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Processo nº 0001869-85.2016.8.27.2725

ID: 275069520

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001869-85.2016.8.27.2725

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELPIDIO RODRIGUES ALVES MARIA DAS GRAÇAS FORMIGA ALVES MOVEIS SANTA HELENA LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RENATO MARTINS CURY

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Execução Fiscal Nº 0001869-85.2016.8.27.2725/TO RÉU : MOVEIS SANTA HELENA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) RÉU : ELPIDIO RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS CURY (OAB T…

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Antonio Pereira De Sousa x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 262021883

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-54.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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CICERO DAVI SILVA BRITO

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MARINA MACHADO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001869-54.2024.5.07.0028 : ANTONIO PEREIRA DE SOUSA : FAZ EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001869-54.2024.5.07.0028 : ANTONIO PEREIRA DE SOUSA : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f40683 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares suscitadas, e no mérito, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Reclamação Trabalhista formulados por ANTONIO PEREIRA DE SOUSA para condenar a 1ª Reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS – EIRELI e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ a proceder a baixa na carteira de trabalho autoral e a pagar-lhe os seguintes títulos e valores: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias integrais simples + 1/3; c) 13º salário proporcional (8/12) e d) FGTS dos meses de novembro/2023 até o final do contrato, acrescido da multa de 40% do FGTS de toda contratualidade. Deverá a Secretaria da Vara providenciar, a título de tutela de urgência, a expedição de ofício de habilitação de seguro desemprego ao obreiro, liberação do FGTS depositado, bem como baixa na carteira de trabalho do ex empregado em 14/08/2024, no prazo de cinco dias da publicação do julgado. Após o trânsito em julgado, comunicar à 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências (processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001), o valor atual da condenação. Deve o crédito liquidado, após o trânsito em julgado, ser habilitado junto ao Juízo Falimentar, procedimento este que substitui a execução nesta esfera (art. 6º, § 2º, Lei 11.101/05). Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a justiça gratuita à 1ª Reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação em favor do advogado do Reclamante. Custas, pelas Reclamadas, sobre o valor exposto na planilha de liquidação que segue em anexo. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEREIRA DE SOUSA

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Antonio Pereira De Sousa x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 262021908

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-54.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá

Notificação

Advogados:

CICERO DAVI SILVA BRITO

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RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MARINA MACHADO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001869-54.2024.5.07.0028 : ANTONIO PEREIRA DE SOUSA : FAZ EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001869-54.2024.5.07.0028 : ANTONIO PEREIRA DE SOUSA : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f40683 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares suscitadas, e no mérito, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Reclamação Trabalhista formulados por ANTONIO PEREIRA DE SOUSA para condenar a 1ª Reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS – EIRELI e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ a proceder a baixa na carteira de trabalho autoral e a pagar-lhe os seguintes títulos e valores: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias integrais simples + 1/3; c) 13º salário proporcional (8/12) e d) FGTS dos meses de novembro/2023 até o final do contrato, acrescido da multa de 40% do FGTS de toda contratualidade. Deverá a Secretaria da Vara providenciar, a título de tutela de urgência, a expedição de ofício de habilitação de seguro desemprego ao obreiro, liberação do FGTS depositado, bem como baixa na carteira de trabalho do ex empregado em 14/08/2024, no prazo de cinco dias da publicação do julgado. Após o trânsito em julgado, comunicar à 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências (processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001), o valor atual da condenação. Deve o crédito liquidado, após o trânsito em julgado, ser habilitado junto ao Juízo Falimentar, procedimento este que substitui a execução nesta esfera (art. 6º, § 2º, Lei 11.101/05). Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a justiça gratuita à 1ª Reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação em favor do advogado do Reclamante. Custas, pelas Reclamadas, sobre o valor exposto na planilha de liquidação que segue em anexo. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Rozalia Rodrigues Lopes x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 328506858

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003553-74.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROZALIA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

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PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

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BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

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CLAYTON CONRAT KUSSLER

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ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rozália Rodrigues Lopes contra sentença que julgou improcedente, por prescrição trienal, pedido de indenização por danos materiais e morais supostamente causados pela construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, ajuizada em 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição trienal da pretensão indenizatória da autora em razão da ciência inequívoca dos danos desde o início da construção das usinas. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional trienal para pretensão de reparação civil, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. Os danos alegados pela autora decorreram de fatos ocorridos em julho de 2007, época do início da construção das usinas, estabelecendo-se este como o marco inicial da contagem do prazo prescricional. A ação foi ajuizada apenas em 2014, após o transcurso do prazo de três anos, configurando a prescrição da pretensão indenizatória. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e precedentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas corroboram a incidência da prescrição trienal nesses casos de danos oriundos da construção de usinas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. Nos casos de danos causados pela construção de usinas hidrelétricas, o termo inicial é o início dos eventos causadores do dano, salvo demonstração de desconhecimento justificável do fato lesivo. _________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/08/2018, DJe 28/08/2018; TJ-AM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, Terceira Câmara Cível, j. 27/01/2025, DJe 28/01/2025.

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Processo nº 0001869-06.1997.8.24.0019

ID: 328728051

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-06.1997.8.24.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA SALETE MARTINELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO ANTONIO BONIN

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DILSON JOSÉ BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001869-06.1997.8.24.0019/SC EXEQUENTE : NEUSA SALETE MARTINELLO ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A) : DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) A…

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Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 259649038

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-38.2018.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ELITHE VEICULOS EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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CARLOS AUGUSTO ZENI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0001869-38.2018.8.16.0004 Vistos. 1.Atento aos argumentos esposados pela embargante BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ref.255), inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material (hipóteses do artigo 1.022 do CPC) a ser sanado na decisão de ref.247). Por oportuno, destaco o trecho da sentença (ref.198) que estabeleceu ‘para cada um’ e ‘não dividido entre os dois’: “Ante o princípio da sucumbência, recíproca no caso apenas entre a autora e o requerido Detran/PR (artigo 86 do CPC/2015), com maior perda à requerente (em razão dos pedidos formulados), condeno a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor das custas e despesas processuais, mais o pagamento de honorários advocatícios ao Procurador dos requeridos Detran/PR e Estado/PR, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor retificado e atualizado dado à causa para cada um, com espeque no artigo 85, §3.º, inciso I e §4.º, inciso III do CPC/2015, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional.” (sublinhei/negritei). Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração de ref.255. 1.1. À executada para depositar o valor devido ao Detran. 2. No tocante à execução da BV Financeira S/A: 2.1. Sobre o aduzido no evento 260 (obrigação de fazer) diga a exequente BV Finaneira. 2.2. Ao Detran quanto à execução dos honorários (ref.256 e 236), nos termos do artigo 535 do CPC. 2.2.1. Ao credor desta verba para apresentar a conta bancária para constar na requisição de pagamento. 2.2.2. Na sequência, havendo anuência do executado, expeça contra o Detran a RPV dos honorários (R$$5.979,97). Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 24 de janeiro de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 325500667

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001869-16.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA IVANE ANTONIO

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA IVANE ANTONIO

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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LEONARDO VIEIRA DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0001869-16.2024.5.12.0028 RECORRENTE: IVANE ANTONIO E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0001869-16.2024.5.12.0028 RECORRENTE: IVANE ANTONIO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001869-16.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTES: IVANE ANTONIO, CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDOS: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, IVANE ANTONIO RELATOR: ADILTON JOSE DETONI Ementa dispensada (CLT, art. 895, §1º, inc. IV). V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), provenientes da MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC, sendo recorrentes e recorridas CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e IVANE ANTONIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO 1 - RECURSO DA RÉ VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CLT Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal de dez dias (CLT, art. 477, §6o), a sentença condenou a ré ao pagamento das verbas rescisórias consignadas no TRCT das fls. 180/181 e das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT. A ré sustenta que efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, conforme extrato bancário que afirma ter anexado à peça recursal, e "requer a reforma da sentença em sua totalidade" (fl. 216). Sem razão. Diferentemente do aduzido pela ré, não foi anexado ao recurso qualquer comprovante de quitação das verbas rescisórias, fato suficiente para a rejeição de sua insurgência. Ademais, tendo em vista o disposto na Súmula 8 do TST, seria inviável o conhecimento de documento referente à quitação das verbas rescisórias na fase recursal, se não demonstrado a ocorrência do justo impedimento para a não juntada desse documento antes do encerramento da instrução processual, situação nem sequer alegada nas razões recursais. Observo ainda que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empregada, código SJ1, o que revela a incongruência da insurgência recursal quanto à integração da "multa fundiária" na base de cálculo da multa do art. 477 da CLT. Portanto, correta a sentença ao condenar a ré ao pagamento das verbas rescisórias consignadas no TRCT e das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT. Nego provimento ao recurso. 2 - RECURSO DA AUTORA MULTA CONVENCIONAL A magistrada "a quo" indeferiu o pedido de aplicação da multa convencional "porque a entidade sindical consignada no TRCT não tem relação com aquela da CCT anexada com a inicial" (fl. 207). A autora busca a reforma da sentença alegando que a entidade sindical nominada no TRCT com base em Jaraguá do Sul (fl. 181) não a representa, pois sempre prestou serviços no município de Joinville. Sem razão. Depreende-se da redação do art. 511, § 2º, da CLT, que o enquadramento sindical é orientado pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador, com exceção dos empregados pertencentes a categorias diferenciadas, conforme o § 3º do dispositivo legal precitado. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional (art. 581, § 2º da CLT). No caso em exame, observo que a atividade preponderante da ré (fl. 61) está enquadrada na categoria econômica representada pelo sindicato nominado no TRCT das fls. 180/181: SINDASCON Jaraguá do Sul - Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços, Asseio e Conservação de Jaraguá do Sul e Região. Registro ainda que a autora não comprovou que o SINDASCON Jaraguá do Sul não abranja em sua base territorial o município de Joinville. Nego provimento ao recurso. 3 - PREQUESTIONAMENTO Saliento que, para fins de prequestionamento da matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara as razões do seu convencimento (Súmula n. 297 e OJ n. 118, ambas do TST), como efetuado no presente caso. Advirto que as hipóteses de embargos de declaração estão definidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, não se prestando esta modalidade recursal para obter a reforma do julgado, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as penalidades pertinentes. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANE ANTONIO

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 325500690

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001869-16.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA IVANE ANTONIO

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA IVANE ANTONIO

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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LEONARDO VIEIRA DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0001869-16.2024.5.12.0028 RECORRENTE: IVANE ANTONIO E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0001869-16.2024.5.12.0028 RECORRENTE: IVANE ANTONIO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001869-16.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTES: IVANE ANTONIO, CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDOS: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, IVANE ANTONIO RELATOR: ADILTON JOSE DETONI Ementa dispensada (CLT, art. 895, §1º, inc. IV). V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), provenientes da MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC, sendo recorrentes e recorridas CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e IVANE ANTONIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO 1 - RECURSO DA RÉ VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CLT Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal de dez dias (CLT, art. 477, §6o), a sentença condenou a ré ao pagamento das verbas rescisórias consignadas no TRCT das fls. 180/181 e das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT. A ré sustenta que efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, conforme extrato bancário que afirma ter anexado à peça recursal, e "requer a reforma da sentença em sua totalidade" (fl. 216). Sem razão. Diferentemente do aduzido pela ré, não foi anexado ao recurso qualquer comprovante de quitação das verbas rescisórias, fato suficiente para a rejeição de sua insurgência. Ademais, tendo em vista o disposto na Súmula 8 do TST, seria inviável o conhecimento de documento referente à quitação das verbas rescisórias na fase recursal, se não demonstrado a ocorrência do justo impedimento para a não juntada desse documento antes do encerramento da instrução processual, situação nem sequer alegada nas razões recursais. Observo ainda que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empregada, código SJ1, o que revela a incongruência da insurgência recursal quanto à integração da "multa fundiária" na base de cálculo da multa do art. 477 da CLT. Portanto, correta a sentença ao condenar a ré ao pagamento das verbas rescisórias consignadas no TRCT e das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT. Nego provimento ao recurso. 2 - RECURSO DA AUTORA MULTA CONVENCIONAL A magistrada "a quo" indeferiu o pedido de aplicação da multa convencional "porque a entidade sindical consignada no TRCT não tem relação com aquela da CCT anexada com a inicial" (fl. 207). A autora busca a reforma da sentença alegando que a entidade sindical nominada no TRCT com base em Jaraguá do Sul (fl. 181) não a representa, pois sempre prestou serviços no município de Joinville. Sem razão. Depreende-se da redação do art. 511, § 2º, da CLT, que o enquadramento sindical é orientado pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador, com exceção dos empregados pertencentes a categorias diferenciadas, conforme o § 3º do dispositivo legal precitado. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional (art. 581, § 2º da CLT). No caso em exame, observo que a atividade preponderante da ré (fl. 61) está enquadrada na categoria econômica representada pelo sindicato nominado no TRCT das fls. 180/181: SINDASCON Jaraguá do Sul - Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços, Asseio e Conservação de Jaraguá do Sul e Região. Registro ainda que a autora não comprovou que o SINDASCON Jaraguá do Sul não abranja em sua base territorial o município de Joinville. Nego provimento ao recurso. 3 - PREQUESTIONAMENTO Saliento que, para fins de prequestionamento da matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara as razões do seu convencimento (Súmula n. 297 e OJ n. 118, ambas do TST), como efetuado no presente caso. Advirto que as hipóteses de embargos de declaração estão definidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, não se prestando esta modalidade recursal para obter a reforma do julgado, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as penalidades pertinentes. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Colarol Comércio E Indústria De Laticínios Rondon Ltda e outros

ID: 305847343

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cidade Gaúcha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000068-16.2000.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

COLAROL COMéRCIO E INDúSTRIA DE LATICíNIOS RONDON LTDA LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA

Conclusão

Advogados:

HELIANE DE FATIMA NERIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI… DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, foram remetidos à conclusão 370 processos, dos quais 273 analisados deste Magistrado (73,78%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 97 restantes (26,22%), quais sejam: 1. 0000959-94.2024.8.16.0070 2. 0002422-08.2023.8.16.0070 3. 0001941-16.2021.8.16.0070 4. 0000772-23.2023.8.16.0070 5. 0000428-81.2019.8.16.0070 6. 0000768-83.2023.8.16.0070 7. 0001021-57.2012.8.16.0070 8. 0001136-29.2022.8.16.0070 9. 0001742-57.2022.8.16.0070 10. 0002036-75.2023.8.16.0070 11. 0000460-18.2021.8.16.0070 12. 0002338-70.2024.8.16.0070 13. 0000327-78.2018.8.16.0070 14. 0001668-03.2022.8.16.0070 15. 0000373-91.2023.8.16.0070 16. 0001605-12.2021.8.16.0070 17. 0000496-94.2020.8.16.0070 18. 0002121-03.2019.8.16.0070 19. 0001250-94.2024.8.16.0070 20. 0001068-79.2022.8.16.0070 21. 0002531-85.2024.8.16.0070 22. 0002470-64.2023.8.16.0070 23. 0000617-54.2022.8.16.0070 24. 0001091-88.2023.8.16.0070 25. 0000183-60.2025.8.16.0070 26. 0000008-71.2022.8.16.0070 27. 0001579-09.2024.8.16.0070 28. 0001544-25.2019.8.16.0070 29. 0001358-89.2025.8.16.0070 30. 0001589-87.2023.8.16.0070 31. 0001370-06.2025.8.16.0070 32. 0001340-68.2025.8.16.0070 33. 0000068-16.2000.8.16.0070 34. 0003642-17.2018.8.16.0070 35. 0002413-46.2023.8.16.0070 36. 0002158-54.2024.8.16.0070 37. 0001393-11.2009.8.16.0070 38. 0001917-80.2024.8.16.0070 39. 0000941-10.2023.8.16.0070 40. 0001431-95.2024.8.16.0070 41. 0001432-80.2024.8.16.0070 42. 0000637-36.2008.8.16.0070 43. 0001869-10.2013.8.16.0070 44. 0000495-41.2022.8.16.0070 45. 0001606-89.2024.8.16.0070 46. 0001377-71.2020.8.16.0070 47. 0000592-32.2008.8.16.0070 48. 0001347-12.2015.8.16.0070 49. 0000309-47.2024.8.16.0070 50. 0002873-96.2024.8.16.0070 51. 0001117-77.2009.8.16.0070 52. 0002199-12.2010.8.16.0070 53. 0001007-24.2022.8.16.0070 54. 0001788-75.2024.8.16.0070 55. 0001084-72.2018.8.16.0070 56. 0002556-74.2019.8.16.0070 57. 0001997-20.2019.8.16.0070 58. 0001063-91.2021.8.16.0070 59. 0002089-13.2010.8.16.0070 60. 0001559-18.2024.8.16.0070 61. 0002286-16.2020.8.16.0070 62. 0002223-20.2022.8.16.0070 63. 0001607-11.2023.8.16.0070 64. 0001652-86.2024.8.16.0132 65. 0001002-02.2022.8.16.0070 66. 0001673-25.2022.8.16.0070 67. 0000457-97.2020.8.16.0070 68. 0000703-20.2025.8.16.0070 69. 0002611-49.2024.8.16.0070 70. 0000915-90.2015.8.16.0070 71. 0000574-98.2014.8.16.0070 72. 0003079-23.2018.8.16.0070 73. 0002609-36.2011.8.16.0070 74. 0001132-65.2017.8.16.0070 75. 0001382-25.2022.8.16.0070 76. 0001846-83.2021.8.16.0070 77. 0000171-51.2022.8.16.0070 78. 0000218-35.2016.8.16.0070 79. 0000346-79.2021.8.16.0070 80. 0000048-29.2017.8.16.0070 81. 0002546-88.2023.8.16.0070 82. 0002717-11.2024.8.16.0070 83. 0002954-45.2024.8.16.0070 84. 0002204-43.2024.8.16.0070 85. 0000557-76.2025.8.16.0070 86. 0700206-60.2023.8.18.0140 87. 4000001-11.2022.8.16.0070 88. 4000402-78.2020.8.16.0070 89. 4000062-95.2024.8.16.0070 90. 4000039-52.2024.8.16.0070 91. 4000022-79.2025.8.16.0070 92. 4000052-51.2024.8.16.0070 93. 0000121-66.2019.4.03.6006 94. 4000010-36.2023.8.16.0070 95. 4000016-09.2024.8.16.0070 96. 0004368-36.2015.8.13.0116 97. 4000071-57.2024.8.16.0070 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vinícius Gabriel De Souza Tinoco

ID: 300368827

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002611-49.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VINíCIUS GABRIEL DE SOUZA TINOCO

Conclusão

Advogados:

CARLITO RAIMUNDO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI… DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, foram remetidos à conclusão 370 processos, dos quais 273 analisados deste Magistrado (73,78%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 97 restantes (26,22%), quais sejam: 1. 0000959-94.2024.8.16.0070 2. 0002422-08.2023.8.16.0070 3. 0001941-16.2021.8.16.0070 4. 0000772-23.2023.8.16.0070 5. 0000428-81.2019.8.16.0070 6. 0000768-83.2023.8.16.0070 7. 0001021-57.2012.8.16.0070 8. 0001136-29.2022.8.16.0070 9. 0001742-57.2022.8.16.0070 10. 0002036-75.2023.8.16.0070 11. 0000460-18.2021.8.16.0070 12. 0002338-70.2024.8.16.0070 13. 0000327-78.2018.8.16.0070 14. 0001668-03.2022.8.16.0070 15. 0000373-91.2023.8.16.0070 16. 0001605-12.2021.8.16.0070 17. 0000496-94.2020.8.16.0070 18. 0002121-03.2019.8.16.0070 19. 0001250-94.2024.8.16.0070 20. 0001068-79.2022.8.16.0070 21. 0002531-85.2024.8.16.0070 22. 0002470-64.2023.8.16.0070 23. 0000617-54.2022.8.16.0070 24. 0001091-88.2023.8.16.0070 25. 0000183-60.2025.8.16.0070 26. 0000008-71.2022.8.16.0070 27. 0001579-09.2024.8.16.0070 28. 0001544-25.2019.8.16.0070 29. 0001358-89.2025.8.16.0070 30. 0001589-87.2023.8.16.0070 31. 0001370-06.2025.8.16.0070 32. 0001340-68.2025.8.16.0070 33. 0000068-16.2000.8.16.0070 34. 0003642-17.2018.8.16.0070 35. 0002413-46.2023.8.16.0070 36. 0002158-54.2024.8.16.0070 37. 0001393-11.2009.8.16.0070 38. 0001917-80.2024.8.16.0070 39. 0000941-10.2023.8.16.0070 40. 0001431-95.2024.8.16.0070 41. 0001432-80.2024.8.16.0070 42. 0000637-36.2008.8.16.0070 43. 0001869-10.2013.8.16.0070 44. 0000495-41.2022.8.16.0070 45. 0001606-89.2024.8.16.0070 46. 0001377-71.2020.8.16.0070 47. 0000592-32.2008.8.16.0070 48. 0001347-12.2015.8.16.0070 49. 0000309-47.2024.8.16.0070 50. 0002873-96.2024.8.16.0070 51. 0001117-77.2009.8.16.0070 52. 0002199-12.2010.8.16.0070 53. 0001007-24.2022.8.16.0070 54. 0001788-75.2024.8.16.0070 55. 0001084-72.2018.8.16.0070 56. 0002556-74.2019.8.16.0070 57. 0001997-20.2019.8.16.0070 58. 0001063-91.2021.8.16.0070 59. 0002089-13.2010.8.16.0070 60. 0001559-18.2024.8.16.0070 61. 0002286-16.2020.8.16.0070 62. 0002223-20.2022.8.16.0070 63. 0001607-11.2023.8.16.0070 64. 0001652-86.2024.8.16.0132 65. 0001002-02.2022.8.16.0070 66. 0001673-25.2022.8.16.0070 67. 0000457-97.2020.8.16.0070 68. 0000703-20.2025.8.16.0070 69. 0002611-49.2024.8.16.0070 70. 0000915-90.2015.8.16.0070 71. 0000574-98.2014.8.16.0070 72. 0003079-23.2018.8.16.0070 73. 0002609-36.2011.8.16.0070 74. 0001132-65.2017.8.16.0070 75. 0001382-25.2022.8.16.0070 76. 0001846-83.2021.8.16.0070 77. 0000171-51.2022.8.16.0070 78. 0000218-35.2016.8.16.0070 79. 0000346-79.2021.8.16.0070 80. 0000048-29.2017.8.16.0070 81. 0002546-88.2023.8.16.0070 82. 0002717-11.2024.8.16.0070 83. 0002954-45.2024.8.16.0070 84. 0002204-43.2024.8.16.0070 85. 0000557-76.2025.8.16.0070 86. 0700206-60.2023.8.18.0140 87. 4000001-11.2022.8.16.0070 88. 4000402-78.2020.8.16.0070 89. 4000062-95.2024.8.16.0070 90. 4000039-52.2024.8.16.0070 91. 4000022-79.2025.8.16.0070 92. 4000052-51.2024.8.16.0070 93. 0000121-66.2019.4.03.6006 94. 4000010-36.2023.8.16.0070 95. 4000016-09.2024.8.16.0070 96. 0004368-36.2015.8.13.0116 97. 4000071-57.2024.8.16.0070 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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