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Processo nº 5001738-52.2025.4.03.6333

ID: 306821332

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-52.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOMICIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA RAMOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001738-52.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: DOMICIO VIEIRA DOS SANTOS Advog… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001738-52.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: DOMICIO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA RAMOS MARTINS - SP265995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia (RG/CNH), de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova. Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara nas salas destinadas à realização da perícia médica no fórum. Preclusão da prova. Atente-se a parte autora ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Laudo negativo. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão negativa para a incapacidade laboral, intime-se apenas a parte autora (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para manifestação nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Poderá a parte autora, no prazo preclusivo de 5 dias, manifestar-se sobre o teor da peça pericial e sobre o cabimento de julgamento de improcedência do pedido sem prévia citação do INSS, nos termos do dispositivo referido. Laudo positivo. Proposta de acordo. Intimação comum. Citação. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão positiva para a incapacidade laboral, intimem-se ambas as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS, para que apresente sua contestação no prazo legal. Caso o INSS, no momento da impugnação ao laudo ou da contestação, apresente proposta de acordo, intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo antecipar-se nessa manifestação independentemente de prévia intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Manifestações das partes e agendamento da perícia Havendo providência imposta à parte autora no item "EMENDA DA INICIAL", intime-se apenas essa parte (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para cumprir a referida determinação no prazo concedido, sob pena de extinção do feito. Em seguida, independentemente do decurso do prazo, providencie a Secretaria o agendamento da perícia conforme determinado acima. Em caso de juntada de laudo positivo para a incapacidade laboral, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Solicita-se que o INSS, sempre que possível, manifeste-se em ato único no prazo da impugnação ao laudo, já apresentando sua contestação e eventual proposta de acordo. Solicita-se às partes antecipem suas manifestações sempre que possível e independentemente de novas e trabalhosas intimações. Reabertura da conclusão Em caso de apresentação de proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, conforme acima tratado. Após as manifestações das partes acerca do laudo pericial, sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para decisão ou despacho. Após a contestação do INSS sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001738-26.2025.8.21.0090

ID: 283271029

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-26.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO

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DYONATHAN MARTINS PINTO

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JANETE ZOTTI MARTINS PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001738-26.2025.8.21.0090/RS AUTOR : LEONARDO ALVES BASTOS ADVOGADO(A) : JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A) : DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001738-26.2025.8.21.0090/RS AUTOR : LEONARDO ALVES BASTOS ADVOGADO(A) : JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A) : DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A) : SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de A ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Leonardo Alves Bastos em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL , ambos qualificados. Alega que o Estado do Rio Grande do Sul enfrentou eventos climáticos ocasionados por chuvas excessivas (enchentes). Relata que em meio ao caos gerado pela tragédia climática, o requerido Banco Banrisul noticiou através do Portal do Governo do Estado a prorrogação das operações de crédito consignado contratados pelos servidores públicos, sem distinção ou ressalvas, inicialmente suspendendo automaticamente o pagamento dos empréstimos consignados relativos aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024, sendo retomadas as consignações no mês de setembro de 2024, pelo seu valor nominal original, ficando por consequência o prazo final dos contratos estendido por mais quatro meses ao final do contrato, sem incidência de juros. Entretanto, em 31 de maio de 2024 (após adesão dos clientes à primeira proposta e após o fechamento da folha de pagamento de maio/24) o Banrisul alterou sua proposta unilateralmente: substituiu a carência de 120 dias por uma suspensão de 180 dias – a qual implicava na incorporação das parcelas ao saldo devedor, com cobrança de juros remuneratórios sobre o período suspenso, os quais seriam incorporados nas parcelas futuras. Assevera que a medida foi implantada automaticamente, sendo que os clientes possuíam UM DIA para informar ao banco a não aceitação e que ao contrário da medida anterior, esta não teve divulgação expressiva. Disse que dessa forma o réu, unilateralmente, refinanciou contratos de empréstimos consignados, alterando os prazos e incluindo encargos financeiros dos consumidores, sem as suas autorizações. Requer, em sede de tutela de urgência, a intimação do réu para apresentar, imediatamente, os contratos originais e aqueles firmados após o anúncio da suspensão de 180 dias, relativos aos refinanciamentos, sob pena de inversão do ônus probatório e multa diária pelo descumprimento. Vieram os autos conclusos. Decido. Verificada a regularidade formal, recebo a inicial. Diante dos documentos juntados, concedo a gratuidade e realizo anotação no sistema. Como é cediço, para concessão de tutela provisória de urgência, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entendo que os requisitos foram atendidos. O Banrisul, indo ao encontro dos esforços do Estado, anunciou a suspensão, por 120 dias, da cobrança das parcelas de crédito consignado em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, indistintamente, ou seja, independentemente de terem sido diretamente atingimos ou não pelas enchentes. A notícia foi publicada no site oficial do Estado do Rio Grande do Sul em 10 de maio de 2024: Banrisul anuncia prorrogação das operações de crédito consignado Em complemento à medida apresentada pelo governador Eduardo Leite de antecipação de metade do 13° salário, o Banrisul anunciou nesta sexta-feira (10/5) a decisão de prorrogar operações de crédito consignado (descontado em folha) contratadas pelo funcionalismo estadual. A medida suspende a cobrança das parcelas nas folhas de pagamento de maio, junho, julho e agosto e vale para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. O presidente do Banrisul, Fernando Lemos, explicou que, atendendo um chamamento do governador, a instituição vem buscando todas as alternativas possíveis para apoiar a população no drama enfrentado e, ao mesmo tempo, trabalhar na reconstrução econômica do Estado. “É uma medida em linha com tantas outras ações fundamentais que o governo estadual vem realizando com o apoio de outras esferas públicas e da sociedade civil”, ressalta. De acordo com Lemos, o banco vai possibilitar a prorrogação de quatro parcelas dos contratos em andamento, via aplicativo. “O processo é automático para todos. Somente os servidores que não desejarem a prorrogação devem se manifestar no aplicativo do Banrisul”, explica. As parcelas prorrogadas serão agendadas para o prazo final do contrato, acrescidas de mais quatro meses. [https://www.estado.rs.gov.br/banrisul-anuncia-prorrogacao-das-operacoes-de-credito-consignado]. A suspensão seria implementada de forma automática, independentemente de requerimento do servidor, e sem a adição de juros moratórios ou remuneratórios. Posteriormente, em 30 de maio de 2024, o Banco do Estado divulgou alterações na medida de suspensão da cobrança das parcelas de crédito consignado dos servidores públicos: o período passaria de quatro para seis meses, porém as parcelas prorrogadas e os respectivos juros seriam diluídos nas prestações futuras, aumentando o valor da parcela mensal. Nessas circunstâncias, em juízo de cognição sumária, verifico estar suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado. Igualmente presente e o perigo de dano, considerando o comprometimento da verba alimentar em decorrência do recálculo e do aumento das parcelas contratadas. Ademais, consoante narrado em sede inicial pelo autor, o banco réu não tem fornecido os contratos originais e nem os contratos dos refinanciamentos, apresentando negativa injustificada. Ante ao exposto, DEFIRO a antecipação de tutela , para determinar que o banco réu junte aos autos, no prazo de 05 dias, os documentos postulados na exordial: contratos originais e aqueles firmados após o anúncio da suspensão de 180 dias, relativos aos refinanciamentos do autor LEONARDO ALVES BASTOS , sob pena de incorrer em multa a ser arbitrada pelo Juízo. Intime-se o réu da liminar deferida. Defiro os pedidos de incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, no que se refere à contratação, devendo a parte ré juntar com a contestação todos os contratos e documentos comuns às partes. Diante das limitações de pauta de audiência e regime de Substituição desta Magistrada, deixo de designar audiência de conciliação. No entanto, consigno que a busca pela conciliação deve ser estimulada também pelos advogados das partes, na forma do artigo 3º, § 3º, do CPC, sendo que os termos de eventual acordo podem ser trazidos em petição conjunta para homologação. Citação eletrônica do Banco réu agendada. A citação eletrônica deverá ocorrer conforme o caput do art. 246 do Código de Processo Civil, o qual foi regulamentado pelo art. 15 e seguintes da Resolução nº 455/2022-CNJ, que instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico. Caso a parte ré não confirme o recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, cite-se e intime-se por carta AR, conforme o §1º-A do art. 246 do CPC. Ocorrendo a hipótese acima, fica a parte ré advertida para, na primeira oportunidade que comparecer aos autos, justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tudo conforme os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC. Após, a autora para réplica.

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Maria Divina Nascimento Ferreira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 329060687

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-13.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA APARECIDA DE MEDEIROS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001738-13.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DIVINA NASCIMENTO FERREIRA CPF: 808.751.816-00 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA ajuizada por MARIA DIVINA NASCIMENTO FERREIRA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) a requerente é aposentada com benefício de nº 134.597.097-5 e notou que vem sendo descontado do seu beneficio do INSS sem sua autorização ou contratação “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” no importe de R$45,00 desde novembro de 2023 até a presente data. Já abriu solicitação no “MEU INSS” para cancelamento dos serviços e requer que se faça a justiça necessária para evitar danos maiores. Ao final requereu a condenação da ré para: a) declarara inexistência do negócio jurídico; b) restituição em dobro dos valores descontados; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos que acompanharam a inicial, IDs 10301221817 e 10301218002. A requerida, apresentou contestação, com documentos, ID 10339666695, requerendo a concessão da justiça gratuita, impossibilidade da concessão de justiça gratuita à autora, carência da ação e impugnação ao valor da causa. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a legitimidade da cobrança e do contrato. Impugnação, ID 10351188653. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA ajuizada por MARIA DIVINA NASCIMENTO FERREIRA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. Inicialmente, vale dizer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Do pedido de justiça gratuita feito pela requerida. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Lado outro, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de prova convincente da dificuldade financeira para que os benefícios da assistência judiciária gratuita sejam concedidos às pessoas jurídicas, conforme estampado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Cabe destacar que a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios é exigida, inclusive, das empresas em recuperação judicial, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) Nesse contexto, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela requerida. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte ré apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, entretanto, em impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao Impugnante comprovar a capacidade financeira do beneficiário, a fim de desconstituir a gratuidade concedida, ônus este que a parte ré não se desincumbiu. Assim, rejeito a impugnação. Da preliminar de ausência de pretensão resistida A parte ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, entretanto, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressa no art. 5º, XXXV CF/88, princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, a ausência de um prévio requerimento administrativo não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ademais a parte ré apresentou contestação de mérito, configurando-se sua resistência ao pedido formulado pela parte autora. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa. No presente caso o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica é cumulado com pedido de indenização por danos morais e nos termos do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, o que é o caso dos autos. Assim, rejeito a preliminar. Mérito. Inicialmente, vale dizer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, ou seja, perícia contábil. A presente lide envolve relação de consumo, à medida que a parte autora, na condição de usuário do produto ou serviço, figura como destinatária final deste, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto que, de outra parte, o fornecedor do produto ou serviço, se amolda ao disposto no artigo 3º, da mesma lei. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, constitui ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo aos descontos. Neste contexto, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não firmou contrato com o requerido, caberia a parte ré demonstrar o contrário, trazendo aos autos os elementos probatórios que atestassem a existência de relação jurídica entre ambos, contudo, a parte ré juntou aos autos apenas uma suposta gravação telefônica, cujo teor não exprimi contratação válida. O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) impõe ao fornecedor o dever de prestar informações adequadas e claras sobre o produto ou serviço oferecido. No caso concreto, a gravação telefônica apresentada pela ré é insuficiente para demonstrar a inequívoca ciência do consumidor sobre a contratação, pois a mera confirmação de dados pessoais e a autorização para desconto não substituem a explicitação detalhada das condições contratuais. A gravação não evidencia a regularidade da contratação, uma vez que não foram informados elementos essenciais do negócio jurídico, tais como a periodicidade, vigência e natureza dos descontos realizados, tampouco foi comprovado o envio de documentação formal que permitisse ao consumidor conhecer os termos da tratativa. A ausência de comprovação válida da contratação impõe o reconhecimento de sua nulidade, sendo os descontos realizados na conta bancaria da parte autora configuram como cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que justifica a restituição em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário (ID 10301218002), decorrente de negócio jurídico não celebrado, ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois a supressão de valores de sua única fonte de renda causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois o débito de qualquer quantia causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. - Para fixação do valor indenizatório devem ser levadas em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. - Sendo as cobranças questionadas nos autos decorrentes de disposição contratual, não há se falar em restituição, em dobro, de valores, por não estar configurada má-fé, que não se presume. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.220801-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. Deste modo, a fixação dos danos morais exige prudente arbítrio do juiz, que deve levar em consideração a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, estipulando um valor suficiente para reparar o mal sofrido, mas diligenciando para não propiciar enriquecimento sem causa. Por outro lado, é necessário chegar a um montante capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, tendo a condenação, desta feita, um caráter pedagógico. Entendo que o valor da indenização deverá ser de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual modo, novos atentados. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos débitos noticiados na inicial, entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC); c) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), a partir da data do efetivo desconto. Condeno a réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5001739-47.2025.8.13.0441

ID: 324846983

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião II Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001739-47.2025.8.13.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS MAGALHAES DIAS

Intimação

Advogados:

OSMAR DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Plantonista da Microrregião II Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Plantonista da Microrregião II Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5001739-47.2025.8.13.0441 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: TANIA MARA DA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos. A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante delito de JONAS MAGALHÃES DIAS, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c arts. 140, 147 e 129, § 9°, todos do Código Penal. Na audiência de custódia, o Ministério Público reiterou o parecer de ID 10493303896, no qual pugnou pela liberdade provisória com a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, independentemente do recolhimento de fiança. A Defesa procedeu da mesma forma, reiterando o parecer de ID 10493315003, no qual formulou idêntico pleito. É a síntese. Decido. Em análise ao APFD, verifica-se que foram observados todos os requisitos levados à espécie, não possuindo qualquer vício que mereça ser reconhecido, razão pela qual HOMOLOGO o presente ato para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em relação à prisão do acautelado, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz deverá, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Na hipótese, o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais e a situação de flagrância admitiu a sua lavratura, não se vislumbrando hipótese de relaxamento. Logo, passa-se à análise dos requisitos legais necessários para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, em obediência ao art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva são necessários o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. É cediço que o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, enquanto o periculum libertatis, consubstancia-se na garantia da ordem pública ou da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou na asseguração da aplicação da lei penal e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso concreto, extrai-se do depoimento extrajudicial do PM Cleber Luiz Azola Ventura, primeira testemunha e condutor do flagrante (ID 10493268598 – ff. 01/02): “A guarnição policial foi acionada para atender a uma ocorrência de VIOLENCIA DOMESTICA em um imóvel situado na Rua Presidente Juscelino Kubstcheck, nº31, no bairro Vila Socialista, no município de Muzambinho; QUE de acordo com a SRA. TANIA MARA DA SILVA, o esposo dela, SR. JONAS MAGALHAES DIAS, a teria agredido; QUE na data dos fatos, o casal estava em uma festa, juntamente com a filha dela de outro relacionamento, MARIA EDUARDA DA SILVA; QUE tempos depois, TANIA MARA decidiu ir para casa, deixando o marido na festa; QUE ao perceber que JONAS estava demorando a voltar para casa, a vítima ligou para familiares, que informaram que ele não estava mais no local; QUE TANIA procurou pelo marido pelos bares da cidade e o encontrou na Zona Boêmia, antigo ‘SITIO DO PAULINHO TUCA’; QUE ao avistar o veículo do esposo, TANIA teria dito ao funcionário da referida Zona Boêmia para chamá-lo e, ao sair do local, ela o agrediu com tapas no rosto, indo embora para casa, juntamente com MARIA EDUARDA; QUE tempos depois, ao chegar em casa, TANIA MARA o impediu de entrar no imóvel; QUE nesse momento, JONAS tentou forçar o portão; QUE TANIA MARA colocou as roupas do esposo na rua e quebrou os vidros do carro dele; QUE em seguida, JONAS ofendeu MARIA EDUARDA, chamando a moça de ‘puta da zona’, conforme se expressa, além de tê-la agredido com um tapa no rosto e com golpes no braço desferidos por meio de uma barra de ferro; QUE para defender-se, assim como à filha, TANIA apoderou-se de uma vassoura e acertou o autor; QUE de acordo com ela, não seria a primeira vez que JONAS a agride, porém, sempre temeu denunciá-lo; QUE JONAS não conseguiu dar sua versão dos fatos, dado o estado de embriaguez em que se encontrava, limitando-se a negar as agressões; QUE diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante ao autor, que foi levado ao HOSPITAL, onde recebeu atendimento médico para um corte no couro cabeludo e escoriações nos dedos, conforme prontuário nº760/97, registro 01157724; QUE TANIA MARA também foi levada à Unidade de Saúde, com hematoma no pulso esquerdo, conforme prontuário nº7593/01, registro 01157723; QUE MARIA EDUARDA também foi atendida no Hospital, porém sem lesões aparentes, conforme prontuário nº 9085/02, registro 01157725; QUE em seguida, os envolvidos foram levados à Delegacia de Plantão de Guaxupé, para os procedimentos necessários”. No mesmo sentido foram os depoimentos da testemunha PM Fabio Marques Ferraz e das vítimas Tânia Mara da Silva e Maria Eduarda da Silva (ID 10493268598 – ff. 03/07): Por fim, perante a Autoridade Policial, o acusado exercer seu direito constitucional ao silêncio acerca dos fatos (ID 10493268598 – ff. 08/09). Pois bem. Diante da presente situação fática, entende-se que o fumus comissi delicti encontra-se presente, ante o constante nos depoimentos colhidos, de modo que, em uma análise não exauriente, vislumbram-se indícios suficientes da prática do delito apontado. Entretanto, em que pese os indícios de materialidade e autoria, conclui-se ausente o periculum libertatis. Veja-se, para fins de decretação da cautelar extrema (que é a prisão preventiva), deve estar inegavelmente presente, pelo menos, uma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prisão preventiva poderá ser decretada como “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. No presente caso, em que pese o delito supostamente perpetrado possuir pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 129, § 9, CP), o autuado é primário (ID 10493366996). Além disso, não obstante a disposição do art. § 2° do art. 12-C da Lei n. 11.340/06, tem-se que o próprio Ministério Público entende que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para a garantia da ordem pública, frente às peculiaridades do caso. Destarte, embora a prisão preventiva seja possível à luz do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, tal dispositivo legal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no retromencionado art. 312 e, assim, avaliado casuisticamente. Nesse sentido, é cediço que, interpretando-se o Processo Penal à luz da Constituição Federal, as prisões cautelares somente devem ser decretadas como última alternativa, em caso de não cabimento de outras medidas menos gravosas. Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos moldes do contido no art. 282 do Código de Processo Penal, demonstra-se adequada e suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, convém ressaltar que o art. 319 do Código de Processo Penal traz, tão somente, um rol exemplificativo de medidas cautelares que podem ser impostas pelo Juízo. Assim, é possível a fixação de medidas cautelares de acordo com as peculiaridades do caso concreto, observando-se o binômio suficiência/adequação. Confira-se: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA CAUTELAR RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DAS CAUTELARES - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Não caracteriza ilegalidade a imposição de medidas cautelares após o relaxamento da prisão preventiva, se presentes seus pressupostos de admissibilidade (art. 283, §1º do CPP) e fundamentos (art. 282, I e II do CPP). - O rol do art. 319 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, podendo o Magistrado, fundamentadamente, fixar as cautelares que entender necessárias ao caso concreto, em estrita observância aos requisitos legais. - A aplicação das medidas insculpidas no art. 319 do CPP deve observar o binômio suficiência/adequação em relação aos fins acautelatórios insculpidos no art. 282 do Código de Processo Penal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.165111-6/000, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). (Grifo nosso). Diante disso, verifica-se que, no caso sub examine, revelam-se suficientes as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem a autorização do Juízo; c) recolhimento domiciliar noturno, compreendido entre 22h00 e 06h00; e d) proibição de frequentar lugares propensos ao consumo de bebidas alcoólicas, tal como bares, boates e congênere. Sem prejuízo, defiro as seguintes medidas protetivas: i) imediato afastamento do autuado do domicílio/local de convivência com as ofendidas; ii) proibição de o autuado aproximar-se das vítimas T. M. D. S. e M. E. D. S., devendo manter distância mínima de 300 (trezentos) metros; iii) proibição de o autuado manter contato com as vítimas T. M. D. S. e M. E. D. S., por qualquer meio de comunicação; Não se revela razoável, ainda, a fixação de fiança, tendo em vista que não há nos autos elementos que indiquem ter o autuado capacidade financeira para adimpli-la, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, consoante autoriza o art. 350 do Código de Processo Penal. Destarte, com fundamento no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado JONAS MAGALHÃES DIAS, impondo-lhe as medidas cautelares acima descritas. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o autuado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, lavrando-se, ainda, o termo de compromisso. Advirta-se o autuado de que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares ou protetivas impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4°, 312, § 1°, e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. Translade-se cópia desta decisão para os autos n. 5001738-62.2025.8.13.0441, onde requeridas as medidas protetivas. Remetam-se os aos autos ao Juízo Natural no dia útil subsequente. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Alfenas/MG, data da assinatura eletrônica. CATARINI MECONI DA SILVA Juíza de Direito Vara Plantonista da Microrregião II

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Marcia Regina Santana x Instituto De Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Municipio De Vila Velha (Es)- Ipvv e outros

ID: 280942426

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001738-57.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV MUNICIPIO DE VILA VELHA

Sentença

Advogados:

GIACOMO ANALIA GIOSTRI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5001738-57.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA REGINA SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV Advogado do(a) REQUERENTE: GIACOMO ANALIA GIOSTRI - ES20232 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. I – Síntese da demanda ______________________________________ Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por LUZIA RIBEIRO DOS SANTOS, em face de MUNICÍPIO DE VILA VELHA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, todos já qualificados nos autos em epígrafe, por meio da qual alega, em síntese, o que segue:, na qual postula (i) a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente em restabelecer e incorporar o valor do adicional de assiduidade para 2% (dois por cento), proporcional ao tempo de serviço do requerente; (ii) a condenação do requerido no pagamento do valor proveniente da diferença das verbas remuneratórias pretéritas dos últimos cinco anos do ajuizamento da demanda. Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública do Município de Vila Velha/ES desde 29/12/1992, integrante do quadro estatutário, tendo sido aposentada na função pública de professora em 01/07/2014. Afirma que o adicional de assiduidade não pago até janeiro de 1995, quando foi suprimido. Entretanto, defende o erro de cálculo do percentual segundo o quantitativo do tempo de serviço, sendo de 2% (dois por cento). Devidamente citado o Município de Vila Velha e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VILA VELHA – IPVV, apresentaram defesa conjunta, na forma de contestação, id: 67241615 - Pág. 01/11, alegando em preliminar decadência do direito da autora e no mérito pela total improcedência da demanda. II – PRELIMINARES Em contestação, o requerido defendeu a decadência face o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a inatividade e o aforamento da ação. Contudo, diversamente do alegado pela parte requerida, não se vislumbra a decadência do direito, tendo em vista que alega ter preenchido requisitos legais em relação a benefício de prestação de trato sucessivo. Nesse sentido destaco: APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA. (...) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AFASTADA. (…) 2) A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Incidência da Súmula 85⁄STJ. Precedentes deste e. Tribunal. 3) Havendo ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação se renova mês a mês, não se operando o prazo decadencial. (…) (TJ-ES - APL: 00460298620138080024, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 09/05/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2017) (grifou-se). Assim, pelo exposto, afasto as questões preliminares e passo à análise do mérito. III – MÉRITO A requerente alega que é servidora pública municipal vinculada a extinga FUNEVE (Fundação Educacional de Vila Velha), a qual era regida pela antiga Resolução nº 13, de 10 de setembro de 1986 da FUNEVE. Referida Resolução assegurava ao servidor o pagamento do chamado adicional de assiduidade. Este era devido no importe de 1% (um por cento) para cada ano de efetivo exercício público ininterrupto, o qual era calculado sobre o vencimento base. A Lei Municipal nº 3.012/95, ao criar a Secretaria Municipal de Educação, em seu artigo 20, facultou aos servidores vinculados à Fundação Educacional de Vila Velha – FUNEVE a transferência para a aludida secretaria, assegurando, expressamente, a manutenção de todos os direitos adquiridos na vigência do regime anterior: Art. 20 – Fica garantido aos servidores efetivos e do quadro suplementar da FUNEVE, o direito de se transferir para a Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha, que assume o pagamento dos direitos, vencimentos, vantagens, tempo de serviço adquiridos referente aos serviços prestados à FUNEVE, desde que se manifestem neste sentido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar a partir da vigência desta Lei. Assim, mostra-se incabível a supressão, dos vencimentos do servidor municipal, do adicional de assiduidade previsto na Resolução nº 13, da FUNEVE. Nessas linhas, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é de que o adicional de assiduidade concedido pela Resolução nº 13, da FUNEVE (Fundação Educacional de Vila Velha) tem caráter pessoal, permanente e natureza remuneratória, não podendo, portanto, ser arbitrariamente suprimido dos vencimentos do servidor público, incorporando-se aos proventos. Sendo este o entendimento pacífico de nosso Tribunal, o qual utilizo como razão para decidir a presente demanda: Agravo de Instrumento Nº 0003620-18.2020.8.08.0035 Agravantes: Instituto de Previdência dos Servidores de Vila Velha IPVV, Município de Vila Velha Agravado: Eli Pinheiro da Rosa Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. RESOLUÇÃO 13 DA FUNEVE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, de acordo com a Súmula 85, do STJ, e não do fundo de direito. 2. Em que pese as demais alegações do agravante, o adicional de assiduidade concedido pela Resolução nº 13, da FUNEVE (Fundação Educacional de Vila Velha) constitui verba de caráter pessoal e permanente, com natureza remuneratória, e não pode ser suprimido unilateralmente pelo Ente Público, sem prévio Procedimento Administrativo. (TJES; Apl 0039350-37.2013.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 04/12/2018; DJES 14/02/2019). Ademais, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada na origem, decerto que há urgência da pretensão autoral. 3. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 20 de abril de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035209000674, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 24/05/2021) EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. A SÚMULA N.º 343, DO STF, NÃO É ÓBICE AO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE NORMA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 13/86 DA FUNEVE. NATUREZA PESSOAL E PERMANENTE. SUPRESSÃO UNILATERAL IRREGULAR. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 A matéria discutida na decisão rescindenda não encontra divergência na jurisprudência deste egrégio Tribunal, razão pela qual o disposto na Súmula n.º 343, do Supremo Tribunal Federal, não é óbice ao cabimento da presente ação. 2 O entendimento pacífico deste egrégio Tribunal era e continua sendo no sentido de reconhecer a irregularidade da supressão do adicional de assiduidade previsto na Resolução n.º 13 da FUNEVE nos vencimentos dos servidores municipais e garantir o direito à incorporação do benefício, com o devido recálculo do valor dos proventos de aposentadoria. 3 A sentença deve ser rescindida, para reconhecer o direito da Requerente ao recebimento dos valores correspondentes à assiduidade, desde a data da supressão indevida, além do direito à incorporação da verba aos respectivos proventos, respeitada a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º do DL 20.910/32, tudo a ser apurado em liquidação. 4 Procedência do pedido. (TJES, Classe: Ação Rescisória, 100190019164, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data da Publicação no Diário: 11/01/2021)” “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE ASSIDUIDADE - MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES - FUNEVE - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO PARA O MUNICÍPIO DE VILA VELHA E PARCIALMENTE PROVIDO PARA A AUTORA. 1. Este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o adicional de assiduidade é vantagem pecuniária de natureza pessoal e caráter permanente, concedido em virtude de evento consolidado e definitivo, e que, após seu pagamento, não pode ser suprimido ou reduzido, pois passa a integrar a remuneração do servidor para todos os fins. Portanto, o adicional em comento possui natureza jurídica remuneratória, devendo integrar-se à remuneração do servidor e incorporar-se aos seus proventos. 2. De igual modo, não merece prosperar a alegação do Município no sentido de que devido à alteração do regime jurídico a requerente passou a ter direito tão somente às parcelas remuneratórias instituídas pela legislação municipal. Isso porque, conforme precedentes desta Corte, o adicional por tempo de serviço instituído pela Resolução nº 13/86 da FUNEVE, foi concedido a servidores submetidos a regime celetista, por força de convenção coletiva de trabalho, sendo indevida a supressão do pagamento do adicional em razão da mudança de regime (de celetista para estatutário). 3. Verifica-se que a sentença condenatória é ilíquida, razão pela qual, segundo estabelece o art. 85, §4º, item II, do CPC, a definição do percentual da verba honorária deverá ser fixado quando liquidado o julgado. 4. Recursos conhecidos, desprovido para o Município de Vila Velha/ES e parcialmente provido para a autora. (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190001210, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/11/2020, Data da Publicação no Diário: 17/11/2020). Assim, considerando que a autora comprovou ter sido admitida em 29/12/1992, merece prosperar o direito ao reconhecimento à incorporação do adicional de assiduidade no percentual de 2% (dois por cento), além do direito à incorporação da verba à sua remuneração, respeitada a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º, do DL 20.910/32. IV – DISPOSITIVO Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial (incorporação do percentual de assiduidade), para CONDENAR os REQUERIDOS, a promoverem em favor da parte autora a incidência das vantagens pessoais sobre o direito autoral à incorporação do adicional de assiduidade no percentual de 2% (dois por cento), proporcional ao tempo de serviço da requerente, além do direito à incorporação da verba à sua remuneração, respeitada a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º, do DL 20.910/32. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. P.R.I. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha(ES), 14 de maio de 2025. ELIVALDO DE OLIVEIRA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. VILA VELHA-ES, 14 de maio de 2025. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

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Jose Ramos Da Silva Correa x Banco Bradesco S.A.

ID: 325298716

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-82.2024.8.13.0284

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAMOS DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ALINE ARAUJO LAGARES

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ANDRE LUIS DE QUEIROZ LEITE

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5001738-82.2024.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: JOSE RAMOS DA SILVA CORREA CPF: 994.758.806-82 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por José Ramos da Silva Correa em face do Banco Bradesco S.A, ambos qualificados na inicial. Relata o autor que é lavrador e ao longo de sua vida conseguiu poupar um pouco de seus rendimentos guardando-os em uma conta bancária junto ao requerido. Diz que em fevereiro de 2022 possuía em sua conta bancária o valor de R$ 33.743,96 (trinta e três mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Assevera que em março de 2022 o banco requerido creditou em sua conta o valor de R$ 6.811,77 (seis mil oitocentos e onze reais e setenta e sete centavos), sem que houvesse contratado qualquer empréstimo. Sustenta que só teve conhecimento do empréstimo em setembro de 2024, quando percebeu que o dinheiro que poupava junto ao banco requerido só diminuía em vez de render, situação que lhe fez solicitar um extrato bancário e constatar o crédito. Narra que também constatou que desde maio de 2022 o requerido vem descontando valor mensal de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) de sua conta bancária como parcela do empréstimo. Alega, ainda, que verificou que o requerido aplicou no CDB o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) sem o seu consentimento na data de 27/12/2023. Assevera que em 18/03/2024 houve o resgate automático do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e atualmente o saldo de aplicação é de R$ 23.527,89 (vinte e três mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). Diz que vem sendo descontado uma parcela de crédito pessoal de R$ 339,76 (trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), a qual também não reconhece. Reafirma que nunca contratou o empréstimo e nunca sacou o crédito que foi depositado em sua conta bancária. Dessa maneira, ajuizou a presente ação requerendo a declaração de nulidade de todos os contratos de empréstimos/créditos pessoais junto ao banco requerido; que o requerido lhe restitua, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente de sua conta bancária; que o requerido seja condenado a se abster de realizar qualquer operação financeira, investimento ou aplicação com o seu saldo bancário; que o requerido seja condenado a lhe pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão concedendo a tutela de urgência e gratuidade de justiça ao autor no id nº 10344885199. Audiência de conciliação no id nº 10424266436. Contestação no id nº 10435447645, na qual foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação no id nº 10450106347. As partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. O feito é regular, não padecendo de vícios que impeçam seu julgamento. Rejeito, de plano, a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista o princípio da inafastabilidade de jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ultrapassada a preliminar arguida e adentrando no mérito, a meu sentir, a demanda é procedente. De início, observo que, quanto ao direito, incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor, estatuto normativo impregnado de normas de ordem pública e interesse social, nos termos de seu art. 1º, considerando que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor e a parte ré no conceito de fornecedor de serviços ou produtos, na forma do que dispõe os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, impõe-se reconhecer o autor como a parte vulnerável na presente relação jurídica (art. 4º, I, do CDC), devendo ter facilitada a defesa de seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). A responsabilidade do fornecedor de serviços pelo fato do produto ou do serviço é objetiva e solidária, consoante estabelece o CDC em seus arts. 12 e 14. Significa dizer que não se perquire sobre a culpa quando se apura sua responsabilidade e que todos os integrantes da cadeia de fornecimento são responsáveis por danos sofridos pelo consumidor. No caso dos autos, observo que a parte autora alega não ter celebrado qualquer tipo de contrato com o requerido, de modo que os descontos praticados em sua conta são indevidos. É consabido que em demandas declaratórias de inexistência de relação jurídica, cabe a parte ré comprovar a regularidade da contratação questionada, a rigor do que preconiza o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e por não ser possível atribuir à parte autora o ônus de produzir prova negativa. Os descontos realizados na conta do autor são evidentes, haja vista os documentos acostados por ele em sua petição inicial que demonstram o fato. Na espécie, observo que em sede de contestação, o requerido sequer impugna a alegação do autor ou traz aos autos documentos que evidenciem a regularidade dos descontos efetuados. Na peça contestatória, o requerido se limita a argumentar que entende o ajuizamento da ação como uma forma de pedido de rescisão do contrato e que, demonstrando sua boa-fé, realizaria a rescisão administrativa do contrato sem qualquer ônus para o consumidor. Todavia, não trouxe o requerido aos autos qualquer documento que dê conta que houve, em algum momento, relação contratual entre as partes, situação que reforça a narrativa apresentada pelo autor em sua petição inicial de que os descontos foram efetuados de forma indevida. Sendo insubsistente a argumentação apresentada pelo requerido, o pedido do autor de ver declarada a inexistência de negócio jurídico entre as partes deve ser acolhido. Reconhecida a inexistência de negócio jurídico entre as partes, deve ao réu recair a obrigação de restituir todos os valores descontados indevidamente na conta do autor. Tal restituição deve se dar em dobro, nos termos do parágrafo único, do ar. 42 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a ilegalidade dos descontos perpetrados. Quanto ao pedido de que o requerido seja condenado a se abster de realizar qualquer operação financeira, investimento ou aplicação com o saldo bancário do autor, entendo que este deve ser julgado procedente, haja vista o requerido não ter acostado prova aos autos de que o autor autorizou que a aplicação fosse dessa forma. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, concluo que este também deve ser julgado procedente. Como se sabe, o dano moral se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Tal indenização visa compensar a vítima pela situação desfavorável experimentada em decorrência da ação do ofensor, servindo também como medida apta a educar o agente causador do dano, evitando-se que este reitere tal prática. No caso em apreço, entendo que o prejuízo decorrente dos sucessivos descontos praticados na conta do autor, sem que este houvesse celebrado qualquer contrato com o requerido e sem nenhuma contraprestação, é uma situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, dado que houve impacto na renda do requerente, devendo este ser indenizado pelos danos morais sofridos. Ademais, a indenização aqui deferida possui um caráter pedagógico, de forma a desestimular a insistência evidenciada na conduta da recorrida. Em relação ao quantum devido a título de indenização, na fixação do dano moral, o valor arbitrado deve guardar perfeita correspondência entre a gravidade objetiva do fato e o seu efeito lesivo, devendo, destarte, proporcionar a satisfação da autora em justa medida, e ser suficiente, também, para dissuadir a ré da prática de atos da mesma natureza. Nesse diapasão, entendo como justo e necessário estabelecer a título de dano moral a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando que a autora em nada concorreu com culpa para a ocorrência do evento danoso, a fim de propiciar a compensação justa e adequada à lesão retratada nos autos. Nestes termos, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente o negócio jurídico referente ao contrato/débito do autor junto ao requerido; b) condenar o requerido a restituir ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados na conta bancária de titularidade do autor, qual seja, conta 0004472-5, agência 640, banco do Bradesco S/A; c) determinar que o requerido se abstenha de realizar qualquer operação financeira, investimento ou aplicação com o saldo bancário do autor; d) condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. Considerando a informação de que foram creditados valores na conta do autor, determino a compensação destes com a indenização imposta nesta sentença. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida a partir do desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. O pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deve ser corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica. Os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Torno definitiva a tutela de urgência concedida nos autos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se com a baixa e o arquivamento do feito. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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Processo nº 5001738-04.2025.8.13.0525

ID: 326177117

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: DESPEJO Nº Processo: 5001738-04.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIO FRANCELI FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE BARROS LARAIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001738-04.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Benfeitorias] AUTOR: DENIO FRANCELI FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 085.662.136-61 RÉU: RENAN CATARINO LIMA SOUZA CPF: 349.953.208-57 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS, envolvendo a parte acima, nos termos da inicial (ID 10384512923). Alegou, em síntese, que: 1 – as partes firmaram contrato de locação residencial em 15/12/2021, inicialmente com prazo de doze meses, tendo o mesmo sido renovado no final desse período; 2 – o locatário deveria fazer os pagamentos dos aluguéis todo dia 10 de cada mês, entretanto essa obrigação vem sendo negligenciada, tendo o pagamento do aluguel vencido em 10/10/2024 pago no dia 11/12/2024, estando, assim, em atraso os pagamentos dos meses de Novembro e Dezembro; 3 – além dos aluguéis, também é de responsabilidade do Locatário o pagamento das taxas condominiais, porém os Requeridos não vem cumprindo com essa obrigação, tendo inclusive realizado uma negociação de parcelamento junto à administradora do Condomínio, porém não cumpriu com o que foi acordado; 4 – na tentativa de solucionar a demanda de forma amigável, o Locador, além de diversas conversas com o locatário, notificou para que solucionasse as pendências, inclusive quanto a problemas comportamentais que foram objeto de reclamação do condomínio. O Requerente em sede de inicial pugnou o deferimento da liminar, para que seja expedido mandado de desocupação do imóvel, alegando que os Requeridos/Locatários deixou de cumprir as obrigações concernentes ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios. No mérito, pugnou pela: a) desocupação definitiva do imóvel; b) condenação dos Requeridos ao pagamento de R$ 11.989,84 (onze mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 11.989,84 (onze mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Decisão de ID 10396949233 não concedeu a medida liminar. Devidamente citado, os Requeridos apresentaram Contestação (ID 10455294858), alegando, em síntese, que: a) pagaram parte dos aluguéis vencidos que estão sendo cobrados na Inicial; b) não pagaram parte dos aluguéis cobrados nesta ação, e também estão inadimplentes com as taxas condominiais de Outubro de 2024 até a presente data. Assim, pugnaram pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e ofertaram um acordo. Impugnação apresentada em ID 10470501912. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 10472221566 e 10471557813). Decisão de ID 10473371977 encerrou a instrução. Alegações Finais apresentadas nos ID’s 10490195431 e 10474877161. É o relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS, envolvendo as partes acima, nos termos da inicial. O processo encontra-se regular, sem nulidades. Durante a tramitação do feito, foram observadas as garantias constitucionais e processuais pertinentes à espécie. II.I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É cediço que a Gratuidade de Justiça é direito e garantia constitucional que busca proteger aqueles que poderiam se ver impedidos de acionar o Poder Judiciário por falta de recursos financeiros. Está previsto no art. 5º, inc. LXXIV, da Carta Magna: “O Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” No entanto, referido dispositivo, ao instituir o benefício da Gratuidade de Justiça, exige que a parte demonstre efetivamente a sua situação de miserabilidade. José Cretela Júnior leciona, ao comentar a norma constitucional acima transcrita: A miserabilidade, pobreza ou insuficiência de recursos não se presume. Prova-se. Provada, porém, por qualquer dos meios em direito permitido, a condição do requerente, passa ela a ter – ato vinculado ou pré-determinado, do direito administrativo – direito subjetivo público, oponível, em abstrato, do Estado e, em concreto, ao Juiz da causa, de exigir advogado gratuito e o não pagamento de custas, taxas, emolumentos, selos, não podendo o magistrado, e, depois, o Tribunal deixar de processar o feito (in comentários à Constituição de 1988, 1ª Edição, Forense, Universitária, 1989, II/820). A Gratuidade de Justiça é uma garantia constitucional, conforme art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Referido dispositivo, ao instituir o benefício da Gratuidade de Justiça, não distingue o beneficiário, de forma que quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, podem ter direito ao referido benefício, desde que haja demonstração inequívoca a respeito da hipossuficiência financeira. Com base nestes fatos, considero que devem ser deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, por ficar comprovado nos autos pelos Requeridos a existência de hipossuficiência de recursos. II.II – DO MÉRITO Extrai-se dos autos que o Requerente comprovou a celebração de contrato de locação com os Requeridos (ID 10384511394). Assim sendo, e diante da alegação de inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios, o Requerente pretende a rescisão do contrato. O pedido do Requerente de rescisão contratual encontra respaldo jurídico, conforme o art. 9º da Lei de Locações: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I – por mutuo acordo; II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (grifo meu) IV – para realização de reparações urgentes determinadas pelo Pode Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Destarte, diante do inadimplemento dos aluguéis e demais encargos, o Requerente podem exigir o desfazimento do contrato celebrado. Nos termos do artigo 23 da Lei 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (previstos em lei ou no contrato), bem como as despesas de consumo de luz, água e esgoto, in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Pois bem. Neste contexto, deve ser acolhida a alegação do Requerente de que firmou um contrato de locação com os Requeridos e que estes deixaram de adimplir os respectivos aluguéis e encargos, contrariando, assim, o disposto na avença e na legislação que regulamenta a questão. Vale ressaltar, em sede de defesa, os Requeridos reconheceram a inadimplência. Em sede de defesa, os Requeridos alegaram que pagaram parte dos aluguéis pleiteados na Inicial, situação reconhecida pelo Requerente através da manifestação de ID 10470501912. Vale ressaltar, estes pagamentos ocorreram após a distribuição da ação. Em que pese os pagamentos parciais, a rescisão contratual é a medida que se impõe necessária, tendo em vista que constam valores em aberto até o momento. Por todo o exposto, deve ser declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Além disso, os Requeridos devem ser condenados ao pagamento das despesas condominiais e dos aluguéis até a data da imissão do Requerente na posse do imóvel, devendo este valor ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, desde o vencimento de cada parcela, consoante o disposto no art. 397 do CC/02, in verbis: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Assim, diante de toda a fundamentação supra, a procedência da ação é a medida que se impõe. III – DA CAUÇÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se que é fato incontroverso que foi prestado a título de caução os valores de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Assim, conforme entendimento jurisprudencial, os valores a título de caução devem ser compensados com o saldo devedor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIO APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA RESCISÓRIA E MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - MESMO FATO GERADOR - INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA - MANUTENÇÃO - CAUÇÃO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. - Presente a comprovação da incapacidade financeira do Apelante para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, deve ser-lhe concedido o benefício da gratuidade da justiça. - Embora o Apelante alegue haver desocupado o imóvel em setembro de 2017, não comprovou nos autos a efetiva desocupação (CPC, art. 373, II). - Quando a rescisão contratual decorre do atraso dos alugueres, a cobrança das multas moratória e rescisória caracterizam "bis in idem", haja vista possuírem o mesmo fato gerador. - Não se configura como abusiva a multa moratória de 20% convencionada pelas partes no contrato de locação. - O valor dado em caução se destina a cobrir eventuais dívidas locatícias a serem aferidas ao final do contrato de locação, devendo ser compensado com o saldo devedor resultante do inadimplemento dos alugueres e demais encargos. - O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico e o desenvolvimento de argumentação entendida pela parte como necessária a embasar sua pretensão não traduz deslealdade a justificar a aplicação da multa por litigância de má-fé, mormente quando parte do seu pedido é acolhido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.120555-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 12/07/2022). (negritei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA À REPARAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - CAUÇÃO - COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. A entrega das chaves do imóvel importa em fixação do termo final para cobrança de alugueis e encargos da locação. 2. O valor dado em caução se destina a cobrir eventuais dívidas locatícias a serem aferidas ao final do contrato de locação, devendo ser compensado com o saldo devedor resultante do inadimplemento dos aluguéis e demais encargos.3.O locador dispõe de meios legais para buscar o ressarcimento de eventuais danos ao imóvel.4.Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral e não ensejam indenização por dano imaterial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.142012-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2021, publicação da súmula em 06/10/2021). (negritei) Assim, sem maiores questionamentos, os valores pagos a título de caução devem ser devidamente atualizados e compensados com o saldo devedor. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e extinto o processo, com resolução de mérito, conforme o art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 – condenar os Requeridos ao pagamento das despesas condominiais e dos aluguéis inadimplidos até a data da efetiva desocupação do réu na posse do imóvel, a serem devidamente atualizados pelo índice IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o ajuizamento da ação, tendo em vista que o Requerente juntou Planilha atualizada no momento da distribuição da mesma. Vale ressaltar, do montante pleiteado na Inicial deverá ser descontados o caução devidamente atualizado e os aluguéis vencidos referentes ao ano de 2024. 2 – condenar os Requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de 3 (três) vezes o aluguel, nos termos da Cláusula 17 Condeno exclusivamente os Requeridos no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade por gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Sendo opostos embargos de declaração (art. 1.023, §2º do CPC), dê-se vista ao embargado por 05 (cinco) dias e, após, conclusos. Sendo interposto eventual recurso de apelação, dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao TJMG, conforme art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se, com a devida baixa. P.R.I. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DAMIAO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5001738-26.2018.4.03.6130

ID: 262052520

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001738-26.2018.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARSO BARBOSA MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001738-26.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: PAULO DE TARSO BARBOSA MOREIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001738-26.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: PAULO DE TARSO BARBOSA MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: CEZAR MIRANDA DA SILVA - SP344727-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001738-26.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: PAULO DE TARSO BARBOSA MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: CEZAR MIRANDA DA SILVA - SP344727-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (ID 313080588) julgou o pedido inicial improcedente, nos seguintes termos: “Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no § 3º, artigo 98, do CPC/2015. Sem custas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. O INSS é isento do pagamento de custas.” Apelação da parte autora (ID 313080589) em que pleiteia o reconhecimento da especialidade do período requerido na inicial, isto é, de 01/1989 a 04/2016, e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001738-26.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: PAULO DE TARSO BARBOSA MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: CEZAR MIRANDA DA SILVA - SP344727-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): A parte autora pretende obter a aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos especiais em tempo comum. DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA. O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (Adicional Por Atividades e Operações Insalubres: Da origem até a NR-15, Maria Margarida Teixeira Moreira Lima, WWW.ABHO.ORG.BR, REVISTA 51). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal e da nova Lei de Benefícios. A Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Art. 201. (...). § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” I – (...). II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Art. 202. (...). (...).” Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91 e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras e substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR e Normas de Higiene Ocupacional – NHO, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade. Nos RPS editados já sob a vigência da nova Lei de Benefícios não foi diferente. Assim: Decretos 357/1991 e 611/1992 (art. 66, p. único); Decreto 2.172/1997 (art. 66, § 1º). O atual Regulamento da Previdência Social, aprovado por meio do Decreto n. 3.048/99 (redação original), assim dispunha sobre a aposentadoria especial: “(...). Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. § 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 7º O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará instruções definindo parâmetros com base na Norma Regulamentadora nº 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), Norma Regulamentadora nº 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e na Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1998, para fins de aceitação do laudo técnico de que tratam os §§ 2º e 3º.” A Portaria MTB Nº 3214, de 08-06-1978, por meio da qual foram aprovadas as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”, assim dispõe: “O Ministro de Estado, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 200, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, Resolve: Art. 1º. Aprovar as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho: NORMAS REGULAMENTADORAS NR-1 - Disposições gerais (...). NR-6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI Nota LegisWeb: Ver Portaria MTB Nº 1031 DE 06/12/2018, que altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978. NR-7 - Exames Médicos NR-15 - Atividades e operações insalubres NR-16 - Atividades e operações perigosas (...).” A NR-15, sobre Atividades e Operações Insalubres, assim preceitua: “15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990) 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14; 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10. ANEXOS DA NR 15 NR-15 - ANEXO 1 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE NR-15 - ANEXO 2 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDOS DE IMPACTO NR-15 - ANEXO 3 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR (Última modificação: Portaria MTP n° 426, de 07 de outubro de 2021) - VER TEXTO DA NR-15 NR-15 - ANEXO 4 - (REVOGADO) NR-15 - ANEXO 5 - RADIAÇÕES IONIZANTES NR-15 - ANEXO 6 - TRABALHO SOB CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS NR-15 - ANEXO 7 - RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES NR-15 - ANEXO 8 - VIBRAÇÃO (Última modificação: Portaria MTP n° 426, de 07 de outubro de 2021) - VER TEXTO DA NR-15 NR-15 - ANEXO 9 - FRIO NR-15 - ANEXO 10 - UMIDADE NR-15 - ANEXO 11 - AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO NR-15 - ANEXO 12 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA POEIRAS MINERAIS NR-15 - ANEXO 13 - AGENTES QUÍMICOS NR-15 - ANEXO 13A - BENZENO NR-15 - ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS” O ANEXO IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratar da Classificação dos Agentes Nocivos, tem como base normativa, embora não inteiramente correspondente, os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12, 13 e 13-A, físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais) e 6 (pressão atmosférica anormal) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15 e de seus anexos podem ser extraídas as seguintes conclusões: A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais só será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa. Em se tratando de agente nocivo ruído, a comprovação da exposição demanda avaliação técnica para se aferir o nível em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Trata-se, como já visto, de avaliação quantitativa. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73, de 06-09-1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto n. 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos n. 357, de 07-12-1991 e 611, de 21-07-1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, que fixou o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06-03-1997 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07-05-1999 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19-11-2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. O STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06-03-1997 a 18-11-/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Saliente-se que, conforme acima declinado, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Assim, tem-se o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Quanto a necessidade de observância de uma metodologia correta de medição de ruído, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição somente poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada em Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApCiv 5556028-30.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, e - DJF3: 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES. Por fim, e a teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. A tese repetitiva restou assim sintetizada: "Tema nº. 1083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (1ª Seção, REsp 1.886.795/RS, j. 18/11/2021, DJe de 25/11/2021, rel. Min. GURGEL DE FARIA). A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial. A exposição a agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação é qualitativa. A exposição a agentes químicos, previstos no anexo 13, será considerada insalubre, se não estiverem previstos no anexo 11. Nesse caso, previstos no anexo 13, a exposição será considerada insalubre. A avaliação também será qualitativa. DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. Também se faz necessário abordar, ainda que brevemente, os diversos meios de prova da exposição aos agentes nocivos à saúde, estabelecidos na lei e regulamentos para cada período. até 28-04-1995 Embora a nova Constituição não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudicam a saúde ou integridade física, restou mantida, pela Lei de Benefícios, na sua redação originária, a regra referente a relação das atividades prejudiciais, a qual deveria ser objeto de lei específica. Nesses termos, porque o reconhecimento da atividade especial ainda era feito com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, além dos agentes nocivos especificados, a comprovação também pode ser feita com a admissão de qualquer meio de prova válido, como é o caso formulários próprios instituídos pelo INSS, e até mesmo por meio da CTPS, no caso de reconhecimento de atividade especial com base no enquadramento por categoria profissional, e, mais recentemente, por meio do PPP. a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995 As novas exigências introduzidas – trabalho deve ser permanente, não ocasional nem intermitente, e a exposição deve ser a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física – são incompatíveis com o regime anterior que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, prevista nos anexos dos antigos decretos normativos. Nesses termos, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses que sejam prejudiciais à saúde deve ser feita por meio dos formulários próprios do INSS, exceto para ruído e calor, em que a comprovação se dá por meio de laudo técnico, e, por fim, por meio dos PPP. a partir de 10-12-1997 A comprovação da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais. Embora a Medida Provisória n. 1.523-1, e suas reedições, tenham introduzido as alterações ao artigo 58 da Lei de Benefícios, entre as quais a relativa ao formulário baseado em laudo técnico ambiental como meio de comprovação da exposição aos agentes nocivos, conforme já exposto, foi ela revogada pela MP n. 1.596/97, esta convertida na Lei n. 9.528, de 10-12-1997. Assim, a jurisprudência acabou adotando como termo inicial da exigência de laudo técnico ambiental como meio para comprovação da atividade especial a data da Lei n. 9.528, de 10-12-1997. Nesse sentido o entendimento adotado nesta 7ª. Turma, no julgamento da Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128. Transcrevo, para registro, a seguinte parte do voto da eminente Relatora, Desembargadora Federal Inês Virgínia: “Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (sublinhamos) Ressalvo, quanto a questão, entendimento próprio no sentido de que o termo inicial da exigência deveria ser o do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, porque editado com base na Lei n. 9.032/95 e MP 1.523, com suas reedições posteriores, então em vigor, estas últimas introdutoras no novo regime jurídico da aludida exigência de formulário e laudo técnico ambiental. A IN INSS 128/2022 assim dispõe sobre os meios de comprovação da exposição aos agentes nocivos: “Do LTCAT Art. 276. Quando da apresentação de LTCAT, serão observados os seguintes elementos informativos básicos constitutivos: I - se individual ou coletivo; II - identificação da empresa; III - identificação do setor e da função; IV - descrição da atividade; V - identificação do agente prejudicial à saúde, arrolado na Legislação Previdenciária; VI - localização das possíveis fontes geradoras; VII - via e periodicidade de exposição ao agente prejudicial à saúde; VIII - metodologia e procedimentos de avaliação do agente prejudicial à saúde; IX - descrição das medidas de controle existentes; X - conclusão do LTCAT; XI - assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; e XII - data da realização da avaliação ambiental. Art. 277. Para complementar ou substituir o LTCAT, quando for o caso, serão aceitos, desde que informem os elementos básicos relacionados no art. 276, os seguintes documentos: I - laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho; II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO; III - laudos emitidos por órgãos da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP; IV - laudos individuais acompanhados de: a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for seu empregado; b) nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o responsável técnico não for seu empregado; e c) data e local da realização da perícia. V - demonstrações ambientais: a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, previsto na NR 9, até 02 de janeiro de 2022; b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR 1, a partir de 3 de janeiro de 2022; c) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, na mineração, previsto na NR 22; d) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT, previsto na NR 18; e) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, previsto na NR 7; e f) Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural - PGRTR, previsto na NR 31. Parágrafo único. Não serão aceitos os seguintes laudos: I - elaborado por solicitação do próprio segurado, sem o atendimento das condições previstas no inciso IV do caput; II - relativo à atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo setor; III - relativo a equipamento ou setor similar; IV - realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade; e V - de empresa diversa. Art. 278. As demonstrações ambientais referidas no inciso V do caput do art. 277 devem ser atualizadas conforme periodicidade prevista na legislação trabalhista, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, observado o parágrafo único do art. 279. Art. 279. Serão aceitos o LTCAT e os laudos mencionados nos incisos I a IV do caput do art. 277 emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado, desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput serão considerados como alteração do ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, aquelas decorrentes de: I - mudança de leiaute; II - substituição de máquinas ou de equipamentos; III - adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e IV - alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável. Art. 280. O LTCAT e as demonstrações ambientais deverão embasar o preenchimento da GFIP, eSocial ou de outro sistema que venha a substituí-la, e dos formulários de comprovação de períodos laborados em atividade especial. Parágrafo único. O INSS poderá solicitar o LTCAT ou as demais demonstrações ambientais, ainda que não exigidos inicialmente, toda vez que concluir pela necessidade da análise deles para subsidiar a decisão do enquadramento da atividade especial, estando a empresa obrigada a prestar as informações na forma do inciso III do art. 225 do RPS. Subseção II Do PPP Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: I - fiel transcrição dos registros administrativos; e II - veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. § 6º O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.” O segurado, portanto, pode comprovar a exposição aos agentes nocivos por meio de laudo técnico ambiental, PPP substitutivo, demonstrações ambientais e laudo técnico pericial, entre outros documentos técnicos, ressalvados os casos de reconhecimento de atividade especial com base em enquadramento por categoria profissional ou ocupação. Não dispondo nem podendo dispor desses meios de prova, poderá o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos por meio de perícia judicial realizada na justiça comum ou trabalhista (prova emprestada). Vale ressaltar que o segurado também poderá se valer da prova emprestada ou por similaridade se ocorrer a extinção da empresa sem a preservação dos registros funcionais do trabalhador e ambientais do local de trabalho. Analisadas as questões de direito, passa-se ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO. A controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento do exercício de atividade especial entre 01/1989 a 04/2016, em que a parte autora sustenta ter trabalhado como dentista autônomo. No ponto, nos termos da súmula 62 da TNU, “o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”. A parte autora juntou diversos documentos a fim de demonstrar o desempenho da atividade especial, tais como: (a) comprovante de inscrição no Conselho Regional de Odontologia desde 2000; (b) PPP expedido pelo próprio segurado; (c) fichas de atendimento com data mais remota em 1994; (d) Alvará de funcionamento, em que consta a licença de funcionamento do Raio- X nos anos de 1994, 1995; (e) Diploma de conclusão no curso de graduação em Odontologia em 10/12/1983; (f) Licença de funcionamento do Centro Odontológico válido até 2014. Ocorre que os documentos apresentados não comprovam o efetivo exercício da atividade de dentista, tampouco a exposição do segurado a agentes nocivos. A questão fática posta aos autos foi bem delineada e solucionada pela r. sentença, a cujos fundamentos faço referência: “Com efeito, as fichas de atendimento apresentadas não indicam o autor como profissional responsável pelos tratamentos odontológicos. Os demais comprovantes também não demonstram o efetivo exercício da atividade de dentista pelo autor. Não há Laudo Técnico para o período pleiteado e o PPP foi assinado pelo próprio segurado. Nesse contexto, deixo de reconhecer o período pretendido como tempo especial.” Por tais fundamentos, nego provimento à apelação da parte autora. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a Justiça Gratuita. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DENTISTA AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de atividade especial exercida por dentista autônomo, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício da atividade de dentista autônomo no período de 01/1989 a 04/2016; e (ii) analisar se a documentação apresentada demonstra a exposição a agentes nocivos para fins de reconhecimento da atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O segurado contribuinte individual pode obter o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que comprove a exposição a agentes nocivos, conforme Súmula 62 da TNU. A documentação apresentada pelo autor, como fichas de atendimento, PPP emitido pelo próprio segurado, comprovante de inscrição no Conselho Regional de Odontologia e licenças de funcionamento, não demonstra o efetivo exercício da atividade de dentista nem a exposição a agentes nocivos. O PPP apresentado foi assinado pelo próprio segurado, sem laudo técnico ambiental correspondente, o que inviabiliza a comprovação do direito postulado. A jurisprudência exige prova efetiva da exposição a agentes nocivos para concessão da aposentadoria especial, o que não restou demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que comprove a exposição a agentes nocivos. O simples exercício de atividade profissional enquadrada como especial não é suficiente para concessão da aposentadoria especial, sendo necessária a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos por meio de documentação idônea. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve estar amparado em laudo técnico ambiental emitido por profissional habilitado, sendo insuficiente a autodeclaração do próprio segurado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV; Súmula 62 da TNU. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/05/2014; TNU, Súmula 62. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5001738-72.2022.4.03.6328

ID: 294623187

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-72.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001738-72.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROBERTO CARLOS GA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001738-72.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROBERTO CARLOS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001738-72.2022.4.03.6328

ID: 294623215

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-72.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001738-72.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROBERTO CARLOS GA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001738-72.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROBERTO CARLOS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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