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Processo nº 5174344-88.2025.8.21.7000

ID: 319017396

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174344-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR VOLPATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

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RUBIA DAIANA GRESS

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Agravo de Instrumento Nº 5174344-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : MOACIR VOLPATO ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5174344-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : MOACIR VOLPATO ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de agravo de instrumento veiculado por MOACIR VOLPATO da decisão que, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo primeiro contra o segundo. Nas razões recursais, aborda as seguintes temáticas: (1) nulidade da decisão por negativa de apreciação aprofundada das matérias veiculadas (prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva e elementos essenciais nas CDA); (2) cerceamento do direito de defesa ao não admitir discussão sobre novação e validade da fiança em incidente de pré-executividade; (3) novação da dívida pelo parcelamento e extinção da obrigação originária, discorrendo sobre os requisitos do artigo 360, Código Civil; (4) nulidade do redirecionamento ao sócio e prescrição; (5) prova da responsabilidade pessoal, artigo 135, CTN, e necessidade de demonstração específica; (6) nulidade da cláusula de fiança; e (7) ilegitimidade passiva. Afirmando a presença dos requisitos que a tanto autorizam, postula, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Pede, ainda, a gratuidade da justiça. Indeferida a gratuidade da justiça e assinado prazo para a comprovação, pelo agravante, do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Atendida a diligência, retornam os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. II. Cabível o agravo de instrumento, com base no parágrafo único do artigo 1.015, CPC, a par de tempestivo e preparado. Conheço, pois, da inconformidade. A decisão agravada está assim redigida (Evento 139 - DESPADEC1, autos de 1º grau): " Moacir Volpato , nos autos da execução fiscal que move o Estado do Rio Grande do Sul, opôs exceção de pré-executividade ( evento 132, EXCPRÉEX1 ). Sustentou sua ilegitimidade passiva. Disse que nas CDA's que embasam o feito não há qualquer cláusula ou disposição de corresponsabilidade das pessoas físicas vinculadas ao sujeito passivo responsável pelas obrigações tributárias. Referiu que o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica, cuja falência foi decretada judicialmente, só é viável quando comprovada a ocorrência de comportamento fraudulento. Alegou que a transação tributária havida em 2018 foi novada por transação posterior entabulada pelas partes no ano de 2022. Discorreu acerca da nulidade da fiança, por consequência de vício de consentimento, visto que não houve indicação, no corpo da cláusula, de que se tratava de prestação de fiança, tendo a parte incorrido em erro. Arguiu que mesmo que tenha servido como fiador no primeiro parcelamento, o excepto repactuou a dívida diretamente com a pessoa jurídica, ficando o excipiente desobrigado do pagamento. Requereu a exoneração da garantia. Pleiteou sua exclusão do polo passivo do presente feito. O excepto respondeu ( evento 137, IMPUGNAÇÃO1 ), refutando as alegações do excipiente. Brevemente relatado. Decido. A exceção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina e jurisprudência, como uma forma não convencional de defesa do executado, admitindo-se oposição sem que haja garantia do juízo, também referida como exceção de executividade. A referida exceção pode trazer matérias de ordem pública, verificadas de ofício pelo magistrado e também as que não dependam de maior dilação probatória, ou seja, aquelas matérias que quando forem verificadas, podem por fim imediato a uma execução injusta ajuizada de modo errôneo ou abusivo em face do executado, com espeque na súmula 393 do STJ que proclama: Súmula 393, STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Destarte, perfeitamente cabível a postulação do presente incidente, sendo desnecessária a dilação probatória. Com efeito, a responsabilização da pessoa física pelos débitos tributários decorrentes da pessoa jurídica é medida excepcional, cabível caso seja demonstrada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos, nos termos do caput do art. 135 do CTN. No caso dos autos, contudo, a inclusão do excipiente no polo passivo foi deferida não em razão de seu cargo como administrador da empresa e tampouco pela identificação de comportamento fraudulento, mas sim porque o excipiente assumiu pessoalmente a responsabilidade pelo pagamento do débito aqui executado, quando aderiu ao acordo de composição com penhora de faturamento e compensação de precatórios ( evento 126, ACORDO2 , cláusula 6). Vejamos: O excipiente, além de prestar garantia fidejussória, concordou expressamente com o prosseguimento das execuções fiscais contra ele, no caso de descumprimento do acordo, de modo que a sua inclusão no polo passivo do presente feito encontra respaldo no art. 4º, II, da LEF. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Por sua vez, a existência de vício de consentimento no acordo supramencionado deve ser discutida em ação autônoma, sendo inviável sua apuração na via estreita da exceção de pré-executividade. Indo adiante, também não merece acolhida a alegação da ocorrência de novação da dívida pelo acordo firmado em 2022. É que não restou caracterizado o animus novandi na proposta de parcelamento entabulada entre as partes ( evento 132, INF2 ), até porque há disposição expressa mantendo as constrições e indisponibilidades existentes nas ações judiciais movidas em face dos contribuintes: E assim dispõe o art. 361 do CC: Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. A propósito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIADOR . ACORDO DE PARCELAMENTO . NOVOS ACORDOS DE PARCELAMENTO DOS MESMOS DÉBITOS FISCAIS NÃO CARACTERIZAM NOVAÇÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CONSIDERANDO QUE, QUANDO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, OS EXCIPIENTES ASSUMIRAM A RESPONSABILIDADE COMO FIADORES E PRINCIPAIS PAGADORES, RESTA EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE PASSIVA, DESTACANDO-SE QUE A CDA QUE APARELHA A EXECUÇÃO JÁ OS INDICAVA COMO CORRESPONSÁVEL (E/OU FIADORES). MANTÉM INTEGRALMENTE HÍGIDA A GARANTIA CONCEDIDA MESMO DIANTE DE NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO, O QUAL NÃO ENSEJA NOVAÇÃO . RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50534638220258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 09-04-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO. EXONERAÇÃO DO FIADOR (EXCIPIENTE), TAMBÉM INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 4º DA LEF. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. ACORDO DE PARCELAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE MORATÓRIA OU NOVAÇÃO , A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 838, I, E 844 DO CC. INSTITUTO QUE, NA REALIDADE, POSSUI CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, DESCRITAS NO ART. 155-A DO CTN, BENÉFICAS INCLUSIVE AO FIADOR . FIANÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085282010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 24-11-2021) Ademais, cabe referir que no mesmo sentido da presente fundamentação foi proferida decisão nos autos do agravo de instrumento nº 5029739-49.2025.8.21.7000, em que figuraram como agravante e agravada as mesmas partes da presente exceção de pré-executividade, cuja ementa segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . LOJAS VOLPATO. INCLUSÃO DO SÓCIO -ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. TERMO DE PARCELAMENTO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA . NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo sócio -administrador em face de decisão que deliberou a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal . II. Questão em discussão Consiste em apurar a (im)possibilidade de inclusão do sócio -administrador no polo passivo da execução fiscal . III. Razões de decidir 1) No curso da execução , sobreveio a notícia do decreto da convolação da recuperação judicial da parte executada em falência, mediante decisão datada de 03/07/2023. Na sequência, o Estado requereu a inclusão do sócio -administrador no polo passivo, eis que teria prestado garantia fidejussória em termo de parcelamento inadimplido. O juízo de origem, referindo que não se trataria apenas de redirecionamento, mas de responsabilidade decorrente da assunção espontânea de garantidor pessoal dos débitos da empresa executada, deferiu a inclusão. 2) O art. 4° da Lei de Execução Fiscal prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, entre outros legitimados. Na hipótese contida nos autos, conquanto a execução fiscal tenha sido ajuizada originariamente em desfavor de pessoa jurídica, no dia 06/11/2018 houve a celebração de acordo em que o sócio -adminstrador/agravante validou a sua responsabilidade pessoal pelo pagamento do crédito tributário, por meio de garantia fidejussória (item 6). Posteriormente ao descumprimento do acordo, houve a realização de novo termo de compromisso, em 10/02/2022, prevendo a sua cláusula terceira disposições a respeito "das garantias". Nessa linha de intelecção, apesar de o sócio -administrador/agravante defender o cabimento da exclusão da garantia pessoal prestada, não há elementos nos autos para respaldar tal tese, até porque o novo instrumento firmado expressamente estipula a manutenção das garantias prestadas, com possibilidade de levantamento, desde que atendidas às condições especificadas. 3) No mais, vale ressaltar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que a novação envolve o preenchimento de três requisitos, dois de ordem objetiva (obrigação anterior e nova obrigação substitutiva da anterior) e um subjetivo (animus novandi), de maneira que, quanto ao elemento subjetivo da novação (art. 361 do CC), é imprescindível a comprovação expressa do animus novandi, eis que não é presumível - no caso, não há como ser considerado o animus novandi, considerando ter havido expressa manutenção das garantias. 4) Nesse particular, "[...] a adesão ao programa de parcelamento não implica novação, tampouco extinção do processo executivo, mas tão somente sua suspensão, pois, nos moldes do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, o parcelamento consiste apenas na faculdade dada ao credor optante para suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a adimpli-lo de forma segmentada. [...]. Como consectário lógico da não ocorrência da novação, quando do deferimento do pedido de parcelamento, tem-se a manutenção das garantias que o crédito tributário anteriormente possuía, permanecendo incólumes eventuais penhoras ou constrições judiciais implementadas nos autos da execução fiscal " (REsp n. 1.526.804/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 30/6/2015). 5) Não bastasse isso, a compreensão desta Corte Gaúcha é no sentido de que a existência de parcelamento apenas configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do CTN), sem configurar automática novação da dívida, até porque não está elencada como hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN). Assim, inexiste óbice, no caso dos autos, para inclusão do sócio -administrador no polo passivo da execução fiscal , tendo em conta a assunção da responsabilidade pela dívida mediante prestação de garantia fidejussória . 6) Ademais, no que concerne à pretensão de declaração de ineficácia do termo de parcelamento firmado em 2018, como bem fundamentado na decisão hostilizada, eventual discussão a respeito da validade jurídica do parcelamento - por vício de consentimento ou outra causa de nulidade -, deve ser alvo de discussão em processo autônomo. Manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo Agravo de instrumento desprovido, por unanimidade. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.930/1980, art. 4º Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.526.804/CE; e TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52645594720248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-11-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50297394920258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-04-2025) Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Diante do total desacolhimento da objeção de pré-executividade, descabida a condenação em honorários advocatícios. Intimem-se, o exequente, inclusive para que diga sobre o prosseguimento do feito." Não é caso de liminar, afigurando-se corretíssima a decisão exarada pelo juízo de 1º grau, suficientemente fundamentada, ausente, portanto, qualquer nulidade. Descabido cogitar de ilegitimidade passiva, uma vez que assumiu agravante pessoalmente os débitos objeto do acordo entabulado, com a manutenção da garantia fidejussória anteriormente prestada, inclusive havendo previsão expressa de que as execuções fiscais prosseguiriam contra si e poderiam alcançar o seu patrimônio pessoal, em caso de inadimplemento (Cláusula 6 - Evento 126 - ACORDO2, autos de 1º grau), tudo na esteira do disposto no artigo 4º, II, LEF. Como se vê, não se está diante de hipótese de redirecionamento do feito por alguma das situações do artigo 135, III, CTN, revelando-se, assim, totalmente desconectada da realidade dos autos alegações de nulidade e prescrição quanto ao ponto. Aliás, registro que a alegação de prescrição e de nulidade das CDA sequer foi deduzida perante o juízo de 1º grau. Além disso, perfeitamente compreensível o fato de as CDA não terem sido extraídas em nome do ora agravante, tendo em vista que só veio ele a assumir a responsabilidade pessoal pelo débito no curso da execução fiscal, não se podendo, pois, raciocinar em termos de alguma nulidade. De outro lado, igualmente não há falar em nulidade do mencionado acordo, ao argumento de vício de consentimento, quanto ao que prova alguma há nos autos, sendo, de resto, incompatível dilação probatória com a via da exceção de pré-executividade. Da mesma forma, inexiste algum elemento informativo nos autos a evidenciar que tenha havido animus novandi no parcelamento celebrado no ano de 2022 (Evento 132 - INF2, autos de 1º grau), o que se fazia imprescindível para que restasse configurada eventual novação, tal como exige o artigo 361, Código Civil. Em suma, não se trata de não admitir o debate acerca da novação, mas, sim, de concluir não ter ela ocorrido. A corroborar tal entendimento, cumpre observar que o referido parcelamento expressamente mantém as constrições e indisponibilidades existentes nas ações judiciais movidas em face dos contribuintes - Cláusula Terceira, Parágrafo primeiro (Evento 132 - INF2, p. 6, autos de 1º grau). III. Dito isso, indefiro o efeito suspensivo . Abro vista ao Estado do Rio Grande do Sul para apresentação de contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, CPC. Dispensada a intervenção do Ministério Público - Súmula 189, STJ. Comunicar e intimar.

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Eloni Duarte De Moura x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 330278758

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186566-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELONI DUARTE DE MOURA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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Agravo de Instrumento Nº 5186566-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ELONI DUARTE DE MOURA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACH… Agravo de Instrumento Nº 5186566-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ELONI DUARTE DE MOURA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO de revisão de contrato BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Indeferimento. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato bancário. A decisão recorrida considerou que os rendimentos da agravante são incompatíveis com a condição de hipossuficiência econômica, com base em parâmetro adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, considerando sua renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos e a inexistência de comprovação de despesas extraordinárias que comprometam sua capacidade financeira. III. Razões de decidir: O benefício da gratuidade judiciária, previsto no art. 99 do CPC, possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastado mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. Nos autos, a parte recorrente apresentou rendimentos mensais superiores a cinco salários mínimos nacionais, critério adotado pela jurisprudência da Câmara para deferimento do benefício sem maiores indagações. Eventuais descontos decorrentes de compromissos financeiros voluntários não justificam a concessão do benefício. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio ou familiar, mantém-se o indeferimento do pedido. Quanto ao pleito para pagamento de custas ao final do processo, não houve requerimento na instância originária, de modo que sua análise no presente recurso caracterizaria supressão de instância. IV. Dispositivo: Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; Enunciado 02 da Coordenadoria Cível AJURIS; STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.03.2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELONI DUARTE DE MOURA da decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato que contende com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): "Vistos. Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem avaliou a documentação apresentada, a qual embasou o indeferimento do benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º , inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pelo requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e não se compatibilizam com a concessão do benefício. 5 . O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. IV. DISPOSITIVO 5 . Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50747102220258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-03-2025)". Isso posto, intime-se a parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Diligências legais." Em suas razões recursais, em síntese, o agravante requer a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade judiciária, sob o argumento de que aufere rendimento bruto mensal inferior a cinco salários mínimos. Sustenta que os descontos a título de empréstimos contraídos comprometem sua renda e, consequentemente, sua subsistência. Alega ter demonstrado sua condição de hipossuficiência. Alternativamente, postula a autorização para pagamento das custas processuais ao final da demanda. Pede provimento. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art.932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o novo diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ." Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: "Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido , adotou, há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23.05.2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passou a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda , salvo justificadas exceções. Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco saláriosmínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083117440, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária aos requerentes que demonstraram perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Enunciado n° 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082157165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, em consonância com o enunciado 02 da coordenadoria cível ajuris, aprovado em 14/11/2011, a parte autora faz jus ao benefício pretendido, pois comprovou que aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Ademais, embora possua patrimônio, não se mostra vultuoso ou incompatível com o deferimento da benesse, situação que comprova a necessidade da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 21-11-2019)" Deste modo, a partir da análise dos documentos, verifico que a agravante juntou declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário 2024 ( evento 9, DECL3 ), na qual restou demonstrado que auferiu o total de rendimentos tributáveis de R$ 137.594,10, valor incompatível com o deferimento da gratuidade judiciária. Pontue-se, ainda, que é entendimento pacificado nesta Câmara julgadora que eventuais descontos provenientes de empréstimos contraídos por livre vontade não devem ser computados como diminuição de renda a fim de justificar e demonstrar a necessidade de concessão de assistência judiciária gratuita. Assim, em que pese a alegada situação de dificuldade financeira, entendo que esta condição é pontual, não se igualando ao caso daqueles que auferem renda mensal bruta igual ou inferior a cinco salários mínimos nacionais (R$ 7.590,00). Nesse sentido: “ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. Renda mensal bruta de até 05 salários mínimos. Hipossuficiência comprovada. Entendimento em consonância com o enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011. Deferimento da gratuidade judiciária ao apelante. 2. REVISÃO DO CONTRATO. NULIDADE DE TODAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE TODOS OS CONTRATOS. PEDIDO GENÉRICO. Cabe ao apelante indicar, de forma suficientemente fundamentada, as cláusulas que entende abusivas. Vedada a revisão de ofício (Súmula 381, STJ). Impossibilidade, até mesmo porque, a parte autora delimitou os contratos objeto da revisão no decorrer do feito. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula n° 382/STJ. No caso, tendo em vista que não há, nos autos, documento que demonstre a taxa de juros pactuada, limitam-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme a tabela do Bacen para as operações da espécie, exceto se a taxa cobrada for mais benéfica ao consumidor. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00, revigorada pela medida provisória n. 2.170-36/01 e desde que expressamente pactuada. No caso em liça, o contrato não foi juntado aos autos. Assim, diante da ausência de elementos informativos que demonstrem a contratação expressa acerca da capitalização de juros, bem como da inexistência de informação acerca da taxa de juros anual, a fim de verificar se é superior ao duodécuplo da mensal, resta vedada a cobrança. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de cheque especial nº 5053172, Contrato nº 705616214 e Contrato nº 711320474. Licitude da cobrança, ante a expressa previsão, sendo vedada, entretanto, a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, durante o período de inadimplemento contratual. No caso do contrato de Cartão de Crédito, não foi comprovada a contratação de comissão de permanência, sendo vedada a sua cobrança. 6. CADASTROS DE INADIMPLENTES. Havendo o reconhecimento da abusividade de encargos da normalidade, não há como admitir a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Cível, Nº 70082540170, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-10-2019) Portanto, deve ser mantido o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita. Por fim, deixo de conhecer o pedido para pagamento das custas ao final do processo, porquanto não pleiteado na origem, motivo pelo qual não houve manifestação do juízo originário. Assim, qualquer menção neste grau de jurisdição incorreria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do agravo e, nesta, nego-lhe provimento. Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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Processo nº 5186081-88.2025.8.21.7000

ID: 331763251

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186081-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACIO JOSE SPALL - LOCACAO DE AUTOMOVEIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEIVIS DANIEL HAESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5186081-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVADO : INACIO JOSE SPALL - LOCACAO DE AUTOMOVEIS ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5186081-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVADO : INACIO JOSE SPALL - LOCACAO DE AUTOMOVEIS ADVOGADO(A) : DEIVIS DANIEL HAESER (OAB RS048672) EMENTA agravo de instrumento. PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. execução fiscal. penhora em dinheiro. impenhorabilidade. pessoa jurídica. empresário individual. comprovação da imprescindibilidade para manutenção da empresa. CASO CONCRETO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte e do e. stj, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, objetiva assegurar o mínimo existencial às pessoas físicas, aplicando-se às pessoas jurídicas, inclusive aos empresários individuais, somente se comprovado o risco para a subsistência da atividade. 2. situação em que a executada demonstrou a imprescindibilidade dos valores para a manutenção da atividade e a vinculação ao pagamento de salários. manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL contra a decisão ( evento 68, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução fiscal proposta em face de INÁCIO JOSÉ SPALL - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS , nos seguintes termos: 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Conforme eventos 52 e 62, demonstrado de modo inequívoco que a empresa não tem declarações de renda, porquanto se encontra inapta, possível a concessão pretendida. Assim, defiro a AJG à ré INACIO JOSE SPALL - LOCACAO DE AUTOMOVEIS. 2. Foi penhorado via SISBAJUD o seguinte valor do executado: R$2.008,39 (Caixa Econômica Federal) ( evento 53, SISBAJUD1 ). Aduz a parte executada que os valores bloqueados não ultrapassam o montante de 40 salários mínimos. Refere que a quantia constrita seria utilizada para pagamento de funcionário e demais obrigações da empresa . Postula a imediata liberação dos valores constritos ( evento 52, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Oportunizado o contraditório, o exequente ( evento 66, PET1 ) argumenta que não houve comprovação do alegado pelo executado. Veio o feito concluso para apreciação. É o breve relatório. Decido. Tenho que merece ser acolhida a pretensão do executado, uma vez que o STJ sedimentou o entendimento de que são impenhoráveis as quantias inferiores a 40 salários mínimos, não importando à natureza da verba. Nesse sentido, entende a jurisprudência do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CRÉDITO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Uma vez que o valor bloqueado judicialmente é inferior ao equivalente a quarenta salários mínimos, é devida a proteção da im penhorabilidade , ainda que o valor esteja em conta corrente. Proteção prevista no art. 833, X, do CPC estendida à conta corrente e aplicações financeiras. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53569271220238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-11-2023) Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Preclusa a matéria, expeça-se alvará eletrônico automatizado em nome da parte executada, para fins de levantamento do valor bloqueado ( evento 53, SISBAJUD1 ), inclusive correção, devendo ser intimado para fornecer seus dados bancários. Intimação eletrônica. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta não ter sido comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados na origem, referindo que a proteção é restrita à pessoa natural. Requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso. O agravo foi recebido no efeito natural ( evento 4, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ) no sentido da manutenção da decisão recorrida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso se revela adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Foi interposto contra interlocutória proferida em execução fiscal, hipótese contemplada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz respeito à (im)penhorabilidade dos valores bloqueados na conta da pessoa jurídica na modalidade empresário individual. Pois bem. Na esteira da jurisprudência desta Corte, em consonância com a do e. STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, objetiva assegurar o mínimo existencial às pessoas físicas, aplicando-se às pessoas jurídicas somente se comprovado o risco para a subsistência da atividade. Nesse sentido é a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.440.145/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) E desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ART. 833, IV E X, DO CPC/15 ÀS PESSOAS JURÍDICAS . As hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC/2015, invocadas pela parte executada com o fito de liberar o numerário constrito em conta bancária de sua titularidade, tem incidência restrita às pessoas naturais, não aproveitando àquela. Assim, na espécie, ausente prova cabal de que o bloqueio de valores realizado, no total de R$ 1.949,74, poderia comprometer ou inviabilizar o prosseguimento das atividades da devedora, impõe-se mantida a constrição, levada a cabo em conformidade com o disposto no art. 797 do CPC/2015. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51273928520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 15-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . NÃO CONCEDIDA. PENHORA ONLINE. PESSOA JURÍDICA . DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. Gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da justiça, a teor do que disciplina o art. 98 do CPC, será deferido às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos. Em se tratando a requerente de pessoa jurídica , a hipossuficiência econômica alegada deve estar amplamente comprovada nos autos. A presunção de veracidade milita tão somente em favor da pessoa natural, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Hipótese em que a sociedade empresária agravante não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos alegada. Impenhorabilidade . De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC é restrita à pessoa natural, não se aplicando à pessoa jurídica , exceto se comprovada a imprescindibilidade dos valores constritos para o adimplemento de salários e subsistência da empresa, circunstância não demonstrada, sequer minimamente, na espécie. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51668561920248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 06-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE . NULIDADE DAS CDAS. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE MORA. 1. Em sentido estrito, a impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC, não se aplicam às pessoas jurídicas , às quais a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade apenas excepcionalmente, por necessidade à manutenção da atividade empresarial, o que não está provado no caso. Ausente provas de que o montante constrito seja imprescindível à continuidade da empresa, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade . Caso em que foi penhorado o montante de R$ 8.331,59, valor cuja imprescindibilidade para a atividade empresarial não está devidamente demonstrada, uma vez que os documentos apresentados são meras planilhas de controle interno da empresa, não correspondendo a dados fidedignos passíveis de avaliação da alegação (e.g. RAIS, contratos de trabalho, contratos com fornecedores e transportadores, dentre outros). 2. Ausência de nulidade das CDAs. Indicação da origem da dívida e dos dispositivos que regulam a forma de cálculo. Atenção aos requisitos do art. 202 do CTN. 3. Não há efeito de confisco na multa de caráter moratório no percentual de 25%, uma vez que o acréscimo de 5% ocorre apenas quando houver inscrição em dívida ativa conforme determina o art. 9º, § 2º, “a” e “b”, da lei estadual nº 6.537/73. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51308302220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 24-06-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1 Inicialmente, consigna-se que, na hipótese dos autos, inexiste óbice processual à análise do pedido de liberação de penhora, pois a situação fática narrada pela parte recorrente é diversa daquela informada quando do primeiro pedido de liberação de penhora, realizado no ano de 2018.2 Todavia, é caso de manutenção da decisão objeto do agravo de instrumento, pois ausente prova de que a manutenção da penhora inviabilizará o exercício da atividade empresarial exercida pela agravante. 3 A finalidade da proteção do art. 833, X, do CPC é assegurar a dignidade e a sobrevivência das pessoas físicas, não sendo aplicável às pessoas jurídicas, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte e do STJ. 4 Diante da ausência de provas que demonstrem que o montante bloqueado (R$ 2.114,77) é indispensável para a continuidade das atividades da devedora, não há motivos para qualquer alteração na decisão originária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.(Agravo de Instrumento, Nº 52137119020238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 24-02-2024) Tal interpretação aplica-se, inclusive, quando o bloqueio é efetuado em desfavor de pessoa jurídica cuja titularidade se confunde, por ser constituída na modalidade de empresário individual ( evento 52, CNPJ9 ), uma vez que a regra da impenhorabilidade objetiva garantir ao devedor, ou seja, à pessoa natural, o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família. No mote: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. SISBAJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO ALCANÇA, DE REGRA, A PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTA VINCULADA AO CNPJ. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade da pequena poupança até 40SM não alcança, de regra, a pessoa jurídica. Se o bloqueio ocorreu em conta do CNPJ do empresário individual o que se presume é que os valores não estão abrangidos pela regra geral de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC, já que essa previsão legal se destina à garantia do mínimo existencial ao devedor pessoa física, diga-se, à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família. Dado que o agravante/executado limita-se a invocar a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC enquanto que, reitere-se, o valor foi localizado em conta vinculada ao CNPJ da empresa que titula como empresário individual , não há espaço para o acolhimento da arguição de impenhorabilidade . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51135105620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 19-06-2024) No caso em apreço, foram bloqueados R$2.008,39 na conta da pessoa jurídica, em 17-05-2025 ( evento 53, SISBAJUD1 ) e o pedido de desbloqueio foi deferido nos autos da execução fiscal após manifestação da parte credora, por inferior a 40 salários mínimos. Com efeito, a parte executada juntou documentos que comprovam faturamento mensal em torno de R$4.000,00 ( evento 62, OUT5 e evento 62, OUT4 ), a adoção ao Simples Nacional ( evento 52, OUT10 ), despesas com aluguel ( evento 52, OUT7 ), contabilidade ( evento 52, OUT5 ) e funcionário ( evento 52, OUT11 ) totalizando R$2.900,00, além do extrato bancário do evento 52, EXTRBANC2 , demonstrativo de saldo no valor pouco superior a R$2.000,00, objeto do bloqueio. Assim, o porte da empresa e os demais documentos acostados permitem concluir que o valor bloqueado é imprescindível para o pagamento de funcionário, prestadores de serviços e manutenção da atividade. Ainda, não se vislumbra qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude para afastar a regra de impenhorabilidade, sobretudo considerando a ausência de valores nas demais contas de titularidade da parte executada ( evento 49, SISBAJUD1 ). Exemplificativamente, vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. QUANTIA DECORRENTE DA ATIVIDADE DO EXECUTADO COMO MEI. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. Demonstrado que os valores bloqueados são oriundos da atividade exercida pelo executado na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI), é aplicável a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por se tratar de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência do devedor e de sua família. Confusão patrimonial entre a pessoa física e jurídica. Precedente desta Corte. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52970423320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE COEXECUTADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO. Impenhorável o valor, inferior a 40 SM, necessário a assegurar ao empresário a preservação do mínimo existencial à sua subsistência digna. Tendo em vista que se trata de bloqueio efetivado em conta de coexecutado que é empresário individual, cujo valor fica bem abaixo do teto legal de quarenta (40) salários mínimos previsto no art. 833, inc. X, do CPC e sopesando que, se de um lado, o coexecutado juntou extrato da conta em que efetivado o bloqueio (demonstrando sua utilização para o pagamento de títulos e exercício da atividade profissional), de outro, o exequente nada fez, o que se tem é que deve ser observado o entendimento do STJ no sentido da "aplicabilidade da regra prevista no art. 833, X, do CPC, a fim de assegurar ao empresário a preservação do mínimo existencial à sua subsistência digna" (REsp n. 2.108.544, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 21/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50302378220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2024) Por tais razões, merece ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. 3. Isso posto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Joao Cesar Farias Mathias x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333956960

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200437-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CESAR FARIAS MATHIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5200437-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : JOAO CESAR FARIAS MATHIAS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SO… Agravo de Instrumento Nº 5200437-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : JOAO CESAR FARIAS MATHIAS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. ação declaratória de inexistência de débito. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR . nº 28 do tjrs. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 do TJRS, em ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o processo em razão de IRDR , não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a suspensão do processo por IRDR . 2. A decisão do STJ no REsp 1846109/SP estabelece que o agravo de instrumento é cabível apenas após o cumprimento das etapas do procedimento de distinção, o que não foi observado no caso. 3. A relativização do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, não se aplica ao caso, pois não há urgência que justifique a interposição do agravo. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO CESAR FARIAS MATHIAS , da decisão em que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, o Magistrado a quo suspendeu o processo até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 ( evento 27, DESPADEC1 ) Em suas razões recursais , sustenta a parte agravante que merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, pos já superou o período de suspensão determinado pelo Relatoro do Incidente. Aduz que a manutenção da suspensão não deve ocorrer até o trânsito em julgado, conforme previsão da Lei nº 13.105/2015.. Requer seja da do provimento ao recurso, com a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no artigo 932, inciso III, do CPC. A recorrente pretende, em síntese, a reforma da decisão do juízo a quo que determinou suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 do TJRS ( evento 27, DESPADEC1 ). A despeito dos argumentos apresentados pela parte agravante, a decisão recorrida não pode ser combatida pela via eleita. Com efeito, o art. 1.015 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, as hipóteses em que é cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento. Refere o artigo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso, o objeto da inconformidade não está dentre as hipóteses que autorizam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. A despeito do Superior Tribunal de Justiça entender que a decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pode ser contestada por agravo, tal situação se aplica, tão somente, para as alegações de distinção, o que não seria o presente caso. Além disso, somente é possível a interposição de agravo após o cumprimento das etapas previstas nos parágrafos 9º a 13 do art. 1.037, do Código de Processo Civil, o que, efetivamente, não restou observado pela parte agravante. Nesse sentido, a decisão do STJ: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM 1º GRAU EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE IRDR . DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO ENFRENTADOS E IMPERTINENTES. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 284/STF. PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO ART. 1.037, §§9º A 13, DO NOVO. APLICABILIDADE AO IRDR . POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS E IRDR . MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE QUESTÕES REPETITIVAS. INTEGRAÇÃO, QUANDO POSSÍVEL, ENTRE AS TÉCNICAS DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO CPC E INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ELEMENTO ESSENCIAL DA TÉCNICA. PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ONTOLÓGICA OU JUSTIFICATIVA TEÓRICA QUE JUSTIFIQUE TRATAMENTO ASSIMÉTRICO ENTRE RECURSOS REPETITIVOS E IRDR . REQUERIMENTOS FORMULADOS APÓS ORDEM DE SUSPENSÃO . OBJETIVO IDÊNTICO, QUE É DEMONSTRAR A DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO DEBATIDA NO PROCESSO E AQUELA SUBMETIDA AO JULGAMENTO PADRONIZADO. EQUALIZAÇÃO DA TENSÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVE O PEDIDO DE DISTINÇÃO EM IRDR . AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL (ART. 1.037, §13, I, DO NOVO CPC), SOB PENA DE CRIAÇÃO DE DECISÃO IRRECORRÍVEL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU DE TORNAR ABSOLUTAMENTE INÚTIL O DEBATE ACERCA DA CORREÇÃO DA DECISÃO SUSPENSIVA APENAS EM APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 988. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO E DETALHADO PARA REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO. CINCO ETAPAS SUCESSIVAS. intimação da decisão de suspensão . requerimento da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz em 1º grau. contraditório. prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento. RECORRIBILIDADE. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELA PARTE QUE INTERPÔS AGRAVO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. PROCEDIMENTO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DENSIFICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO em 1º grau. IMPEDIMENTO a interposição de recursos prematuros. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DA decisão interlocutória a ser impugnada, Que resolve a alegação de distinção. violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ação ajuizada em 26/09/2016. Recurso especial interposto em 21/06/2018 e atribuído à Relatora em 18/10/2019. 2- O propósito recursal é definir se a decisão que suspende o processo em 1º grau em virtude da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR - no Tribunal é imediatamente recorrível por agravo de instrumento ao fundamento de distinção ou se, a exemplo do procedimento instituído para a hipótese de recursos especial e extraordinário repetitivos, é preciso provocar previamente o contraditório em 1º grau e pronunciamento judicial específico acerca da distinção antes da interposição do respectivo recurso. 3- Não se conhece do recurso especial quando os dispositivos legais tidos por violados, além de não terem sido objeto de efetivo enfrentamento pelo acórdão recorrido, dizem respeito a questões distintas daquela que foi objeto da decisão impugnada. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. 4- O procedimento de alegação de distinção (distinguishing) entre a questão debatida no processo e a questão submetida ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.037, §§9º a 13, do novo CPC, aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR . 5- Embora situados em espaços topologicamente distintos e de ter havido previsão específica do procedimento de distinção em IRDR no PLC 8.046/2010, posteriormente retirada no Senado Federal, os recursos especiais e extraordinários repetitivos e o IRDR compõem, na forma do art. 928, I e II, do novo CPC, um microssistema de julgamento de questões repetitivas, devendo o intérprete promover, sempre que possível, a integração entre os dois mecanismos que pertencem ao mesmo sistema de formação de precedentes vinculantes. 6- Os vetores interpretativos que permitirão colmatar as lacunas existentes em cada um desses mecanismos e promover a integração dessas técnicas no microssistema são a inexistência de vedação expressa no texto do novo CPC que inviabilize a integração entre os instrumentos e a inexistência de ofensa a um elemento essencial do respectivo instituto. 7- Na hipótese, não há diferença ontológica e nem tampouco justificativa teórica para tratamento assimétrico entre a alegação de distinção formulada em virtude de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e em razão de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, pois ambos os requerimentos são formulados após a ordem de suspensão emanada pelo Tribunal, tem por finalidade a retirada da ordem de suspensão de processo que verse sobre questão distinta daquela submetida ao julgamento padronizado e pretendem equalizar a tensão entre os princípios da isonomia e da segurança jurídica, de um lado, e dos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, de outro lado. 8- Considerando que a decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em relação a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos é impugnável imediatamente por agravo de instrumento (art. 1.037, §13, I, do novo CPC), é igualmente cabível o referido recurso contra a decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em relação a matéria objeto de IRDR . 9- O sistema recursal instituído pelo novo CPC prevê que, em regra, todas as decisões interlocutórias serão impugnáveis, seja imediatamente por agravo de instrumento, seja posteriormente por apelação ou contrarrazões, sendo certo que o Código estabeleceu que determinadas interlocutórias seriam irrecorríveis somente em seis específicas hipóteses, textualmente identificadas em lei. 10- A decisão interlocutória que versa sobre a distinção entre a questão debatida no processo e a questão submetida ao IRDR é impugnável imediatamente também porque, se indeferido o requerimento de distinção e mantida a suspensão do processo, essa questão jamais poderia ser submetida ao Tribunal se devolvida apenas em apelação ou em contrarrazões quando já escoado o prazo de suspensão . 11- É inviável na hipótese a impetração de mandado de segurança contra a decisão que resolve o requerimento de distinção, tendo em vista que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do tema repetitivo 988, além de fixar a tese da taxatividade mitigada, expressamente vedou o uso do mandado de segurança contra ato judicial, em especial contra decisões interlocutórias. 12- Examinado detalhadamente o procedimento de distinção previsto no art. 1.037, §§9º a 13, constata-se que o legislador estabeleceu detalhado procedimento para essa finalidade, dividido em cinco etapas: (i) intimação da decisão de suspensão ; (ii) requerimento da parte, demonstrando a distinção entre a questão debatida no processo e àquela submetida ao julgamento repetitivo, endereçada ao juiz em 1º grau; (iii) abertura de contraditório, a fim de que a parte adversa se manifeste sobre a matéria em 05 dias; (iv) prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento; (v) cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que resolve o requerimento. 13- Hipótese em que parte, ao interpor agravo de instrumento diretamente em face da decisão de suspensão , saltou quatro das cinco etapas acima descritas, sem observar todas as demais prescrições legais. 14- O detalhado rito instituído pelo novo CPC não pode ser reputado como mera e irrelevante formalidade, mas, sim, é procedimento de observância obrigatória, na medida em que visa, a um só tempo, densificar o contraditório em 1º grau acerca do requerimento de distinção, evitar a interposição de recursos prematuros e gerar a decisão interlocutória a ser impugnada (a que resolve a alegação de distinção), sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. 15- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846109/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019) Por fim, cumpre destacar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha relativizado o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada excepcional urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal situação não se aplica ao caso em concreto. Dessa forma, considerando que a decisão objeto de agravo de instrumento, não se encontra relacionada no rol taxativo previsto no art. 1.015, do CPC, e, ainda, não sendo demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não há como ser conhecido o recurso interposto, por inadmissível. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Intime-se.

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Processo nº 5157757-88.2025.8.21.7000

ID: 336261116

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5157757-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIAN MARQUES RICHTER

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CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALESSANDRO AGUIAR FONTANELLA

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Conflito de Competência (Câmara) Nº 5157757-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI INTERESSADO : CONSTRUCAO E INCORPORACAO… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5157757-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI INTERESSADO : CONSTRUCAO E INCORPORACAO MATO GROSSO SPE LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO ALESSANDRO AGUIAR FONTANELLA INTERESSADO : ROSALBA CARVALHO MARQUES ADVOGADO(A) : CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA INTERESSADO : WASHINGTON JOSE PEREIRA MEDEIROS JUNIOR ADVOGADO(A) : VIVIAN MARQUES RICHTER EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA EM FACE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS, REFERENTE À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS APENSOS, DECORRENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DOS EMBARGOS A ELA APENSOS, DIANTE DA ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SOMENTE PRODUZ EFEITOS QUANDO GUARDA RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DE ALGUMA DAS PARTES OU COM O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 63, §§1º E 5º DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.879/2024. 2. A ESCOLHA DA COMARCA DE CANOAS/RS COMO FORO COMPETENTE REVELA-SE ALEATÓRIA, POIS NÃO POSSUI PERTINÊNCIA COM OS ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 63 DO CPC. 3. A EMPRESA EXEQUENTE POSSUI SEDE EM CACHOEIRINHA/RS, O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO ESTÁ LOCALIZADO EM CACHOEIRINHA/RS, O INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI ASSINADO EM CACHOEIRINHA/RS E UMA DAS EXECUTADAS RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, TAMBÉM EM CACHOEIRINHA/RS. 4. Além disso, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ASSEGURA A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO aleatória QUE ACARRETA PREJUÍZOS À DEFESA DA PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. É INEFICAZ A CLÁUSULA QUE ELEGEU FORO ALEATÓRIO, SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO, RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO §5º DO ART. 63 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESPROVIDO, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INEFICAZ A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE ESTABELECE JUÍZO ALEATÓRIO, SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA NOS TERMOS DO ART. 63, §5º, DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 63, §§1º E 5º; CDC, ART. 101, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO CC N. 197.244/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14/5/2024; TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, Nº 51401474420248217000, REL. KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 15-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA em face da decisão declinatória de competência proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS , nos seguintes termos ( evento 1, DESP4 ): Vistos. Compulsando os autos, verifico que as partes elegeram o foro de Porto Alegre, conforme indicado no contrato ( evento 1, DECL4 ). Assim, entendo que inexiste razão jurídica para o prosseguimento da ação perante este Juízo. A respeito do assunto, transcrevo o teor da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. Em contrapartida, o legislador alterou recentemente o art. 63 do Código de Processo Civil, colocando fim ao debate, nestes termos: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (...)" (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (grifei) Logo, configurada a escolha aleatória de foro pelo autor, SUSCITO o conflito negativo de competência e determino a extração de cópias da inicial e da presente decisão, peças essas que serão encaminhadas por ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do art. 953, I do CPC. CUMPRA-SE. O conflito de competência foi recebido e encaminhado ao Ministério Público ( evento 6, DESPADEC1 ), que exarou parecer no sentido de procedência do conflito negativo de competência ( evento 10, PARECER1 ): "Opina-se, destarte, no sentido da procedência do presente conflito negativo de competência, fixando-se como competente para processar e julgar execução de título extrajudicial ajuizada por Construção e Incorporação Mato Grosso SPE Ltda. contra Washington José Pereira Medeiros Júnior, Raphaela Pereira da Silva e Rosalba Carvalho Marques o juízo suscitado: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas." Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia reside em definir o juízo competente para o processamento e julgamento da Execução de Título Extrajudicial e dos embargos a ela apensos, diante da estipulação de cláusula de eleição de foro em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A execução foi inicialmente ajuizada pela empresa Construção e Incorporação Mato Grosso SPE Ltda. perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas, em desfavor de Washington José Pereira Medeiros Júnior, Raphaela Pereira da Silva e Rosalba Carvalho Marques . No entanto, o Juízo de Canoas declinou da competência para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro constante do contrato seria nula, por configurar escolha aleatória de foro, nos termos do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC. Adianto ser caso de negar provimento ao conflito negativo de competência. Vejamos: Os requisitos de validade da Cláusula de Eleição de Foro estão previstos no art. 63, §§1º e 5º do CPC que dispõe: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Assim, diante das recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.879/2024, a cláusula de eleição de foro somente produz efeitos caso guarde relação com o domicílio de alguma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação, constituindo prática abusiva a estipulação aleatória. In casu , constata-se que a relação jurídica é de consumo, envolvendo a aquisição de imóvel residencial, tendo a cláusula quinta do instrumento contratual eleito o Foro da Comarca de Canoas/RS para dirimir eventuais litígios ( evento 1, DECL4 , fl. 2): Ocorre que a escolha do referido foro se revela aleatória não possuindo pertinência com a relação jurídica estabelecida entre as partes. Isso porque, a própria exequente, CONSTRUCAO E INCORPORACAO MATO GROSSO SPE LTDA, ao qualificar-se na petição inicial da execução, informou possuir sede na Rua Dona Cecilia, nº 849, Bairro City, na cidade de Cachoeirinha/RS ( evento 1, INIC1 ): Ademais, negócio jurídico que originou a dívida executada é uma promessa de compra e venda de imóvel localizado no "Condomínio Residencial Mato Grosso", situado na cidade de Cachoeirinha/RS, conforme pesquisa realizada abaixo: O próprio contrato foi assinado em Cachoeirinha/RS, conforme consignado pelo juízo suscitado ( evento 1, DECL4 ): Soma-se a isso o fato de que uma das executadas, RAPHAELA PEREIRA DA SILVA , reside no imóvel objeto da lide, portanto, em Cachoeirinha/RS, conforme informado nos embargos à execução ( processo 5029035-94.2024.8.21.0008/RS, evento 1, DOC1 ): Dessa forma, constata-se que o foro eleito no negócio jurídico não possui qualquer vínculo com as partes ou com o local da obrigação, caracterizando-se como juízo aleatório, cuja escolha constitui prática abusiva nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. Nesses termos, também já decidiu este Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL BANCÁRIA. NÚCLEO BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À FASE DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FORA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101, I, DO CDC. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA VÁLIDA DE ELEIÇÃO DE FORO. I. CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí e o 1º Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, atinente ao juízo competente para processar o cumprimento de sentença de ação revisional bancária tramitada no Núcleo Bancário de Justiça 4.0. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o cumprimento de sentença pode ser processado pelo mesmo juízo que atuou na fase de conhecimento, pertencente ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0, ou se deve ser deslocado para o juízo do domicílio da parte consumidora, em razão da competência limitada do núcleo. III. RAZÕES DE DECIDIR As Resoluções n.º 1.387/2021 e 1.410/2022 do COMAG estabelecem de forma expressa a exclusão do cumprimento de sentença da competência do Núcleo Bancário de Justiça 4.0, que atua exclusivamente na fase de conhecimento. Não sendo possível o processamento da execução no juízo do núcleo, deve prevalecer a competência do foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do CDC, garantindo-se o acesso à justiça. O art. 63, §5º, do CPC, com redação da Lei n.º 14.879/2024, reforça a vedação à escolha aleatória do foro, exigindo conexão concreta com as partes ou com a obrigação, o que não se verifica na tentativa de manutenção da execução na Capital. IV. DISPOSITIVO Conflito de competência desacolhido. Dispositivos relevantes citados:- CPC, arts. 63, §5º, 101, I, 516, II;- Resolução COMAG nº 1.387/2021, art. 1º, IV;- Resolução COMAG nº 1.410/2022, art. 2º, V.(Conflito de competência, Nº 51401474420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 15-05-2025) (destaquei) No mais, in casu , tratando-se de relação de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que assegura a competência do foro do domicílio do consumidor que, em decorrência da escolha aleatória perpetrada, pode sofrer prejuízos à ampla defesa. Este, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 197.244/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) (destaquei) Assim, como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, é ineficaz a cláusula que elegeu foro aleatório, sem vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, nos termos do §5º do art. 63 do CPC. Portanto, com base nos fundamentos expostos, é competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, ora suscitante, para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela empresa Construção e Incorporação Mato Grosso SPE Ltda. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha para processamento e julgamento da lide, nos termos da fundamentação supra .

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Processo nº 5212853-88.2025.8.21.7000

ID: 339193525

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5212853-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNI LUIZ CAMELLO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5212853-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVADO : ERNI LUIZ CAMELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ARTHU… Agravo de Instrumento Nº 5212853-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVADO : ERNI LUIZ CAMELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do executado citado por edital, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) dispensa de preparo recursal em virtude da atuação da Defensoria Pública como curadora especial; (ii) nulidade da citação por edital ante a alegação de não esgotamento dos meios de localização do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Para o deferimento da citação editalícia, não há necessidade do esgotamento de toda e qualquer diligência para localizar o paradeiro da parte contrária, mas apenas daquelas razoáveis e suficientes. 2. No caso concreto, desde o ajuizamento da ação em 2022, posteriormente convertida em ação executiva, foram realizadas várias tentativas de localização pessoal da parte agravante, tanto por meio de tentativa pessoal quanto por pesquisas em bancos de dados conveniados. 3. As diligências realizadas, todas inexitosas, demonstram o esgotamento razoável dos meios disponíveis para localização do executado, tornando adequada a citação por edital, conforme previsto no art. 256 do CPC. 4. A jurisprudência desta Câmara confirma que a citação por edital é válida quando precedida de tentativas suficientes para localização do réu, não sendo necessário o esgotamento absoluto de todas as possibilidades. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, 489, IV, 932, VIII, 1.025, 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJRS, Apelação Cível nº 50001710920178210132, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 04-06-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50033722820158210019, Rel. Roberto José Ludwig, j. 04-06-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50024470320198210048, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 17-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA MARCOS ANTONIO MACHADO interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão exarada nos autos da ação em que contende com ERNI LUIZ CAMELLO , no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MARCOS ANTONIO MACHADO , devidamente qualificado e representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de Curadora Especial. A exceção foi apresentada nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis com Pedido Liminar, movida por ERNI LUIZ CAMELLO , após o executado ter sido citado por edital (Evento 56). Em suas razões, o excipiente postulou a concessão da gratuidade da justiça, argumentando a presunção de vulnerabilidade em virtude da atuação da Defensoria Pública como curadora especial para o réu citado por edital. Suscitou, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do executado, e requerendo consulta e expedição de ofícios a diversos órgãos e empresas. No mérito, o curador especial contestou por negativa geral a pretensão veiculada na peça vestibular, requerendo a improcedência dos pedidos. O exequente, ERNI LUIZ CAMELLO , manifestou-se em resposta à exceção, impugnando o pedido de gratuidade judiciária sob o argumento de que a simples representação pela Defensoria Pública não confere a benesse sem comprovação de hipossuficiência econômica. Quanto ao mérito da exceção, alegou o não cabimento da Exceção de Pré-Executividade para a rediscussão da citação e para a impugnação por negativa geral, por demandarem dilação probatória, o que é vedado neste instrumento processual, conforme Súmula 393 do STJ. Afirmou, ainda, que o exequente buscou todas as maneiras possíveis para encontrar o executado desde o início da demanda, citando diversas petições e deferimentos de ofícios (Eventos 7, 18, 20, 27, 34 e 39). É o breve relato. Decido Da Justiça Gratuita: Considerando que a Defensoria Pública foi nomeada Curadora Especial do executado, citado por edital, e que a instituição presta assistência jurídica integral e gratuita por expressa disposição constitucional, deve ser presumida a vulnerabilidade socioeconômica do seu representado. Embora o exequente tenha impugnado o pedido por ausência de comprovação, a atuação da Defensoria Pública em nome do curatelado, que não tem contato com o mesmo, justifica a presunção. Defiro, portanto, o benefício da gratuidade judiciária à parte excipiente, compreensivo a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. Da Nulidade da Citação por Edital: A citação por edital é medida excepcional, que exige o esgotamento de todos os meios de localização da parte. O excipiente argumenta a nulidade por insuficiência de diligências. Contudo, o exequente demonstrou nos autos que foram realizadas diversas tentativas de localização do executado, inclusive com requerimento e deferimento de ofícios a instituições públicas e privadas (Eventos 7, 18, 20, 27, 34 e 39). Tais diligências prévias, realizadas e deferidas antes da citação por edital (Evento 56), indicam que houve o esgotamento dos meios razoáveis para a localização do executado, conforme exigido pelo art. 256, § 3º, do CPC. Ademais, a Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual de cognição limitada, cabível para discutir matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A questão da nulidade da citação, embora seja matéria de ordem pública, no caso concreto, já teve as diligências prévias realizadas e deferidas nos autos antes da citação editalícia, afastando a necessidade de nova produção de prova para esta análise no bojo da exceção. A jurisprudência já pacificou que o acolhimento de teses que demandem dilação probatória não é cabível em Exceção de Pré-Executividade. Da Impugnação por Negativa Geral: O curador especial utilizou a prerrogativa da impugnação por negativa geral para contestar o mérito da ação, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, o que é, de fato, uma faculdade legal para o defensor público, advogado dativo e curador especial. No entanto, esta modalidade de defesa é própria da contestação, meio processual pelo qual se abrem as portas para a instrução probatória dos fatos que se tornam controvertidos. A Exceção de Pré-Executividade, por sua vez, não se presta à discussão de matérias que dependam de dilação probatória . A impugnação por negativa geral não possui previsão para ser arguida em exceção de pré-executividade, não sendo o veículo adequado para este tipo de argumentação. A defesa de mérito deve ser apresentada pelos meios processuais próprios, que permitam a dilação probatória, se necessária, e não em uma exceção de cognição sumária. Diante do exposto, os argumentos trazidos na Exceção de Pré-Executividade não se sustentam, seja pela comprovação das diligências já realizadas, seja pela inadequação da via eleita para as discussões propostas. Em face do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por MARCOS ANTONIO MACHADO . Intimem-se. Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, e a sentença merece ser reformada. Requereu a dispensa do preparo recursal, alegando que o recurso foi interposto pela curadoria especial, órgão que não possui contato com a parte, sendo necessária a isenção para garantir a defesa justa, o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). No mérito, alegou a nulidade da citação por edital sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios necessários para a citação pessoal, citando a ausência de expedição de ofícios à Secretaria de Segurança Pública (Consultas Integradas), à CEEE e à CORSAN, bem como a falta de comprovação de mandado de citação negativo em carta precatória e a não utilização do "robô do e-proc" para pesquisa de endereços. Fundamentou sua pretensão com base em julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Por fim, requereu o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão atacada, recebendo a exceção de pré-executividade com o reconhecimento da nulidade da citação por edital. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RI/TJRS), bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal cinge-se à análise da (i) dispensa de preparo recursal em virtude da atuação da Defensoria Pública como curadora especial; e (ii) nulidade da citação por edital ante a alegação de não esgotamento dos meios de localização do executado. Desde logo, adianto que as irresignações recursais não comporta provimento . Isso porque, ao contrário do ventilado pela agravante, para o deferimento da citação editalícia, não há necessidade do esgotamento de toda e qualquer diligência para autorizar a citação, mas apenas aquelas necessárias para localizar o paradeiro da parte contrária. No caso específico dos autos, desde o ajuizamento da ação em 2022 que, posteriormente foi convertida em ação executiva, várias foram as tentativas de localização pessoal da parte agravante, seja por meio de tentativa pessoal, seja por meio de pesquisas em banco de dados conveniados ( evento 14, AR1 , evento 23, OUT1 , evento 29, OFIC1 , evento 30, OFIC1 e evento 48, CERTGM1 ), todas, porém, inexitosas. Logo, considerando as tentativas realizadas, a citação editalícia elencada pelo art. 256 do Código de Processo Civil (CPC), na hipótese, revela-se adequada. São os julgados desta Corte, por analogia: Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de duplicatas, condenando-a ao pagamento do valor cobrado, corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da citação por edital , alegando ausência de esgotamento das diligências e descumprimento das formalidades legais; (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente devido ao decurso de prazo superior a cinco anos entre o ajuizamento da ação e a citação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas as diligências para localização da ré, incluindo tentativas de citação em diversos endereços e pesquisas judiciais, conforme o art. 256, I, do CPC.2. A ausência de publicação do edital em jornal local não constitui vício, pois o art. 257 do CPC confere ao juiz a faculdade de determinar tal publicação, não sendo obrigatória.3. A prescrição original não ocorreu, pois a ação foi proposta no último dia do prazo prescricional quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC.4. Não houve prescrição intercorrente, pois a demora na citação decorreu de dificuldades na localização da ré, sem inércia da parte autora, que diligenciou ativamente.5. A sentença aplicou corretamente o IPCA-E e a SELIC, conforme o Provimento nº 14/2022-CGJ, atendendo à pretensão da parte ré quanto aos índices de correção. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, 257, 341, p.u.; CC, art. 206, § 5º, I; Provimento nº 14/2022-CGJ.Jurisprudência relevante citada: Não citada.(Apelação Cível, Nº 50001710920178210132, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 04-06-2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL . INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de multa contratual proporcional aos meses restantes do contrato de locação, além das custas e honorários advocatícios, em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A nulidade da citação por edital do corréu, diante da alegação de cerceamento de defesa por não esgotamento das diligências para sua localização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A citação por edital foi precedida de diversas tentativas de localização do corréu, demonstrando exaurimento razoável dos meios disponíveis, conforme o art. 256 do CPC, não havendo nulidade do ato citatório. 3.2. A ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por edital não implica, no caso concreto, nulidade dos atos processuais, considerando as defesas arguidas por corréu. IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, inc. II, 85, §11, 99, §3º, 256, 489, inc. IV, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.669.058/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 3/4/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 255.057/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 1/10/2015.(Apelação Cível, Nº 50033722820158210019, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-06-2025) Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. INÚMERAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS NA BUSCA DO ENDEREÇO ATRAVÉS DE DILIGÊNCIAS PESSOAIS E SISTEMAS DISPONIBILIZADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO PROSPERA. BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES, SÓCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024470320198210048, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-07-2024) À luz das presentes razões de decidir, a interlocutória merece ser confirmada , de modo que, assim, a citação por edital merece ser mantida. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, NEGO PROVIMENTO ao recurso, de modo que a interlocutória objurgada vai confirmada, o que faço conforme razões suso referidas.

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Processo nº 5144759-88.2025.8.21.7000

ID: 298333140

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144759-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON CESA SPEROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5144759-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores DESPACHO/DECISÃO 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de decisão p… Agravo de Instrumento Nº 5144759-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores DESPACHO/DECISÃO 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial de CARRER ALIMENTOS LTDA - EPP , conforme abaixo transcrita ( 1470.1 ): [...] 1. Pedido de desbloqueio de valores referente à ação de execução de título extrajudicial n° 1161222-14.2024.8.26.0100 da 20ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (evento 1433.1 ) As recuperandas noticiaram que foram surpreendidas com ordem de bloqueio decorrente da ação de execução de título extrajudicial n° 1161222-14.2024.8.26.0100, movida pelo Banco Daycoval S/A., que tramita perante a 20ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Mencionaram que o bloqueio efetivado foi no valor de R$ 1.050.971,97. Arguiram que, no evento 24.1 , ao ser proferida decisão que deferiu o processamento da presente recuperação judicial, este Juízo entendeu pela essencialidade da conta em que efetivada o bloqueio. Salientaram que possuem diversas obrigações a serem honradas nos próximos dias com fornecedores e folha de pagamento. Requereram o imediato desbloqueio das contas bancárias, haja vista o risco à manutenção das atividades e, consequentemente, de frustrar todo o processo de soerguimento ora intentado, mediante a expedição de ofício à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Execução nº 1161222- 14.2024.8.26.0100. A Administração Judicial observou, no evento 1446.1 , que o Banco Daycoval S/A é credor extraconcursal, por força do Contrato de Câmbio nº 348151828, pactuado com as recuperandas em 25.4.23, no valor de US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares), o qual, em sede administrativa, foi excluído do rol de credores concursais quirografários, inicialmente listado pelas devedoras, razão pela qual o banco credor ingressou, no ano de 2024, com ação de execução por quantia certa perante à Comarca de São Paulo/SP, processo nº 1161222-14.2024.8.26.0100, do qual sobreveio a penhora. Referiu que os contratos de câmbio não se sujeitam à recuperação judicial, consoante art. 49, § 4º, da LFRE, bem como que, na decisão do evento 24.1 , esse Juízo declarou a essencialidade da conta bancária que a devedora possui no SICOOB. Salientou que os resultados financeiros são indispensáveis à recuperação do presente grupo econômico, que vem demonstrando condições de superar a crise econômico-financeira e o estrangulamento gerado com o presente bloqueio vai na contramão do escopo da Lei 11.101/2005, razão pela qual opinou pelo deferimento do pedido de liberação dos valores. O Ministério Público argumentou, no evento 1452.1 , que, mesmo sendo indiscutível que recursos financeiros são importantíssimos para as empresas que se encontram em recuperação judicial, encerrado o período de blindagem, as recuperandas devem apresentar proposta viável à solução dessas situações de bloqueios de valores, pois além de não se tratar de bens de capital, o simples pedido de liberação de valores bloqueados, sem a apresentação da solução do problema, não se mostra condizente com o que se espera de empresas que se dizem viáveis e que proclamam a possibilidade de soerguimento, razão pela qual sugeriu a intimação do credor previamente à decisão, bem como pelo indeferimento do pedido. A decisão do evento 1454.1 possibilitou o contraditório ao Banco Daycoval, credor na ação de execução de título extrajudicial n° 1161222-14.2024.8.26.0100 em que houve o bloqueio. O Banco referiu que aguardou o decurso do stay period e do prazo para pagamento voluntário do crédito na ação executiva para pleitear a penhora de ativos, que resultou no bloqueio de R$ 1.050.971,97. Afirmou ser incontroversa a natureza extraconcursal do contrato nº 348151828, objeto da ação executiva em debate, bem como o decurso do prazo de suspensão, diante da aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores realizada em 19.11.24, razão pela qual requer a manutenção do bloqueio. Decido. Não obstante o entendimento jurisprudencial referenciado pelo Ministério Público no sentido de que, exaurido o período de blindagem, não se mostra possível obstar a satisfação do crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa, entendo que, no caso concreto, há que se adotar medida menos gravosa às recuperandas. A Lei n.º 14.112/2020, ao reformar a lei de recuperação e falência de empresas, inseriu no sistema de insolvência a norma prevista no §7º-B do art. 6º cujo texto alude ao art. 805 do CPC: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado . Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos , sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.(grifei) Referida norma conferiu ao juízo recuperacional a competência de reconhecer em controle judicial sobre os atos constritivos, tanto a essencialidade dos bens de capital, como indicar forma menos gravosa de se prosseguir a execução em face da empresa em recuperação. No caso concreto, com base nos argumentos das recuperandas e também da Administração Judicial (eventos 1433.1 e 1446.1 ), tenho que a manutenção das medidas constritivas em tal gradação (R$ 1.050.971,97) poderá inviabilizar a própria finalidade do processo de soerguimento baseado na preservação não somente da empresa e sua função social, mas da própria preservação de postos de trabalho e o incentivo à atividade econômica, sobretudo porque houve aprovação do Plano pelos credores (evento 1065.2 ), o qual está em via de análise quanto à homologação. Em situações como a presente em que colidem aparentemente normas e interesses metaindividuais, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade funcionam como indispensáveis ferramentas para que o intérprete e o operador do direito promovam por meio da técnica da ponderação a solução mais justa possível ao caso concreto. O valor bloqueado, ao comprometer o caixa da empresa, diminuindo-lhe o capital de giro, possui o condão de tornar infrutíferas todas as medidas até então adotadas nesta recuperação judicial. Ao se ver impossibilitada de movimentar o capital, não lhe é possível o pagamento de despesas operacionais, aquisição de estoque, salários etc., ou seja, tudo aquilo que é necessário à empresa. Não há dúvidas, então, sobre a essencialidade do valor à atividade empresária e ao almejado êxito da recuperação judicial. Assim, entendo que o pedido do evento 1433.1 merece deferimento no que tange à liberação do numerário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . BLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL . AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO . ESSENCIALIDADE DO BEM. A RT. 6º, §7º-B, DA LEI N. 11.101/2005 . 1. TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, HAJA VISTA A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO , O BLOQUEIO DE VALORES PELO JUÍZO RESPECTIVO NÃO ESTÁ CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO . 2. ENTRETANTO, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E O DISPOSTO NO ART. 6º, §7º-B, DA LRF, CABE AO JUÍZO RECUPERACIONAL A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS, SOB PENA DE SER INVIABILIZADO O CUMPRIMENTO DO PLANO. 3. HIPÓTESE EM QUE SE IMPÕE O DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO NA EXECUÇÃO FISCAL INDICADA PELA RECUPERANDA, ANTE A ESSENCIALIDADE DO ATIVO FINANCEIRO EM TELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51574521220228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-10-2022) (grifei) No entanto, ficam as recuperandas advertidas para indicarem bens em substituição, a fim de garantir a execução, ou, então, buscar tratativas com o credor para composição ou parcelamento do débito. Isso posto, com base no art. 6.º, § 7.º-B, da Lei n.º 11.101/2005, reconheço a essencialidade do capital tornado indisponível nos autos da execução de título extrajudicial n° 1161222-14.2024.8.26.0100 , que tramita na 20ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, razão pela qual defiro o desfazimento do bloqueio de valores em contas bancárias das recuperandas, com a respectiva devolução do numerário. Servirá esta decisão como ofício ao mencionado processo de execução, devendo ser encaminhado pelas próprias recuperandas. Nas razões recursais, postulou a reforma da decisão sob o fundamento de ausência de essencialidade dos valores bloqueados, eis que não se tratam de bens de capital, bem como não se trata da hipótese prevista no artigo 6º, § 7º- B da LREF, referindo que não há como determinar a indicação de bens em substituição ou buscar tratativas de composição, arguindo se tratar de relação extraconcursal de natureza não fiscal, decorrendo violação da competência do juízo executivo. Sustentou inexistir a atração do juízo da recuperação judicial para decidir sobre constrições para adimplemento de créditos extraconcursais de credores privados. Que a previsão contida no artigo 6º, 7º-A só pode vigorar enquanto perdurar a stay period, que, no caso concreto, já foi finalizado especialmente diante da aprovação do plano em assembleia de credores. Mencionou que o STJ pacificou o entendimento de que a delimitação da referida competência deve vigorar apenas e tão somente durante o período de blindagem. Que a essencialidade deve ser cabalmente comprovada. Discorreu sobre precedente julgado por esta Câmara (AI n. 5273542-35.2024.8.21.7000). Postulou a concessão da tutela recursal a fim de suspender a decisão recorrida, mantendo-se os valores bloqueado em conta judicial até o julgamento do presente recurso. Ao final, postulou a reforma da decisão, a fim de manter a penhora dos valores. É o relato, a fim de análise do pedido de tutela recursal. 2. Inicialmente, pelo que se verifica nos comprovantes acostados, tem-se que não houve geração da guia do preparo recursal pelo sistema e-proc de 2º Grau, tendo o agravante efetivado o pagamento através da emissão de Guia Única de Custas - 1º Grau, o que está desacordo com as normas vigentes. Desta forma, intime-se para a realização do preparo, com emissão de guia pelo sistema e-proc do Tribunal de Justiça, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, a teor do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. 3.Observo que, no que diz com o pagamento efetivado por guia emitida pelo 1º grau para recurso, caberá ao recorrente postular a restituição do valor, perante o respectivo juízo, caso assim entenderem, sendo que a guia do preparo recursal deve ser emitida através do sistema eproc , vinculada a este recurso. 4.Sem prejuízo, diante da urgência da tutela recursal requerida, analiso-a. 5. Conforme disposto nos artigos 995, parágrafo único e 1.019 do CPC, cabível a concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela na hipótese de estarem previstos os requisitos para tanto, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreciação, cabível a concessão da tutuela recursal postulada por, no mínimo, três fundamentos. a) crédito extraconcursal: consta expresso na decisão recorrida que o crédito a que se refere a execução extrajudicial n° 1161222- 14.2024.8.26.0100, que tramita na 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, na qual o bloqueio do valor de R$ 1.050.971,97, de conta das recuperandas, trata-se de crédito extraconcursal, decorrente de Contrato de Câmbio nº 348151828, no valor de US$ 300.000,00, e que foi excluído da lista de credores publicada pelo Administrador Judicial; b) inaplicabilidade do disposto no artigo 6º, § 7-B, eis que não se trata de executivo fiscal, mas de execução extrajudicial; c) impossibilidade de aplicação da determinação de suspensão das ações e execuções a que se refere o artigo 6º, § 7-A, eis que o valor bloqueado não se trata de bens de capital - dinheiro - consoantes reiterada jurisprudência deste Tribunal e do STJ e, ainda, já decorrido o prazo do stay period. Com efeito, conforme disposto no artigo 6º, II da LREF, a determinação de suspensão de execuções ou de retenção/bloqueio de valores somente pode se dar na hipótese de o crédito estar sujeito aos efeitos da recuperação, o que não é o caso dos autos, conforme supra mencionado. Resta claro no § 7º-A que o disposto nos incisos II e III do artigo 6º não se aplica aos créditos a que se refere os §§ 3º e 4º do artigo 49 , conforme abaixo reproduzo, cabendo se ressaltar que tal fato tem sido, sistematicamente, desconsiderado pelas sociedades em recuperação, juízos e administradores, ao que tem se verificado: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Ou seja, conforme expressamente referido, o juízo da recuperação não tem competência para decidir sobre suspensão de retenções relativamente a créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação , sendo que a referida análise pelo juízo somente pode ocorrer no que se refere à eventual declaração de essencialidade de bens de capital, o que, da mesma forma, não prospera no caso concreto. Conforme supra referido, resta consolidado o entendimento de que "dinheiro" não é considerado bem de capital, de forma que não é cabível a determinação de desbloqueio dos valores bloqueados por tal fundamento, da mesma forma. Nesse passo, presentes os requisitos previstos no artigo 955, parágrafo único do CPC, defiro a tutela recursal para suspender a decisão agravada, até o julgamento do mérito do presente recursal, devendo o valor penhorado/bloqueado nos autos do executivo supra mencionado permanecer indisponível para ambas as parte até o julgamento do presente recurso, devendo o agravante comunicar a presente decisão ao juízo da execução, servindo a presente como ofício. Caso já tenham sido liberados os valores para as devedoras nos autos da execução, caberá ao agravante tomar as medidas que entender cabíveis nos referidos autos, eis que resta inviável a determinação de devolução, pois que tal se deu por cumprimento de decisão judicial, ora suspensa, devendo eventual determinação ser proferida pelo juízo da execução. Cumpra-se com urgência. Intimem-se, inclusive as recuperandas. 6. Cumprido o item 2, supra , intime a Administradora Judicial para se manifestar, caso assim entendam. 7.Após, dê-se vista ao Ministério Público. Dil. legais.

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Processo nº 5072397-88.2025.8.21.7000

ID: 277657111

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5072397-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5072397-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIA… Agravo de Instrumento Nº 5072397-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) INTERESSADO : J.L VIANNA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA OU POUPANÇA EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, COMO NO CASO POSTO. RESSABIDAMENTE, A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ABAIXO DE INDIGITADO TETO OCORRE INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM GUARDADOS EM POUPANÇA, CONTA-CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO. EXEGESE DA NORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento aviado por JOSE LUIZ VIANNA da decisão que, no bojo da execução de título extrajudicial em que contende com BANCO BRADESCO S/A, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, afastada a alegação de impenhorabilidade. Sustentou o executado, aqui recorrente, que o importe penhorado é de mínima monta (R$ 735,87), destinado a despesas de subsistência própria, afigurando-se impenhorável, citando, por derradeiro, precedentes jurisprudenciais a amparar o seu pleito de desbloqueio do valor constrito. Relatei. Decido. Na forma do art. 932, VIII, CPC e do art. 206, XXXVI, do RI deste Tribunal, passo ao exame do recurso, provendo-o monocraticamente. Estimo, com efeito, que seja caso de acolher-se a presente irresignação, tendo-se quaestio de singela resolução. O tema é consabido e assiste razão à parte recorrente. O Código de Processo Civil, no seu art. 833, X, ampara a pretensão liberatória deduzida. Nesse sentido: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, a agravante aduz que os valores penhorados além de serem inferiores a 40 salários mínimos são oriundos de estorno de seguro realizado anteriormente. Ademais, não é exigível que o valor, para ser impenhorável, esteja depositado apenas na caderneta de poupança. Recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40 .816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade , pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade , que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade , como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de i mpenhorabilidade) , é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp 1.660.671/RS, STJ, CORTE ESPECIAL, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024, DJe: 23/05/2024)". Dada a precária situação financeira atual da parte agravante, como exurge modo cristalino dos autos da execução contra si aforada, pressupõe-se que o recorrente irá utilizar os R$ 753,87 para seu sustento. Não verifico no caso dos autos a situação que configuraria essa quantia como "sobra" ou valor destinado a investimentos, decerto. Tal é evidente. Ainda, cito precedentes deste Pretório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. PRODUTOR RURAL. VERBA COM CARÁTER ALIMENTAR, NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA QUE, ADEMAIS, É INFERIOR A 40 SM. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833 , IV E X, DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. VERBA ORIUNDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO, BEM COMO DO TRABALHO DO PRODUTOR RURAL, ENQUADRA-SE COMO IMPENHORÁVEL , NOS TERMOS DO ART . 833 , IV DO CPC. CARÁTER ALIMENTAR E DE SUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, OS VALORES BLOQUEADOS NÃO EXCEDEM O LIMITE DOS 40 SM PREVISTOS NO ART . 833 , X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ DANDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O REFERIDO LIMITE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, QUER POR FORÇA DO INCISO IV , QUER DIANTE DO INCISO X, AMBOS DO ART . 833 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51679795220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833 , INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - CONFORME SE EXTRAI DO ART . 833 , IV , DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - ADEMAIS, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA ( 40 ) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL , CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833 , INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO SOBRE A MATÉRIA, SÃO IGUALMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA ( 40 ) SALÁRIOS MÍNIMOS. - COMO SE VÊ, NO CASO DOS AUTOS, EM SE TRATANDO OS MONTANTES BLOQUEADOS DE QUANTIAS QUE NÃO SUPERAM QUARENTA ( 40 ) SALÁRIOS MÍNIMOS, MERECE REPARO A DECISÃO FUSTIGADA, NO SENTIDO DE LIBERAR AO AGRAVANTE OS MONTANTES RETIDOS, PORQUANTO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833 , INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 51866883820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-08-2024) Nada a agregar, evitada a indesejável tautologia. Pelo supra exposto , voto por dar provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de origem. D.L.

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Processo nº 5182686-88.2025.8.21.7000

ID: 320472745

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5182686-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITHOR OLARTT BILHALVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO VARGAS DE SOUZA

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RODRIGO PIAZZA MACHADO

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5182686-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : JOAO VITHOR OLARTT BILHALVA ADVOG… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5182686-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : JOAO VITHOR OLARTT BILHALVA ADVOGADO(A) : RODRIGO PIAZZA MACHADO (OAB RS133346) ADVOGADO(A) : FERNANDO VARGAS DE SOUZA (OAB RS133370) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Rodrigo Piazza Machado e Fernando Vargas DE Souza, advogados, em favor do paciente João Vithor Olartt Bilhalva ( evento 1, INIC1 ), preso em flagrante no dia 24/06/2025 ( evento 19, AUTOPRISAOFLAG1 do IP ), pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, sendo apontado como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS. Em síntese, os impetrantes afirmam que o paciente é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e emprego com carteira assinada. Sustentam que a apreensão dos entorpecentes ocorreu em dois momentos distintos, não tendo sido separada a quantidade de drogas, tendo sido descritas apenas como "porções de maconha" e "porções de cocaína". Entendem que a segregação cautelar, sem a comprovação da concreta periculosidade, agrava o quadro de encarceramento em massa, além de configurar uma antecipação de pena, ferindo, assim, o princípio da presunção de inocência. Diante desse cenário, requer, em sede liminar, a revogação do decreto preventivo com a imposição, ou não, de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pugna pela ratificação da liminar, caso concedida, com a concessão da total da ordem ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade, pleiteada pelo impetrante em favor do paciente, tem cabimento, em tese, no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte 1 . No presente caso, entendo não estar configurada qualquer ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente, proferida em audiência de custódia no dia 25/06/2025, sob os seguintes fundamentos ( evento 24, TERMOAUD1 do IP ): "Estabelece o art. 310 do CPP que, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. O flagrante já foi homologado, sendo certo que questões atinentes à alegação de ilegalidade da abordagem demandam efetiva dilação probatória, sendo que os elementos constantes dos autos até o momento se mostraram suficientes para a homologação, que vai mantida por seus próprios fundamentos. Quanto à prisão preventiva, inobstante as alegações das defesas, entendo que a segregação cautelar é medida impositiva para a preservação da ordem pública, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal. Quanto aos requisitos autorizadores da prisão preventiva, destaco que restaram bem demonstrados indícios da materialidade, tendo em vista a apreensão de significativa quantidade de drogas (933,4g de maconha, 45g de haxixe e 125,4g de cocaína), juntamente com balanças de precisão e quantia de dinheiro em espécie em posse dos flagrados, bem como indícios suficientes de autoria, com lastro na palavra dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Pelo exposto, tenho que resta preenchido de forma suficiente o requisito fumus comissi delicti . Analisando o requisito periculum libertatis , verifico este também estar bem demonstrado no caso em tela. Primeiro, em que pese a primariedade de JOAO VITHOR OLARTT BILHALVA , de se destacar que irrefutável a gravidade do delito de tráfico de drogas, que é equiparado a hediondo pelo grande abalo social que causa. No ponto, cumpre destacar que trata-se o flagrado JHONATAN GAMAS DOMINGUES de reincidente específico, o qual ostenta condenação transitada em julgado por delito de mesma natureza do aqui apurado - tráfico de entorpecentes. No ponto, de se destacar que a condenação teve decisão extintiva com recente arquivamento - há pouco mais de dois meses. Assim, tenho que resta demonstrado, além do perigo do estado de liberdade do flagrado, diante de sua reiteração delitiva, também seu descaso para com a justiça criminal. Ainda, a norma do art. 313, I, do CPP, admite, in casu , o decreto da prisão preventiva, posto que a pena é superior a 04 anos. Ademais, o art. 312 do CPP também autoriza a prisão preventiva quando imprescindível para a garantia da ordem pública, bem como quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, requisitos todos preenchidos no caso em tela, como discorrido anteriormente. Ainda, destaco que a periculosidade da prática do narcotráfico é observada também nos danos causados à coletividade e aos usuários, tratando-se de um crime com grande poder de deterioração da segurança pública, o que deve ser severamente combatido pelo Estado. Concluo, assim, estarem presentes os requisitos legais exigidos para relativização do princípio da inocência (artº.5º, LVII, da CF/88), pois em liberdade é evidente que os flagrados colocarão em risco a ordem pública com a prática do delito de tráfico de entorpecentes. Outrossim, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão não se apresentam suficientes, ao menos por ora, para o acautelamento da ordem pública, nem para reiteração das condutas dos flagrados, diante do delito a eles imputados. Portanto, pelos elementos constantes no expediente até o momento, concluo haver evidente risco a ordem pública se possibilitada aos flagrados responderem o processo em liberdade. Isso posto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE havida contra JOAO VITHOR OLARTT BILHALVA e JHONATAN GAMAS DOMINGUES em PREVENTIVAS , haja vista a presença dos requisitos do art. 312, c/c o art. 313, incisos I e II (no caso de Jhonatan), ambos do Código de Processo Penal, que autoriza a segregação cautelar, nos termos do art. 310, inciso II, também do Código de Processo Penal." Como se percebe, a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública pela gravidade concreta do delito. Pois bem. Tenho que os elementos colhidos nos autos, até o momento, são suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para indicar a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria ( fumus commissi delicti ), em especial diante da apreensão, em poder do paciente, de 909 gramas de maconha, divididos em 45 porções, 24,4g de "maconha camarão" , em 14 porções, 45g de haxixe , em 40 porções, 125,4g de cocaína , em 23 porções, R$446,30 (quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), além de 02 balanças de precisão e um rolo de plástico filme ( evento 1, OFIC1 do IP ): Da mesma forma, entendo presente o requisito do periculum libertatis , seja porque o crime imputado ao paciente é grave, tendo o tráfico de drogas pena carcerária entre 05 e 15 anos de reclusão (art. 33, caput da Lei nº 11.343/06); seja porque a periculosidade do agente restou suficientemente demonstrada nos autos, diante da gravidade concreta da conduta que lhe foi imputada. Em relação à gravidade concreta da conduta , de acordo com o entendimento consolidado do E. STJ, as circunstâncias fáticas do crime de tráfico de drogas, como a quantidade de narcóticos apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, dentre outros aspectos, podem servir de fundamento para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública caso permaneça em liberdade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS ADVINDAS DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO PENAL EM CURSO NA ORIGEM. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM APÓS ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. No que tange à segregação cautelar, é pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 787.386/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade e natureza da droga localizada - 168g de cocaína -, o que, somado à apreensão de balança de precisão, demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social . Ademais, a prisão do paciente também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que responde outras ações penais pela prática do delito de tráfico de droga. (...) 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no RHC n. 183.827/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/05/2024) (grifei) No caso concreto, além de terem sido apreendidos três tipos de narcóticos (maconha, cocaína e haxixe), foi apreendida uma quantidade significativa de maconha, num total de 933,4 gramas , circunstância apta a demonstrar a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente ( evento 1, OFIC1 do IP ). Não obstante isso, ainda foi localizada, na posse de João Vithor , e 125,4 gramas de cocaína e, considerando que essa substância é um entorpecente de baixíssima volumetria a cada consumo por seus usuários, tenho como relevante a quantidade de droga encontrada. No tocante à tese defensiva de que o paciente é primário, com bons antecedentes, tem residência fixa e trabalho lícito, registro ser pacífica a posição desta 2ª Câmara Criminal de que eventuais condições pessoais favoráveis do réu, por si só, não são suficientes para a concessão da ordem, quando presentes outros elementos que justifiquem a prisão cautelar, como aqui se verifica, conforme fundamentado acima. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO. (...) RESSALTO, AINDA, QUE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, DESCONSTITUIR A CUSTÓDIA ANTECIPADA, CASO ESTEJAM PRESENTES UM DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, COMO OCORRE, IN CASU. (...) AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50068097120248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 19-02-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (...) Ademais, como consabido, condições pessoais favoráveis, ou seja, ser primário, ostentar bons antecedentes e residência fixa não enseja, por si só, a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar. (...) ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50608205020248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 23-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. In casu, a existência do crime e os indícios de autoria, que materializam o fumus comissi delicti, estão consubstanciados pelas imagens captadas, extração de dados dos telefones, relatório de investigação e demais elementos contidos no expediente investigativo. (...) Em que pese a presença de condições pessoais favoráveis, a periculosidade apresentada pelo estado de liberdade do paciente concretiza a necessidade da custódia cautelar , considerando ainda que a vítima alvo da ação criminosa não restou atingida, sendo imprescindível resguardar a sua integridade física, por ser a única testemunha ocular do fato. (...) ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 51038832820248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 23-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÕES PREVENTIVAS MANTIDAS. (...) 9. É pacífico o entendimento desse Órgão fracionário no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si só, não são suficientes para a concessão da ordem, quando presentes outros elementos que justifiquem a prisão cautelar. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50912187720248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (...) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE OU DOMICÍLIO CERTO, QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50725392920248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) Por derradeiro, no que tange ao pleito subsidiário de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela revogação da segregação cautelar imposta ao paciente, entendo, com as devidas vênias, não se mostrar tal medida cabível na presente fase processual. Com efeito, a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida em poder do investigado, aliada aos indícios de sua possível vinculação à organização criminosa, conforme elementos extraídos da investigação policial e descritos na denúncia formalmente oferecida, indicam a permanência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva ( evento 1, OFIC1 do IP ): "Certifico que, para fins de encaminhamento ao Presidio, os indiciados JOÃO VITHOR BILHALVA E JHONATAN GAMAS DOMINGUES declararam pertecerem a facção criminosa dos MANOS, motivo pelo qual serão encaminhados ao Presidio de São Francisco de Paula." Assim, a revogação da prisão preventiva, neste momento, revela-se prematura, pois o contexto acima descrito é suficiente para demonstrar a periculosidade do agente, considerando a pluralidade e quantidade significativa de drogas apreendidas em seu poder, de modo que resta demonstrada a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não sendo suficiente sua substituição por medidas cautelares diversas da segregação. Nesse ponto, também é válido mencionar ser firme o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, nem configura cumprimento antecipado de pena, desde que presentes os requisitos legais do decreto preventivo, como se verifica no caso concreto. Nesse sentido, já decidiu este Colegiado: "HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... 3. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PENA . INOCORRÊNCIA. A prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, e tampouco configura execução antecipada da pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada, exatamente o que ocorre in casu. 4. ANTECIPAÇÃO DE PENA . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE . Embora argumente a defesa técnica que, em caso de condenação, o paciente não cumprirá pena em regime fechado, invocando que, em tese, o paciente terá direito à redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é de se observar que a prisão cautelar não é utilizada como forma de antecipação de pena , mas sim para o resguardo da ordem pública. ORDEM DENEGADA.( Habeas Corpus Criminal, Nº 51267929820238217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 26-06-2023)" Portanto, não demonstradas flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, tampouco hipótese de grave risco de violência, não é caso de concessão da liminar pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pleito liminar de liberdade deduzido pelos impetrantes em favor do paciente. Dispenso informações, por se tratar de processo eletrônico. Dê-se vista à Procuradoria de Justiça, para parecer, no prazo de 48 horas. Intime-se. Diligências legais. 1 . Art. 325, parágrafo único, RITJRS: O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário.

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Expresso Sao Paulo Lajeado Ltda - Epp e outros x Tiago Becker e outros

ID: 334911983

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201407-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO SAO PAULO LAJEADO LTDA - EPP FERNANDO GULLO ROMEU GULLO NETO STOKLOG SERVICOS LOGISTICOS EM TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

TIAGO BECKER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIANE MARIA SIQUEIRA PONTES

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JOSÉ LUÍS CORRÊA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS RICARDO SPANIOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201407-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de Contas RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : FERNANDO GULLO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS CORR… Agravo de Instrumento Nº 5201407-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de Contas RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : FERNANDO GULLO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS CORRÊA DA SILVA (OAB RS037940) AGRAVANTE : EXPRESSO SAO PAULO LAJEADO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS CORRÊA DA SILVA (OAB RS037940) AGRAVANTE : ROMEU GULLO NETO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS CORRÊA DA SILVA (OAB RS037940) AGRAVANTE : STOKLOG SERVICOS LOGISTICOS EM TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS CORRÊA DA SILVA (OAB RS037940) AGRAVADO : TIAGO BECKER ADVOGADO(A) : Liane Maria Siqueira Pontes (OAB RS058646) INTERESSADO : LUCIANO DE MACEDO SCHMIDT ADVOGADO(A) : LUÍS RICARDO SPANIOL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, se for o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO GULLO , EXPRESSO SAO PAULO LAJEADO LTDA - EPP , ROMEU GULLO NETO e STOKLOG SERVICOS LOGISTICOS EM TRANSPORTE LTDA contra decisão interlocutória que determinou a apresentação de documentos ( evento 234, DESPADEC1 ), nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade movida por TIAGO BECKER . A decisão agravada está assim redigida: Vistos. I. O autor, ao evento 209.1 , indicou a documentação que entende necessária para a realização da perícia deferida nos autos, conforme abaixo destacado: 1. Livros Razão todas as contas 2014 até presente data; 2. Plano de Contas Contábil; 3. Extratos Bancários desde 2014; 4. Planilhas de Conciliação Bancárias, Clientes, Fornecedores, Impostos a Recuperar e a Pagar; 5. Balancetes mensais analíticos desde Jan/2014 até a data da Perícia; (o que foi apresentado para primeira análise é um balancete sintético) 6. Balanços anuais desde 2014; 7. Relatórios de Faturamento desde 2014; 8. Relação de Funcionários, Relação de Demitidos e Admitidos por ano; 9. Pagamento de Prolabores – 2014 até a perícia; Planilha ou Razão Conta de Resultado desde que apareça o beneficiado; 10. GIAS ICMS, SPED Fiscal e SPED Contribuições; 11. Contratos de Empréstimos a Pessoas Ligadas; 12. Contratos de Empréstimos a Terceiros; 13. Contratos de Empréstimos de Terceiros; 14. Contratos de Financiamentos; 15. Parcelamentos – Origem, Condições, Extratos e Saldo Devedor; 16. Listagem de Clientes; 17. Listagem de Fornecedores; 18. Listagem de Prestadores de Serviço; 19. Relatório de Bens do Imobilizado por tipo de bem, por ano, conta contábil; 20. Relatório de Frete (sem emissão NF de Conhecimento); 21. Planilha ou Relatório de Custo dos Serviços/Produtos. Intime-se, portanto, a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os documentos acima indicados , sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 400, do CPC/2015. Os documentos deverão ser anexados aos autos, digitalizados, organizados e indexados conforme requerido pelo Sr. Perito ao evento 207, PET1 . Nesse contexto, ainda, advirto as partes acerca de seus deveres para com o bom processamento da lide, na forma do art. 77 1 do CPC, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção e multa. II. Quanto aos demais pedidos formulados ao evento 232.1 , mantenho a decisão do evento 124.1 por seus próprios fundamentos. III. De igual modo, a fim de evitar desnecessária tautologia, mantenho a decisão proferida ao evento 222.1 , cujo objetivo é evitar prejuízo ao arrematante do bem alienado para a quitação de débito trabalhista, conforme informado ao evento 220.2 . Intimação eletrônica agendada. Aportando aos autos os documentos necessários à prova pericial, intime-se o Sr. Perito para dar inícios aos trabalhos. Diligências legais. Em suas razões, as partes agravantes alegam que a determinação judicial para que apresentassem documentos contábeis, fiscais e bancários foi baseada na lista solicitada pelo agravado, e não pelo perito nomeado. Sustentam que, conforme manifestação do próprio perito, é ele quem deve solicitar a documentação necessária para a perícia. Requerem a reforma da sentença proferida, com o provimento integral do presente recurso. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Com a entrada em vigor do CPC/15, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 explicam a técnica de enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nestes termos: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou tese sobre a mitigação da taxatividade do Agravo de Instrumento (Tema 988): o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . O REsp supracitado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Sobre os casos de cabimento do recurso de agravo de instrumento, colaciono alguns precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO . INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CPC/15 . A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NÃO SE ENCONTRA DESCRITA NO ROL TAXATIVO . A TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988), SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS EXISTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE PROVADA A URGÊNCIA , O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50833736220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1696396/MT E DO RESP Nº 1704520/MT - PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “ ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E EM QUE PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50324165720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 22-02-2022) No caso concreto, saliento que a decisão que determinou a apresentação dos documentos indicados no evento 209, PET1 , necessários para realização da perícia, não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, bem como entendo não ser caso de mitigação do referido rol, haja vista a ausência de urgência decorrente da inutilidade da análise da questão em sede de recurso de apelação, se for o caso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ/AGRAVANTE POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. TEMA N. 988 DO STJ. 1. O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC NÃO PREVÊ HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE DEMANDADA/AGRAVANTE. 2. ALÉM DE A DECISÃO PROLATADA NÃO SE ENCONTRAR TIPIFICADA NO ROL ANTES MENCIONADO, NÃO HÁ, NOS TERMOS DO DEFINIDO NO TEMA N. 988 DO STJ, SITUAÇÃO DIFERENCIADA DE URGÊNCIA. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53441055420248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA . INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o qual prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 de seus repetitivos.2. A decisão que decreta a revelia e mantém a liminar deferida não se subsume nas hipóteses do prefalado dispositivo legal, mesmo em interpretação extensiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51835125120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 19-11-2024) Portanto, não estando contemplada a decisão recorrida às hipóteses previstas em lei e não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso interposto pois inadmissível. Diligências legais. 1. Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., e-book baseada na 1ª Ed. impressa, editora Revista dos Tribunais, 2015.

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