantes nos autos. No caso em tela, a presunção de veracidade decorrente da revelia encontra forte respaldo na prova documental produzida pelo autor. Vejamos: Contrato de Compra e Venda e Posse: Embora não formalizado por instrumento escrito detalhado, a existência da transação é corroborada pelo Certificado de Registro do Veículo (CRLV) em nome do réu (ID 9866374845), pelas alegações iniciais não contestadas, pela declaração de Maria das Graças (ID 9866382028) sobre o pagamento inicial, pelos comprovantes de pagamento de parcelas (ID's 9866368872, 9866378924) e pelos depósitos consignados (ID's 9866391015, 10107172367, 10147348359, 10184676068). A posse do veículo pelo autor até a data da apreensão é incontroversa, sendo inclusive a base para a abordagem que culminou na apreensão narrada nos Boletins de Ocorrência (ID's 9866386423 e 9866386436). Adimplemento do Preço: O autor demonstrou ter realizado pagamentos parciais e, diante da recusa e conflito com o réu, buscou a consignação dos valores restantes. Após o estorno dos depósitos bancários por questões alheias à sua vontade (mudança de endereço do réu não informada), o autor agiu com diligência e boa-fé ao realizar o depósito judicial da quantia total remanescente e estornada (R$ 6.500,00 - comprovantes ID 10400057881, 10400045253 e extrato ID 10400045253), conforme confirmado pelo ofício do Banco do Brasil (ID 10403412014). Este ato configura a consignação em pagamento prevista nos artigos 334 e 335 do Código Civil, extinguindo a obrigação do devedor quanto ao valor depositado. Somados aos valores pagos anteriormente, a documentação e a presunção da revelia indicam o adimplemento substancial, e agora integral com o depósito judicial, do preço ajustado. Apreensão e Direito à Restituição: A apreensão do veículo ocorreu no contexto do litígio entre as partes, conforme Boletim de Ocorrência ID 9866386436, aparentemente em decorrência de ação do próprio réu/vendedor. Tendo o autor demonstrado a aquisição legítima, a posse e, principalmente, a quitação integral do preço, a manutenção da apreensão do veículo, que ademais é seu instrumento de trabalho, mostra-se indevida. A restituição é medida que se impõe para restabelecer o direito do autor sobre o bem adquirido e pago. Obrigação de Transferência: Uma vez quitado o preço, exsurge para o vendedor a obrigação de outorgar a documentação necessária à transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito competente, conforme decorre da natureza do contrato de compra e venda (Art. 481 do Código Civil). A recusa anterior do réu, aliada à sua revelia, justifica a determinação judicial para o cumprimento desta obrigação. Desta forma, a conjugação da revelia do réu com a robusta prova documental apresentada pelo autor, especialmente a comprovação do depósito judicial do valor integral remanescente, leva à conclusão de que o autor faz jus à restituição do veículo, à declaração de quitação do contrato e à determinação para que o réu proceda à transferência de titularidade. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e emenda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR A IMEDIATA RESTITUIÇÃO do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano/modelo 2008, placa HEM 5117, chassi 9BD15822786153334, RENAVAM 00978985737, ao autor MAURO CUSTODIO DE SOUSA ALMEIDA, devendo ser expedido o competente mandado/ofício ao órgão responsável pela custódia (Pátio Credenciado/DETRAN-MG) para liberação do bem, independentemente do pagamento de taxas de estadia relativas a este processo, se houverem, considerando a apreensão decorrente do litígio ora resolvido. b) DECLARAR QUITADO o preço ajustado pela compra e venda do referido veículo, celebrado entre o autor e o réu, autorizando o réu HEBERT SILVA SANTANA a proceder ao levantamento do valor depositado judicialmente nestes autos (R$ 6.500,00 - ID 10400057881/10400045253), mediante expedição de alvará após o trânsito em julgado. c) CONDENAR o réu HEBERT SILVA SANTANA na obrigação de fazer consistente em outorgar ao autor a documentação necessária para a transferência de titularidade do veículo (assinatura do Certificado de Registro de Veículo - CRV/ATPV-e ou ato equivalente), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão após o trânsito em julgado, sob pena de, não o fazendo, esta sentença suprir a sua manifestação de vontade para fins de transferência junto ao DETRAN-MG, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da expedição de ofício ao órgão de trânsito para cumprimento. Condeno o réu HEBERT SILVA SANTANA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento dos itens "a", "b" e "c" do dispositivo. Após, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Maria Da Silva Pimentel x Associacao Universo Cultural E Assistencial

ID: 331649379

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-83.2024.8.08.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO FEROLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BITENCOURT PIRES E SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001667-83.2024.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA SILVA PIMENTEL REQUERIDO: ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL PROJETO DE SENTENÇA Art. 40, Lei nº. 9.099/95 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL CNPJ 07.241.495/0001-90 Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL (CNPJ 07.241.495/0001-90), inicialmente incluída no polo passivo da ação, pela parte autora, conforme qualificação da inicial, considerando inclusive a manifestação da requerente (ID 69837554) sobre a defesa da contestante (ID 68800079), no sentido de que se teria cadastrado erroneamente a parte no processo, quando sua real intenção teria sido a pessoa jurídica UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, cadastrada no CNPJ 08.302.024-0001-07, que também se apresentou no feito conforme defesa de Id 61559094, cujas preliminares serão analisadas em sequência. Nesse sentido, julgo extinto, sem resolução do mérito, o feito em relação a ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL CNPJ 07.241.495/0001-90, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva. Determino, outrossim, a inclusão da pessoa jurídica UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, cadastrada no CNPJ 08.302.024-0001-07 no polo passivo da ação, bem como o cadastro de seus procuradores para as intimações eletrônicas. 2.2. PRELIMINARES A parte requerida UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, cadastrada no CNPJ 08.302.024-0001-07 suscita preliminares a respeito da necessidade do benefício da justiça gratuita da parte autora, ausência de interesse de agir, e inaplicabilidade do CDC. Entretanto, nenhuma prospera, diante da regularidade da ação apresentada, munida do histórico de pagamento do INSS onde consta o desconto promovido pela parte requerida, suficiente a preencher o requisito do interesse de agir, visto não ser necessário o esgotamento da via administrativa, de modo que eventual prova de reembolso será apreciado quando do julgamento do mérito, diante da existência de outros pedidos na inicial. Ainda que seja impugnada a origem da relação contratual, é possível considerar a parte autora consumidora por equiparação, consoante previsto no artigo 2º, parágrafo único, do CDC. Com isso, para a parte hipossuficiente da relação há a possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme art. 101, I do CDC. Ainda, em sede dos Juizados Especiais não há incidência de custas em sentença, razão pela qual torna prejudicada a análise sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, a qual será enfrentada, se necessário, em caso de interposição de recurso ao Colegiado Recursal, responsável pela admissibilidade. Assim, rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2 – MÉRITO A parte autora afirma que identificou a existência de desconto referente à associação requerida da qual não faz parte, o qual requer seja cancelado e o débito devolvido corrigido e em dobro, além de indenização por danos morais. Ainda que o ponto controvertido seja a existência ou não da relação contratual entre as partes, a parte requerente é vítima da conduta da empresa, razão pela qual tratando-se de hipótese de consumo, formada de um lado por um fornecedor de serviços (art. 3º do CDC) e de outro lado pelo consumidor por equiparação (art. 2º do CDC). Competia à parte requerida a comprovação da idoneidade da contratação, tese central da defesa, pautada na filiação da autora à associação. No entanto, não houve juntada de qualquer documento, deixando a defesa de se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A seu turno, a parte autora trouxe como documento a prova dos descontos (Id 55997777 - Pág. 64 a 70) demonstrando os descontos mensais de R$ 28,64 e 29,04 entre janeiro a agosto de 2023, totalizando R$ 231,92, de forma que em razão da sucumbência da parte demandada no referido ponto controvertido, é devido o acolhimento do pedido de cancelamento do contrato havido entre as partes e por consequência o estorno dos valores descontados. Nesse sentido, segue o precedente que tomo como parte da fundamentação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. Inexistindo nos autos prova da relação jurídica entre as partes, é de rigor a condenação do demandado à devolução dos valores cobrados a título de mensalidade associativa. Assinatura eletrônica empregada sem possibilidade de verificação de sua autenticidade, estando ausentes também geolocalização e biometria facial. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação: 50187908720218210021 OUTRA, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 08/11/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2023) Considerando que a parte autora reconhece o valor estornado administrativamente pela requerida, no importe de R$ 230,72, amparada inclusive pelo comprovante de depósito de Id 61559101 (petição ID 71570774 - Pág. 2), remanesce o direito à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porque não existiu qualquer hipótese de engano justificável, tendo ocorrido o desconto de forma indevida no pagamento da pensão da parte autora. Ainda, concluo pela ocorrência de danos morais, diante da demonstrada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz, direito básico dos consumidores (art. 6º, X, CDC), ensejando a sua responsabilidade objetiva pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 6º, VI e 14, caput, ambos do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 – DISPOSITIVO Em razão da ilegitimidade passiva, julgo extinto, sem resolução do mérito, o feito em relação a ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL CNPJ 07.241.495/0001-90, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Inclua-se a pessoa jurídica UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, cadastrada no CNPJ 08.302.024-0001-07 no polo passivo da ação, bem como o cadastro de seus procuradores para as intimações eletrônicas (pedido de intimação exclusiva para advogada JOANA GONÇALVES VARGAS, OAB/RS 75.798, conforme Id 61559094 - pág. 2). Ante o exposto, ACOLHO, em parte, o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o contrato de associação entre as partes com vigência a partir de janeiro de 2023, determinando que a requerida cancele o desconto mensal, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e CONDENAR a requerida UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ 08.302.024-0001-07) a pagar a MARIA DA SILVA PIMENTEL: A) R$ 231,92 (duzentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), por danos materiais entre janeiro e agosto de 2023, na forma simples, com correção monetária, desde a data de cada um dos desembolsos (Súmula 43, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local. B) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade. Se tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado e sem manifestação, arquivem-se os autos. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. CLARISSE FIORESE QUINTAES CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Muniz Freire – ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO MATTAR COUTINHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5001667-10.2025.8.13.0393

ID: 335986773

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5001667-10.2025.8.13.0393

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO PEREIRA GOMES JOAO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCONI LEONARD LISBOA BORGES

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MARCIA REGINA LISBOA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001667-10.2025.8.13.0393 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: CRISTIANO PEREIRA GOMES CPF: 149.404.076-08 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de JOÃO GOMES DE OLIVEIRA, pela prática, em tese do delito tipificado no art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Na cota de ID 10502665729, o Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão preventiva do denunciado João Gomes de Oliveira, com fixação das medidas cautelares diversas da prisão. Requereu ainda o arquivamento subjetivo em relação ao investigado Cristiano Pereira Gomes. Decido. I – DO ARQUIVAMENTO No tocante ao requerimento constante do item 5 da cota ministerial de ID 10502665729, diante da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, acolho o pleito ministerial, cujas razões adoto como fundamento desta decisão, e determino o arquivamento do inquérito policial em relação a CRISTIANO PEREIRA GOMES, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. Em consequência, REVOGO a prisão temporária de CRISTIANO PEREIRA GOMES, que deverá ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver legalmente preso. Expeça-se alvará de soltura. II – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Em uma primeira análise, verifico que estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal na denúncia oferecida pelo Ministério Público. O suporte probatório que lastreia a peça acusatória é capaz de evidenciar a justa causa para instauração da ação penal em desfavor do(a) acusado(a), a materialidade e os indícios de autoria do fato noticiado nestes autos, o qual, em tese, constitui infração penal. O(a) ré(u) é imputável, não tendo ocorrido, “a priori”, a prescrição da pretensão punitiva estatal ou outra causa extintiva da punibilidade. Além disso, inexistentes as hipóteses de rejeição da denúncia, previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal. Assim, estando regular a inicial acusatória, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA. Ante o exposto, DETERMINO: 1 – Considerando o recebimento da denúncia nesta decisão, cite-se o(a) acusado(a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 351 e 406 e §3º todos do Código de Processo Penal, cientificando-lhe de que na oportunidade poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 1.1 – Expeça-se carta precatória, caso necessário. Solicite o cumprimento em 30 (trinta) dias. 1.2 – Conste no mandado a advertência de que não sendo apresentada resposta no prazo legal ou não sendo constituído procurador nos autos, lhe será nomeado defensor dativo. A nomeação deverá seguir a lista disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, o qual será remunerado pelo Estado com honorários fixados por ocasião da sentença, conforme Lei Estadual de nº 13.166/99. O defensor nomeado deverá ser intimado para, em caso de aceitação, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal. 2 – Tendo em vista o recebimento da denúncia nesta decisão, proceda a Secretaria as alterações no Sistema e nas etiquetas processuais alterando-as para ação penal. 3 – Havendo vítima, intime-se, informando-a de que fora oferecida denúncia em face do denunciado, em cumprimento ao determinado pelo art. 5º, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 253/2018, do Conselho Nacional de Justiça. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. III – DA PRISÃO TEMPORÁRIA Compulsando detidamente os autos, verifico que a despeito de existirem indícios de autoria e materialidade no caso em análise, tenho que não mais subsistem os requisitos para manutenção da prisão cautelar do acusado. Vejamos. Como cediço, a prisão cautelar, sob a ótica do Estado Democrático de Direito, é medida excepcional, sendo reservada aos casos em que a liberdade do indivíduo representar perigo à sociedade e ao curso do processo, ou seja, quando restar evidente o periculum libertatis. Desse modo, o decreto da prisão processual deve se sustentar em elementos concretos dos autos que se enquadrem nos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo estar presentes, ainda, as hipóteses de cabimento dispostas no artigo 313 do mesmo diploma legal. Na época em que foi proferida a decisão, a prisão cautelar do acusado se mostrava indispensável por conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal. Não obstante, entendo que as circunstâncias concretas do caso no momento, afastam a existência do periculum libertatis. Assim, levando as peculiaridades do caso concreto, entendo que a prisão preventiva se mostra exagerada e desproporcional, não havendo elementos objetivos nos autos que permitam concluir que ele, uma vez em liberdade, colocará em risco a ordem pública ou a econômica, causará algum empecilho à instrução criminal, tampouco frustrará a aplicação da lei penal. Outrossim, conforme consta dos autos, o investigado compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos durante a fase investigativa, não havendo registros de anotações criminais em seu desfavor. Desse modo, entendo que as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são mais adequadas e suficientes às peculiaridades do presente caso. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA - VIABILIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, modalidade de medida cautelar, se tornou exceção na sistemática processual atual, primordialmente, após a entrada em vigência da Lei n.º 12.403/11. 2. Assim, ainda que atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, não estando presente ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP, viável a concessão da liberdade provisória, nos termos do art. 321 do CPP, cumulada com as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por se revelarem adequadas e suficientes. 3. Concedido parcialmente o habeas corpus. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.240300-0/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021) – grifei. Nesse contexto, e não havendo notícias de que poderá o investigado furtar-se à aplicação da lei penal; ou prejudicar a instrução penal, destruindo provas ou ameaçando testemunhas, ou, por fim, de que em liberdade colocará em risco a ordem pública, a concessão da liberdade, nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. Ressalte-se que a gravidade em abstrato do delito imputado ao investigado não se mostra suficiente para embasar a imposição da medida cautelar extrema, conforme já asseverado pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, apesar dos indícios de autoria e materialidade, não vislumbro o “periculum libertatis” para a decretação da custódia preventiva. Noutro giro, como destacado acima, vislumbra-se a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, do CPP, como forma de coibir a reiteração delitiva e vincular a acusada minimamente ao processo. Ante o exposto, nos termos dos artigos 310, inciso III c/c 321, ambos do Código de Processo Penal, acolho a manifestação Ministerial, e REVOGO A PRISÃO TEMPORÁRIA DE JOÃO GOMES DE OLIVEIRA. Ainda, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, fixo-lhe as seguintes medidas cautelares, que deverão ser cumpridas sob pena de revogação do benefício ora deferido: (1) Comparecimento a todos os atos do processo; (2) Manter atualizado o seu endereço; (3) Proibição de se ausentar da comarca em que reside sem prévia comunicação ao juízo. (4) Proibição de frequentar bares, boates, casas notura e estabelecimento congeneres; (5) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio; e (6) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 6h) e nos dias de folga. Dito isso, DETERMINO: 1 – Expeça-se alvará de soltura, devendo o acusado ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 2 – O acusado deverá ser cientificado, de que o descumprimento das medidas cautelares deferidas nesta decisão poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. 3 – Dê-se ciência desta decisão à Defesa e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 4 – Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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