Resultados para "5003969-61.2025.4.04.7000" – Página 77 de 92

Processo nº 5029480-61.2025.4.04.7000

ID: 326777898

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029480-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029480-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029480-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017), art. 221, art. 221, I e II, intimo a Caixa Econômica Federal - CEF para que: - anexe o cálculo do contrato nº 14.1000.110.0004124-83 utilizado para definição do valor da causa; - anexe o demonstrativo de evolução contratual do contrato nº 14.1000.110.0004124-83; - anexe os extratos dos dados gerais dos contratos nº 14.0372.110.0009241-24, 14.0372.110.0010007-59, 14.0372.110.0017138-01, 14.0663.110.0030329-94, 14.0663.110.0030954-81, 14.1000.110.0003554-04 e 14.1000.110.0004124-83; - anexe documentos demonstrando a disponibilização à parte executada dos valores exigidos nos contratos nº 14.0372.110.0009241-24 (R$ 6.510,99 em 14/03/2012, R$ 420,38 em 04/06/2013, R$ 3.070,23 em 10/02/2021, evento 1, PLAN14 ), 14.0372.110.0010007-59 (R$ 41.900,61 em 22/01/2013 e R$ 24.924,02 em 10/02/2021, evento 1, PLAN16 ), 14.0372.110.0017138-01 (R$ 13.500,00 em 18/11/2021, evento 1, PLAN17 ), 14.0663.110.0030329-94 (R$ 11.930,34 em 25/01/2023 e R$ 1.006,19 em 13/06/2024, evento 1, PLAN18 ), 14.1000.110.0003554-04 (R$ 15.017,25 em 04/02/2011, R$ 2.178,34 em 03/10/2011, R$ 517,90 em 29/08/2012, R$ 310,83 em 04/06/2013 e R$ 11.689,88 em 18/10/2021, evento 1, PLAN13 ) e 14.1000.110.0004124-83 (ainda não foi anexado demonstrativo de evolução contratual); - anexe os contratos nº 14.0372.110.0009241-24 (formalizado em 04/06/2013, evento 1, PLAN14 ), 14.0663.110.0030329-94 (formalizado em 13/06/2024, evento 1, PLAN18 ), 14.0663.110.0030954-81 (formalizado em 20/06/2024, evento 1, PLAN12 ), 14.1000.110.0003554-04 (formalizado em 29/08/2012 e 04/06/2013 e , evento 1, PLAN13 ); - considerando o óbito de MARIA ROSELI MATTANA ( evento 5, CERTOBT1 ), emende a inicial com a regularização do polo passivo e anexe: (a) certidão de óbito do de cujus ; (b) certidões relativas à distribuição de inventário, arrolamento de bens e testamento em nome do de cujus; (c) certidões relativas à realização de diligências em busca de bens em nome do de cujus.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033554-61.2025.4.04.7000

ID: 326917313

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033554-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MACHADO DE ASSIS WACHILESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033554-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AMANDA MACHADO DE ASSIS WACHILESKI ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033554-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AMANDA MACHADO DE ASSIS WACHILESKI ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) DESPACHO/DECISÃO 1. A utilização de documentos eletrônicos no âmbito do Poder Judiciário está albergada na Lei 11.419/2006. Para a assinatura eletrônica em processo judicial a lei prevê dois modos, insertos no art. 1º, § 2º, alíneas 'a' e 'b': a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. A Lei 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I). 2. A assinatura validada no portal (validar.iti.gov.br) foi a da ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, serviço que se utiliza da Lei n. 14.063. Não há validação da assinatura da autora, conforme demonstra o print abaixo: Com efeito, a assinatura da autora não foi realizada por certificado digital, mas por outras formas de identificação (email, whatsapp) com base na Lei n. 14.063. Dessa forma, considerando que as assinaturas da procuração, declaração de hipossuficiência e contrato de honorários ( evento 1, ANEXO2 ) não possuem certificado digital, deverá a autora reapresentar os documentos assinados a próprio punho ou mediante assinatura digital válida na forma da Lei n. 11.419, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para emendar a inicial , devendo juntar aos autos, sob pena de extinção , comprovante de endereço ( máximo 180 dias ) em seu nome OU com declaração do proprietário do imóvel e o respectivo documento de identificação pessoal dele (RG ou CNH, válida). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003969-49.2025.4.04.7004

ID: 304837729

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-49.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRVI ANTONIO FROZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA REGINA GUEZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-49.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDIVAN DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA REGINA GUEZZO (OAB PR098448) ADVOGADO(A) : BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR110275) ADVOGADO(A) : VIRV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-72.2025.8.21.0010

ID: 307305334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DA SILVA DO ROSARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VALTER DA SILVA DO ROSARIO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB RS068142) DESPACHO/DECISÃO 1 Da Gratuidade da Justiça Para fi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VALTER DA SILVA DO ROSARIO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB RS068142) DESPACHO/DECISÃO 1 Da Gratuidade da Justiça Para fins de análise do pedido de Gratuidade da Justiça, na forma do art. 99, §2° do CPC/15, deverá a parte autora/exequente/embargante juntar aos autos comprovantes de rendimentos e cópia integral de sua declaração de imposto de renda. Saliente-se que o documento de evento 2, DOC2 , apesar de indicar que não houve declaração referente ao exercício de 2025, foi expedido antes do prazo para DIRPF, de modo que não se presta a comprovar a inexistência de declaração. Caso não seja declarante de renda, comprovante de que não consta declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal, o que pode ser obtido por meio da consulta a restituição (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), mediante juntada de print ou documento, além da regularidade do CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), ambos disponíveis no site da Receita Federal. 2 Do eventual indeferimento da Gratuidade da Justiça Acaso, após a regular intimação para tanto, a parte deixe de trazer aos autos os documentos essenciais e indispensáveis para o exame do pedido, INDEFIRO , desde já, a Gratuidade da Justiça. Nesse caso, deverá ser intimada a parte para recolher as custas e despesas processuais. ANDAMENTO DO PROCESSO: - Intime-se a parte autora/exequente/embargante para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos indicados no item 1 acima. - Juntados os documentos, retornem os autos conclusos; quedando-se, por outro lado, silente, incidirá a hipótese do item 2 acima, devendo ser promovida a intimação da parte; - Nesse último caso, recolhidas as custas, retornem os autos conclusos; ou não recolhidas as custas processuais, cancele-se a distribuição, conforme artigo 290 do CPC/15, independentemente de nova conclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-50.2023.8.13.0694

ID: 299315430

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003969-50.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENGSERVICE PECAS AGRICOLAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DEL BIANCO DEL MASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5003969-50.2023.8.13.0694 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: ENGSERVICE PECAS AGRICOLAS E SERVICOS LTDA CPF: 27.374.432/0001-19 RÉU: FABIO HENRIQUE DA SILVA 09646406602 CPF: 33.340.590/0001-50 e outros DESPACHO Visto. Apesar do requerimento de ID nº 10471422276, indefiro, porquanto o sistema CCS foi criado como intuito de auxiliar investigações financeiras, não se prestando para a localização de bens penhoráveis de devedores, não se mostrando útil para o andamento exitoso do processo. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS SREI, CENSEC, CCS -BACEN e SIMBA - DESNECESSIDADE - EXCEPCIONALIDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - Não comprovada a necessidade de acesso aos dados da CENSEC, não há que se deferir tal medida. O CENSEC não é um sistema conveniado do TJMG - Sendo ônus do exequente indicar os meios para satisfação de seu crédito e havendo a possibilidade de realizar a pesquisa de bens imóveis por este junto aos cartórios de registro de imóveis competentes, revela-se acertada a decisão de indeferimento do pedido de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), somente admitida em caráter excepcional, não sendo o caso dos autos - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Não havendo situação excepcional que justifique o acesso ao referido banco de dados, deve ser indeferida a medida pretendida - A localização e constrição de bens em conta bancária é implementada através do sistema SISBAJUD, já adotado no feito, não sendo o sistema SIMBA idôneo para o fim pretendido pela Agravante. (TJ-MG - AI: 10000221846553001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2022). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA CCS-BACEN - DESNECESSIDADE - EXCEPCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. - O CCS -Bacen é um sistema viabilizado a partir de convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Banco Central - Bacen, com o objetivo de auxiliar as investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, a partir da requisição de informações pelo Poder Judiciário - O sistema CCS BACEN deverá ser utilizado em feitos de natureza cível apenas em situações excepcionais, as quais não foram observadas no presente caso. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 42871249220248130000, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/12/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2024). Grifei. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. Três Pontas, 13 de junho de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-02.2023.4.03.6340

ID: 277768360

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-02.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LAIANE APARECIDA INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-02.2023.4.03.6340 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-02.2023.4.03.6340 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL MARIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LAIANE APARECIDA INACIO - SP445513-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 24 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-60.2025.4.03.6201

ID: 277567804

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-60.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA CAMARGO HARTKOPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-60.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CATARINA CAMARGO HARTKOP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-60.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CATARINA CAMARGO HARTKOPF Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 12/06/2025 às 10h20min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-41.2025.8.24.0058

ID: 337481993

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-41.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-41.2025.8.24.0058/SC AUTOR : MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO(A) : THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB PR043070) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002320-61.2025.4.04.7000

ID: 316720531

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002320-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENGELETRICA - PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5002320-61.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ENGELETRICA - PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré… PETIÇÃO Nº 5002320-61.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ENGELETRICA - PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe à execução fiscal de n. 5006353-65.2014.4.04.7005. Em defesa de sua pretensão, alega a ocorrência da prescrição intercorrente dos autos de execução fiscal. Formulou pedido de tutela de urgência com o viés de que a execução seja suspensa. O pedido de urgência foi indeferido (evento 3). A excepta se manifestou pela rejeição da exceção (eventos 11 e 13). Réplica no evento 14. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. 3. Prescrição intercorrente Em execução fiscal, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, quer se trate de créditos tributários (art. 174 do CTN) ou não tributários (originalmente, arts. 1º do Decreto nº 20/910/32 e 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42, nos termos da jurisprudência dominante do STJ; posteriormente, também por força do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, incluído pela Lei nº 11.941/2009). Constituem exceção os créditos do FGTS, pela especialidade de sua legislação de regência, observada a transição de regimes em virtude do julgamento proferido pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF. A LEF prevê a possibilidade de o juiz reconhecer, inclusive de ofício, a prescrição intercorrente, após prévia oitiva da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40). Ela também dispõe que, não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o trâmite processual será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, lapso durante o qual não correrá a prescrição. Findo tal prazo sem alteração na base fática, os autos serão arquivados. No julgamento do RE 636.562/SC (Tema 390 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de constitucionalidade do art. 40 da Lei 6.830/1980, que em virtude de sua natureza processual aplica-se indistintamente aos créditos não tributários e tributários. No julgamento do REsp 1.340.553 (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 de Repercussão Geral), o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em suma: a) o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo inicia-se automaticamente o prazo aplicável; c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. O pedido de parcelamento implica interrupção do prazo prescricional, que recomeça a fluir quando o devedor deixa de cumprir o acordo, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 248 do extinto TFR). No caso concreto: A execução fiscal foi ajuizada em 11.06.2014. A executada foi citada por hora certa em 03.03.2015 ( processo 5006353-65.2014.4.04.7005/PR, evento 15, CERT1 ). O processo foi suspenso nos termos do art. 40 da LEF em 30.11.2018 (evento 87, autos de n. 5006353-65.2014.4.04.7005). A exequente comprovou que houve parcelamento de 06/04/2014 a 11/05/2014 e de 16/05/2024 a 27/06/2024 ( processo 5002320-61.2025.4.04.7000/PR, evento 13, EXTR2 ). Entre o ajuizamento do processo e a suspensão do art. 40, da LEF, não houve o decurso do prazo prescricional. O exequente estava promovendo medidas visando satisfazer seu crédito. O parcelamento é causa de interrupção da prescrição intercorrente e não de suspensão. Da suspensão do art. 40, da LEF, até o parcelamento, não houve o decurso do prazo prescricional. Logo, após a rescisão do parcelamento em 27/06/2024, o prazo prescricional foi reiniciado, devendo ser contado em sua totalidade a partir de tal data. Consequentemente, não há prescrição a reconhecer. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031808-61.2025.4.04.7000

ID: 304760416

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031808-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ANTONIO ALBERTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA PEREIRA DE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031808-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RONALDO ANTONIO ALBERTI ADVOGADO(A) : MARIANA PEREIRA DE FARIA (OAB PR084006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estab… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031808-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RONALDO ANTONIO ALBERTI ADVOGADO(A) : MARIANA PEREIRA DE FARIA (OAB PR084006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 917 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes