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Claudir De Albulquerque Dos Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 306353717

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010694-63.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR DE ALBULQUERQUE DOS SANTOS TATIANE DARUGNA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF OBRA PRIMA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE DOS SANTOS RODRIGUES

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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TANIELI TELLES DE CAMARGO

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Apelação Cível Nº 5010694-63.2021.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CLAUDIR DE ALBULQUERQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tanieli Telles de C… Apelação Cível Nº 5010694-63.2021.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CLAUDIR DE ALBULQUERQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tanieli Telles de Camargo (OAB SC057328) APELANTE : TATIANE DARUGNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tanieli Telles de Camargo (OAB SC057328) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : OBRA PRIMA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC020968) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por T. D. e C. de A. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com base em laudo pericial que não comprovou a responsabilidade das rés pelos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em determinar se a Caixa Econômica Federal e a construtora são responsáveis pelos vícios construtivos alegados no imóvel, considerando o laudo pericial e as provas apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial não identificou que os problemas no imóvel decorrem de vícios de construção imputáveis às rés, mencionando a possibilidade de que a ampliação realizada pelos proprietários contribuiu para o surgimento das avarias. 2. A existência de fissuras e umidade não compromete a habitabilidade do imóvel, não justificando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. 3. A prova pericial é relevante em casos de vícios construtivos, e suas conclusões devem ser consideradas, salvo se houver elementos concretos que justifiquem sua desconsideração, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos em imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida depende da comprovação de que os danos decorrem de falhas na construção imputáveis às rés, não sendo suficiente a mera alegação de existência de problemas no imóvel. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001769-49.2019.4.04.7111, Rel. Rogério Favreto, j. 23.02.2024; TRF4, AC 5005754-35.2019.4.04.7205, Rel. Gerson Godinho da Costa, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Wagner Lucas Geroldi x Idealcar Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 308617754

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5001769-65.2022.8.21.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUCAS GEROLDI

Polo Passivo:

IDEALCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA JOEL PENSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI ZANINI

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LOURENSO PRESOTTO

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MARIA JOSÉ FROTA MOSER

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RUI SHULZ

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5001769-65.2022.8.21.0053/RS AUTOR : WAGNER LUCAS GEROLDI ADVOGADO(A) : GIOVANI ZANINI (OAB RS066513) ADVOGADO(A) : LOURENSO PRESOTTO (OAB RS062017) RÉU : JOEL PENSO A… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5001769-65.2022.8.21.0053/RS AUTOR : WAGNER LUCAS GEROLDI ADVOGADO(A) : GIOVANI ZANINI (OAB RS066513) ADVOGADO(A) : LOURENSO PRESOTTO (OAB RS062017) RÉU : JOEL PENSO ADVOGADO(A) : MARIA JOSÉ FROTA MOSER (OAB RS057786) ADVOGADO(A) : RUI SHULZ (OAB RS043346) RÉU : IDEALCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA JOSÉ FROTA MOSER (OAB RS057786) ADVOGADO(A) : RUI SHULZ (OAB RS043346) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Considerando que a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito EDSON ECKER no ( evento 24, DOC1 ) data de abril de 2023, intime-se o referido profissional para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à manutenção do valor anteriormente proposto (R$ 5.897,00) ou apresente nova proposta atualizada, tendo em vista o decurso de tempo desde a apresentação inicial. Após a manifestação do perito, intime-se a parte requerida para se manifestar sobre o valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a expressamente que a ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita com o valor proposto e, ainda, poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do CPC, sujeitando-a à multa de até 10% sobre o valor da causa, conforme art. 81 do mesmo diploma legal. Havendo concordância expressa ou tácita com o valor dos honorários periciais, deverá a parte requerida efetuar o depósito integral no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Em caso de discordância fundamentada quanto ao valor, voltem os autos conclusos para deliberação. Mantendo-se a parte requerida inerte após a segunda intimação, o que configurará evidente intuito protelatório, desde já aplico multa por litigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 80, IV, e 81 do CPC, devendo o valor ser revertido em favor da parte autora. Na hipótese do item anterior, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça ( evento 3, DOC1 ) e que a perícia é imprescindível para a liquidação da sentença, determino que os honorários periciais sejam custeados pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC. Intimação eletrônica agendada. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Carmem Lucia Da Rosa Pinheiro e outros x Marcus Vinicius Lopes Da Silva

ID: 298897372

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001769-80.2020.8.21.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DA ROSA PINHEIRO EUNICE DA ROSA PINHEIRO EVERTON DA ROSA PINHEIRO FRANCIELE SOUTO PINHEIRO HELENO DA ROSA PINHEIRO JARDEL DA ROSA PINHEIRO JERONIMO DA ROSA PINHEIRO JOELMA DA ROSA PINHEIRO NEIDA ZALETE DA SILVEIRA PINHEIRO NEUSA PINHEIRO DE QUADROS NILZA DA SILVEIRA PINHEIRO SILVIA TERESINHA PINHEIRO DA ROSA SOLISMAR NUNES PINHEIRO ZAIDA LEONIR PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO SOUZA SCHWAB

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EDEMIR FRAGA GAIRA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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EDIR BESSOW DOS SANTOS

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HARDI GILBERTO ZILLMER

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BRUNO DE PRA ALVES

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INVENTÁRIO Nº 5001769-80.2020.8.21.0006/RS REQUERENTE : SOLISMAR NUNES PINHEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERE… INVENTÁRIO Nº 5001769-80.2020.8.21.0006/RS REQUERENTE : SOLISMAR NUNES PINHEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : SILVIA TERESINHA PINHEIRO DA ROSA ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : NILZA DA SILVEIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : NEUSA PINHEIRO DE QUADROS ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : NEIDA ZALETE DA SILVEIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : HELENO DA ROSA PINHEIRO ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : EVERTON DA ROSA PINHEIRO ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : EUNICE DA ROSA PINHEIRO ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : ZAIDA LEONIR PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : JERONIMO DA ROSA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : CARMEM LUCIA DA ROSA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : FRANCIELE SOUTO PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : JOELMA DA ROSA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : JARDEL DA ROSA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) INTERESSADO : MARCUS VINICIUS LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : BERNARDO SOUZA SCHWAB DESPACHO/DECISÃO Diante das manifestações retro, INTIMO o inventariante a promover a retificação da partilha e juntada de nova DIT. Quanto ao pedido da gratuidade pelo sucessor Santo Mariano Pereira , na forma do disposto no § 5º do art. 98 do CPC, defiro-lhe a benesse apenas para os atos de registro de seu formal de partilha. Agendada intimação das partes.

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Milton Paulo Kuhn x Britz Acabamento E Revestimento Ltda

ID: 276766950

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-74.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON PAULO KUHN

Polo Passivo:

BRITZ ACABAMENTO E REVESTIMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEY ROBERTO MENEGASSI

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MAICO FELIPE LOPES MACHADO

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NELCI ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-74.2024.8.24.0065/SC AUTOR : MILTON PAULO KUHN ADVOGADO(A) : EDINEY ROBERTO MENEGASSI (OAB PR099221) ADVOGADO(A) : MAICO FELIPE LOPES MACHADO (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-74.2024.8.24.0065/SC AUTOR : MILTON PAULO KUHN ADVOGADO(A) : EDINEY ROBERTO MENEGASSI (OAB PR099221) ADVOGADO(A) : MAICO FELIPE LOPES MACHADO (OAB PR095973) RÉU : BRITZ ACABAMENTO E REVESTIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : NELCI ULIANA (OAB SC006389) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão de necessidade de readequação de pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 25/11/2025 14:45:00. Tendo em vista que é corriqueiro o atraso do ato por dificuldades técnicas relacionadas à qualidade do sinal de internet das partes e testemunhas, a solenidade será realizada DE FORMA PRESENCIAL , na sala de audiência da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC. 2. No mesmo ato, a parte autora deve ser advertida de que a sua ausência injustificada implica extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995. O réu, por sua vez, deve ser informado de que sua ausência injustificada importa em revelia, nos termos do art. 20, Lei nº 9.099/95. 3. A parte compromete-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do art. 34 da Lei n. 9.099/1995. 4. EXCEPCIONALMENTE , aos advogados e/ou partes e/ou testemunhas que residem em outra comarca ou que estiverem impossibilitados do comparecimento presencial, desde que justificada e comprovada esta condição, fica autorizada a participação pelo meio virtual (videoconferência), devendo o procurador informar nos autos a necessidade do envio do link com pelo menos 5 dias de antecedência à audiência, bem assim o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp, sendo de inteira responsabilidade da parte eventual instabilidade na conexão de internet. 5. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, §4, III). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (CPC, art. 455, §4º, III), com indicação do dia e da hora marcados. Desde já, indefiro eventual pedido de redesignação pelo fato da audiência ter sido designada durante as férias de testemunha militar ou servidor público, uma vez que o comparecimento como testemunha é dever legal, e não funcional. Os militares e servidores públicos poderão participar da audiência de forma virtual desde que solicitem o link de acesso através do telefone/Whatsapp desta Unidade (49-98878-8260), com pelo menos 5 dias de antecedência, e informando o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp para envio do link. 6. Se o caso, serve a presente decisão como ofício requisitório. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Intime-se.

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Processo nº 5001769-69.2024.4.03.6313

ID: 262277695

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-69.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

L. C. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELE MATILDE DE MORAES

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BEATRIZ LIMA DA COSTA

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GERSON BERTOLINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-69.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES CRIANÇA INTERESSADA: L. C. B. REPRESENTANTE: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-69.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES CRIANÇA INTERESSADA: L. C. B. REPRESENTANTE: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ LIMA DA COSTA - SP498449, GERSON BERTOLINI - SP354542, ISABELE MATILDE DE MORAES - SP509044 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: BEATRIZ LIMA DA COSTA - SP498449, GERSON BERTOLINI - SP354542, ISABELE MATILDE DE MORAES - SP509044, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal para fins de recebimento de valores oriundos do extinto seguro DPVAT. Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput da Lei n° 9.099/1995. A parte autora narra que seu esposo sofreu acidente automobilístico em 08/02/2024. Verifico, pois, a ocorrência de falta de interesse de agir, pois inexiste previsão legal para cobertura do Seguro DPVAT para os acidentes ocorridos após 15/11/2023. Isso porque a Lei nº 6.194/1974 (Lei do DPVAT) foi expressamente revogada pela LC 207/2024, que condicionou os pagamentos de indenizações do seguro ao retorno da arrecadação de recursos. Confira-se a redação do art. 19 da norma: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Além disso, antes mesmo de efetuada a criação do fundo para regresso das indenizações, a LC 211/2024 revogou a legislação complementar anteriormente citada, extinguindo o seguro obrigatório SPVAT, que substituiria o DPVAT. Portanto, somente há interesse processual na concessão do referido Seguro DPVAT para aqueles que tenham sofrido acidente até 15 de novembro de 2023. Nesse sentido, segue a jurisprudência das Turmas Recursais de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O CÔNJUGE/PAI DAS AUTORAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DOS ACIDENTES OCORRIDOS A PARTIR DE 15/11/2023 SOMENTE TERÃO INÍCIO COM A IMPLEMENTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS AO NOVO FUNDO MUTUALISTA SPVAT. LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. ENQUANTO NÃO FOR IMPLEMENTADA E EFETIVADA A ARRECADAÇÃO DOS NOVOS RECURSOS QUE COMPORÃO O FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT, NENHUM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PODE SER PAGO PELA CEF. RECURSO IMPROVIDO (5039181-70.2024.4.03.6301- RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI - Julgamento: 28/03/2025 - Intimação via sistema Data: 03/04/2025). AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE OCORRIDO ENTRE 11/2023 E 12/2024 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO (5037483-29.2024.4.03.6301 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI - Julgamento: 21/03/2025 - Intimação via sistema Data: 27/03/2025). SEGURO SPVAT. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO IMPLEMENTADA A ARRECADAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA LC 207/2024 E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI . RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 (5029197-62.2024.4.03.6301 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - Julgamento: 14/03/2025 - Intimação via sistema Data: 19/03/2025). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. CARAGUATATUBA, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5001769-69.2024.4.03.6313

ID: 262277696

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-69.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELE MATILDE DE MORAES

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BEATRIZ LIMA DA COSTA

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GERSON BERTOLINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-69.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES CRIANÇA INTERESSADA: L. C. B. REPRESENTANTE: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-69.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES CRIANÇA INTERESSADA: L. C. B. REPRESENTANTE: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ LIMA DA COSTA - SP498449, GERSON BERTOLINI - SP354542, ISABELE MATILDE DE MORAES - SP509044 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: BEATRIZ LIMA DA COSTA - SP498449, GERSON BERTOLINI - SP354542, ISABELE MATILDE DE MORAES - SP509044, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal para fins de recebimento de valores oriundos do extinto seguro DPVAT. Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput da Lei n° 9.099/1995. A parte autora narra que seu esposo sofreu acidente automobilístico em 08/02/2024. Verifico, pois, a ocorrência de falta de interesse de agir, pois inexiste previsão legal para cobertura do Seguro DPVAT para os acidentes ocorridos após 15/11/2023. Isso porque a Lei nº 6.194/1974 (Lei do DPVAT) foi expressamente revogada pela LC 207/2024, que condicionou os pagamentos de indenizações do seguro ao retorno da arrecadação de recursos. Confira-se a redação do art. 19 da norma: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Além disso, antes mesmo de efetuada a criação do fundo para regresso das indenizações, a LC 211/2024 revogou a legislação complementar anteriormente citada, extinguindo o seguro obrigatório SPVAT, que substituiria o DPVAT. Portanto, somente há interesse processual na concessão do referido Seguro DPVAT para aqueles que tenham sofrido acidente até 15 de novembro de 2023. Nesse sentido, segue a jurisprudência das Turmas Recursais de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O CÔNJUGE/PAI DAS AUTORAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DOS ACIDENTES OCORRIDOS A PARTIR DE 15/11/2023 SOMENTE TERÃO INÍCIO COM A IMPLEMENTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS AO NOVO FUNDO MUTUALISTA SPVAT. LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. ENQUANTO NÃO FOR IMPLEMENTADA E EFETIVADA A ARRECADAÇÃO DOS NOVOS RECURSOS QUE COMPORÃO O FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT, NENHUM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PODE SER PAGO PELA CEF. RECURSO IMPROVIDO (5039181-70.2024.4.03.6301- RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI - Julgamento: 28/03/2025 - Intimação via sistema Data: 03/04/2025). AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE OCORRIDO ENTRE 11/2023 E 12/2024 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO (5037483-29.2024.4.03.6301 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI - Julgamento: 21/03/2025 - Intimação via sistema Data: 27/03/2025). SEGURO SPVAT. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO IMPLEMENTADA A ARRECADAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA LC 207/2024 E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI . RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 (5029197-62.2024.4.03.6301 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - Julgamento: 14/03/2025 - Intimação via sistema Data: 19/03/2025). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. CARAGUATATUBA, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5001769-64.2017.4.03.6103

ID: 259154124

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001769-64.2017.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIO JARDIM CAVARIANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO COELHO

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PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001769-64.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CAIO JARDIM CAVARIANI Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO COEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001769-64.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CAIO JARDIM CAVARIANI Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO COELHO - SP342602, PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença devem ser observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no Provimento nº 64 da Corregedoria Regional - JF/3ª Região. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso concreto, remetidos os autos à Contadoria Judicial, para mera conferência da verba sucumbencial, foi apresentado parecer conclusivo indicando que os cálculos do exequente continham pequenas inconsistências, resultando em valor acima do montante correto para execução do julgado. Vale instar que, embora o INSS tenha apresentado impugnação aos cálculos do exequente relativos aos honorários advocatícios, arguindo excesso à execução, não apresentou planilha de cálculos e nem o valor reputado correto. Assim, é de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo (ID. 350379628 e planilha de cálculos anexa – ID 350379629). O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. No que tange ao principal, verifico que já houve expedição de requisição de pagamento (ID. 329192229), por se tratar de valor incontroverso apresentado pelo exequente, em face do qual houve expressa concordância do INSS (ID. 315077436 e 335282625). À vista disso, considero como correto o valor de R$ 32.127.52 (trinta e dois mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), apurado para 06/2023, a título de honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos judiciais sob ID. 350379629, por refletir os parâmetros acima explicitados. E, ainda, ante o teor do §15 do artigo 85, do CPC, deve ser deferida a expedição do valor relativo aos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advogados que o(s) patrono(s) do exequente integra(m) como sócio(s), conforme contrato (ID. 291464357) e petição sob ID. 291463596. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor de R$ 32.127.52 (trinta e dois mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), apurado para 06/2023, a título de honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos judiciais sob ID. 350379629. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 85, § 1º, do CPC) no percentual de 10% (art. 85, § 3º, I, do CPC) sobre o proveito econômico obtido pela impugnante (art. 85, § 2º, do CPC e tema 1076 do STJ), consistente na diferença apurada entre o valor executado e a efetiva condenação (R$ 5.158,75). Suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedida na fase de conhecimento (ID. 2389743). Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento, com a ressalva de que o valor relativo aos honorários (sucumbenciais) devem ser expedidos em nome da sociedade de advogados que o(s) patrono(s) do exequente integra(m) como sócio(s). Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001769-81.2024.4.03.6115

ID: 259818460

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-81.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILSON CARLOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDECIR APARECIDO LEME

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FERNANDO APARECIDO PROIETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001769-81.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: WILSON CARLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO PROIETTI - SP363504, VALDECIR APARECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001769-81.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: WILSON CARLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO PROIETTI - SP363504, VALDECIR APARECIDO LEME - SP120077 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por WILSON CARLOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando a execução de sentença proferida nos autos do processo n. 0012064-71.2015.8.26.0566, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, em desfavor de CAIXA SEGURADORA S/A. Fundamenta o pleito no fato de que, ajuizado cumprimento de sentença em 31/10/2023 sob o n° 0006426-76.2023.8.26.0566 perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, a Justiça Estadual considerou a impossibilidade de exigir o cumprimento em relação à restituição das parcelas pagas referente ao Contrato de Seguro da CAIXA SEGURADORA SA, sob a justificativa de que a responsabilidade por essa devolução caberia à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como agente financeiro do contrato. Tentativa de citação da CEF pelo domicílio digital restou frustrada (ID 351548992). Os autos vieram conclusos. Relatado. Decido. O presente feito há de ser extinto pela manifesta ilegitimidade passiva da CEF para responder ao pedido. O pedido formulado pela exequente esbarra no limite subjetivo da coisa julgada que, segundo art. 506 do Código de Processo Civil, surte seus efeitos apenas em relação às partes do processo, não prejudicando e nem beneficiando terceiros. Por se tratar, pois, a Caixa Econômica Federal de terceiro estranho à lide, não integra o título executivo judicial transitado em julgado e, portanto, não pode integrar o feito em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. EFICÁCIA. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS . PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença não pode prejudicar terceiros, haja vista os limites subjetivos e objetivos da eficácia da coisa julgada. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2001143 TO 2022/0133863-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO ATIVO . ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL . NÃO OCORRÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO PELOS EXEQUENTES. ARTIGO 534 DO CPC . EXECUÇÃO INVERTIDA. OPÇÃO DA AUTARQUIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2 . A agravada não integra o título executivo judicial transitado em julgado e, neste passo, conforme prevê o artigo 506 do CPC, que trata dos limites subjetivos da coisa julgada, não pode integrar o feito em fase de cumprimento de sentença. 3. Apenas as partes que já integravam a lide na fase de conhecimento e, portanto, participaram na formação do título exequendo, podem figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, sob pena de violação aos limites subjetivos da coisa julgada. A coisa julgada “inter partes” é a regra em nosso sistema processual inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, contraditório e ampla defesa . 4. Extrai-se do disposto nos artigos 534 e 535, previstos no CPC, que o cumprimento da sentença se dará por iniciativa do exequente, que apresentará a conta de liquidação. Intimada, poderá a Fazenda Pública impugnar a execução. Assim, a apresentação da conta de liquidação deverá ser realizada pelo exequente, sendo a execução invertida mera liberalidade da Autarquia, que não pode ser compelida ao cumprimento da medida . 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50211231720184030000 SP, Relator.: Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 16/03/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/03/2023) Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar o exequente em honorários de sucumbência por não ter sido completada a relação processual. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Carlos – SP, data da assinatura eletrônica. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto Assinado Digitalmente

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Processo nº 5001769-67.2025.8.08.0006

ID: 256530567

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001769-67.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NEILIANE SCALSER

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PAULO SEVERINO DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 5001769-67.2025.8.08.0006 REQUERENTE: IRACEMA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: NEILIANE SCALSER - ES9320, PAULO SEVERINO DE FREITAS - ES18021 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ DECISÃO Conforme artigo 3° da Lei n° 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais”. No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC. Trata-se de demanda no bojo da qual deduz o autor pedido voltado à obtenção de tutela provisória de urgência (satisfativa), para determinar ao requerido que proceda a progressão da autora do anexo III, tabela de 25 horas, nível II, referência 5, com salário atual de R$3.648,59 (lei 5695/2024), para anexo III, tabela de 25 horas, nível II, referência 6, com salário atual de R$3.771,95, com pagamento das diferenças salariais desde dezembro de 2024, até a efetiva progressão constar de seu contracheque, com reflexos em todas as rubricas tais como os reajustes concedidos por leis, e com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, anuênio, quinquênio, horas extras pagas com os respectivos adicionais, bem como outras verbas que tenham como base de cálculo o salário da impetrante, e sobre as parcelas vencidas e vincendas. O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado. E, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, ante as alegações autorais e os elementos trazidos ao feito, não vislumbro presente, a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado, uma vez que as alegações trazidas pela autora, junto ao acervo probatório anexo, não se verificou suficientemente apto a convencer este Juízo dos argumentos unilateralmente expendidos pela parte demandante em sua peça de ingresso mormente no que pertine a existência de elementos suficientes a corroborarem as alegações da parte autora, em relação ao seu direito constitutivo, ainda que de forma mínima, em fase inicial, para a progressão de salário requerido, e, assim, a antecipação do pagamento. Nesse sentido, verifica-se a necessidade de maior alcance probatório, pois para corroborar e elucidar os apontamentos tratados pela requerente é necessário de forma indispensável a ulterior formação da relação jurídica processual e regular instrução da demanda, com o devido atendimento ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, e por despiciendas outras razões, entendo que o pedido de tutela de urgência provisória antecipada, neste momento, não merece acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO, neste momento, o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Ainda, embora a Lei 9099/95 preveja a realização de Audiência UNA, cumpre consignar que todos os meios legais de prova têm como destinatário final o Juiz da causa. Assim, cabe ao Julgador descartar produção de provas desnecessárias (art. 370/371 do CPC) e, por conseguinte, decidir motivadamente a lide. Deste modo, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Logo, sendo a matéria debatida exclusivamente de direito, não há porque designar audiência una, seja para tentativa de acordo, que neste caso se torna improvável, seja para oitiva de testemunhas. Diante do exposto, deixo de designar audiência eletrônica. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se. Aracruz (ES), 11 de abril de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito

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Processo nº 5001769-53.2022.8.21.0154

ID: 330803687

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001769-53.2022.8.21.0154

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE LOPES VIDAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILMAR BERNARDO GOLTZ

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001769-53.2022.8.21.0154/RS REQUERENTE : MICHELLE LOPES VIDAL ADVOGADO(A) : ILMAR BERNARDO GOLTZ (OAB RS029335) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao parece… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001769-53.2022.8.21.0154/RS REQUERENTE : MICHELLE LOPES VIDAL ADVOGADO(A) : ILMAR BERNARDO GOLTZ (OAB RS029335) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao parecer desfavorável do Ministério Público quanto ao alvará de autorização almejado nesta ação ( evento 62, DOC1 ), oportunizo manifestação da parte autora em 15 dias. Se houver o interesse na abertura de inventário, que deixo claro poderá ser pelo rito do arrolamento, desde já, deverá a autora juntar: a) apresentar as primeiras declarações na forma do artigo 620 do Código de Processo Civil, caso tenha interesse em ser a inventariante, e qualificar todos os herdeiros que devem integrar a relação processual na forma determinada no artigo 319, II 1 do Código de Processo Civil; b) a estimativa fiscal dos bens que integram o Espólio, conforme disposto no Provimento n.º 31/2009 - CGJ, que determina o uso de procedimento eletrônico para a realização da avaliação, mediante o cadastro do advogado no site da Fazenda Pública ( http://www.sefaz.rs.gov.br ); c) as certidões negativas fiscais, atualizadas , em nome da pessoa falecida (União, Estado, Município, esta, também, em relação aos imóveis arrolados), com a advertência de que devem ser válidas para procedimento judicial de inventário; d) a certidão CENSEC de âmbito nacional (disponível em: https://buscatestamento.org.br ), conforme determina o art. 2º 2 do Provimento 56/2016 - CNJ; e) se for o caso, a certidão de registro de testamento, conforme determina o artigo 620, V do Código de Processo Civil; f) após pago o imposto de transmissão, certidão de quitação de ITCD com as devidas observações acerca de eventuais bens vendidos mediante autorização judicial, cessão de direitos hereditários e renúncia; g) havendo imóvel rural, a certidão negativa de ITR; h) havendo imóvel rural, o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR). 2. Caso contrário, voltem para decisão sobre a necessidade ou não de conversão da ação de alvará judicial para inventário. Após, retornem conclusos para decisão. 1. Art. 319. A petição inicial indicará:(...)II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; 2. Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados.

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