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Processo nº 0001747-41.2021.4.03.6333

ID: 324867365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-41.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BERNARDO DA FONSECA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JONATAS SAVACCINI PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-41.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANDRE LUIS BERNARDO DA FONSEC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-41.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANDRE LUIS BERNARDO DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: JONATAS SAVACCINI PEREIRA DA SILVA - SP390920 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001747-69.2019.4.03.6314

ID: 328995264

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-69.2019.4.03.6314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE AYUSSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABRICIO ORAVEZ PINCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-69.2019.4.03.6314 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE HENRIQUE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-69.2019.4.03.6314 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE HENRIQUE AYUSSO Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO ORAVEZ PINCINI - SP248117 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, JOSE CARLOS PINOTTI FILHO - PR25375 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marco Antonio Bueno

ID: 297992968

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001747-53.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO BUENO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001747-53.2022.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Capitão Pedro Rufino, 605 - Nova - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-700 Réu(s): MARCO ANTONIO BUENO (RG: 38727575 SSP/PR e CPF/CNPJ: 661.392.879-87) Rua Eurico Hummig, 633 Apto 1902 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-464 - Telefone(s): (43) 99157-1859 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Recebo os embargos de declaração opostos às seq. 132, pois tempestivos, acolhendo-o parcialmente apenas para o fim de afastar a omissão apontada no seguinte sentido: “I. Da incompetência do Juízo. Afirmou o réu que o Juízo da Comarca de Curitiba/PR seria o competente para o processamento e julgamento do feito, por ser o local da sede do Estado do Paraná, pessoa jurídica prejudicada na forma do §4º-A do art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa. Não lhe assiste razão. Disciplina a Lei nº 8.429/1992: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. § 4º-A. A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.” Consolidou-se nos Tribunais pátrios que nas ações civis por ato de improbidade administrativa o foro competente seria o foro do local do dano, por possibilitar maior facilidade na instrução probatória. Neste sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o foro do local do dano é competente para processar e julgar Ação Civil Pública, mesmo nos casos de improbidade administrativa. 2. À luz do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, a União pode ser processada no foro do local do dano, o que, na hipótese de Ação Civil Pública, convola em obrigatoriedade, conforme estatuído no art. 2º da Lei 7.347/1985. 3. Agravo Regimental não provido” (AgRg no REsp n. 1.043.307/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/3/2009, DJe de 20/4/2009). Considerando que os fatos ocorreram na cidade de Londrina/PR[1], é de se rejeitar a preliminar avençada pelo réu. II. Quanto a suposta ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela defesa, consagrou-se o entendimento de que o julgador não é obrigado a responder a todos os questionamentos apresentados pela parte, quando apresentadas as suas razões para decidir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. CONCLUSÃO AMPARADA NA INTERPRETAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura carência de fundamentação ou mesmo omissão a apresentação de julgado sem o enfrentamento de todas as teses recursais da parte. Isso porque o órgão julgador não está obrigado a responder aos questionamentos suscitados, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu no julgamento em apreciação (inexistência de desrespeito ao art. 489 do CPC). (...) 3. Agravo de interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.680.481/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024 – destaquei e omiti) III. Não prospera, ainda, o pleito de suspensão do feito até resolução do processo criminal, por se tratar de uma faculdade atribuída ao julgador e não uma norma de caráter impositiva, dada a independência das instâncias administrativas, cíveis e criminais. Diz o Código de Processo Civil: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal” (destaqueii) Ademais, segundo o STJ, “(...) a absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no cível, considerando a independência das instâncias que, ademais, consta do próprio art. 37, § 4º, da CF: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” e “o entendimento jurisprudencial aplicado pela origem está de acordo com o disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.249/1992 (na redação da Lei 14.230/2021), no sentido de que as "sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria”. Portanto, entendendo-se que a causa está apta a julgamento, não há que se falar em suspensão em decorrência da propositura de Ação Penal”. 2. No mais, a sentença permanece tal como publicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b) [1] Seq. 1.1: “(...) Prosseguindo no intento ímprobo, o auditor fiscal MARCO ANTÔNIO BUENO, em outubro de 2014, no prédio comercial localizado na rua Senador Souza Naves, nº 289, neste município de Londrina/PR, abordou nova e diretamente o empresário NESTOR LUIZ MANGONI (...)”. (grifei)

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Processo nº 0500073-93.2010.8.24.0009

ID: 291755794

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0500073-93.2010.8.24.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500073-93.2010.8.24.0009/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ADVOGADO(A) : ALE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500073-93.2010.8.24.0009/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que AR de intimação de evento 542.1 , retornou com a informação "recusado". Assim, considerando que a intimação foi dirigida para o mesmo endereço que efetivada a citação ( evento 154, CERT6 ), presumo válida a sua intimação acerca da constrição de ativos financeiros via Sisbajud, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, DO CPC/2015). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. TESE REJEITADA. EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXIGÊNCIAS DO ART. 485, III e § 1º, DO CÓDIGO FUX DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUE FORA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". MISSIVA QUE FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ABANDONO CONFIGURADO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. "[...] Ademais, consoante o art. 274, parágrafo único, do Código de Ritos, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, é de ser reconhecida a validade da cientificação pessoal da instituição financeira para dar impulso ao feito, em que pese devolvida a correspondência [...]" (Apelação Cível n. 0811277-14.2013.8.24.0023, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-7-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. RECLAMO DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM GRAU RECURSAL EM PROL DO CAUSÍDICO DOS APELADOS. EXEGESE DO ART. 85, §11º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001747-55.2001.8.24.0050, de Pomerode, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2018). (grifou-se) 2. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores existentes na conta judicial vinculada a estes autos, acrescidos dos respectivos consectários legais, em favor da parte exequente. 2.1. Caso necessário, intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança. 2.3. Desde já, advirto que só será admitida a expedição de alvará em nome de procurador(a) da parte se houver procuração outorgando, ao menos, poderes especiais para receber e dar quitação. 3. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos . 3.1. No mesmo prazo acima, caso não tenha realizado a atualização do débito nos últimos 3 (três) meses, deverá a parte exequente acostar aos autos discriminativo atualizado do débito, nos termos do art. 524 do CPC. 4. Intimem-se. Cumpra-se.

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Marilene Machado x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 317774678

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001747-55.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MACHADO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0001747-55.2025.8.16.0141 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/08/2024 Requerente(s): MARILENE MACHADO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: 1. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, objetivando a restituição do veículo I/Hyundai I30, cor preta, placa ATX-6E73. Instado, o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido de restituição (mov. 10.1) 2. De acordo com o artigo 120 do Código de Processo Penal, “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Conforme o disposto nos Códigos Penal e de Processo Penal, a restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). Em regra, uma vez cumprida a finalidade da apreensão, as coisas apreendidas devem ser restituídas a quem de direito. Porém, por força de lei, não será possível a restituição dos objetos enquanto interessarem à persecução penal, segundo o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso em comento, observa-se que o requerente é o legítimo proprietário do bem. Portanto, considerando que não há provas sobre a ilicitude do bem apreendido e que o proprietário não tinha ciência dos atos ilícitos praticados, impõe-se a restituição. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM ERA PROVEITO DE CRIME. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 .1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Idea Adventure Flex, apreendido pela autoridade policial no curso de investigação por tráfico de drogas, sob o fundamento de que a destinação do bem deveria ser decidida na sentença de mérito. 1.2 . O apelante, pai do réu, alega ser terceiro de boa-fé e proprietário legítimo do veículo, adquirido por meio de financiamento. Afirma que necessita do bem tanto para fins laborais quanto para tratamento médico, por ser portador de leucemia crônica e diabetes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2 .1.Possibilidade de restituição do veículo ao apelante, que alega ser terceiro de boa-fé e proprietário legítimo, não havendo indícios de que o automóvel seja proveniente do crime ou que o apelante sabia da prática do tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR3 .1. A Lei n.º 11.343/2006, em seu art . 63, inc. I e § 1º, permite a decretação do perdimento de bens apreendidos em favor da União, quando utilizados na prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Contudo, no presente caso, não há indicativos de que o apelante sabia do seu uso em atividades criminosas.3 .2. A propriedade do veículo foi devidamente comprovada por meio dos documentos juntados aos autos. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, é cabível a restituição de bens apreendidos a terceiros de boa-fé, quando demonstrado que não tiveram envolvimento na prática delituosa e que o bem não é essencial à instrução do processo.3 .3. A decisão de primeira instância, que indeferiu a restituição do veículo, baseou-se na necessidade de manter o bem apreendido até a sentença de mérito. Contudo, considerando a condição de terceiro de boa-fé do apelante, a comprovação de sua propriedade e a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão, impõe-se a restituição do veículo. IV . DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido. Determinada a restituição do veículo Fiat Idea Adventure Flex ao apelante, terceiro de boa-fé, diante da comprovação de propriedade e ausência de relação com a prática criminosa .Tese de julgamento: "É devida a restituição de veículo apreendido quando comprovada a condição de terceiro de boa-fé do proprietário, não havendo indícios de que o bem é instrumento do crime, nem mesmo o seu interesse para a instrução processual."Dispositivos relevantes citados:Lei n.º 11.343/2006, art . 63, inciso I e § 1º. Código Penal, art. 91, II, ‘a’.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n . 0024226-55.2023.8.16 .0030, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, julgado em 12/12/2023.TJPR - 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n . 0000198-76.2022.8.16 .0153, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, julgado em 20/05/2023.TJPR - 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n . 0026446-60.2022.8.16 .0030, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, julgado em 04/02/2023. (TJ-PR 00053908520248160131 Pato Branco, Relator.: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 19/11/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/11/2024) 3. Diante do exposto, defiro o pedido de restituição do veículo I/Hyundai I30, cor preta, placa ATX-6E73. Lavre-se o termo de entrega. 4. Ainda, concedo a isenção das custas de diária e permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes a apreensão do veículo. 5. Cientifique-se o representante ministerial. 6. Não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Kailanny Ferreira De Abreu x Cm Consorcios Ltda

ID: 326182387

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-29.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAILANNY FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

CM CONSORCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS PERES PIMENTEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001747-29.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: KAILANNY FERREIRA DE ABREU RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001747-29.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: KAILANNY FERREIRA DE ABREU RECLAMADO: CM CONSORCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43d05ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) LUCIMAR MARIA DOS ANJOS, em 14 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não mais é aderente ao Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Quando houver registro de segredo de justiça/sigilo e quando não contempladas as hipóteses previstas no art. 189 do CPC (interesse público e social, questões de família, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, arbitragem com cláusula de confidencialidade comprovada) e nem outro motivo adequadamente fundamentado que justifique o sigilo, fica autorizada a retirada dessa característica dos autos. Designo audiência INICIAL PRESENCIAL para 29/09/2025 09:35. A audiência NÃO SERÁ UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 2ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados pelo sistema PJe, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) do(s) proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°), além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de “códigos maliciosos”, sob pena de serem desconsiderados. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. Publique-se para ciência do reclamante. Indefiro por ora o pedido de notificação da reclamada de forma remota por meio do aplicativo WhatsApp, haja visto a habilitação da reclamada no Domicílio Eletrônico junto ao CNJ. NOTIFIQUE-SE O(S) RECLAMADO(S) pelo DOMICÍLIO ELETRÔNICO habilitado no CNJ. PALMAS/TO, 15 de julho de 2025. Daniel Izidoro Calabro Queiroga Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAILANNY FERREIRA DE ABREU

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Processo nº 0001799-40.2025.8.17.9480

ID: 280201080

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001799-40.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma HABEAS CORPUS (PJE) Nº: 0001799-40.2025.8.17.9480 Impetrante: L… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma HABEAS CORPUS (PJE) Nº: 0001799-40.2025.8.17.9480 Impetrante: LAÉRCIO BARBOSA DE SOUZA Pacientes: ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS e ENIELTON DE SOUZA Autoridade Impetrada: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE Processo de origem: 0001747-52.2024.8.17.3410 Órgão Julgador: 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru Relator em Substituição: Evanildo Coelho de Araújo Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por LAÉRCIO BARBOSA DE SOUZA, qualificado nos autos, em favor dos pacientes ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS e ENIELTON DE SOUZA, contra ato decisório proferido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE, nos autos da ação penal nº 0001747-52.2024.8.17.3410. Relata o impetrante, em síntese, que o processo criminal originário está eivado de nulidades decorrentes da obtenção ilícita de elementos probatórios, notadamente pela requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) pela autoridade policial, sem prévia autorização judicial. Sustenta que tal procedimento configura flagrante ilegalidade, mormente em face do julgamento proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no RHC nº 196.150/GO, que consolidou o entendimento pela inviabilidade da solicitação direta de relatórios de inteligência financeira pelos órgãos de persecução penal sem autorização judicial. Aduz o impetrante que o magistrado a quo, em decisão de ID. 204737234, indeferiu o pedido de desentranhamento dos RIFs obtidos irregularmente, contrariando o entendimento sedimentado pelo Sodalício Superior. Argui, ainda, que todos os elementos probatórios colhidos no inquérito policial estão contaminados pela ilicitude originária, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Alega o impetrante a configuração de fishing expedition, porquanto a autoridade policial teria encomendado RIFs ao COAF anteriormente à representação pela quebra dos sigilos bancário e fiscal, obtendo informações detalhadas dos investigados sem a necessária autorização judicial prévia. Sustenta que tal proceder viciou toda a investigação desde o seu nascedouro, contaminando todos os elementos probatórios subsequentemente colhidos. Requer, liminarmente, a suspensão imediata do processo principal até o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, postula seja concedida a ordem para determinar o desentranhamento de todos os elementos informativos obtidos no inquérito policial, bem como o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Foram anexados documentos. É o relatório. Decido. Verifica-se, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, obstáculo processual ao conhecimento do presente Writ. Com efeito, após detida análise dos autos, constato que os pacientes Adriano Barbosa de Vasconcelos e Enielton de Souza figuraram também como pacientes no Habeas Corpus nº 0000253-47.2025.8.17.9480, impetrado pelo advogado Laércio Barbosa de Souza (OAB/PE 17.151-D), em que foi debatida exatamente a mesma questão aqui suscitada, qual seja: requisição direta de RIFs ao COAF sem autorização judicial, o que resultaria no trancamento da ação penal originária. O referido Habeas Corpus nº 0000253-47.2025.8.17.9480 foi julgado por esta 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, em sessão realizada em 23 de abril de 2025, ocasião em que se decidiu pela concessão parcial da ordem, conforme ementa que transcrevo integralmente: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO POLICIAL. MÚLTIPLAS NULIDADES APONTADAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISIÇÃO DIRETA DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA AO COAF PELA AUTORIDADE POLICIAL. FISHING EXPEDITION. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SEM DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA. DECISÕES NÃO ASSINADAS POR TODOS OS INTEGRANTES DO JUÍZO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA COMPLEXA. INCLUSÃO DE INVESTIGADO POR VÍNCULO DE PARENTESCO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. CONHECIMENTO PARCIAL E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Alexandre Barbosa de Vasconcelos, Adriano Barbosa de Vasconcelos e Enielton de Souza, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE, que manteve a prisão preventiva do primeiro paciente e fixou medidas cautelares diversas da prisão em relação aos demais, no âmbito da "Operação Expugna", que apura supostos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa sustenta a ocorrência de vícios insanáveis desde a origem da persecução penal, incluindo quebra de sigilo bancário e fiscal sem fundamentação idônea, requisição direta de RIFs ao COAF sem autorização judicial, interceptações telefônicas implementadas irregularmente, inclusão de investigado por mero vínculo de parentesco, entre outras ilegalidades. II. Questão em discussão 2. Há várias questões em discussão: (1) saber se ocorreram as nulidades apontadas pela defesa na fase pré-processual, especificamente: a) se a decisão que decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal carece de fundamentação idônea; b) se houve ilegalidade na inclusão do paciente Adriano como investigado exclusivamente por ser irmão do paciente Alexandre; c) se ocorreu requisição direta de RIFs ao COAF sem prévia autorização judicial; d) se houve implementação de interceptações telefônicas sem decisão judicial válida; e) se existem nulidades nas decisões que autorizaram interceptações telefônicas em 2024; f) se houve obtenção de RIFs referentes a período não autorizado judicialmente; g) se são nulas as decisões por não estarem assinadas por todos os integrantes do juízo colegiado; e (2) saber se subsistem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do paciente Alexandre Barbosa de Vasconcelos. III. Razões de decidir 3. O Habeas Corpus, por seu procedimento célere e cognição sumária, não constitui via adequada para aprofundamento fático-probatório, mormente em casos de notória complexidade como o presente, que envolve investigação de suposta organização criminosa dedicada à lavagem de capitais provenientes do tráfico de entorpecentes, com numerosos investigados e diversificado acervo probatório de mais de 25.000 laudas digitais. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona ao reconhecer que o mandamus não se presta à análise pormenorizada de questões que demandam dilação probatória, sendo tal entendimento aplicável ao caso concreto, onde se pretende promover uma revisão integral dos elementos informativos colhidos na fase pré-processual. 5. Não há como acolher a alegação de que a inclusão do paciente Adriano Barbosa na investigação tenha se baseado exclusivamente no parentesco com outro investigado, quando elementos concretos demonstram sua participação direta nas condutas investigadas, incluindo diversas transações financeiras em montantes incompatíveis com seus rendimentos, transações com empresas do paciente Alexandre e histórico criminal pregresso. 6. Quanto à pretensa ilegalidade das interceptações telefônicas por suposta inexistência de decisão judicial autorizativa, tal alegação não encontra sustentação fática, pois a autoridade judicial coatora afirmou categoricamente a existência da decisão que autorizou a medida, registrada sob o ID 178584485 no sistema eletrônico do Tribunal. 7. Não prospera a alegação de inépcia da denúncia, porquanto a peça acusatória descreve de forma clara e individualizada a conduta de cada um dos pacientes, com detalhamento das circunstâncias e do modus operandi, preenchendo todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 8. A prisão preventiva do paciente Alexandre Barbosa de Vasconcelos não mais se mostra necessária e adequada à salvaguarda da ordem pública e da aplicação da lei penal, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, considerando que: a) aos demais investigados no mesmo contexto fático-processual já foi concedida liberdade provisória; b) a ação penal tramita em marcha consideravelmente lenta, sem previsão concreta para conclusão da fase instrutória; c) os delitos imputados não foram perpetrados mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. No entanto, considerando o seu paradeiro desconhecido, a efetividade das cautelares substitutivas fica condicionada à pronta apresentação do réu. IV. Dispositivo e tese 9. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente Alexandre Barbosa de Vasconcelos por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: I - Comparecimento mensal em juízo; II - Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; III - Monitoração eletrônica; IV - Proibição de contato com investigados ou testemunhas; V - Proibição de acesso a estabelecimentos relacionados aos ilícitos; VI - Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, condicionada à apresentação espontânea do paciente em 72 horas. "1. O Habeas Corpus não é via adequada para análise de alegações de nulidade que demandam dilação probatória e revisão aprofundada de elementos de investigação em procedimentos de notória complexidade. 2. A inclusão de investigado não configura ilegalidade quando baseada em elementos concretos que demonstram sua participação direta nas condutas investigadas, não apenas em vínculo de parentesco. 3. A prolongada manutenção da custódia cautelar, sem perspectiva de julgamento célere, pode transmudar a natureza acautelatória da medida em indevida antecipação de pena. 4. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas quando estas se mostram suficientes para garantir a aplicação da lei penal, especialmente quando os delitos não envolvem violência ou grave ameaça." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 319; CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.296/1996. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 845539 SC 2023/0284031-4, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/10/2023; STJ, AgRg no RHC 190577 MA 2023/0427101-4, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04/03/2024. Na oportunidade, o colegiado rejeitou expressamente as alegações de nulidade concernentes à fase pré-processual, por entender que "o Habeas Corpus, por seu procedimento célere e cognição sumária, não constitui via adequada para aprofundamento fático-probatório, mormente em casos de notória complexidade como o presente", bem como concluiu que "não há como acolher a alegação de que a inclusão do paciente Adriano Barbosa na investigação tenha se baseado exclusivamente no parentesco com outro investigado, quando elementos concretos demonstram sua participação direta nas condutas investigadas". O pleito de trancamento da ação penal também foi expressamente rejeitado: “Outrossim, cumpre salientar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcionalíssima, somente admissível quando evidenciada, de plano, a absoluta ausência de justa causa para o seu prosseguimento – ou seja, quando evidenciado, no caso em questão, total ausência de indícios de autoria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA . INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal na via do habeas corpus, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2. A acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois expôs e apontou a forma como o acusado teria praticado o delito e sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-o ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-lo ao indicar o dispositivo legal supostamente infringido, possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório. 3 . Revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os indícios de autoria suficientes para justificar a instauração de processo criminal contra o recorrente. Suas alegações devem ser examinadas ao longo da instrução processual, ambiente adequado para o exame aprofundado das provas coligidas durante a instrução, até por que, em sede de habeas corpus, não é possível avaliar o conjunto probatório de modo verticalizado a ponto de autorizar concluir-se que que os fatos ocorreram como tal como narrados nem desqualificar por completo as informações contidas na denúncia. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 190577 MA 2023/0427101-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) In casu, tal circunstância somente se verificaria se, efetivamente, todas as medidas cautelares deferidas no curso da investigação fossem reputadas completamente nulas e inservíveis para embasar a ação penal, de modo a contaminar irremediavelmente todo o conjunto probatório que fundamentou o oferecimento da denúncia – cenário que, pelos motivos já expostos, não se vislumbra na espécie. Nesse sentido, ainda que o magistrado tenha rejeitado as referidas teses de nulidade em decisões de ID. 192198963 e 193489986, não se vislumbra cenário em que tais teses possam ser analisadas, de forma ampla e revisional, mediante impetração de Habeas Corpus. Além disso, embora ausente recurso processual para tal decisão, isto não significa que tais matérias estariam preclusas. Com efeito, caberá ao magistrado, após juízo exauriente, analisar pormenorizadamente tais elementos informativos e fundamentar a sentença, seja qual for o teor, em elementos válidos. Releva ponderar, ainda, que as investigações foram regularmente conduzidas sob o crivo do Poder Judiciário, com o acompanhamento do Ministério Público, órgão constitucional incumbido do controle externo da atividade policial. Como bem destacou o digno representante do Parquet em sua manifestação, várias das teses defensivas já foram objeto de apreciação em Habeas Corpus anteriormente impetrado, a exemplo da suposta nulidade da decretação da prisão preventiva, da alegada ausência de contemporaneidade da medida constritiva e da arguida violação ao sigilo bancário e fiscal – todas afastadas. Não obstante, algumas das matérias deduzidas são verificáveis de plano, passo a apreciá-las. Quanto à decisão que rejeitou a denúncia em relação a duas outras acusadas, o impetrante assevera que a ausência de aplicação da mesma ratio decidendi em relação aos pacientes decorreu de error in judicando, sendo este o fato motivador das alegações de nulidade que abaixo serão especificadas. A alegação consiste no pleito de declaração de nulidade de todos os elementos informativos produzidos mediante requerimento da autoridade policial, com o consequente trancamento da ação penal e revogação de cautelares de natureza patrimonial que recaíram sobre bens dos investigados, tudo com base na aplicação da mesma lógica jurídica deduzida na decisão de ID. 192198963 dos autos da ação penal nº 0001747-52.2024.8.17.3410. A decisão referida possui o seguinte teor, in litteris: (...) No que se refere às senhoras Maiara e Alessandra, não há no início da investigação qualquer elemento que permitisse inferir a existência de prática criminosa por elas. O simples parentesco não pode dar azo a investigações criminais, muito menos solicitação de dados sigilosos sem a mínima diligência inicial. Já no que se refere a Adriano, entendo que não houve qualquer mácula ou nulidade. Explico. O réu Adriano já possuía histórico criminal, conforme comprovam cartas precatórias, ainda que antigas, bem como possui transações com empresas que constam no RIF de Alexandre, o que a meu ver torna a busca do senhor Adriano uma consecução normal à investigação criminal, pelo que entendo ausente qualquer nulidade. Sendo assim, reconheço parcialmente a nulidade apontada pelo causídico para anular as provas colhidas em relação às rés Alessandra e Maiara, com a consequente rejeição posterior da denúncia e revogação de todas as cautelares a estas impostas. Aduz o impetrante que o parentesco foi também a causa pela qual as medidas cautelares foram deferidas em favor de Adriano Barbosa de Vasconcelos, irmão do acusado Alexandre Barbosa de Vasconcelos. Tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme informações prestadas pelo juízo de origem, além do parentesco com Alexandre Barbosa, a inclusão de Adriano Barbosa como investigado baseou-se em "diversas transações do paciente Adriano Barbosa em montantes incompatíveis com os seus rendimentos, inclusive do próprio Alexandre Barbosa com empresas do paciente e de sua esposa, sem que exista comprovação da licitude ou da origem dos valores das transações financeiras". Além disso, o réu Adriano já possuía histórico criminal. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, também ressaltou que "há diferença substancial entre a situação de Alessandra Barbosa e Maiara Flora Leandro Gomes da Silva, que obtiveram decisão favorável, e a do paciente Adriano Barbosa de Vasconcelos", destacando que este "possui uma posição de maior relevância na estrutura da organização criminosa investigada, com atuação central na lavagem de dinheiro e movimentação financeira ilícita". Assim, não há como acolher a alegação de que a inclusão do paciente Adriano Barbosa na investigação tenha se baseado exclusivamente no parentesco com outro investigado, quando elementos concretos demonstram sua participação direta nas condutas investigadas. Ademais, quanto à pretensa ilegalidade das interceptações telefônicas por suposta inexistência de decisão judicial autorizativa, acompanho o entendimento ministerial no sentido de que tal alegação não encontra sustentação fática. Isso porque a autoridade judicial coatora, em suas informações, afirmou categoricamente a existência da decisão que autorizou a medida, registrada sob o ID 178584485 no sistema eletrônico do Tribunal. Também não prospera a alegação de inépcia da denúncia, porquanto a peça acusatória descreve de forma clara e individualizada a conduta de cada um dos pacientes, com detalhamento das circunstâncias e do modus operandi, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. A análise da denúncia evidencia que esta preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com descrição pormenorizada dos fatos criminosos, qualificação adequada dos acusados, classificação dos crimes e rol de testemunhas. Assim, os pleitos de nulidade supramencionados merecem pronta rejeição, assim como o pedido de trancamento da ação penal e revogação de cautelares de cunho patrimonial.” Importante destacar que o Habeas Corpus nº 0000253-47.2025.8.17.9480, apesar de julgado, encontra-se atualmente no gabinete da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, pendente de recebimento e processamento de recurso ordinário interposto pela defesa do paciente, o que reforça a impossibilidade de reexame das mesmas matérias por esta Corte, sob pena de que sejam proferidas decisões conflitantes. A litispendência, no âmbito dos remédios constitucionais como o Habeas Corpus, configura-se quando há identidade entre as partes (mesmo paciente), a causa de pedir (mesmo constrangimento ilegal) e o pedido (mesma providência jurisdicional), situação inequivocamente presente no caso em apreço, consoante já deduzido. Sobre o assunto, colaciono: DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO QUE SERÁ ANALISADA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS N . 0023256-14.2024.8.16 .0000. REITERAÇÃO DE PEDIDO SOB IDÊNTICO FUNDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . 1. Compete ao Relator não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Não merece conhecimento a dupla impetração de ‘habeas corpus’ sob mesmos fundamentos e sem fatos novos, em benefício do mesmo paciente, máxime em tempo curto, estando em trâmite o ‘writ’ anterior de mesma temática, encaminhado a julgamento colegiado . 3. ‘Habeas corpus’ não conhecido. (TJ-PR 00232648820248160000 Pinhais, Relator.: Jose Americo Penteado de Carvalho Desembargador, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/03/2024) HABEAS CORPUS. AMEAÇA E EXTORSÃO. ARTS. 147 E 158 DO CP IMPETRAÇÃO EM DUPLICIDADE, POR DEFENSORES DIFERENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. Na espécie, havendo manifestação do paciente sobre o interesse na tramitação do habeas corpus de nº 50400307920238217000, impetrado por outros defensores, ausente justificativa para dupla impetração, o presente writ, não pode ser conhecido.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - HC: 50401900720238217000 CANDELÁRIA, Relator.: José Ricardo Coutinho Silva, Data de Julgamento: 23/02/2023, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/02/2023). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, em razão da litispendência com o Writ nº 0000253-47.2025.8.17.9480, extinguindo o feito sem resolução do mérito, o que faço monocraticamente, com base no art. 150, inciso IV do Regimento Interno. Ciência à Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em Substituição

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Giancarlo Longato x Município De Campo Largo/Pr

ID: 277680039

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001747-12.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO LONGATO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

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ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-12.2025.8.16.0026 Processo: 0001747-12.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$2.087,25 Requerente(s): GIANCARLO LONGATO Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: biênio/2018, OP-89-91, a partir de 01/04/2018. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida a reconhecer e pagar as diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, biênio/2018, OP-89-91, a partir de 01/04/2018, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Juan Paulo Espinola De Carvalho

ID: 258209840

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-35.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

JUAN PAULO ESPINOLA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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MARCELO SOUZA CARDOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-35.2024.8.16.0159 Processo: 0001747-35.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.447,70 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): Juan Paulo Espinola de Carvalho SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em desfavor de JUAN PAULO ESPINOLA DE CARVALHO, aduzindo que firmara contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado canais Sicredi, sob o número C33831282-6, com o requerido, concedendo-lhe crédito de R$ 18.550,00 para ser utilizado como capital de giro. Todavia, o requerido deixou de adimplir o valor devido. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento dos valores em aberto, acrescidos de correção monetária e de juros legais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Recebida a inicial, fora determinada a citação do réu (mov. 15.1). Citado, o réu deixou de apresentar contestação (mov. 47.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 52.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais A parte ré foi devidamente citada, todavia, deixou o prazo para apresentação de contestação decorrer. Dessa forma, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia da parte ré. O artigo 344 do Código de Processo Civil prevê sanção à parte que não comparece ao processo para responder o disposto na inicial, considerando como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, excetuando-se tal efeito, nos casos previstos no art. 345, o que não ocorre no caso em análise. Todavia, o juiz não está adstrito a julgar procedente o pedido, em que pese disposição acima, sendo-lhe facultado proferir julgamento favorável ao revel, se os elementos probatórios levarem a convicção de que a pretensão deduzida pelo autor não merece prosperar, haja vista o princípio do livre convencimento do juiz. Depreende-se da análise do processo que este comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria que não demanda a dilação de outras provas, não sendo, portanto, necessária a designação de audiência, tampouco perícia. Além disso, a juntada dos documentos pleiteados pela parte autora será suficiente para o seu julgamento. Ainda, consigna-se que a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Cabível o julgamento do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência (CPC, artigo 355, I). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (CPC, artigo 370, parágrafo único). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Inicialmente, no tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la [1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM [2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927 [3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM [4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM [5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, de modo que passo a analisar o mérito. No mérito A ação de cobrança desenvolve-se a partir do procedimento comum, visando à declaração da existência de uma dívida e a condenação do devedor a adimpli-la. Diferentemente do procedimento das execuções de título extrajudicial, no qual se exige apresentação de título que se enquadre nas hipóteses do artigo 784 do Código de Processo Civil, a ação de cobrança pode ser baseada em qualquer documento que não caracterize título executivo, como um contrato, documento, acordo ou obrigação legal. Ainda, o fato de o credor possuir um título executivo extrajudicial não o impede de ajuizar ação de cobrança no lugar da execução respectiva. Logo, o procedimento da ação de cobrança, em regra, é subsidiário em relação às ações de execução, nas quais se exige título executivo. Por consequência, é firme o entendimento de que, nas ações de cobrança, é dispensável a apresentação do contrato firmado entre as partes, desde que instruída a petição inicial com elementos probatórios suficientes a amparar o valor cobrado. No caso dos autos, a parte autora acostou o comprovante da contratação do empréstimo, no valor de R$ 18.550,00, na data de 27.07.2023 (mov. 1.8), bem como o extrato de conta corrente do réu, o qual informa que o valor foi depositado em sua conta (mov. 1.7). Não havendo pretensão resistida pelo requerido e não sendo aspecto controvertido no feito, comprovada a celebração de contrato válido entre as partes e a higidez dos valores objeto de cobrança. Eventual pagamento do débito deveria ter sido comprovado nos autos mediante a apresentação do correspondente recibo, o que não foi feito pela demandada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto aos consectários legais, é o caso de aplicação dos encargos estipulados em contrato até a propositura da demanda, a partir de quando deverão ser aplicados os juros de mora e correção monetária legais: BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1. A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES LEGAIS, UMA VEZ QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE EMBASARÁ A FUTURA EXECUÇÃO. OS ENCARGOS CONTRATADOS INCIDEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DE DÉBITO APENAS NAS EXECUÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004558-20.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024) Bancário. Apelação cível. Ação de Cobrança. Contrato de abertura de crédito – BB Giro Empresa Flex. (...) De ofício, após a propositura da demanda devem incidir apenas os encargos legais, vale dizer, a correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057006-87.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.11.2024) Assim, é caso de condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), sem prejuízo da incidência dos encargos contratuais de mora até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação, deve o valor ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC – índices que melhor refletem a variação da moeda, e acrescido de juros moratórios de 1%, desde a citação, com fundamento no art. 397, caput, do Código Civil. Após 27.08.2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. Quanto aos honorários sucumbenciais, a correção monetária corre a partir da presente data e os juros de mora deverão incidir desde o trânsito em julgado da presente decisão, vedada a aplicação dos referidos encargos no cálculo do débito principal sobre o mesmo período. Deverão os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. (Nesse sentido: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008404-80.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.12.2024) e (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em desfavor de JUAN PAULO ESPINOLA DE CARVALHO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o efeito de CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), corrigidos nos termos da fundamentação. Outrossim, com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (indicado no dispositivo, corrigido e com juros na forma da fundamentação, até a presente data), considerando a simplicidade da causa, o trabalho realizado e o curto tempo de tramitação do feito, a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atualizados e com juros moratórios na forma da fundamentação. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, artigo 1.010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito _______________________________________ [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

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Processo nº 0001747-67.2016.8.09.0011

ID: 313297406

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-67.2016.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA CAROLINE SILVERIO GANDARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sente… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0001747-67.2016.8.09.0011Requerente(s): MARIA ABADIA DE JESUSRequerido(s): DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDADecisão Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por MARIA ABADIA DE JESUS, em face de DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO, todos devidamente qualificados.Em seguida, veio-me o processo concluso.É o breve relato. Decido.Analisando o caderno processual, verifico que os herdeiros da executada CARLA DINORAH FERREIRA DE SOUZA, compareceram no processo, apresentando Exceção de Pré-Executividade, alegando a impenhorabilidade do bem destinado à residência da entidade familiar, nos termos da Lei n°8.009/90.A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, é um incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Trata-se de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição.A exceção de pré-executividade é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, inclusive na execução fiscal.Cumpre destacar que para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, que o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Pois bem.No caso em tela, referida alegação de impenhorabilidade já foi objeto de decisão proferida na Movimentação n° 59, tendo sido julgado improcedente, razão pela qual entendo que o Incidente de Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitado.Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento e condenar os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, concluiu no sentido da ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, 'opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública' (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 17/11/2017). 3. No caso em julgamento, conforme marcha processual delineada no acórdão recorrido, houve decisão já transitada em julgado afastando a impenhorabilidade no Processo 5060964-59.2022.8.24.0000/TJSC. Súmula n. 83/STF. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de preclusão, coisa julgada e litigância de má-fé demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 5. Verifica-se das razões recursais que o fundamento da coisa julgada não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.843.151/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)Desse modo, rejeito o incidente apresentado na Movimentação n° 98.Dito isto, passo a análise da manifestação apresentada pela Leiloeiro.Na Movimentação n° 89, foi designado o leilão do imóvel penhorado.Após, o leiloeiro se manifestou, alegando que consta a alienação fiduciária do imóvel para a Caixa Econômica Federal, bem como que o contrato habitacional da Sra. Carla Dinorah teria sido liquidado por sinistro da devedora fiduciária, por força do seguro obrigatório vinculado ao contrato de alienação fiduciária (Movimentação n° 96).Dessa feita, acolho a manifestação do leiloeiro, para determinar a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de modo a juntar nos autos o termo de quitação do financiamento e todos os documentos necessários à baixa da alienação fiduciária junto ao Cartório de Registro de Imóveis.Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se conforme determinado.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

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