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Erenice Sarmento Gomes x Banco Pan S.A.

ID: 335915760

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002146-85.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERENICE SARMENTO GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO EVANDIR KLIPPEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002146-85.2025.8.21.0035/RS AUTOR : ERENICE SARMENTO GOMES ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002146-85.2025.8.21.0035/RS AUTOR : ERENICE SARMENTO GOMES ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. A instituição financeira requerida alegou em preliminar que a procuração que outorga poderes aos procuradores da parte autora está irregular, tendo em vista que se apresenta para foro em geral, necessitando de uma delimitação. Entretanto, a procuração outorgada pela parte autora ( evento 1, PROC2 ) atende aos requisitos exigidos pelo art. 105 do CPC, pois contém os dados tanto da parte autora, quanto dos procuradores constituídos. Assim, o instrumento de procuração não padece de nenhum vício a justificar a providência postulada. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Na hipótese, a procuração juntada aos autos pela parte autora cumpre os requisitos legais e satisfaz as exigências do artigo 105 do CPC, mostrando-se desnecessária a juntada de procuração atualizada e específica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 51615002520238210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 20-06-2024). Destarte, afasto a preliminar. 2. A parte ré suscitou, em contestação, preliminar de inépcia da inicial pela ausência de indicação do contrato. O caso é de rejeição. As hipóteses que autorizam o decreto de inépcia da petição inicial estão elencadas no art. 330, § 1º, do CPC. Na hipótese, da análise da exordial verifica-se estarem atendidos todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, não estando configurada, por outro lado, qualquer causa de inépcia. Assim, afasto a preliminar arguida. 3. O Banco réu suscitou, preliminarmente, o dever de mitigar perdas, pela ausência de pedido administrativo prévio ao ajuizamento da ação. Ao que se colhe do feito, verifica-se que a pretensão da autora não configura falha em mitigar as perdas, uma vez que a causa de pedir se refere à contratação e utilização de cartão de crédito disponibilizado na modalidade de Reserva de Margem Consignável mediante vício de consentimento, desconhecendo a contratação do referido. Dessa forma, diante do alegado desconhecimento, somado à hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir. Outrossim, o ordenamento jurídico não exige a formulação de reclamação extrajudicial nem o prévio esgotamento da via administrativa para veiculação da pretensão em juízo, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional previsto no art. 5, XXXV, da Constituição Federal, e art. 3º, caput , do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE NÃO RENOVADA PELA SEGURADORA. VIGÊNCIA MANTIDA EM DEMANDA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO TRANSPORTE AÉREO COMERCIAL E ATIVIDADES AFINS DA AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA – AATACAA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição do presente recurso. II. O exaurimento das vias administrativas é prescindível para o ajuizamento da presente demanda. Não há embasamento jurídico que obrigue a parte autora a encerrar a esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial. Inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º XXXV, da Constituição Federal de 1988. De outro lado, os documentos juntados aos autos são suficientes para a regulação do sinistro. III. No caso em tela, é devida a indenização securitária em decorrência do óbito da esposa do segurado, uma vez que o contrato de seguro estava, efetivamente, vigente na data do evento danoso. Acontece que em demanda ajuizada pela Associação dos Aposentados do Transporte Aéreo Comercial e Atividades Afins da Aviação Civil Brasileira – AATACAA, foi mantida a vigência da Apólice n° 6891 em relação ao rol de associados da mesma, o qual era integrado pelo ora demandante. IV. Outrossim, vale dizer que não houve qualquer insurgência recursal quanto ao valor da indenização, descabendo qualquer deliberação neste sentido. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70048211635, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-10-2020) Não bastasse, a pretensão resistida está configurada no caso com a apresentação de contestação pelo demandado postulando a improcedência dos pedidos autorais. Assim, afasto a preliminar suscitada pelo Requerido. 4 . Em contestação, a parte ré impugnou a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Sem razão. O CPC no seu art. 98, estabelece que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à pessoa "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.". A insuficiência a que alude o dispositivo legal, notadamente por se tratar de conceito aberto, deve estar documentalmente demonstrada nos autos, de modo a permitir ao julgador aferi-la a partir de critérios objetivos. Com efeito, a regra processual é o regular pagamento das custas e despesas, na forma do art. 82 do CPC. Excepcionalmente admite-se a concessão de isenção legal com fundamento na hipossuficiência econômica da parte, circunstância que, por atrair regra especial, deve estar comprovada. Na hipótese, a parte ré não se desincumbiu do ônus de produzir prova capaz de infirmar a conclusão de hipossuficiência que emerge dos autos, notadamente do comprovante de rendimentos mensais que instruiu a petição inicial e denota a existência de renda mensal inferior a cinco salários-mínimos. Rejeito, assim, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida. 5. Induvidosa a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes. Desnecessária, contudo, a inversão do ônus probatório nesta fase processual, notadamente porque já anexados, pela parte ré, os documentos pertinentes à contratação impugnada em sede de contestação. 6. A matéria debatida no presente processo guarda identidade com o IRDR n. 28 do E. TJRS, cujo julgamento deverá ser observado por este Juízo na apreciação do mérito do caso concreto, na forma do que preceitua o art. 927, III, do CPC. Não obstante tenha sido proferido acórdão no IRDR n. 28, houve a interposição e a admissão de recurso especial, situação que enseja a suspensão ope legis (artigos 982, I, e 987, § 1º, do CPC) de todos os processos individuais ou coletivos que possuam idêntico objeto. De se registrar que esse entendimento é pacífico no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consoante decisões que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO MANTIDA. Interposto recurso especial em face da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 28, impositiva a manutenção da suspensão determinada na origem, em atenção ao disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5124095-36.2025.8.21.7000, Décima Quarta Câmara Cível, rel. Mário Crespo Brum, julgado em 15/5/2025) [grifo meu] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RCM. SUSPENSÃO. CABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 DO TJRS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação ordinária, determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 do TJRS. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é caso de suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão do IRDR nº 28 do TJRS. III. Razões de decidir. O art. 926 do CPC estabelece que a jurisprudência deve ser uniformizada pelos tribunais, a fim de mantê-la estável, íntegra e coerente, cabendo a suspensão de todos os processos maduros para julgamento, tanto no primeiro e segundo grau de jurisdição, com o propósito de promover a isonomia e a segurança jurídica. Considerando que inocorreu o exaurimento do julgamento do IRDR nº 28, sendo o mesmo passível de reforma pelo STJ (considerando a interposição de Recurso Especial), é caso de manutenção da suspensão dos feitos que estão aptos para julgamento, até o trânsito em julgado do incidente. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: IRDR nº 28 do TJRS; e art. 926 do CPC. (Agravo de Instrumento n. 5078836-18.2025.8.21.7000, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Eugênio Couto Terra, julgado em 13/5/2025) [grifo meu] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFETAÇÃO AO IRDR 28/TJRS. PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 980 DO CPC. INTERPOSIÇÃO E ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO OPE LEGIS DO ART. 987 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de credito consignado (rmc) em empréstimo consignado e indenização por danos morais. Sobreveio decisão de suspensão do processo por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS. A parte agravante argumenta que já transcorreu o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Suspensão por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS. Interposição e admissão de recurso especial que impõe a manutenção da suspensão determinada na origem, pro força do art. 987 do CPC. Recurso desprovido. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5062253-55.2025.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, rel. Rute dos Santos Rossato, julgado em 8/5/2025) [grifo meu] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28. DECISÃO DE MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO MANTIDA. ARTS. 982 E 987 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão do processo em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, ainda pendente de trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento da suspensão do processo, considerando o julgamento do mérito do IRDR nº 28 e a interposição de recurso especial pendente de decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O IRDR nº 28 foi julgado, mas ainda não transitou em julgado devido à interposição de recurso especial, ao qual a lei atribui efeito suspensivo, por força do disposto no art. 982 c/c 987 do CPC. 2. A suspensão das ações relacionadas ao IRDR deve ser mantida até o trânsito em julgado da decisão, em conformidade, especialmente quando a questão debatida nos autos é também objeto do REsp interposto, tudo conforme legislação processual e precedentes desta Corte. Suspensão do feito que visa garantir a uniformidade e a segurança jurídica nas decisões judiciais, evitando julgamentos contraditórios. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5370573-55.2024.8.21.7000, Vigésima Quinta Câmara Cível, rel. Ricardo Pippi Schmidt, julgado em 29/4/2025) [grifo meu] A rigor, o sobrestamento das demandas afetadas e em condições de julgamento, além de prestigiar a uniformização dos provimentos jurisdicionais de mérito, satisfaz a necessidade de racionalização dos recursos humanos do Poder Judiciário. Isso porque, de todo modo, acaso fosse sentenciado o processo e interposto recurso de apelação por qualquer das partes, haveria suspensão em grau recursal, fins de aguardar o julgamento definitivo do IRDR n. 28 pelo E. STJ, cujo resultado poderá diferir, parcial ou totalmente, do acórdão prolatado pelo E. TJRS, situação que, se verificada, implicaria juízo de retratação. Nessa ambiência, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR n. 28. Cumpra-se. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5195042-18.2025.8.21.7000

ID: 336878100

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195042-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILANDIA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LOUISE GRUNHAUSER SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 5195042-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : VILANDIA RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHA… Agravo de Instrumento Nº 5195042-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : VILANDIA RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa física. A decisão foi proferida antes da citação da parte ré e a agravante apresentou declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos comprobatórios da isenção do imposto de renda e da regularidade de sua inscrição no CPF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Possibilidade de julgamento monocrático do agravo de instrumento com fundamento no artigo 932 do CPC; II. Cabimento da concessão do benefício da gratuidade judiciária à agravante com base na renda declarada e ausência de elementos que infirmem a presunção legal. III. RAZÕES DE DECIDIR : O julgamento monocrático encontra respaldo no artigo 932, incisos IV e V, do CPC/2015, em especial quando há orientação jurisprudencial consolidada na câmara competente, e a decisão agravada foi proferida sem angularização da relação processual, não causando prejuízo à parte contrária, a quem se resguarda o direito de impugnação posterior, nos termos do artigo 100 do CPC. O contraditório é, nesses casos, diferido. No mérito, a agravante apresentou documentação que comprova sua isenção do imposto de renda e ausência de rendimentos suficientes, inexistindo elementos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º, do CPC/2015. A jurisprudência dominante deste Tribunal ampara a concessão da gratuidade judiciária diante da comprovação de renda inferior ao limite estabelecido pelo enunciado normativo nº 49 do CETJRS, o qual considera apta a concessão sem maiores perquirições a pessoas com renda mensal bruta de até cinco salários mínimos. A ausência de sinais exteriores de riqueza e a documentação idônea apresentada corroboram o deferimento do benefício. Precedentes reiterados confirmam essa orientação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VILANDIA RODRIGUES GOMES , contrário à decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais ajuizada em desfavor da ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A fim de evitar tautologia, colaciono a decisão ora recorrida ( evento 9, DESPADEC1 ): " INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, pois não juntados os documentos requeridos. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante alegou que é aposentada, com renda mensal fixa de R$ 1.073,47, e que não possui bens ou veículos em seu nome, tendo declarado pobreza nos autos. Sustentou que a decisão violou o art. 99 do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, salvo prova em contrário, a qual inexistia nos autos. Reforçou que juntou documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência, conforme entendimento consolidado no TJRS. Citou jurisprudência favorável à concessão do benefício diante de rendimentos inferiores ao limite de cinco salários mínimos. Diante disso, requereu a concessão da tutela antecipada para obter o benefício da justiça gratuita e o prosseguimento do feito, além do provimento final do recurso para reformar a decisão agravada. Regularmente distribuídos a minha relatoria, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Destaco que é possível o julgamento monocrático do agravo de instrumento, pelo princípio da jurisdição equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator. É o caso dos autos que se enquadra no permissivo legal do artigo 932, do CPC/15. Presentes, pois, os requisitos de admissibilidade recursal, passo à imediata apreciação dos argumentos da agravante, adiantando, desde já, que lhe assiste razão. A teor do artigo 98, caput , do CPC, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento “ aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. J. Cretella Jr., nos Comentários à Constituição - Vol. II, p. 819, analisando o art. 5º, LXXIV, refere Pontes de Miranda, que diferenciou assistência judiciária do benefício da justiça gratuita, dizendo: “(...) Benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que tem o poder-dever de entregar a prestação jurisdicional. Instituto de direito pré-processual, a assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. O instituto é mais do direito administrativo do que do direito civil, ou penal.” O benefício é destinado a garantir o acesso universal ao Judiciário e merece análise caso a caso. Ademais, filio-me ao enunciado normativo aprovado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, na data de 08/08/2017, que definiu critérios objetivos para a concessão da gratuidade judiciária a pessoa física, que definiu: “Enunciado nº 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos.” Dentre os motivos que ensejaram a aprovação do enunciado acima aduzido, consta o seguintes: “A idéia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários-mínimos), mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”.Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria posição equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 -- quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado.” No caso concreto, entendo que a agravante, dentro de suas possibilidades, desincumbiu-se do ônus de comprovar sua situação de incapacidade financeira. Conforme se verifica no evento 7, EXTR1 e evento 7, EXTR2 , a agravante é isenta da declaração do imposto de renda e está com a situação cadastral regular de seu CPF. Diante desse panorama, tenho como preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária à agravante, ante a presença de indicativos suficientes de que seus rendimentos não lhe permitem arcar com todas as despesas do feito sem prejuízo próprio ou da família. Nesta toada, trago à baila alguns julgados deste Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR ADUZIDA EM CONTESTAÇÃO E REVOGOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FICA RESTRITA AO MISERÁVEL, FAZENDO JUS AQUELE QUE, MESMO MOMENTANEAMENTE, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SOLVER AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. O AGRAVANTE DEMONSTROU TER PERCEBIDO, NO ANO ANTERIOR, RENDIMENTOS MÉDIOS MENSAIS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DE NÃO POSSUIR PATRIMÔNIO EXPRESSIVO, FAZENDO JUS À CONCESSÃO DA BENESSE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE; ENUNCIADO 49 DO CETJRS." ( Agravo de Instrumento , Nº 50447961020258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-03-2025). "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PRIVADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento que objetiva a reforma da decisão de origem, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça sob a justificativa de que o autor aufere renda superior a cinco salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à prova dos autos para fins de análise da hipossuficiência econômica declarada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República confere o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Em que pese se presuma verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o juiz poderá indeferir o pedido de concessão da gratuidade quando houver elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais. 5. Em que pese não se exija, para o deferimento do benefício, que se instaure um verdadeiro procedimento inquisitorial para perquirir sobre toda a vida da parte, de forma a saber, minuciosamente, sobre os gastos, eventuais bens não declarados, etc, nem mesmo se exija que o postulante tenha que se desfazer de patrimônio para demandar em juízo, este tem o dever de demonstrar a real necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. 6. O parâmetro relativo à percepção de cinco salários mínimos mensais para a concessão da benesse não pode ser tido como absoluto, mas para que seja superado é necessária a prova escorreita dos gastos e necessidades da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento provido. Tese de Julgamento: "Presume-se que o autor é merecedor do benefício da gratuidade judiciária até que seja feita prova em contrário pela parte adversa, hipótese em que a parte agravante incorreria nas sanções processuais e penais pela falsa declaração perante o juízo". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, art. 99. Jurisprudência relevante citada: n/a"( Agravo de Instrumento , Nº 50587364220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 13-03-2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos autos de ação de dissolução parcial de sociedade com apuração e pagamento de haveres sociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em analisar a insuficiência de recursos da parte agravante para arcar com as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A parte agravante comprovou sua insuficiência de recursos, apresentando extrato de benefício previdenciário e demonstrando a existência de dívidas contraídas após o falecimento de seu ex-companheiro. 4. A jurisprudência desta Câmara reconhece que a concessão do benefício da gratuidade judiciária não se restringe ao miserável, mas àqueles que comprovem a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. 5. A decisão agravada deve ser reformada, pois a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária , conforme demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso provido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50397706520248217000, Rel. Giovanni Conti, j. 19-02-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50398087720248217000, Rel. Ney Wiedemann Neto, j. 19-02-2024."(Agravo de Instrumento, Nº 51828400920258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 09-07-2025) Ressalvo, no entanto, que poderá a parte contrária insurgir-se contra a concessão do benefício, assim como fica a agravante sujeito à pena constante do parágrafo único do artigo 100 do CPC, caso reste demonstradas sua má-fé ou a existência de condições para arcar com o custeio processual. Diante do exposto, por decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o benefício da gratuidade judiciária à agravante , nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao julgador de primeiro grau. Intime-se. Diligências legais.

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Marcos Vinicius Gomes Da Silva 03210150028 x Geracao Materiais Para Moveis Ltda

ID: 295480880

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5104638-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA 03210150028

Polo Passivo:

GERACAO MATERIAIS PARA MOVEIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ODIR FERREIRA DE OLIVEIRA

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CAMILA KIPPER

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TAIANE ACOSTA BRANDT

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EDUARDO FERREIRA FISCHER

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Agravo de Instrumento Nº 5104638-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA 03210150028 ADVOGADO(A) : ODIR … Agravo de Instrumento Nº 5104638-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA 03210150028 ADVOGADO(A) : ODIR FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS043113) AGRAVADO : GERACAO MATERIAIS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) ADVOGADO(A) : TAIANE ACOSTA BRANDT (OAB RS120279) ADVOGADO(A) : CAMILA KIPPER (OAB RS087355) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do agravante, alegadamente oriundos de serviços prestados, com caráter alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem de natureza alimentar; (ii) se a decisão anterior que reconheceu a impenhorabilidade em situação similar deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC, aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, sendo necessária a comprovação de que valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras constituem reserva destinada ao mínimo existencial. 2. No caso concreto, o agravante não apresentou prova suficiente de que os valores bloqueados são indispensáveis à subsistência, limitando-se a juntar declaração sem firma reconhecida, que não comprova a origem alimentar dos valores. 3. A alegação de decisão anterior favorável não é suficiente para alterar o entendimento, pois decisões interlocutórias podem ser revistas à luz das provas dos autos. 4. A renda do prestador de serviço deve servir para sustentar a família e também para pagar dívidas, salvo comprovação de que o valor bloqueado configura o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras exige comprovação de que se destinam ao mínimo existencial, não bastando alegações sem prova robusta. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.136.375/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52616234920248217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 08-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS VINÍCIUS GOMES DA SILVA, contra a decisão que afastou a impenhorabilidade dos valores, nos seguintes termos ( evento 247, DESPADEC1 ): "II - Passo à do incidente de impenhorabilidade no evento 241, PEDDESBPENOL2 . Diz a parte executada que o valor bloqueado é referente a serviços prestados - recibo de próprio punho do pagador - de caráter alimentar, ou seja, é fruto do seu trabalho; que foi feito pagamento em dinheiro, no valor de R$ 11.023,00; que é empreendedor individual. O exequente, por sua vez, argumentou ( evento 245, PET1 ) que o "recibo" não possui o reconhecimento de firma, o que compromete sua veracidade; que a autenticidade do documento não está garantida, uma vez que não há nenhuma outra formalização ou prova de que a negociação tenha de fato ocorrido. Assevera que, para o reconhecimento da impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente, a quantia bloqueada deve ser caracterizada como reserva ou então, a constrição deve inviabilizar a subsistência do devedor ou de sua família, não sendo razoável simplesmente admitir a impenhorabilidade de todas as quantias inferiores a 40 salários-mínimos. Postula a rejeição da alegação de impenhorabilidade com a imediata expedição de alvará em seu favor. Analisando o feito eletrônico, vislumbro não haver acervo probante suficiente para corroborar a tese de impenhorabilidade dos numerários bloqueados nos evento 231, SISBAJUD1 e evento 231, SISBAJUD2 . A parte ré não traz ao feito documentação, aos fins de corroborar sua tese. O documento juntado no evento 241, DECL1 , por si só, não tem o condão de indicar a origem do montante bloqueado. [...] DIANTE DO EXPOSTO , desacolho o incidente de impenhorabilidade suscitado pela parte executada, haja vista a ausência de lastro probatório capaz de demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos evento 231, SISBAJUD1 e evento 231, SISBAJUD2 ." Em suas razões recursais, o agravante alegou que o valor bloqueado é referente aos serviços prestados pelo agravante, com caráter alimentar. Aduziu que, através do recibo, do próprio punho do pagador, se comprova que o valor é de caráter alimentar, ou seja, é fruto do trabalho exercido pelo agravante. Disse que foi feito pagamento em dinheiro no valor de R$ 11.023,00, sendo que o agravante é um empreendedor individual. Referiu que o Juízo já havia decidido pela impenhorabilidade em outro pedido de penhora em abril de 2023 e a situação fática não mudou. Sustentou que não há motivos para permitir a penhora de valores abaixo de 40 salários mínimos. Postulou o provimento do agravo, declarando impenhorável o valor bloqueado ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso no efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida ( evento 14, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. Feita essa observação, a hipótese é de desprovimento do agravo. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos está prevista no artigo 833, inciso X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Os objetivos da norma são proteger o mínimo existencial do devedor e concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana. O Egrégio STJ já fixou compreensão sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria, nos termos do precedente acima especificado. 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.136.375/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.) A Colenda 19ª Câmara Cível segue a mesma trilha (destaquei): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. ARGUIÇÃO DE FORMA INCIDENTAL. DECISÃO AGRAVADA DENEGATÓRIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita alegação incidental de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São as matérias em debate: (i) se os valores penhorados em conta dos devedores são de natureza impenhorável em razão de serem decorrentes de recebimento de verba de natureza salarial ou (ii) se são absolutamente impenhoráveis valores menores do que 40 salários mínimos encontrados em contas de naturezas diversas da poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, os proventos são impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Caso concreto no qual não há prova de que o valor bloqueado seja proveniente de pagamento de trabalho assalariado ou autônomo. 4. Alegação de impenhorabilidade de valores menores do que 40 salários mínimos. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.677.144, pela Corte Especial, a garantia da impenhorabilidade é aplicável, automaticamente, em relação ao montante de até quarenta salários mínimos, apenas quando depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . Caso concreto no qual não houve tal comprovação. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1677144 SP 2020/0057017-4, Relator: Ministro João Otávio De Noronha, 30/04/2020.(Agravo de Instrumento, Nº 52616234920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-11-2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. VALORES PENHORADOS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE . CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE TIPIFICADA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, ALCANÇA, ALÉM DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS DEPÓSITOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL MOEDA, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUA OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. ALÉM DISSO, O ART. 833, INCISO IV, DO CPC, PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SENDO QUE POSSUI COMO FUNDAMENTO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51649985020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 30-10-2024)" Portanto, segundo a exegese predominante, os valores depositados em conta poupança até 40 salários mínimos são dotados de impenhorabilidade absoluta. Por outro lado, em se tratando de outros tipos de investimentos, torna-se necessária a comprovação de que se destinam ao mínimo existencial. No caso concreto, apesar das alegações do agravante de que os valores bloqueados são oriundos de serviços prestados, de caráter alimentar, apenas acostou aos autos a declaração do evento 241, DECL1 , a qual, isoladamente, não tem o condão de comprovar que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. A referida declaração, sem firma reconhecida, apenas dá conta de que o agravante teria recebido valores por serviço de fabricação e montagem de móveis, o que não é prova suficiente acerca de que o valor mencionado no recibo (R$ 11.023,00) se destine a assegurar o mínimo existencial. Embora se reconheça que a renda oriunda da prestação de serviços, em regra, destina-se à manutenção da subsistência do prestador e de sua família, para que se caracterize a impenhorabilidade com base no mínimo existencial, exige-se comprovação objetiva da insuficiência financeira atual do devedor. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Importa, ainda, destacar que a alegação do agravante de que o Juízo de origem teria anteriormente reconhecido a impenhorabilidade em abril de 2023, em situação idêntica, não se mostra suficiente para infirmar a decisão ora agravada, tendo em vista que não houve demonstração de que tal reconhecimento se deu com base em documentação robusta. Ademais, decisões interlocutórias não fazem coisa julgada e podem ser revistas à luz da prova dos autos. Por fim, releva notar que a renda do prestador de serviço deve servir para sustentar a família e também para pagar as suas dívidas, salvo se comprovado que o valor em questão configura o mínimo existencial necessário para manutenção digna do núcleo familiar. No caso, o agravante não demonstrou que os valores bloqueados são indispensáveis à subsistência, sendo insuficientes as provas apresentadas. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento , mantendo, na íntegra, a decisão recorrida que afastou a impenhorabilidade. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Agostinho Ferrari x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Da Quarta Colonia Do Rgs - Sicredi Quarta Colonia e outros

ID: 297302918

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120255-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO FERRARI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA QUARTA COLONIA DO RGS - SICREDI QUARTA COLONIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA RUBIA BURIN

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ERIVALDO FACCO MICHELON

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FULVIO MACHADO PIOVESAN

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EDUARDO BAPTISTELA

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Agravo de Instrumento Nº 5120255-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : AGOSTINHO FERRARI ADVOGADO(A) : EDUARDO BA… Agravo de Instrumento Nº 5120255-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : AGOSTINHO FERRARI ADVOGADO(A) : EDUARDO BAPTISTELA (OAB RS047433) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA QUARTA COLONIA DO RGS - SICREDI QUARTA COLONIA ADVOGADO(A) : FULVIO MACHADO PIOVESAN (OAB RS037428) INTERESSADO : ANDREI TREVISAN POSSER (Sucessor) ADVOGADO(A) : Erivaldo Facco Michelon ADVOGADO(A) : ANA RUBIA BURIN INTERESSADO : LEDA TEREZINHA TREVISAN POSSER (Sucessor) ADVOGADO(A) : Erivaldo Facco Michelon ADVOGADO(A) : ANA RUBIA BURIN INTERESSADO : ROBSON TREVISAN POSSER (Sucessor) ADVOGADO(A) : Erivaldo Facco Michelon ADVOGADO(A) : ANA RUBIA BURIN INTERESSADO : LUIZ ALBERI POSSER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANA RUBIA BURIN ADVOGADO(A) : Erivaldo Facco Michelon EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material, sem atos processuais eficazes para a satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prescrição intercorrente não se configura, pois o exequente manteve a execução em curso, promovendo diligências para localização de bens e atos processuais, afastando a pecha de inércia. 2. A entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 alterou a contagem do prazo para prescrição intercorrente, mas não se verifica paralisação injustificada imputável ao exequente. 3. A ausência de penhora específica de bens do agravante não configura causa para prescrição intercorrente, pois o exequente demonstrou interesse em satisfazer seu crédito. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido, por decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, IV, 924, V, e 1.026, § 2º; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.051.891/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 23.09.2008. DECISÃO MONOCRÁTICA AGOSTINHO FERRARI agravou da decisão proferida nos autos da Ação de Execução ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA QUARTA COLONIA DO RGS - SICREDI QUARTA COLONIA, que assim dispôs: Vistos. O executado Agostinho Ferrari apresentou exceção de pré-executividade em face de Cooperativa de Crédito de livre admissão de associados da quarta colonia do RS - Sicredi quarta colônia. O excipiente suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que o referido instituto operou seus efeitos por conta da negligência e inércia do exequente em não conseguir penhorar bens, demonstrando, desinteresse na persecução do seu crédito ( 155.1 ). Por sua vez, o excepto sustentou que, de sua parte, não houve qualquer inércia. Requereu a total improcedência dos pedidos formulados pelo excipiente e que a execução tenha prosseguimento regular. Ainda, busca-se resolver neste despacho, o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pelo exequente, sobre os valores a serem recebidos pelo espólio da executada Orlanda José Correa Ferrari. É o relato. Decido. A) Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). Por conseguinte, a matéria posta em causa - prescrição intercorrente - é perfeitamente cognoscível em exceção de pré-executividade. No caso dos autos, não restou evidenciada a ocorrência de prescrição intercorrente. O excipiente alega que o termo inicial do prazo prescricional seria a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis. Entretanto, a questão discutida envolve direito intertemporal. Antes da vigência da lei n.º 14.195/2021, a prescrição no curso da execução era reconhecida pelo parâmetro da inércia do exequente, o que não ocorreu no presente caso. O exequente manteve o processo em movimento. A partir de 26 de agosto de 2021, a lei n.º 14.195/2021 passou a vigorar. Com a sua vigência, houve a modificação da avaliação da ocorrência de prescrição intercorrente. Atualmente, buscando-se evitar execuções eternas, o termo inicial para o reconhecimento da prescrição passa a correr a partir da citação, intimação ou busca de bens infrutíferas. Logo, por mais que o exequente promova a movimentação do processo, caso não cite, intime ou tenha exito na penhora de bens do executado, será alcançado pela prescrição. Percebe-se que nem diante do parâmetro antigo e nem do novo, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. B) Da penhora no rosto dos autos O exequente, visando proteger o crédito executado, requereu a penhora no rosto dos autos sobre os seguintes processos: - nº 5011527-16.2011.8.21.0001/RS; - nº 5011201-56.2011.8.21.0001/RS; e - nº 50321117020128210001. Tendo em vista o falecimento da executada ( 159.2 ), a execução deve continuar em relação ao seu espólio. Para tanto, intime-se, o exequente para que regularize o polo passivo em relação à falecida, no prazo de 15 dias. Após a regularização do polo passivo, retornem conclusos para análise do pedido de penhora no rosto dos autos. Intimações agendadas. Em suas razões recursais, alegou que a interlocutória merece reforma, sustentando, em preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente não reconhecida pelo juízo de origem, ao argumento de que a execução se encontrava paralisada há mais de 17 anos sem qualquer ato expropriatório dirigido ao agravante, circunstância que configuraria a inércia do exequente e, por conseguinte, a extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil (CPC). Referiu que, apesar de diligências genéricas e infrutíferas realizadas pelo exequente, não houve qualquer medida eficaz para a localização de bens penhoráveis ou citação útil do agravante, limitando-se os atos processuais à tentativa de penhora em rosto de autos de outros processos que não envolvem o recorrente. Alegou, ainda, que as penhoras realizadas foram todas em desfavor de coexecutados, não tendo havido constrição de bens de sua titularidade, o que afastaria a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Fundamentou sua pretensão com base no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 1 (REsp n.º 1.604.412/SC) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou entendimento quanto à configuração da prescrição intercorrente em hipóteses de inércia do exequente superior ao prazo prescricional do direito material, bem como no AgRg no REsp n.º 1.208.833/MG do STJ, que afirma ser ineficaz para suspensão ou interrupção da prescrição os requerimentos de diligências infrutíferas para localização de devedor ou seus bens. Para corroborar com a pretensão, colacionou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Por fim, requereu o provimento do recurso para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, determinar a extinção da execução em seu desfavor, com condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais e deferimento da gratuidade da justiça. Requereu a concessão do efeito suspensivo. Foi deferido o efeito suspensivo. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões . Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. Da opção pelo julgamento unipessoal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Quanto à adoção da decisão unipessoal para análise do recurso, teço algumas considerações. Conforme o artigo 932 do Código de Processo Civil, cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (salvo se sanado o vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ou de assunção de competência (inciso IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária à súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inciso V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (inciso VI). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dessa forma, nessas situações, expressa-se a possibilidade de julgamento por decisão monocrática, que somente será passível de agravo interno se impugnar especificamente os seus fundamentos (conforme § 1º do art. 1.021 do CPC), sob pena de não ser conhecido; e está sujeita à aplicação de multa (conforme §§ 4º e 5º do mesmo artigo), uma vez que o agravo interno não é uma via para mera inconformidade com o resultado do julgamento, nem um requisito ou substituto de recurso aos tribunais superiores. Do mérito. Da prescrição intercorrente. A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a execução ajuizada contra o agravante deve ser extinta em razão da prescrição intercorrente, em virtude da alegada inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material, notadamente pela ausência de atos processuais eficazes para a satisfação do crédito em desfavor do recorrente, a despeito das diligências infrutíferas e das penhoras realizadas exclusivamente em bens de coexecutados. Sustenta o recorrente que a execução tramita há mais de 18 anos sem que tenham sido localizados bens penhoráveis em seu nome, o que configuraria a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. No entanto, razão não lhe assiste. Com efeito, a exceção de pré-executividade foi corretamente apreciada pelo juízo de origem, uma vez que a alegação de prescrição intercorrente constitui matéria cognoscível de ofício e não demanda dilação probatória, conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no Ag 1.051.891/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23/10/2008). No mérito, observa-se que o juízo singular afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que não houve inércia do exequente, o qual manteve a execução em curso, ainda que sem êxito na constrição de bens do agravante. Importante destacar que, à época dos fatos, o reconhecimento da prescrição intercorrente dependia da demonstração de desídia do exequente na persecução do crédito, o que não se verifica no caso em análise. O exequente diligenciou pela localização de bens e promoveu atos processuais aptos a afastar a pecha de inércia, ainda que sem sucesso imediato. A entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a partir de 26 de agosto de 2021, alterou a sistemática de contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, fixando como termo inicial a data da citação, intimação ou da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens. Contudo, mesmo sob este novo regime, não há falar em prescrição intercorrente, pois o processo seguiu regularmente movimentado, sem que se caracterizasse a paralisação injustificada imputável ao exequente. Conforme salientado na decisão recorrida, o exequente, inclusive, requereu penhora no rosto dos autos em processos correlatos, demonstrando inequívoco interesse em satisfazer seu crédito. Ressalte-se, ainda, que a mera ausência de penhora específica de bens do agravante não configura, por si só, causa para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sobretudo quando a parte exequente segue diligente na busca por bens e no prosseguimento da execução. Assim, não há falar em prescrição intercorrente a ser reconhecida, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Por fim, advirto que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se na íntegra a decisão agravada e revogo o efeito suspensivo concedido anteriormente.

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Processo nº 5083395-18.2025.8.21.7000

ID: 280889831

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5083395-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA C. SCHUCKES BOMM EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUSANE CRISTINE BOMM PERETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5083395-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sanções Administrativas RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : ANDREA C. SCHUCKES BOMM EIRELI - EPP ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5083395-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sanções Administrativas RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : ANDREA C. SCHUCKES BOMM EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : SUSANE CRISTINE BOMM PERETTI (OAB SC017130) EMENTA AGRAVO DE INStRUMENTO. direito administrativo. contratos. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. condições da ação. título executivo. desnecessidade de DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO ARGUIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - O STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.925, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para bloquear o prosseguimento de execução quando ausentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo (ou as condições da ação), bem como no caso de ausências dos requisitos do título executivo, desde que demonstrados de plano, sem exigir dilação probatória. No mesmo sentido o verbete da Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória . - Caso em que a controvérsia suscitada pela parte agravante envolve as condições da ação, a existência de título executivo extrajudicial e a adequação da via eleita, aspectos que justificam a admissibilidade da exceção de pré-executividade. - Diante da rejeição da matéria pelo juízo singular, imperiosa a desconstituição da decisão e a remessa dos autos à origem, para a apreciação da exceção de pré-executividade, pois o enfrentamento da questão pela Corte incorreria em supressão de instância AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Adoto relatório do parecer minsiterial, in verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CANOAS contra decisão que extinguiu a exceção de pré-executividade, apresentada pelo recorrente em desfavor de ANDREA C. SCHUCKES BOMM EIRELI - EPP, por inadequação da via eleita (Evento 37 da origem). Em suas razões de inconformidade, a parte agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão. Aponta a existência de precedente a respeito do tema - Agravo de Instrumento nº 52192292720248217000. Alega que a matéria levantada diz respeito ao fato de não estar a inicial do processo de execução acompanhada de documentos com força executiva, não sendo necessária a dilação probatória, pois a análise deve se restringir à aferição quanto à força executiva dos documentos já acostados aos autos pela exequente. Aponta que admitir a ação de execução com base em documentos atípicos afronta diretamente a vontade do legislador, bem como ainda fere a isonomia entre as partes e a paridade de armas. Refere que admitir que possa ser necessária produção de prova documental e pericial é, ao mesmo tempo, reconhecer que a ação de execução não se encontra pautada em documentos aptos a comprovar a força executória do título. Salienta que o conteúdo da execução de pré-executividade não demanda produção probatória complementar e, ainda que fosse necessária, incidiria o recente entendimento do STJ no sentido de que a mera juntada aos autos de documentos preexistentes, configurando prova pré- constituída, não configura dilação probatória apta a afastar o seu conhecimento. Pede a concessão de efeito suspensivo. Pugna pelo provimento (Evento 1). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo, sendo determinada a intimação para contrarrazões e posterior vista ao Ministério Público (Evento 7). Não foram apresentadas contrarrazões. Autos eletrônicos com vista a este Procurador de Justiça. É o relatório. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Efetuo julgamento monocrático com fulcro no art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A questão que nos é devolvida diz com a amplitude do procedimento da exceção de pré-executividade. Diuturnamente afirmamos que o incidente deve respeitar alguns critérios, sob pena de esvaziar a ação de embargos à execução, de sorte que as alegações nelas inseridas devem se encontrar dentre as hipóteses referidas pela doutrina e pela jurisprudência: questões que admitam análise direta e com prova pré-constituída. A criação doutrinária e jurisprudencial é admitida quando arguidas questões que podem - e devem - ser examinadas, de ofício, pelo Juiz, quando o título executivo, de forma evidente, é nulo ou inexistente ou não se encontra presente alguma das condições da ação. Neste aspecto, o STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.925, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para bloquear o prosseguimento de execução quando ausentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo (ou as condições da ação), bem como no caso de ausências dos requisitos do título executivo, desde que demonstrados de plano, sem exigir dilação probatória, cuja ementa restou assim lançada: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Nessa linha firmou o verbete da Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Na espécie, a agravante pretende a reforma da decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo MUNICÍPIO DE CANOAS/RS. Contudo, na exceção de pré-executividade, o Município alegou a impossibilidade de propositura de ação de execução de título executivo extrajudicial sem o instrumento adequado para tanto, ou seja, sustentou a inexistência de título com força executiva apto a embasar o procedimento. Dessa forma, discute-se no presente caso questões relativas às condições da ação, à existência de título executivo extrajudicial e à adequação da via eleita, o que torna cabível a exceção de pré-executividade. Isso porque a análise acerca da existência, ou não, de título executivo independe da produção de provas, sendo possível verificar tal requisito apenas com base nos documentos já carreados aos autos. Ou seja, a questão devolvida não exige dilação probatória para seu enfrentamento. Abdicar da análise da prova documental já colacionada equivaleria à negativa de prestação jurisdicional, o que não se pode admitir. Nesse contexto, mostra-se viável a defesa das teses por meio da exceção de pré-executividade, cuja via estreita, ainda que aplicada com parcimônia, revela-se adequada ao caso em exame. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. A utilização da construção pretoriana da exceção de pré - executividade não deve ser admitida com completa amplitude, uma vez que a defesa dos devedores, em regra, deve ser feita por meio de embargos à execução, ou impugnação, dependendo da natureza do título exequendo, se extrajudicial ou judicial. Apenas em casos especiais e restritos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação , matérias de ordem pública; ou quando não há necessidade de instrução probatória, impõe-se seu acolhimento como forma de não submeter o executado à eventual constrangimento. 2. Em se tratando de execução fiscal que objetiva a cobrança de débitos oriundos do próprio imóvel, como no caso do IPTU, incide, à espécie, a exceção ao regime de impenhorabilidade. Inteligência do artigo 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90. Matéria pacificada nos Tribunais. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725035020258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 25-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . IPTU E TCL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. Preliminar de inadequação da via eleita: A exceção de pré - executividade é o meio de reação do devedor, cabível à arguição de nulidades passíveis de decretação ex officio. Em nome da efetividade da tutela jurisdicional, admite-se, ainda, a arguição de questões cuja prova seja pré -constituída, vale dizer, que independam de dilação probatória. Nesse sentido, o enunciado 393 da Súmula do E. STJ. No caso dos autos, o executado opôs exceção de pré - executividade , alegando ilegitimidade passiva ad causam, por não ser titular de propriedade, domínio ou posse do imóvel objeto da exação. Afigura-se, pois, correta a utilização da exceção de pré - executividade , pois a (i)legitimidade da parte é uma das condições da ação. Ademais, na hipótese dos autos, o argumento de ilegitimidade passiva revelou-se de simples aferição, estando presentes as provas necessárias para a análise da matéria suscitada pelo excipiente, não havendo necessidade de dilação probatória. Cabimento da exceção de pré - executividade . Preliminar rejeitada. (I)legitimidade passiva Da análise dos autos, verifica-se que o executado/excipiente/apelado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o imóvel registrado no cadastro imobiliário municipal n. 36.615-0, referido na Certidão de Dívida Ativa n. 84/2021, diz respeito à matrícula n. 12.380, do RI de Uruguaiana/RS, conforme espelho do cadastro imobiliário juntado aos autos, na qual consta como proprietária a empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/R - Eletrosul (atualmente denominada Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobrás CGT Eletrosul), desde 18/10/1983. Assim sendo, embora o magistrado "a quo" tenha analisado imóveis que não são objeto da execução fiscal, de matrículas nºs 26.017 e nº 36.699, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu a exceção de pré - executividade , diante da ilegitimidade passiva, ainda que por fundamentos diversos. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50123883920218210037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . CABIMENTO . SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 132 E 133 DO CTN. A exceção de pré - executividade é mecanismo de defesa processual que somente tem lugar quando a matéria suscitada versar sobre (a) temas cognoscíveis de ofício, portanto, de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais), e (b) que não demandem a necessidade de dilação probatória, devendo as circunstâncias de fato pertinentes ser demonstradas de plano. Caso em que a responsabilidade tributária, questão ligada à legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, pode ser examinada com base nos elementos trazidos aos autos, sendo desnecessária dilação. Embora se trate de empresas com objetos semelhantes e em ambas figurem sócios pertencentes a um mesmo grupo familiar, não resta demonstrada a continuidade da exploração da atividade, prova de que houve a aquisição do fundo de comércio ou mesmo confusão patrimonial, não havendo como responsabilizar a recorrente pelos débitos tributários em questão, na forma dos arts. 132 e 133 do CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51393703020228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 16-11-2022) Todavia, diante da rejeição da matéria pelo juízo singular, imperiosa a desconstituição da decisão e a remessa dos autos à origem, para a apreciação da exceção de pré-executividade, pois o enfrentamento da questão pela Corte incorreria em supressão de instância. Isso posto, dou provimento ao recurso ao efeito de desconstituir a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinar o retorno dos autos à origem para análise do incidente e da prova encartada aos autos. Intime-se. Comunique-se.

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Processo nº 5031694-18.2025.8.21.7000

ID: 280100221

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031694-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUCINARA MONTEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GICELIA MICHALTCHUK

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Agravo de Instrumento Nº 5031694-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : JUCINARA MONTEIRO ADVOGADO(A) : GICELIA MICHALTCHUK (OA… Agravo de Instrumento Nº 5031694-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : JUCINARA MONTEIRO ADVOGADO(A) : GICELIA MICHALTCHUK (OAB RS091676) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pela parte autora/agravante. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se presentes nos autos os requisitos do art. 300 do CPC para fins de deferimento da tutela antecipada de urgência. III. Razões de decidir. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência dos contratos entre as partes, confirmados por biometria facial e geolocalização e o período de descontos sem oposição, em sede de cognição sumária, não permitem presumir a invalidade da contratação. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 300, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JUCINARA MONTEIRO em face da decisão que, nos autos da ação de rescição contratual e inexistência de débito c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela, movida contra BANCO PAN S.A., indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pela parte autora/agravante ( processo 5000004-68.2025.8.21.0113/RS, evento 4, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que se encontram presentes nos autos os requisitos legais do art. 300 do CPC para fins de deferimento da tutela antecipada de urgência requerida. Alega que os descontos empregados em seu benefício previdenciário representam comprometimento de sua renda e, consequentemente, de sua subsistência. Afirma que nunca contratou com a instituição financeira. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento. O Ministério Público, neste grau recursal, opinou, no mérito, pelo desprovimento do recurso ( evento 9, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do CPC), e passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, bem como tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Passo à análise da insurgência. 1. DAS MODALIDADES DE RESERVA DE CARTÃO RCC e DA RESERVA DE MARGEM RMC Os cartões de modalidades distintas, ainda que parecidas - RMC (Reserva de Margem para Cartão) e RCC (Reserva de Cartão Consignado) -, são regulamentados pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022 1 . Importante fixar as diferenças entre as duas modalidades. A RCC funciona como um cartão de crédito comum. Além do titular poder usar o cartão para sacar parte do seu limite em dinheiro ou no Pix, onde o titular do cartão envia o dinheiro para uma conta em seu nome ou para terceiros. Sendo que parte do valor da fatura é paga de forma automática. Este valor, que representa a margem consignável do cartão, é descontado da folha de pagamento ou benefício do contribuinte. Caso o valor da fatura seja maior, o próprio contribuinte paga o montante excedente (ou o valor não pago vai incorporado ao saldo devedor, com os acréscimos moratórios cobrados). Por outro lado, a RMC é uma modalidade de crédito voltada para a contratação de um cartão de crédito consignado que desconta um valor mínimo da fatura no benefício do usuário. A principal diferença entre elas (modalidades de cartão de crédito) é que o valor da RCC só é cobrado caso o cartão seja utilizado. Enquanto na RMC o desconto se dá todos os meses, a partir do momento em que é ativada, mesmo que o/a aderente não a tenha utilizado (o que não se verifica na prática, pois quando da contratação, de regra, é feito um crédito - nominado de saque - na conta bancária do usuário). Consigno, ainda, que a modalidade de cartão de crédito RCC é de contratação restrita para aposentados do INSS, pensionistas do INSS e beneficiários do BPC/LOAS . Enquanto a contratação do cartão de crédito pela RMC é mais ampla, sendo a cessível para servidores públicos, aposentados do INSS, pensionistas do INSS, militares das forças armadas e trabalhadores de empresas conveniadas . Há que se ter presente que diante da ausência de vedação regulatória e legislativa, o INSS (governo) e as instituições financeiras têm entendido que é possível, respeitado o rol de interessados definido, a contratação das duas modalidades de cartão (RMC e RCC) simultaneamente. Ficando a cargo da instituição financeira optar pelo oferecimento das duas modalidades, ou não, de cartão de crédito para os autorizados. Quantos aos códigos utilizados para lançamento de cobrança ou de contratação, aparecem da seguinte forma nos extratos de benefícios ou conta-corrente: Código 217 na RMC - indica que parte da renda foi automaticamente destinada ao pagamento do valor para o pagamento da fatura do cartão de crédito consignado. Código 322 na RMC - trata-se de informação da margem reservada para uso do cartão de crédito. Código 268 na RCC - indica que parte da renda foi automaticamente destinada ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado. Isto é, houve o efetivo desconto . Aparece, de regra, com a descrição de “Consignação – Cartão”. Código 383 na RCC - informa a existência de contratação da RCC, com a função informativa de que está ativa. Situada a questão sobre as modalidades de contratação de cartões de crédito consignados, explicito as razões para o indeferimento da tutela . 2. DO CASO CONCRETO Através do julgamento do IRDR nº 28, fixaram-se as seguintes teses para as contratações envolvendo RMC e RCC: 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3 . A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. No caso, diante da prova dos autos, não se observa, nesta via preliminar de recurso , a violação do dever de informação (art. 52 do CDC) alegada pela parte agravante em sua inicial ( processo 5000004-68.2025.8.21.0113/RS, evento 1, INIC1 ). Isso porque, diferentemente da argumentação ventilada, as provas apresentadas aos autos evidenciam que a parte autora/agravante possuía ciência de que o produto e serviço contratado (RMC) se tratava de cartão de crédito com margem consignável. O contrato nº 776996860-8_0001 firmado entre as partes ( processo 5000004-68.2025.8.21.0113/RS, evento 11, ANEXO13 ) possui indicação, de forma destacada, de que se trata de " cartão de crédito consignado ", constando no mesmo os termos e condições de contratação. Tendo a parte agravante, inclusive, firmado "t ermo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado ". Além disso, observa-se que a parte autora/agravante realizou saques de R$ 1.306,00 e R$ 945,88 ( processo 5000004-68.2025.8.21.0113/RS, evento 11, ANEXO15 e evento 11, ANEXO16 ). Circunstâncias essas que evidenciam que a parte autora/agravante possuía conhecimento das condições e termos da contratação realizada. Dessa forma, ausente elementos que demonstrem a ocorrência de erro substancial quanto à sua natureza da contratação, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Ainda, nos contratos nº 776996860-8_0001 e nº 382459917-3 ( processo 5000004-68.2025.8.21.0113/RS, evento 11, ANEXO14 ), verifica-se que apresentam biometria facial da agravante, dados pessoais, datas, horários e geolocalização. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o ajuizamento da presente ação, mostra-se indispensável a demonstração da probabilidade do direito invocado para o deferimento da antecipação de tutela. Com efeito, a existência dos contratos entre as partes, confirmados por biometria facial e geolocalização e o período de descontos sem oposição, em sede de cognição sumária, não permitem presumir a invalidade da contratação. Logo, não se pode afirmar, de plano, que houve defeito na prestação de serviços bancários. Essencial, portanto, a dilação probatória. Neste sentido, o entendimento desta Câmara em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. ART. 300 CPC. AUSENTES OS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. Para que se conceda a tutela antecipada , é necessário que estejam reunidos os pressupostos elencados no artigo 300 CPC, o que in casu, não ocorreu, pois o agravante limitou-se a alegar a inexistência da dívida , sem ao menos demonstrar outros elementos que amparassem sua tese. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074587049, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-11-2017) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . PRETENSÃO DE OBSTAR RETENÇÃO DE VALOR E DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE À CONSUMIDORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51533402920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-08-2024) No caso dos autos, ante à ausência de comprovação cabal da inexistência de contratação dos empréstimos, mantém-se a decisão agravada. 3. ENCAMINHAMENTO Ante ao exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO . 1 . https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-138-de-10-de-novembro-de-2022-443355349

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Processo nº 5014622-18.2025.8.21.7000

ID: 324563910

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014622-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABRIN MARIA LOURDES FABRIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR MENDES BUENO

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA BARCELOS

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Precatório Nº 5014622-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : MARIA LOURDES FABRIN (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO DE OLIVEIRA BARCELOS (OAB RS031730) REQUERENT… Precatório Nº 5014622-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : MARIA LOURDES FABRIN (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO DE OLIVEIRA BARCELOS (OAB RS031730) REQUERENTE : JOSE FABRIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5021703-18.2025.8.21.7000

ID: 324563716

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021703-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CACERES VIEGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021703-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos REQUERENTE : MARIA DE LOURDES CACERES VIEGAS ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS O… Precatório Nº 5021703-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos REQUERENTE : MARIA DE LOURDES CACERES VIEGAS ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5019666-18.2025.8.21.7000

ID: 324563798

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5019666-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINGLAIR FELCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WOLMIR MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5019666-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : SINGLAIR FELCK ADVOGADO(A) : WOLMIR MULLER (OAB RS042891) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QU… Precatório Nº 5019666-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : SINGLAIR FELCK ADVOGADO(A) : WOLMIR MULLER (OAB RS042891) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5024613-18.2025.8.21.7000

ID: 324563550

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5024613-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MELITA MARIA GEWEHR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA PINTO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5024613-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar REQUERENTE : MELITA MARIA GEWEHR ADVOGADO(A) : CINTIA PINTO TEIXEIRA (OAB RS097839) ATO… Precatório Nº 5024613-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar REQUERENTE : MELITA MARIA GEWEHR ADVOGADO(A) : CINTIA PINTO TEIXEIRA (OAB RS097839) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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