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Processo nº 5002339-62.2024.4.03.6343

ID: 262838407

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002339-62.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KIGUIKO SINTAKU KOMOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREZA MORATO FRANZINO

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CHARLES CARLOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002339-62.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: KIGUIKO SINTAKU KOMOTO Advogados do(a) AUTOR: ANDREZA MORATO FRANZINO - SP476015, CHARL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002339-62.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: KIGUIKO SINTAKU KOMOTO Advogados do(a) AUTOR: ANDREZA MORATO FRANZINO - SP476015, CHARLES CARLOS COSTA - SP437312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A KIGUIKO SINTAKU KOMOTO ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa idosa (NB 126.528.910-4 - DIB 26/8/2002) a partir da suspensão em 1/8/2024 e declaração de inexistência da relação jurídica que a obrigue ao pagamento do valor de R$ 61.613,22. Anexado o laudo, o MPF apresenta parecer, no qual consigna que o feito não carece de sua intervenção. De sua parte, a autora discorda do teor do laudo socioeconômico apresentado; assevera que, embora a família conte com renda, esta é grandemente superada pelos gastos, de modo que restaria presente a miserabilidade. Requer a procedência do pedido. Lado outro, o INSS assevera que o estudo social descaracteriza o direito pretendido pela requerente; requer o decreto de improcedência do pedido. É o relato do essencial. Decido. Verifico que a presente demanda veicula dois pedidos autônomos, que, todavia originam-se de uma mesma situação fática, que foi a cessação administrativa do benefício de prestação continuada. Tal situação configura o fenômeno jurídico-processual da conexão, consoante o disposto no art. 55 do CPC ("reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir"). Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. O preenchimento do requisito da idade mínima é incontestável, tendo em vista que a parte autora é nascida em 02/08/1934, de modo que preencheu tal requisito em 02/08/1999. Satisfeita a condição etária, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3): Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 19/03/2025 (id 358347757), na qual o perito judicial consignou que a autora Kiguiko Sintaku Komoto, 90 anos, reside com sua filha Nanci Marie Komoto, 66 anos, solteira. O perito informa a entrevista foi realizada com Nanci. A família subsiste da aposentadoria percebida por Nanci, no valor de R$ 3.511,58. Além de Nanci, a autora possui outra filha - Darci Ayako Komoto de Miranda Pinto, 69 anos. Consta que, ao tempo da concessão do benefício assistencial, a requerente vivia em Campinas/SP junto ao irmão que requereu o benefício. A requerente informa contar com rede de apoio formada pelas filhas, netos e sobrinhos, todos residentes na capital paulista. A família reside em imóvel próprio, assim descrito pelo perito: “Principais características e breve descrição do território e da rua do imóvel: O imóvel está localizado no Jardim Santa Cruz, no município de Ribeirão Pires, região metropolitana da capital paulista, região urbanizada com ruas pavimentadas, numeração ordenada e iluminação viária adequada. A localidade conta com fornecimento de energia elétrica, água potável, infraestrutura de saneamento básico, coleta de lixo e acesso a transporte público. Nas proximidades, há equipamentos das políticas públicas de Saúde, Educação e Assistência Social. A área apresenta algumas barreiras ambientais que podem dificultar a mobilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, como calçadas irregulares e ausência de rampas de acesso em alguns pontos. Principais características e breve descrição do imóvel residencial da parte autora: O imóvel onde a parte autora reside é próprio, construído em alvenaria, possui acabamento e é composto por cinco cômodos, sendo três dormitórios, uma cozinha e uma sala, além de uma lavanderia, dois banheiros, depósito, garagem, quintal, jardim e laje. Não foi possível mensurar a dimensão dos cômodos, que se encontram em boas condições de habitabilidade e estado de conservação. Principais características dos utensílios domésticos e mobiliário no interior da residência da parte autora Eletrodomésticos: Dois televisores, dois refrigeradores, um fogão, um forno micro-ondas, um forno elétrico, uma máquina de costura, uma lavadora de roupas e dois chuveiros elétricos. Mobiliário: Uma poltrona, um conjunto estofado com dois e três lugares, uma banqueta plástica, um balcão com gavetas, duas mesas pequenas, uma mesa de centro de sala, um aparador para telefone com gavetas, uma mesa redonda de madeira com quatro cadeiras, uma cama de solteiro, duas camas de casal, quatro aparadores, um gaveteiro, dois bancos para balcão com regulagem, três guarda-roupas, uma mesa de cabeceira, um armário e uma mesa de cozinha com oito cadeiras, uma pia com gabinete, quatro armários multiuso, uma fruteira, uma bancada de madeira, três colchões de solteiro, duas escadas portáteis de metal, um armário de parede, três poltronas de madeira com mesa de centro, um tanque de concreto, uma cadeira estofada, uma cadeira para banho, um lavatório com gabinete, dois armários de banheiro com espelho, um box de vidro, um lavatório simples e dois vasos sanitários. Os eletrodomésticos e o mobiliário agregam valor comercial. Na residência há telefone fixo e o grupo familiar não possui veículo automotor.” No caso concreto, denota-se que a família subsiste da renda advinda da filha solteira da autora no valor de R$ 3.511,38. Ou seja, a família é composta por duas pessoas, de modo que tal renda, se dividida pelos integrantes da casa, supera o patamar de 1/2 do salário mínimo. Ainda que a parte autora aponte que a família possui elevados gastos, o perito destacou, ao quesito “r”, ausência de menção quanto a gastos específicos com fraldas, alimentos especiais, tratamentos ou terapias específicas de saúde ou utilização de medicamentos não disponibilizados pela rede de distribuição gratuita do SUS. O laudo aponta que a autora possui grau de autonomia e que exerce algumas atividades domésticas de forma supervisionada, o que pode ser considerado normal, haja vista tratar-se de pessoa com idade bastante avançada. Além disso, boa parte das despesas constantes do laudo foram declaradas. No mais, o benefício assistencial tem caráter subsidiário e somente deve ser concedido ao idoso ou deficiente que não possua condições de ser provido pelos familiares (art. 203, inc. V, CF); no laudo, resta claro que a autora conta com uma rede de apoio formada pelas filhas, netos e sobrinhos, de modo que há assistência familiar, o que afasta a necessidade de intervenção protetiva estatal. Além disso, a família reside em imóvel próprio e as fotografias que instruem o estudo social demonstram ausência de estado de penúria e miserabilidade buscada pela LOAS. Sendo assim, descabe o restabelecimento de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, a parte autora não preenche o critério da hipossuficiência econômica, necessário para o restabelecimento do benefício, razão pela qual a pretensão não merece acolhimento. DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Tendo em vista que a Constituição garante o direito fundamental ao acesso à jurisdição não apenas em caso de lesão, como também de ameaça a direito (art. 5º XXXV, CF - princípio da inafastabilidade da jurisdição), vislumbro interesse jurídico da parte autora em obtenção de tutela judicial declaratória da inexigibilidade do débito em face do INSS, ainda que não haja notícia de ação de cobrança por parte da Autarquia. Ao exame. Conforme processo de apuração de irregularidade efetivado pelo INSS (id 341501716 - pg.110): “(...) 11. Isto posto, uma vez que o benefício foi recebido de boa-fé pela segurada, aplicar-se-á a prescrição quinquenal, juntamente com inciso II do Art. 668-I da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022. O valor do débito a ser restituído ao erário, referente ao período recebido indevidamente de 01/09/2020 a 30/06/2024 totaliza R$ 61.613,22 ( sessenta e um mil, seiscentos e treze reais e vinte e dois centavos), atualizado em 07/2024 com base no Art. 175 do Decreto n.º 3.048/99.” Em seguida, o benefício foi suspenso, não havendo notícia nos autos de que houve emissão de título /guia de cobrança para a parte autora. O STJ, por meio do Tema n. 979 dos recursos repetitivos, pacificou a jurisprudência sobre este ponto: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram pre-questionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1.381.734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Portanto, na linha do decidido pelo STJ, o pagamento indevido em decorrência de “errônea interpretação” ou “má aplicação da lei” não submete o segurado à devolução da quantia recebida. Por outro lado, em caso de “erro” material ou operacional da Administração, o STJ firmou entendimento de a hipótese pode, em tese, ensejar a devolução do quanto recebido indevidamente, cabendo aferir-se, caso a caso: “...se o beneficiário/segurado tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Previdenciária...” Assim, exige-se a aferição da boa-fé do segurado/beneficiário, cabendo a prova, à luz do caso concreto, àquele que percebeu os valores, decidindo o STJ pela não aplicação da regra geral de presunção de boa-fé, citando, como exemplo para afastá-la, o caso em que servidor, sem filhos, percebe auxílio-natalidade. De acordo com a modulação dos efeitos presente no acórdão do STJ, somente para os processos ajuizados após a publicação da decisão (23/04/2021) é que se impõe a investigação, in concreto, da boa-fé da parte, o que se aplica no caso em tela, uma vez que a presente ação foi distribuída em momento posterior a tal data. A requerente contou com benefício assistencial de 26/08/2002 a 01/08/2024. É certo que a autora já contava com idade avançada ao tempo de concessão do benefício; embora o processo de apuração de irregularidade demonstre inserção da autora junto ao cadúnico somente em 02/08/2019 (id 341501716, p. 23), o feito não está instruído com cópia do requerimento administrativo de concessão do benefício. A despeito disso, no estudo social restou informado que, quando houve a concessão do benefício, a autora residia em Campinas/SP junto ao irmão, o qual teria requerido o benefício. A jurisdicionada contava com 68 anos de idade quando passou a receber o benefício assistencial; é pessoa que conta com o ensino fundamental incompleto e, embora eventual alegação de desconhecimento tanto em relação à obrigatoriedade de cadastro / atualização do CadÚnico para percepção do BPC quanto em relação aos requisitos para percepção do benefício não gerem desobrigação ao cumprimento da Lei (art. 3º, L. nº 4.657/42), é fato que o benefício foi efetivamente concedido à autora, em 2002, após análise administrativa. Ainda que em 2002 a autarquia federal não contasse com as possibilidades de apuração permitidas atualmente pela tecnologia, não há razão para que não houvesse identificado eventuais irregularidades, à luz do art. 21 da Lei 8.742/93. Do panorama narrado, não resta identificada má-fé na percepção de benefício; conforme já mencionado, ausente informação na apuração de irregularidade do INSS que demonstre que a autora tenha ocultado renda própria ou de familiares que com ela conviviam, ao tempo da concessão do benefício, de modo a ludibriar a Assistência Social. Logo, em concreto, não se tem como perceptíveis elementos que autorizem o afastamento da boa-fé. Desse modo, considero inexigível o débito apontado pelo INSS em face da autora. Dispositivo. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) indeferir o pedido de restabelecimento do benefício NB NB 88/126.528.910-4; b) declarar a inexigibilidade da dívida da parte autora relativa à percepção do benefício assistencial NB 88/126.528.910-4. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000473-34.2023.4.03.6317

ID: 262604158

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000473-34.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000473-34.2023.4.03.6317 SUCEDIDO: BRUNO LUIZ RODRIGUES SUCESSOR: REGINA CELIA LOPES Advogado do(a) SUCESSOR: PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA - SP285780 Advogado do(a) SUCEDIDO: PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA - SP285780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Defiro a gratuidade de justiça. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa e tendo o INSS, em Juízo, declinado quanto à manifestação de mérito, embora anexados os laudos nos autos (id 355094439). No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do autor, BRUNO LUIZ RODRIGUES, falecido no curso da ação (19/08/2023), ao gozo de LOAS, habilitada à lide sua genitora (Regina Celia Lopes). O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n.° 8.742/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Revogado) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A (Revogado) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. O autor, falecido em 19/08/2023 - id 300931342, apresentava diagnóstico de esquizofrenia, e se encontrava incapaz de forma total e permanente. Em relação ao estudo social, a exordial indicava que o falecido viveria à R. Ypê Amarelo, 138, casa 2, Jd. Cipreste, S. André-SP, sendo que o id 290083422 noticiava como endereço do autor a R. Vitória, 46, casa 1, S. André-SP. No mais, a petição do id 338915461 indicara que o autor, após a maioridade, foi morar com o irmão (R. Vitória, 46), certo que a perícia social, lá, fora infrutífera (id 349484430). No mais, a petição do id 351313535 mencionou que a R. Vitória, em verdade, passou a se chamar R. Ypê Amarelo, sendo assim realizada a perícia social, conforme id 354434124. Aqui, destaco que a informação do id 351313535 não corresponde à pesquisa do Google Maps, já que a R. Vitória, descrita no comprovante de endereço do id 274503070 (CEP 09030-050), é bem diferente da R. Ypê Amarelo, havendo entre elas uma distância de quase 7km, no que descabe falar em troca de nome de rua. Solvido isto, do estudo social leio que o falecido Bruno, vivia no local com dois irmãos, Gustavo (ajudante de pedreiro) e Matheus (funileiro), morando ali também um tio, Douglas (pedreiro). A genitora do autor, Sr.ª Regina, mora em Guaianases, S. Paulo-SP, na casa dos patrões, arcando com o aluguel do local em que o autor residia. No caso, noto do CNIS - id 361972309, que a genitora exerce atividade laboral desde 08/2019, com renda no valor de R$ 3.288,74 (01/2025) e R$ 2.900,00 (03/2025). No mais, Matheus, funileiro, declara renda informal de R$ 500,00, sendo que Gustavo e o tio Douglas declaram renda de R$ 400,00 como pedreiros, porém sem comprovação. Em que pese a genitora alegar não morar ali, o benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram, ainda que não residindo sob o mesmo teto. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao estudo social, do imóvel à R. Ypê Amarelo (id 354434125) indicam residência em excelente estado de conservação, de onde se extrai condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora residia em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado, certo que se consolidou a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial, inclusive no período antecedente ao óbito de Bruno. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5002642-57.2024.4.03.6317

ID: 256519332

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002642-57.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

N. C. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR ALVES DE SOUZA JUNIOR

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ANDRE LUIS LEMOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002642-57.2024.4.03.6317 AUTOR: N. C. C. REPRESENTANTE: LAIS DOS SANTOS CLEMENTE Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS LEMOS DE SOUZA - SP442278, GILMAR ALVES DE SOUZA JUNIOR - SP291741, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9.099/95). Decido. Defiro a gratuidade de justiça. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora à concessão de benefício assistencial. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei 8.742/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Revogado) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A (Revogado) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o pedido é improcedente. Consta do estudo social que a parte autora vive com a genitora, Lais. A genitora alega que sobrevivem com a renda que ela recebe informalmente como passadeira, declarando o valor de R$ 500,00. Todavia, colhe-se do laudo que o genitor da autora, Sr. Oseias, é o responsável pelo pagamento de quase a totalidade das despesas da família, mesmo não residindo no local, contando a autora com convênio médico no valor de R$ 337,00 mensais, evidenciando que não se encontra inserida em um contexto de miserabilidade, o qual presume a impossibilidade de arcar com as despesas mais básicas. Acaso concedido, o benefício assistencial teria por finalidade a complementação de renda ao ente familiar e não à autora, situação não contemplada pela lei (AC 00487246920124039999, Juiz Convocado Douglas Gonzales, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2014.) O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao estudo social estão a indicar residência simples, porém em condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da Lei 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5000185-52.2024.4.03.6317

ID: 280175462

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000185-52.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000185-52.2024.4.03.6317 SUCEDIDO: JOSE ANTONIO DA COSTA SUCESSOR: ELLEN CARRILHO DA COSTA Advogado do(a) SUCESSOR: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326 Advogado do(a) SUCEDIDO: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Defiro a gratuidade de justiça. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora à concessão de benefício assistencial. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n.° 8.742/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Revogado) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A (Revogado) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o pedido é improcedente. O autor requereu em Juízo o LOAS-Deficiente, e falecera em 09/2024, no curso da ação. Segundo consta, seria portador de sequela neurológica de acidente vascular cerebral, com incapacidade total e permanente desde 10 de maio de 2021. E consta do estudo social que o falecido vivia com a companheira, Maria Aparecida e com uma das filhas, Ellen, em imóvel próprio, qual se habilitou nos autos, aqui limitando-se o pagamento à sua cota-parte (1/3), conforme id 357196122. A família possui como renda o valor percebido por Maria Aparecida, a título de aposentadoria, na quantia de R$ 1.518,00, além de constar que Ellen recebia até o óbito do Sr. José, a quantia de R$ 3.395,66 (09/2024 - id 365129829), evidenciando, com isso, renda per capita superior a ½ salário mínimo (PEDILEF 00009172220084036304, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). No mais, o sucedido possuía outras duas filhas em idade laboral, Crislaine e Fabiana. Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao estudo social estão a indicar residência simples, porém em condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora residia em condições dignas, bem como, de forma correta, recebendo auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial, inclusive em sede de atrasados até o óbito à filha habilitada. E a negativa administrativa de benefício não gera, de per si, a indenização extrapatrimonial, posto ausente o nexo causal, certo que o INSS, ao indeferir benefício previdenciário, atua em sua função típica, não cabendo, só por este fato, responsabilização. Como colho: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DANO NÃO CONFIGURADO. ABORRECIMENTO DA VIDA COMUM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (9ª TR/SP, ação 0001378-47.2021.4.03.6333, Limeira, rel. Juiz Federal Danilo Almasi Vieira Santos, j. 17/06/2024) DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ERRO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (4ª TR/SP, ação 0002639-69.2020.4.03.6337, Jales rel. Juíza Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, j. 10/11/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.(1ª TR/SP, ação 5012539-52.2023.4.03.6315, Sorocaba, rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, DJE 15/08/2024) CÍVEL - DANOS MORAIS – DEMORA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL POR SI SÓ – DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NO PRESENTE CASO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MAIOR REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO (8ª TR/SP, ação 5000328-52.2022.4.03.6336, Jaú, rel. Juiz Federal Márcio Rached Millani, j. 03/03/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Antonio da Costa (falecido), sucedido por Ellen Carrilho da Costa e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5010503-31.2023.4.03.6317

ID: 316990408

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010503-31.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. G. V. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010503-31.2023.4.03.6317 AUTOR: L. G. V. D. S. REPRESENTANTE: LEILA HANNA GALHARDO BIZERRA Advogados do(a) AUTOR: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Defiro a gratuidade de justiça. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora à concessão de benefício assistencial. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n.° 8.742/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Revogado) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A (Revogado) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o pedido é improcedente. A documentação médica apresentada descreve transtorno do espectro autista, F84.0 – autismo infantil, asma (duas internações por motivos respiratórios), entre outros acometimentos descrito, com impedimento incapacitante de longo prazo. Consta do estudo social que o autor reside com a genitora, Leila, e com o genitor, Thiago. No estudo informaram que a renda familiar era proveniente do trabalho informal do genitor, como cabeleireiro, declarando renda média de R$ 500,00; alegam, ainda, receber um benefício de transferência de renda do Governo Federal. Todavia, verifica-se do CNIS que Leila possui vínculo de emprego junto ao Município de Santo André, e solicitado holerites, colhe-se que a genitora aufere renda bruta de até R$ 3.074,04 - id 347588655. Leila anexa os holerites e informa que o filho não reside mais com ela, passando a residir somente com o genitor - id 347588116. Porém, cabe destacar que o benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). No mais, colhe-se que a parte autora possui convênio médico, apontando no sentido de que o grupo familiar não se encontra inserida em um contexto de miserabilidade, o qual presume a impossibilidade de arcar com as despesas mais básicas. Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao estudo social estão a indicar residência simples, porém em condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício, a impor a improcedência do pedido, mesmo que o parecer do MPF do evento 25 opine pela concessão da verba. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Por fim, a negativa administrativa de benefício não gera, de per si, a indenização extrapatrimonial, posto ausente o nexo causal, certo que o INSS, ao indeferir benefício previdenciário, atua em sua função típica, não cabendo, só por este fato, responsabilização. Como colho: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DANO NÃO CONFIGURADO. ABORRECIMENTO DA VIDA COMUM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (9ª TR/SP, ação 0001378-47.2021.4.03.6333, Limeira, rel. Juiz Federal Danilo Almasi Vieira Santos, j. 17/06/2024) DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ERRO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (4ª TR/SP, ação 0002639-69.2020.4.03.6337, Jales rel. Juíza Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, j. 10/11/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.(1ª TR/SP, ação 5012539-52.2023.4.03.6315, Sorocaba, rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, DJE 15/08/2024) CÍVEL - DANOS MORAIS – DEMORA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL POR SI SÓ – DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NO PRESENTE CASO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MAIOR REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO (8ª TR/SP, ação 5000328-52.2022.4.03.6336, Jaú, rel. Juiz Federal Márcio Rached Millani, j. 03/03/2023) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5001791-18.2024.4.03.6317

ID: 317843731

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001791-18.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. Z. D. T.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE MELLO LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001791-18.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001791-18.2024.4.03.6317 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: R. Z. D. T. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE MELLO LIMA - RS83984-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001791-18.2024.4.03.6317 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: R. Z. D. T. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE MELLO LIMA - RS83984-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação na qual se pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com redação atual dada pela Lei n.º 12.435/2011. Sentença de improcedência do pedido exordial. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que “há nos autos prova inequívoca de que o genitor não reside com o menor, tendo inclusive constituído nova família. Mais ainda, é inegável que a separação dos pais causou grandes impactos emocionais na criança, a ponto de levá-la a um silêncio absoluto por seis meses. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença e o julgamento de procedência da demanda, nos termos das robustas provas apresentadas. Caso entenda este Egrégio Tribunal que ainda há dúvidas quanto à produção de provas, requer-se, subsidiariamente, a devolução dos autos para que seja dado vista à parte autora quanto ao ID 351600899 e, posteriormente, proferida nova decisão.”. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001791-18.2024.4.03.6317 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: R. Z. D. T. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE MELLO LIMA - RS83984-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011) Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “[…] No caso dos autos, o pedido é improcedente. O autor é portador de Transtorno Espectro Autista, no grau II (moderado), anotada, assim, a deficiência de cunho intelectual. Em relação à situação sócio-econômica, consta do estudo social que Rafael vive com a genitora, Ana Paula, em imóvel próprio cedido. A genitora alega que não possuem renda, e que sobrevivem com o valor do benefício de transferência do Governo Federal, na quantia de R$ 750,00, no que Ana Paula alega ser vendedora desempregada. Douglas, o genitor, não reside no local, e é motorista. Nesse caso, embora o laudo social informe seu desemprego, o CNIS mostra que o pai do autor, na verdade, possui vínculo de emprego, com renda proporcional, no mês de dezembro, no valor de R$ 1.686,11 - id 351600899. Cabe ressaltar que embora Ana Paula alegue não possuir renda, sobrevivendo somente com um bolsa-família no valor de R$ 750,00, isto, por si, não determina a procedência da ação, aqui forte na Súmula 21, TRU-3, ainda que o MPF opine pela procedência (evento 37). É que como bem colocou o INSS (evento 39), as fotos anexadas ao laudo social estão a indicar residência em bom estado de conservação, de onde se extrai condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. Desta forma, no caso peculiar dos autos, verifica-se que a renda informada não justifica os gastos declarados, não havendo como considerar a condição econômica equivalente ao estado de necessidade constitutivo do direito ao benefício de prestação continuada. Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SUPORTE FINANCEIRO FORNECIDO POR FAMILIARES E TERCEIROS. PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE PLENAMENTE SATISFATÓRIAS. MOBILIÁRIO NOVO OU SEMI-NOVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. [...] 20 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo, portanto, a parte autora, jus ao benefício assistencial. 21 - O benefício assistencial de prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 22 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 23 - O legislador não criou programa de renda mínima. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. Frisa-se que o dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 24 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 25 - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5251030-92.2019.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que o menor reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, aqui considerando que o pai resta empregado e tem o dever legal de sustento (Súmula 23, TRU-3). Com isso, não colho esteja o menor em situação de desamparo ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial, aplicado, no ponto, a Súmula 21, TRU-3. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” Assim, analisando detidamente a prova documental produzida nestes autos, concluo que não restou comprovado nos autos que o recorrente se encontre em estado de miserabilidade a merecer o benefício pleiteado. Saliente-se que a obrigação do Estado de garantir o mínimo à subsistência das pessoas idosas ou deficientes é subsidiária, recaindo referida obrigação, em primeiro lugar, sobre a família do hipossuficiente, uma vez que a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o benefício assistencial será devido a quem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. É de se observar que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar, nem tampouco possui a finalidade de proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou ao deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que os recursos da seguridade social, como um todo, são finitos, mesmo em um país de necessidades sociais infinitas. Por esse motivo, adota-se o princípio da seletividade da cobertura, pelo qual são eleitos pelo legislador riscos sociais a serem protegidos. Considerando-se os recursos disponíveis, a concessão do benefício assistencial na presente hipótese viola não só as disposições constitucionais e infraconstitucionais já apontadas, mas também o próprio princípio da seletividade. Nessa linha de intelecção, convém lembrar o pacificado entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) segundo o qual “A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002” (PUIL 5016645-81.2020.4.04.7108, Relator: JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, publicado em 11/11/2022). Por fim, a mera alegação de falta de intimação para apresentar réplica à contestação apresentada, sem a demonstração objetiva de prejuízos advindos de tal fato, não enseja o acolhimento da referida preliminar de forma genérica. Como se sabe, o Sistema Processual Brasileiro consagra o princípio de que as nulidades somente devem ser pronunciadas diante da demonstração efetiva de prejuízo às partes, reputando-se válidos os atos que, a despeito de suposto vício formal, atinjam sua finalidade essencial. Alegar genericamente que eventual requisito formal não foi cumprido, não enseja a declaração de nulidade, nos termos do artigo 282, parágrafo 1º, do CPC/15 (O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte), que consagra o dogma fundamental da disciplina das nulidades - "pas de nullité sans grief". Sentença mantida pelos próprios fundamentos fáticos e jurídicos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE NA ATUAÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTE DA TNU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF). SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Antonella Saboia Boscardin x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 256637254

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026980-89.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONELLA SABOIA BOSCARDIN

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE FRANCIELLE BRANCO

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SANNY FABBRIS CASSINS

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0026980-89.2025.8.16.0000 AIa 1ª Vara Cível de Arapongas Agravante: ANTONELLA SABOIA BOSCARDIN Agravada: UNIMED CU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0026980-89.2025.8.16.0000 AIa 1ª Vara Cível de Arapongas Agravante: ANTONELLA SABOIA BOSCARDIN Agravada: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 10.1 da “ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada” de NPU 0016066-59.2024.8.16.0045, proposta pela Agravante Antonella Saboia Boscardin em face da Agravada Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, na parte em que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, “para o fim de determinar que a operadora de plano de saúde ré promova o custeio dos tratamentos indicados pelo médico assistente (mov. 1.10) junto à Clínica CEDIA, até o limite dos valores que pagaria na hipótese de atendimento por estabelecimento ou profissional credenciado/conveniado, valores esses correspondente àqueles que o próprio plano de saúde teria de dispor caso os tratamentos fossem realizados em unidade conveniada e com profissionais credenciados”, justificando que “não se mostraria razoável impor à requerida o custeio dos tratamentos realizados mediante clínica não credenciada”, pois “pelos documentos anexados ao mov. 1.9 percebe-se que a requerida disponibilizou para a autora clínica destinada aos seus tratamentos”. Insurge-se a Agravante pedindo a concessão da tutela recursal “para determinar que a parte Ré custeie os tratamentos prescritos à Agravante mediante reembolso integral, afastando o limite de tabela da Operadora”, sob pena de multa, e, ao final, que seja confirmada a tutela concedida, reconhecendo a obrigação da Agravada ao custeio dos tratamentos necessários, afastado o limite de tabela. Para tanto, alega: (a) estar demonstrado o fumus boni iuris, pois a decisão agravada “não observou o disposto na Resolução Normativa da ANS nº 566/2022, constatando-se a inexistência de prestador credenciado, o seguro de saúde é obrigado a reembolsar integralmente o valor do tratamento, independentemente de limite ou teto” e “em que pese o contrato do autor tem por sistema, para efeito da prestação de serviços, o de credenciamento, no caso em tela a Operadora não conta com clínica credenciada nesta cidade de Arapongas/PR que atenda todas as demandas, nos termos do laudo médico, isto porque, o laudo prevê que a terapia deve ocorrer nas clínicas que a Autora já frequentava anteriormente”, inclusive porque já é efetuado o valor do reembolso; (b) estar demonstrado o periculum in mora e a urgência pelo relatório do médico assistente, eis que a falta de realização de terapias “desencadeará possível regressão irreversível, ou seja, atraso em seu desenvolvimento”. II. Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015, I do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. III. Os artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permitem que o Relator antecipe a tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão recorrida ou concedendo a providência negada em primeiro grau, ao atribuir efeito ativo ao recurso, quando demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso ou risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação. A análise, neste caso, se dá em cognição superficial e de acordo com um juízo de probabilidade mínima ou mesmo de verossimilhança. No caso, busca a Agravante a concessão da tutela recursal “para determinar que a parte Ré custeie os tratamentos prescritos à Agravante mediante reembolso integral, afastando o limite de tabela da Operadora”, sob pena de multa. A pretensão recursal tem fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece em seu caput que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo” e em seu parágrafo terceiro que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Na lição da doutrinadora Rogéria Dotti Dória “a antecipação da tutela possui como principal característica a possibilidade de permitir a realização do direito subjetivo, antes do final do processo no qual a existência deste direito é discutida. Ela garante a satisfação da pretensão de direito material, desde que o autor – ou o réu – comprove estarem presentes os requisitos para sua concessão” (in A tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. P. 41). Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini que “no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final” e que “o segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882). Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. E sobre a irreversibilidade da medida, prevista no §3º do artigo 300, do CPC, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, é apenas “a irreversibilidade de fato que impede a concessão da medida”, eis que “quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida” (Código de Processo Civil Comentado/ Nelson Nery Junjor, Rosa Maria de Andrade Nery. – 17ª Edição ver. atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, P. 998). Ainda, cumpre esclarecer que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é hipótese excepcional e restrita, devendo a eficácia da agravada ser suspensa “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único). Para tanto mais, observo que este julgamento se dá à luz das diretrizes traçadas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente na proteção das crianças, considerando que “os macroprincípios da prioridade absoluta e do melhor interesse ou interesse superior da criança e do adolescente são de aplicação em todas as áreas, em todos os campos, em todas as searas em que houver interesse de criança e adolescentes”, sendo, assim, “uma lente através da qual julgadores e todos os demais corresponsáveis no sistema de garantias devem olhar e analisar as questões afetas ao cotidiano infanto-juvenil”, considerando que “se está diante de direitos fundamentais legítimos, cujos titulares são crianças, que gozam da prioridade absoluta constitucionalmente estabelecida no art. 227 da Carta Constitucional e repisada no art. 4º do ECA” (AMIM, Andréa Rodrigues. In Curso de Direito da Criança e do Adolescente – Aspectos Teóricos e Práticos. Coordenação de Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel -- 14ª edição – São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 75-77). Vale lembrar que o referido artigo 227 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 65, de 2010, estabelece ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Entretanto, da análise do caderno processual, verifica-se que os requisitos para conceder a tutela recursal não estão presentes. Isso porque a troca de mensagens por e-mail de mov. 1.9 revela que a operadora de saúde Agravada indicou a clínica credenciada Envolver, situada no município de residência da infante, para a realização das terapias prescritas pelo médico assistente, ao passo em que sua genitora respondeu que gostaria de “solicitar a troca da instituição onde serão realizadas as terapias visto que minha filha já havia iniciado tratamento na clínica CEDIA em Arapongas, Visto que ela já estava realizando acompanhamento na clínica CEDIA eu gostaria de continuar por lá tanto em razão da estrutura quanto pela capacidade técnica dos profissionais da clínica”. Tal troca de mensagens não revela, como é alegado no recurso, a indisponibilidade de rede credenciada para atender à prescrição do médico assistente, mas sim a opção da responsável pela paciente em mantê-la em tratamento em clínica fora da rede credenciada. Diferentemente da interpretação que a Agravante tenta dar à Resolução da ANS n° 566/2022, em cognição sumária e não exauriente, as provas trazidas aos autos não demonstram situação que se amolde à hipótese prevista no §2º de seu artigo 4º, pois neste momento, o que foi trazido aos autos revela, a priori, a existência de rede credenciada apta a prestar os atendimentos de psicoterapia, terapia ocupacional e psicopedagogia (mov. 1.9), ao que se soma o fato de que não foi demonstrada qualquer negativa quanto à liberação das sessões de fonoaudiologia também prescritas pelo médico assistente no mov. 1.10. E ainda que o médico assistente tenha indicado a realização das terapias em clínica não credenciada, dado o vínculo estabelecido entre a criança e os terapeutas (mov. 1.10), a obrigação contratual da operadora de saúde se limita aos serviços “prestados através de rede própria ou contratada”, como consta da cláusula 13.c (mov. 29.3, página 12), sendo expressamente previsto que “a contratada não se responsabilizará pelo pagamento de quaisquer serviços eventualmente utilizados de maneira diversa da pactuada” (mov. 29.3, página 13, art. 15). Sobre o tema, anoto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora” (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.956.879/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). Em tais condições, existindo liberação da cobertura em prestador credenciado, situado no mesmo município de residência da Agravante, ao que se soma a inexistência de negativa relativa às sessões semanais de fonoaudiologia, ainda que sua situação seja excepcional, considerado o risco na quebra do vínculo com os prestadores que já lhe atendem, a tutela só pode ser concedida para o reembolso parcial das sessões, limitado ao preço de tabela praticado pelo plano de saúde, como foi decidido pela decisão agravada, na esteira o que têm decidido o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte em situações semelhantes: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO PARCIAL. VALOR DE TABELA. SUPOSTA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. O plano de saúde é obrigado a reembolsar despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada, quando não houver profissional ou estabelecimento credenciado no local, observada a tabela prevista no contrato. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.588.888/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025, destaques adicionados) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 , assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2. No caso, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não está ajustado às orientações estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor a sua reforma, a fim de limitar o valor do reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.086.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, destaques adicionados) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES.1. DESISTÊNCIA DO TÓPICO ATINENTE À AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DO DEMANDANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, ‘CAPUT’, DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA AOS PREÇOS PREVISTOS NA TABELA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NESTE SENTIDO. RECURSO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.2. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AO DEVER DE COBERTURA/REEMBOLSO DAS TERAPIAS REALIZADAS COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. AUTOR QUE INICIOU O ATENDIMENTO DE FORMA PARTICULAR. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CONVENIADA. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. FORMAÇÃO DE VÍNCULO TERAPÊUTICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DA COBERTURA AOS PREÇOS PRATICADOS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À OPERADORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COPARTICIPAÇÃO CONTRATADA.3. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO CAUSOU REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL AO PACIENTE. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO EM PARTE DE SUA PRETENSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. 5. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000124-22.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.04.2025; destaques adicionados) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES EM MODELO PRECOCE DENVER – ASSISTENTE TERAPÊUTICA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E SUPERVISÃO PSICOLÓGICA – SENTENÇA DE ‘PROCEDÊNCIA’ – RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – (1) NÃO CONHECIMENTO DE TÓPICOS RECURSAIS EM QUE A RÉ TRATA DE MATÉRIAS SEM DECAIMENTO – (2) AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA PRESCRITA PELA MÉDICA ASSISTENTE – DESCABIMENTO – RESOLUÇÃO Nº 539/2022 DA ANS QUE DETERMINA ÀS OPERADORAS O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU A TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO REALIZADO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS, MEDIANTE REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE, ANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA – (3) IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DE ASSISTENTE TERAPÊUTICA – ACOMPANHAMENTO DOMICILAR E ESCOLAR QUE NÃO É OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NOTAS FISCAIS TRAZIDAS PELA AUTORA QUE SÃO APTAS A COMPROVAR PAGAMENTO – (4) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO 1, INTERPOSTA PELA RÉ, CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2, INTERPOSTA PELA AUTORA, CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006914-55.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 10.04.2025, destaques adicionados) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA COM ABORDAGENS PROMPT E COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA AUMENTATIVA COM PODD. INDISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PELA AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DO ART. 3º, RN 566/22-ANS. COBERTURA DE TRATAMENTO INICIADO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO. APLICAÇÃO DOS VALORES APLICADOS PARA A REDE CREDENCIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O REEMBOLSO DAS TERAPIAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA SEJA LIMITADO AO VALOR DA TABELA PRATICADA NOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura e reembolso de tratamento fora da rede credenciada, com início em cinco dias e multa diária em caso de descumprimento. A agravante alega ausência de requisitos para a concessão da tutela, enquanto o agravado sustenta a necessidade do tratamento e a falta de profissionais na rede credenciada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente o tratamento realizado fora da rede credenciada, considerando a eventual ausência de profissionais disponíveis na rede e a continuidade do tratamento com a mesma profissional que já atende o autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, iniciou tratamento fora da rede credenciada por a falta de profissionais disponíveis indicados pela operadora.4. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e risco de dano ao autor, que não poderia ficar sem atendimento indefinidamente.5. O reembolso das terapias realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores praticados pela operadora, garantindo a proteção dos interesses de ambas as partes. IV. DISPOSITIVO6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o reembolso das terapias realizadas fora da rede credenciada seja limitado ao valor da tabela praticada nos estabelecimentos credenciados.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0096845-39.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.03.2025, destaques adicionados) “Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Manutenção de tratamento de saúde para paciente com transtorno do espectro autista (TEA). Agravo de instrumento parcialmente provido, limitando o reembolso à tabela do plano de saúde. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde mantivesse os tratamentos realizados por paciente com transtorno do espectro autista na clínica Centro Suit, até o final do processo, sob pena de multa diária, sob o argumento de que a clínica foi descredenciada e que a operadora já oferecia cobertura em outra clínica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve manter a cobertura dos tratamentos realizados pelo autor na clínica onde ele é atendido, mesmo após o descredenciamento dessa clínica, e se o reembolso deve ser limitado à tabela de custos da rede credenciada.III. Razões de decidir3. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para garantir a continuidade do tratamento do autor na clínica onde já realizava tratamento há 2 anos, considerando a importância do vínculo terapêutico estabelecido.4. O risco de dano ao autor foi evidenciado pela possibilidade de retrocesso no tratamento devido à mudança abrupta de clínica, o que poderia prejudicar seu desenvolvimento, especialmente por ser portador de transtorno do espectro autista.5. O reembolso dos valores despendidos na clínica antiga foi limitado à tabela do plano de saúde, uma vez que a operadora demonstrou a existência de profissionais habilitados na rede credenciada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter a tutela de urgência, limitando o reembolso à tabela do plano de saúde.Tese de julgamento: É assegurado ao paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista a continuidade do tratamento na clínica onde já é atendido, desde que comprovada a necessidade e o vínculo terapêutico, com o reembolso limitado aos valores praticados pela operadora na rede credenciada. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CR/1988, art. 196.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0083582-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 19.08.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0016620-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 03.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0008180-47.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 29.07.2024.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0106930-84.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.03.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INFANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO PELO MODELO ABA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO LIMITADO AOS TERMOS CONTRATUAIS. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA REDE CREDENCIADA. PROFISSIONAL COM APTIDÃO PARA O CASO CLÍNICO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. FORMAÇÃO COMPROVADA COM DIVERSOS CURSOS DE APRIMORAMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS. REEMBOLSO QUE DEVE SER LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001966-71.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 20.05.2024) Neste momento, em cognição sumária e não exauriente, não contatada situação excepcional a ensejar o custeio integral do tratamento, considerando que a decisão agravada não destoa do que tem sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, não verifico a probabilidade do direito da Autora em relação ao pedido de custeio integral das terapias, que é exigida para o deferimento da tutela com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que conduz à ausência de probabilidade de provimento do recurso, impedindo, assim a atribuição da almejada tutela recursal. Do mesmo modo, também não constato risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação, na medida em que a troca de e-mails trazida no mov. 1.9 revela a liberação das terapias prescritas pelo médico assistente dentro da rede credenciada da Agravada. Logo, não constatada a probabilidade de provimento do recurso e nem risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação, sem prejuízo de eventual reexame da questão ou ulterior concessão da medida antecipatória de tutela, se for o caso, após o acurado exame meritório, indefiro a tutela recursal almejada IV. Dê-se ciência do presente ao Magistrado singular, dispensando o envio de informações, considerando o pleno acesso aos autos digitais. V. Intime-se a parte Agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. VI. Presente uma das condições do art. 178 do CPC - no caso, interesse de incapaz -, abra-se vistas à Procuradoria Geral de Justiça. VII. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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Processo nº 5002090-14.2024.4.03.6343

ID: 309290300

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002090-14.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. D. S. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO FERREIRA MENDES

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PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002090-14.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002090-14.2024.4.03.6343 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: R. D. S. R. Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745-A, PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO - MG118448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002090-14.2024.4.03.6343 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: R. D. S. R. Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745-A, PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO - MG118448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão do amparo social ao deficiente, por falta de miserabilidade. Nas razões recursais, a parte autora alega ser portadora de transtorno do espectro autista e necessita de tratamentos terapêuticos essenciais, medicamentos continuados e assistência contínua nas atividades diárias. Sustenta que a decisão não considerou a real condição de vulnerabilidade socioeconômica da família, nem as particularidades do Autor. Isto posto, requer a procedência dos pedidos exordiais, com a concessão do Benefício de Prestação Continuada desde 25/03/2024 (DER). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002090-14.2024.4.03.6343 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: R. D. S. R. Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745-A, PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO - MG118448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de prestação continuada (BPC) decorre de mandamento constitucional (art. 203, inciso V, da CF) que assegura “um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, sendo regulamentado pelos arts. 20 a 21-A da Lei nº 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007. Trata-se de direito fundamental e dever do estado de atendimento das necessidades essenciais, com o fim de prover o mínimo social aos brasileiros nato ou naturalizado, e ainda, aos estrangeiros residentes no Brasil (Tema 173/STF), uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Do critério subjetivo – idade ou deficiência Em relação ao critério etário, a lei não deixa margem quanto à concessão do benefício assistencial ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos. Todavia, quanto à deficiência, necessária algumas considerações. A temática é tratada na legislação de regência - Lei nº 8.742/93 - que estabelece em seu artigo 20 os requisitos para concessão deste benefício assistencial, veja-se: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destacou-se) Percebe-se que a “deficiência” não se trata de um conceito unicamente médico e/ou clínico, mas sim um conceito que prioriza a dimensão social, e ainda, que a normatividade ficou aquém do esperado, deixando de indicar critérios objetivos para comprovação da deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e parâmetros da avaliação biopsicossocial, inclusive o Decreto regulamentador é omisso. De todo modo, deve ser realizada perícia médica judicial para perquirir a (in)existência da deficiência e/ou impedimento de longo prazo, sendo certo que deficiência não se confunde com situação de incapacidade laborativa. No mais, há casos de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência por força de lei, conforme, por exemplo, a Lei 14.126/2022 (visão monocular como deficiência sensorial/visual), a Lei 14.768/2023 (surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total como deficiência auditiva) e a Lei nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista como deficiência mental/intelectual), que não afasta a análise do impedimento de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas). Da hipossuficiência/miserabilidade (critério objetivo) De acordo com o §3º da Lei 8.742/93, observados os demais requisitos, “terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Recentemente, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao art. 20 e o art. 20-B à Lei 8.742, que passou a dispor: § 11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." E enfim o art. 40-B: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. Do caso concreto: No caso em concreto, a deficiência da parte autora restou comprovada nos autos, não havendo divergência a esse respeito a ser dirimida em sede recursal. No que se refere ao critério da miserabilidade, a r. sentença recorrida assim decidiu: “(...) Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 15/2/2025 (id 354441618), na qual a perita judicial designada para a lide consignou que o autor Ravi D. S. R., 4 anos, reside com seus genitores Karina dos Santos Conceição, 28 anos, e Rafael Rodrigues de Oliveira Antônio, 32 anos. Entrevistada, a genitora do autor informa que a família subiste da renda obtida por Rafael através de vínculo empregatício formal: R$ 2.383,08. Assevera que conta com o sogro, a sogra e a cunhada como rede de apoio; a moradia em que a família reside foi cedida pelo sogro, o qual reside no mesmo quintal. A moradia é assim descrita pela perita: “Endereço de moderado acesso, local íngreme, escada moderada da rua até a residência. Conforme declarado pela entrevistada, reside em imóvel cedido pelo sogro, residem no local há 05 anos. Observou-se que o domicílio, a construção é de alvenaria, coberto com laje, apresenta infiltração quando chove, presença de umidade e mofo e em moderado estado de conservação. O domicílio possui (4) cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Observou-se que o domicílio estava guarnecido com móveis em bom estado de conservação, a saber: (2) celulares, (1) geladeira, (1) fogão, (1) armário de cozinha, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (1) cama de casal, (1) berço, (1) sofá, (3) guarda-roupas, (1) sapateira, (0) cômoda, (0) rack, (0) micro-ondas, (1) máquina de lavar, (0) painel de TV, (0) computador, (1) televisão. A entrevistada informou que não possui carro e ou motocicleta. O bairro é urbanizado e a região possui infraestrutura e serviços públicos básicos, como: escolas, Unidade Básica de Saúde - UBS, Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, transporte público coletivo distante da moradia. A rua é de asfalto com iluminação e possui saneamento básico.” No caso, os extratos previdenciários, verifica-se que o genitor do menor possui vínculo empregatício formal com renda de cerca de R$ 3.000,00 (R$ 3.759,63 na competência 2/2025, CNIS, id 358413865). Ou seja, a família é composta por três pessoas, de modo que a renda per capita é superior a 1/2 do salário mínimo, o que gera óbice à concessão do benefício rogado. No mais, a família reside em imóvel no qual não paga aluguel e, conforme fotografias que instruem o estudo social, vive em condição humilde, porém, ausente condição miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento, sendo certo que a pretensão de obtenção do benefício, com objetivo de complementação de renda, não encontra abrigo na jurisprudência do TRF-3: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) (...)” Em complemento à r. sentença, verifico que a parte autora requerer o benefício assistencial à pessoa com deficiência. Como dito, a deficiência não é contestada em fase recursal, sendo incontroversa. No que se refere ao critério objetivo, por sua vez, laudo socioeconômico (ID 324246409 ), constata-se que o grupo familiar é formado pela parte autora (04 anos, deficiente), genitora (28 anos, desempregada) e seu genitor (32 anos, operador de máquinas), sendo que a renda do grupo familiar é proveniente da remuneração, auferido pelo genitor, no valor de R$ 2.648,53 (competência 05/2025), de acordo com os dados extraídos do CNIS (ID 327143218), o que torna a renda per capita do grupo familiar composto por três integrantes superior a ½ salário-mínimo. Além do trabalho formal do genitor da parte autora, a família ainda recebe auxílio de familiares. No que pertine à questão da hipossuficiência, sabe-se que o dado financeiro não exclui a análise de outros fatores para a comprovação da real condição de vida da parte autora, o que somente pode ser verificado de todo o conjunto probatório e não somente da renda formal familiar. No caso presente, o imóvel em que a parte autora reside é cedido pelo avô da autora, que reside no mesmo quintal. O imóvel é composto por (4) cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. O imóvel foi construído de alvenaria, coberto com laje, apresenta infiltração quando chove, presença de umidade e mofo e em moderado estado de conservação. A residência é guarnecida de móveis em bom estado de conservação, a saber: (2) celulares, (1) geladeira, (1) fogão, (1) armário de cozinha, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (1) cama de casal, (1) berço, (1) sofá, (3) guarda-roupas, (1) sapateira, (0) cômoda, (0) rack, (0) micro-ondas, (1) máquina de lavar, (0) painel de TV, (0) computador, (1) televisão, atendendo as necessidades da família com simplicidade, conforme demonstram as fotografias juntadas aos autos. Com relação às despesas declaradas, quando retirados os gastos com plano de saúde do autor e escola particular, verifica-se que as despesas são menores que as receitas, de titularidade do genitor da parte autora. Consta no laudo socioeconômico que o plano de saúde da parte autora é pago pelo seu avô paterno e a escola particular é paga pela tia e avô paterna da parte autora. Sob o aspecto assistencial, cabe ao conjunto familiar - veja que não se está falando do núcleo familiar, previsto no parágrafo 1º, artigo 20 da Lei 8.742/93, mas sim de todas as pessoas da família, ainda que não morem sob o mesmo teto - suprir as necessidades dos mais próximos, só se admitindo a intervenção estatal quando a situação econômica não o possibilitar. Havendo capacidade econômica de algum dos membros do grupo familiar, sem privação do necessário a sua subsistência, o Estado não pode ser chamado. A intervenção Estatal é, pois, subsidiária ao conjunto familiar, conforme bem preconizam os artigos 1.694 e ss. Código Civil, a tratarem do direito a alimentos. O art. 1696 do Código Civil, inclusive, prevê que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Esse também é o entendimento sumulado da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (Súmula nº 23- “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil”). Ressalte-se que o já mencionado artigo 203, V, da Constituição é claro ao definir que, para fins deste benefício, a responsabilidade do Estado é subsidiária, uma vez que deve ser concedido somente àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Desse modo, independentemente da renda per capita constatada no laudo pericial, os sinais exteriores do padrão socioeconômico da família e as despesas declaradas não demonstram, de per si, que as condições de cumprir o dever legal de assistir à autora não existem, o que afasta a responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial. É de se ressaltar, por fim, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos à sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria (abaixo da linha da pobreza) e não como instrumento apto a alçar à classe média baixa os menos favorecidos ou complementar renda. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVADA A DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA ACIMA DE ½ SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do amparo social à pessoa com deficiência, por falta de miserabilidade. 2. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. O laudo pericial médico constatou a deficiência (transtornos globais do desenvolvimento e transtorno do espectro autista) e o impedimento de longa duração. 4. Critério econômico/social não restou observado ao tempo do requerimento administrativo e no momento da realização das perícias médica e socioeconômicas, visto que considerando o salário do genitor da parte autora, a renda familiar per capita se mostrou superior a meio salário-mínimo. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Agroforte Industria, Comercio E Transporte Ltda e outros x Rosilane Da Silva Ferreira De Almeida

ID: 314551560

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000677-39.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ALEXANDRE BOEING VOLPATO ANDRE CESCONETO EVANGELISTA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROSILANE DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000677-39.2024.5.12.0031 RECORRENTE: AGROFORTE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000677-39.2024.5.12.0031 RECORRENTE: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSILANE DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000677-39.2024.5.12.0031 (ROT) RECORRENTES: AGROFORTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, FAROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RECORRIDA: ROSILANE DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA GERAL E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. O E. TST, ao converter a OJ 4 na Súmula 448, no seu item II pacificou o entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." No mesmo sentido, segue a orientação deste Regional, sedimentada por meio da Súmula 46. Demonstrado o uso dos sanitários higienizados pela autora por um fluxo intenso de indivíduos, faz jus ao pagamento da benesse legal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes AGROFORTE INDÚSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, INDÚSTRIA DE RAÇOES PATENSE LTDA e FAROL INDÚSTRIA E COMERCIO S.A. e recorrida ROSILANE DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA. Da sentença do ID f09d82b, que julgou procedente em parte o pedido da inicial, as rés interpõem recurso ordinário, em conjunto. Nas razões do ID b5bdde0, pretendem a reforma da sentença em relação às seguintes matérias: diferenças de adicional de insalubridade; restituição de valor descontado; danos morais; justiça gratuita. A autora apresenta contrarrazões no ID. 1e4786d. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. É o relatório. VOTO As reclamadas interpuseram recurso ordinário de forma conjunta, alegando estarem em recuperação judicial. Por essa razão não efetuaram o depósito recursal, limitando-se ao recolhimento das custas processuais. Verifico, contudo, que apenas duas das reclamadas estão formalmente incluídas na decisão do Juízo estadual que deferiu a recuperação judicial (ID. b45b595), não constando a primeira ré entre as empresas beneficiadas pela medida. Ainda assim, considerando que a responsabilidade solidária entre as reclamadas é incontroversa nos autos, aplica-se ao caso o disposto no item III da Súmula n. 128 do C. TST, segundo o qual: "III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide." No presente caso, embora não tenha havido depósito recursal, duas das reclamadas estão dispensadas de realizá-lo por força do art. 899, §10, da CLT, já que estão em recuperação judicial, o que se equipara, para os fins da súmula, ao depósito efetuado. Assim, conheço do recurso ordinário apresentado, em relação a todas as recorrentes, e das contrarrazões, porquanto estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS 1 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As reclamadas recorrem da sentença que majorou o adicional de insalubridade, recebido em grau médio, para grau máximo (40%), fundamentada no fato de que a reclamante realizava limpeza de sanitários de grande circulação. As recorrentes sustentam que a atividade desempenhada não está prevista no rol taxativo do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, sendo esse rol exaustivo. Destacam que a própria autora, em depoimento pessoal, confessou o uso de EPIs, sendo, portanto, incontroverso o fornecimento e a utilização dos equipamentos. Afirmam, ainda, que a limpeza dos sanitários era realizada em conjunto com outra funcionária, conforme prova oral, e os sanitários eram utilizados por cerca de 50 a 60 pessoas, salientando que a atividade não poderia ser enquadrada como "limpeza de banheiros de grande circulação". Argumentam também que a sentença, ao majorar o adicional com base em súmulas (Súmula nº 448, II, do TST e Súmula nº 46 deste TRT-12), afronta o disposto no §2º do art. 8º da CLT, que veda a criação de obrigações não previstas em lei. Por fim, defendem que a decisão desconsidera o princípio da aptidão para a prova ao atribuir à empresa o ônus sobre fato confessado pela parte autora (uso de EPI). Requerem assim, a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Analiso. A prova, por excelência, para a constatação de insalubridade ou periculosidade, no ambiente laboral, é a perícia, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, conforme dispõe o art. 195 da CLT. No caso em apreço, o perito que examinou a exposição a riscos caracterizadores de insalubridade e lançou as seguintes considerações (Id dabf927): Atividades de Limpeza dos banheiros: A Reclamante era responsável pela limpeza diária dos banheiros dos vestiários dos funcionários do setor produtivo da Reclamada, além do banheiro da guarita do porteiro e do utilizado pelos caminhoneiros. As tarefas incluíam a higienização de vasos sanitários com esponja e escova, bem como o recolhimento dos resíduos gerados nesses ambientes. Embasamentos Técnicos e/ou Legais: Cabe aqui ressaltar que as atividades com risco biológico listadas no Anexo-14 compõem um rol exaustivo (não exemplificativo), e não relacionam a limpeza de sanitários e a coleta de seus respectivos lixos como atividade insalubre. Não cabe ao Perito adotar a seu critério inovações às normas técnicas editadas pelo MTE. Portanto, com base nas disposições legais contidas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, pode-se concluir que as atividades realizadas pela Reclamante, sob esse aspecto, não se enquadram como insalubres. Entretanto, adotando analogia entre as atividades na limpeza e coleta de lixo de sanitários de uso coletivo, em locais com grande circulação de pessoas e as disposições do Anexo XIV da NR-15, o TST editou a súmula nº 448: "Súmula nº 448 do TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." No mesmo enfoque, foi editada a Súmula nº 46 do TRT 12: "A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho." No papel de Colaborador Técnico, este Perito esclarece que, conforme informado pelas partes durante a diligência, a Reclamante era responsável pela higienização dos banheiros utilizados diariamente por cerca de 50 a 60 pessoas, incluindo funcionários da produção, funcionários terceirizados e caminhoneiros. Embora haja exposição a agentes biológicos nessas atividades, não há um enquadramento técnico para classificá-las como insalubres nos termos do Anexo 14 da NR-15. A determinação da insalubridade nessas circunstâncias é baseada na interpretação da Súmula nº 448 do TST e da Súmula nº 46 do TRT 12, conforme o caso, sendo uma decisão atribuída ao Juízo, uma vez que esses são entendimentos de natureza jurídica e não técnica. Caso este Juízo considere pertinente a aplicação das referidas súmulas, a insalubridade por exposição a agentes biológicos será caracterizada em grau máximo de 40%, equiparando a atividade da Reclamante à coleta de lixo urbano. E nesse contexto, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção de sistema de ventilação e uso de luvas, máscara e outros equipamentos de proteção podem apenas minimizar os riscos da atividade. O laudo pericial elaborado nos autos concluiu, inicialmente, pela insalubridade em grau médio (20%), em razão da exposição à umidade. Todavia, conforme o excerto transcrito acima, ponderou expressamente que, caso este Juízo adotasse o entendimento consagrado nas Súmulas nº 448, II, do TST, e nº 46 do TRT da 12ª Região, a atividade deveria ser considerada insalubre em grau máximo (40%), tendo em vista a exposição a agentes biológicos durante a higienização de sanitários de uso coletivo, em tarefa equiparada à coleta de lixo urbano. O expert afirmou também que, "nesse contexto, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção de sistema de ventilação e uso de luvas, máscara e outros equipamentos de proteção podem apenas minimizar os riscos da atividade". No presente caso, há no laudo, na parte referente à descrição das atividades, informação de que a reclamante realizava, duas vezes por dia, a limpeza de sanitários e vestiários utilizados por aproximadamente 50 a 60 pessoas, incluindo funcionários da produção, terceirizados e caminhoneiros. A descrição das tarefas engloba a higienização de vasos sanitários, pias, boxes de banho, chão e o recolhimento e transporte de resíduos até o container externo, o que, por si só, já caracteriza a exposição habitual. E, ainda que a exposição fosse intermitente, essa circunstância não teria o condão de afastar seu direito à percepção do adicional de insalubridade, incidindo, no caso o entendimento consubstanciado na Súmula n. 47 do TST, nestes termos: O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Tal como também ressaltado pelo perito, mesmo que houvesse o registro de entrega dos equipamentos de proteção individual, com o devido certificado de aprovação, como exige a NR-06, os EPIs, dada a natureza do agente, não são capazes de elidir os malefícios advindos do contato. Relativamente ao contato com o lixo, o considerado urbano pela Norma Regulamentadora, caracterizador da insalubridade, é aquele formado por componentes em estados variados de putrefação e fundamentalmente de origem e natureza desconhecidas. Com o intuito de delimitar o alcance da aplicação da norma, por meio do item II da Súmula 448, o TST firmou entendimento no sentido de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ainda, este Regional adotou o posicionamento contido na Súmula 46, assim redigida: INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Por fim, não há afronta ao §2º do art. 8º da CLT por inexistir inovação à ordem jurídica, mas apenas a aplicação da norma técnica interpretada à luz de entendimentos sumulados pelo TST e por este TRT-12 após detidas análises de inúmeros casos concretos. Diante do exposto, mantenho a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e condenou a reclamada ao pagamento das diferenças. Nego provimento ao recurso. 2 - DA RESTITUIÇÃO DE VALOR DESCONTADO A sentença condenou a Recorrente à restituição de R$ 1.356,64, sob o fundamento de ausência de comprovação, pela ré, do pagamento da primeira parcela do 13º salário. A recorrente argumenta que o valor descontado refere-se a adiantamento de 13º salário, fato comprovado pelo TRCT assinado pela própria reclamante. Alega que, mesmo após a justificativa apresentada na contestação, a reclamante não impugnou especificamente o fundamento do desconto, limitando-se a qualificá-lo como "indevido", sem qualquer contestação direta à prova documental apresentada. Ressalta que, em atenção à primazia da realidade e à vedação ao enriquecimento sem causa, consta nos autos comprovante de pagamento do adiantamento do 13º em 30/11/2023. Diante disso, requer a exclusão da condenação à restituição, reconhecendo a legitimidade do desconto realizado. O demonstrativo de pagamento referente a adiantamento de parte do 13º salário, assim como o respectivo comprovante de transferência bancária do valor nele contido, somente foram juntados com o recurso ordinário, não tendo sido apresentados juntamente com os demais documentos na contestação. Assim, eles não podem ser conhecidos, pois não se referem a fatos posteriores à sentença e porque inexistiu sequer alegação de impossibilidade de juntada no momento oportuno (entendimento da Súmula n. 8 do TST). Portanto, deve ser mantida a sentença que condenou a ré à restituição da quantia, por não ter sido, de fato, comprovado o pagamento da primeira parcela do 13º salário. Nego provimento. 3 - DANOS MORAIS Consta da sentença: 7. Indenização por danos morais A autora lastreia o pedido de indenização por danos morais na alegação de que passou a ser perseguida no ambiente de trabalho em razão de denúncia por ela promovida quanto a maus tratos que animais (cachorros) estavam sofrendo dentro do pátio da empresa. Defiro. Ficou comprovado, por meio dos relatos da autora e da testemunha ouvida a seu interesse, que existiam na empresa de 3 a 4 cachorros, os quais não podem ser alimentados em razão de normas sanitárias. Restou demonstrado que a autora passou a se preocupar com os animais e cobrava uma posição da empresa e determinado dia a empresa resolveu tirar os animais e ninguém ficou sabendo o destino dado a eles. A autora passou a questionar à empresa quanto ao paradeiro dos cachorros e o empregador não deu uma resposta, motivo pelo qual a autora promoveu uma denúncia, momento a partir do qual passou a ser ameaçada, inclusive, de demissão. Está revelado que a autora fez denúncia no canal de denúncias da 1ª ré e a sua testemunha, que trabalhava no setor administrativo, recebeu esta denúncia e foi orientada tanto pelo gerente industrial como administrativo para que conversasse com a autora para que ela (autora) ficasse quieta sob pena de ser demitida. No entanto, a autora não se calou e veio a ser desligada. Indubitável que o empregado, por força do contrato de trabalho, sujeita-se ao poder diretivo do empregador, assim como tem o empregador o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho. No entanto, o poder potestativo do empregador encontra limites nos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa do empregado. In casu, a 1ª ré abusou tanto do direito diretivo como do potestativo, ao promover constantes ameaças de demissão à autora para que se calasse quanto ao paradeiro dos cachorros que de uma hora para outra sumiram do pátio da empresa e ao consumar a rescisão contratual como retaliação. Diante deste cenário, é devida a pretendida indenização por danos morais. A indenização por dano moral deve ressarcir o ofendido de forma a minimizar-lhe a dor causada pelo ato, sendo quantificado segundo a gravidade do ato, suas consequências, a pessoa ofendida (idade, caráter, humildade/ingenuidade, subordinação e dependência) em contraponto com a condição, posição e situação econômica do agressor, a fim de que a indenização cumpra sua função reparadora e, também, punitiva/educativa, desestimulando o agressor de reincidir em ato faltoso. Por estes motivos e considerando os fatores elencados nos incisos do art. 223-G da CLT (a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa), condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Haverá incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais somente a partir da data de publicação da presente sentença. As recorrentes sustentam que a reclamante utilizou o canal de denúncias apenas para relatar a situação dos maus-tratos, mas não reportou qualquer perseguição ou retaliação. Afirmam que as denúncias sobre os animais foram encaminhadas ao setor de compliance da empresa, e não à testemunha mencionada na sentença. Além disso, pontuam que entre a denúncia e a demissão decorreram cinco meses, sendo esta motivada por crise financeira e recuperação judicial da empresa, e não por represália. Alegam, ainda, inexistência de prova de ato ilícito, de dano ou de nexo causal, requisitos indispensáveis para configuração do dano moral, salientando a inexistência de prova da alegada perseguição. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requerem a redução do valor arbitrado. O assédio moral configura-se numa prática de gestão injuriosa, em que o superior hierárquico expõe o trabalhador a pressão psicológica excessiva e constante, num manifesto abuso de autoridade. Relativamente ao ônus da prova, cabe ao empregado demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. Infere-se, pelo relato da prova oral, que a reclamante foi exposta a situação humilhante decorrente de denúncia por ela feita ao canal da empresa e, por força dessa comunicação, foi reiteradamente ameaçada de dispensa. A única testemunha ouvida nos autos relatou precisamente, com inúmeros detalhes e de forma robusta, a perseguição sofrida pela autora, seguida das ameaças de dispensa. A testemunha afirmou que havia cães nas dependências da empresa (3 ou 4), os quais estavam passando fome e dificuldades e que "o pessoal não queria eles ali". Relatou que, juntamente com o técnico de segurança, tentou buscar auxílio de ONGs, mas a empresa "não deu a devida importância para isso e mandava deixar ali mesmo". Afirmou que tal situação foi incomodando a autora, especialmente diante da impossibilidade de alimentar e dar água aos animais no local por se tratar de uma fábrica que manipula alimentos. Disse que, em determinado momento, os animais foram retirados da empresa sem que soubessem o que de fato foi feito com eles. A partir de então, mencionou que a demandante passou a cobrar a própria testemunha, o gerente administrativo, e principalmente o gerente industrial (que foi quem pediu para tirar os cachorros da empresa) e que, depois das indagações da autora sobre o paradeiro dos animais, ela começou a sofrer ameaças. Respondeu que as ameaças eram de "ser mandada embora, porque ela não tinha nada a ver com isso, que era uma decisão da empresa", que "a empresa fazia o que eles queriam e que eles não deviam nenhuma satisfação para elas do que foi feito com os cachorros e que se ela não se silenciasse, ela ia ser desligada". Disse que quem falou isso foi o gerente administrativo e o gerente industrial, que esse último "chegou a falar no rádio para todo mundo ouvir, a empresa toda ouviu", explicando que "dentro da fábrica ele usava um rádio. E, nesse rádio, num dia que ele já tava assim meio alterado de tanta pergunta, ele ameaçou no rádio que quem perguntasse mais alguma coisa sobre esses cachorros, ia ser todo mundo demitido. E na minha sala, no RH, ele falou diversas vezes, não foi nem um dia, nem outro, foram vários dias, que se eu não conversasse com a Rosilane e não pedisse para ela ficar quieta, calma em relação a isso, ela ia ser demitida". Mencionou, ainda, que o gerente administrativo também compareceu à sala da testemunha para reforçar essa orientação, justificando que outros gestores estavam pressionando para que providências fossem tomadas em relação à conduta de Rosilane. O depoimento não deixa dúvidas do abuso do poder diretivo do empregador, que retaliou uma preocupação legítima e nobre da autora referente ao bem estar dos animais que ali se encontravam, ameaçando-a seguidamente de dispensa caso não parasse de questionar a destinação dada aos cachorros pela empresa. Como a autora foi efetivamente desligada após esses fatos, mesmo que passados alguns meses, entendo possível presumir que a dispensa foi motivada pela atitude questionadora da reclamante, relacionada à preocupação com a saúde dos animais, o que caracteriza abuso do direito potestativo do empregador de dispensar seus empregados. Ressalto, ainda, que as ameaças proferidas suscitam dúvidas quanto à solução adotada pela empresa e sugerem possíveis irregularidades no tratamento da questão, já que as perguntas feitas pela autora sobre o paradeiro dos cachorros foram bastante razoáveis, demonstravam apenas a preocupação com os animais e poderiam ser respondidas sem maiores dificuldades em um cenário no qual a empresa tivesse agido escorreitamente. De toda forma, mesmo que a dispensa tivesse sido causada por motivos outros que não esses, a intimidação e a ameaça de dispensa configuram violação à dignidade da autora e afrontam o direito da empregada à manifestação e à denúncia de irregularidades, expondo-a a constrangimento indevido, o que enseja a reparação pretendida. No que diz respeito à quantificação do dano moral, o artigo 223-G da CLT, introduzido pela denominada Reforma Trabalhista, assim dispõe: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Menciono, por oportuno, o recente julgamento (Sessão de 26-06-2023), pelo Supremo Tribunal Federal, das ações diretas de inconstitucionalidade que tratavam da reparação por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho, bem assim questionavam os dispositivos inseridos pela reforma trabalhista, ocasião em que o Plenário da Suprema Corte, "por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do §1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." De acordo com o decidido pelo Pretório Excelso, portanto, os parâmetros previstos no dispositivo servem para balizar a mensuração do dano, sem, contudo, limitar o julgador, caso entenda por bem adequar a indenização e fixar valores além do patamar previsto na norma. Assim, observados os balizamentos elencados no art. 223-G da CLT, a mencionada decisão proferida pelo STF e os precedentes desta Corte, entendo que o montante fixado na origem, de R$ 8.000,00, que corresponde a pouco mais de 3,4 vezes o salário consignado no termo de rescisão, não é desproporcional à gravidade da ofensa e, portanto, não deve ser minorado. Pelo exposto, rejeito o pedido de reforma. 4 - JUSTIÇA GRATUITA As recorrentes pleiteiam a concessão do benefício da justiça gratuita, fundamentadas na situação de grave crise econômica, comprovada pelo deferimento da recuperação judicial. Destacam que se encontram com protestos em aberto, dificuldades para pagamento de fornecedores e credores, e que tiveram as execuções contra si suspensas por decisão judicial. Citam, ainda, precedentes desta Justiça Especializada que reconhecem tal direito às empresas em recuperação judicial. Analiso. Em se tratando de pessoas jurídicas, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST, Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoas jurídicas, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial das demandadas, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024; e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024, por exemplo). Entretanto, como exposto na admissibilidade recursal, não foi comprovado que a primeira ré se encontra em recuperação judicial, o que impede a concessão do benefício a ela. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para conceder o benefício da justiça gratuita às segunda e terceira rés. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder às segunda e terceira rés o benefício da justiça gratuita. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 5001575-57.2024.4.03.6317

ID: 314189816

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001575-57.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. C. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001575-57.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001575-57.2024.4.03.6317 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: A. L. C. R. Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001575-57.2024.4.03.6317 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: A. L. C. R. Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo da E. Relatora. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. MAÍRA LOURENÇO JUÍZA FEDERAL DECLARAÇÃO DE VOTO Mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001575-57.2024.4.03.6317 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: A. L. C. R. Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) No caso dos autos, o pedido é improcedente. Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) CID 10: F84; EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉPTICAS IDIOPÁTICAS CID G40; CEGUEIRA E VISÃO SUBNORMAL CID 10: H54, é deficiente Consta do estudo social que a parte autora vive com a genitora, Srª Aline, com o genitor, Sr. Eliseu e dois irmãos menores, em imóvel cedido pela avó. A família possui como renda o valor percebido por Eliseu, que exerce emprego formal, com renda que varia entre R$ 4.022,54 (01/2024) e R$ 2.626,28 (08/2024); recebem um benefício de transferência de renda do Governo Federal. No mais, colhe-se que a parte autora possui convênio médico no valor de R$ 227,24 mensais, apontando no sentido de que a autora não se encontra inserida em um contexto de miserabilidade, o qual presume a impossibilidade de arcar com as despesas mais básicas. Em que pese aleguem que sobrevivem com a renda do genitor, declaram gastos mínimos no valor mensal de R$ 4.318,01, incompatível com a alegação de miserabilidade. Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao laudo social indicam imóvel simples, porém em condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial, já que havendo renda superior a 1/4 do salário mínimo (per capta), a aplicação da Súmula 21, TRU-3, autoriza a rejeição do petitum. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” 3. Recurso da parte autora: aduz ter sido comprovado ser deficiente. Alega que, embora o magistrado tenha informado que a renda do genitor do requerente varia entre R$4.022,54 (quatro mil e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos) a R$2.626,28 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), isto se torna inverídico, pois em análise aos ganhos desde janeiro, o mês de janeiro foi o único mês que o genitor do requerente ganhou quatro mil reais, sendo todos os meses o valor de dois mil e seiscentos reais aproximadamente. Sustenta que a primeira vista, pode parecer que o valor recebido é superior ao limite legal, todavia parte da renda do grupo familiar é comprometido com tratamento médico, remédios, fraldas e alimentação especial, conforme certificado pela assistente social. Destaca-se, ainda, os gastos que comprometem a renda familiar nos termos do art. 20-B, caput e incisos. 4. Requisitos para concessão do benefício: deficiência/idade e hipossuficiência econômica. 5. O STF manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93 não mais se coaduna com o ordenamento vigente, ante as mudanças econômico-sociais. (RE 567.985/MT, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes e RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/4/2013). 6. Comprovação da carência financeira, para fins de concessão do benefício assistencial, deve considerar outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo. Possível interpretação sistemática com normas que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal, que estabelecem o critério de ½ salário mínimo como patamar definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836/01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), nº 10.219/01 (Bolsa-escola). 7. Por sua vez, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, que “em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar” (Resp 1.112.557/MG). Também possui precedentes no sentido de que deve ser excluído, do cálculo da renda mensal familiar, os benefícios percebidos por membro do núcleo familiar no valor de 01 (um) salário mínimo. Precedentes: Resp 1.226.027/PR; AgRg no Resp 1.392.529/MG, dentre outros. 8. De uma análise conjugada destes precedentes, reputo que há de prevalecer, de qualquer forma, o conjunto probatório do caso concreto. Com efeito, o critério objetivo, que pode ser modificado pela exclusão de benefício no valor de um salário mínimo, não é exclusivo, devendo ser cotejado com o critério subjetivo de cada caso concreto. Neste passo, deve ser realizada uma análise do critério objetivo, que pode ser confirmado ou infirmado pelo subjetivo, devendo prevalecer, a meu ver, este último, caso contrarie o primeiro. 9. CASO CONCRETO: - Laudo pericial médico: “3 Discussão Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) CID 10: F84; EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉPTICAS IDIOPÁTICAS CID G40; CEGUEIRA E VISÃO SUBNORMAL CID 10: H54, é deficiente. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, o Autor é portador de transtorno global do desenvolvimento, transtorno do espectro autista, epilepsia e comprometimento cognitivo. Há má formação do globo ocular. As alterações são congênitas. Faz uso de medicação e frequenta APAE. Ao exame clínico, há comprometimento físico, mental e psíquico grave. Há incapacidade total e permanente e deficiência física e mental desde o nascimento. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • O Autor é portador de transtorno global do desenvolvimento, transtorno do espectro autista, epilepsia e comprometimento cognitivo; • Há comprometimento físico, mental e psíquico grave; • Há incapacidade total e permanente e deficiência física e mental desde o nascimento.” - Laudo Socioeconômico (ID 313427348): autor reside com seus pais e 02 irmãos menores em imóvel cedido. Consta do laudo: “IV - INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA A residência é localizada no Bairro Vila Assunção no município de Santo André/SP. Região com infraestrutura tais como: fornecimento de energia, serviço de água e esgoto,ruas asfaltadas, aparelhos públicos de saúde e assistência social e de fácil acesso ao transporte público e área de lazer. No local tem escolas de ensino fundamental médio e infantil, universidades, hospitais, unidades de saúde, transporte coletivo. A Unidade de Saúde Centro, Rua Campos Sales, 575 - Centro, Santo André - SP, CEP:09015-200 é o mais próximo do domicílio. O bairro é considerado tranquilo e seguro pela entrevistada. Com relação à moradia, informa que reside neste domicílio a oito anos, local aonde realizamos a visita. O imóvel é cedido pela bisavó materna. Conforme informações da entrevistada anteriormente pagam aluguel porém devido as dificuldades financeiras a sua avó ofereceu o local para morar e em troca cuida dos animais (Gatil). O local funciona resgata de animas abandonados. Atualmente conta com 50( cinquenta) gatos e 5 ( cinco) cães. Trata-se de casa antiga, centenária cujas condições de moradia são precárias e insalubres, pois apresenta sinais de desabamento,bolores e deterioração. A construção é composta de 02 dormitórios, 01 banheiro, 01sala, 01 cozinha e 01 área de serviço. A cozinha, a sala e os dormitórios são guarnecidos por móveis antigos adquiridos através de doações. As paredes da cozinha são revestidas de pisos e azulejos, os dormitórios possuem piso em madeira (tacos antigos) o banheiro é revestido com azulejo e piso frio. Os bens que guarnecem são os seguintes: Dormitório: 02 cama de casal e 01 cama de solteiro; Dormitório vago: closet; Sala: 03 sofás de três lugares, 01 rack, 01TV, 01 escrivaninha e 01computador; Cozinha:01 fogão, 01 geladeira, 01 armário, 01 balcão e 01 micro-ondas; Àrea de serviço: 01 tanque e 01 máquina de lavar; Banheiro: 01 vaso sanitário, 01 pia e 01 chuveiro. V - MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA O meio de sobrevivência, é a renda de R$: 2.254,14 (Dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos) mensais provém do pai do autor que trabalha na Feliz Farma Dom Pedro, Av Dom Pedro I, 1400 - Vila Pires, Santo André - SP, exercendo a função de atendente de farmácia. VI – RENDA PER CAPITA RECEITAS E DESPESAS Receitas: R$: 2.254,14 (Dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). Despesas: Conforme informações prestadas pelo entrevistado, as despesas fixas são as seguintes: Despesas Valores Farmácia (Canabidiol, Gardenal, Oscarbamazepina, Frisium 20 ml) R$: 700,00 Fraldas R$:180,00 Alimentação R$: 1.500,00 Alimentação especial (massas, bananas) R$: 600,00 Higiene/ P. Limpeza R$: 300,00 Água R$:284,73 Energia R$: 206,04 Uber R$: 200,00 Gás R$: 120,00 Convênio médico Notredame Intermédica R$: 227,24 Total: R$: 4.318,01 CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR: Considerando o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e alterado pelo Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, apresentamos o seguinte cálculo da renda per capita: -Componentes do grupo familiar: 05 (cinco) pessoas; -Renda bruta mensal declarada: A autora declara o valor de R$ 2.254,14 - Renda per capita familiar: R$ 450,82 Obs.: Com base no Decreto nº 7.617 de 17 de novembro de 2011, não consideramos o auxílio emergencial do Governo Federal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), recebido pelo autor para fins de obtenção de “renda per capita”, por tratar-se de benefício de programa assistencial de transferência de renda. VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Tendo como base as informações obtidas pelo entrevistado, com base no estudo social das condições socioeconômicas do periciado, da análise dos autos e da visita social. Conforme relatório médico anexo datado de 03 de Janeiro de 2024 é portador Transtorno do Espectro Autista de nível 3 de suporte com declínio cognitivo grave com dependência total para ABVD’S e AIV’S associado a epiepsia de início focal motor com evolução para tonico clonico bilateral em uso Fenobabrital 100mg 1-0-1; Oxcabarmazepina 300mg 1-0-2; Frisum 10mg 1/2-0-1; CDB 20 mg/ml 0,25-0,0,5; (CID 10) F84.0, F71, G93.4, G40.8. É acompanhado pela Notredame Intermédica com o especialista em Neurologia e pela APAE Santo André. A entrevistada informa que o filho toma medicamentos Fenobabrital 100mg 1-0-1; Oxcabarmazepina 300mg 1-0-2; Frisum 10mg 1/2-0-1 adquiridos através de farmácia particular. Com relação à moradia, informa que reside neste domicílio a oito anos, local aonde realizamos a visita. O imóvel é cedido pela bisavó materna. Conforme informações da entrevistada anteriormente pagam aluguel porém devido as dificuldades financeiras a sua avó ofereceu o local para morar e em troca cuida dos animais (Gatil). O local funciona resgata de animas abandonados. Atualmente conta com 50( cinquenta) gatos e 5 ( cinco) cães. Trata-se de casa antiga, centenária cujas condições de moradia são precárias e insalubres, pois apresenta sinais de desabamento, bolores e deterioração. A construção é composta de 02 dormitórios, 01 banheiro, 01sala, 01 cozinha e 01 área de serviço. A cozinha, a sala e os dormitórios são guarnecidos por móveis antigos adquiridos através de doações. As paredes da cozinha são revestidas de pisos e azulejos, os dormitórios possuem piso em madeira (tacos antigos) o banheiro é revestido com azulejo e piso frio. A residência é localizada no Bairro Vila Assunção no município de Santo André/SP. Região com infraestrutura tais como: fornecimento de energia, serviço de água e esgoto, ruas asfaltadas, aparelhos públicos de saúde e assistência social e de fácil acesso ao transporte público e área de lazer. No que se refere aos meios de sobrevivência, a renda de R$: 2.254,14 (Dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos) mensais provém do pai do autor que trabalha na Feliz Farma Dom Pedro, Av. Dom Pedro I, 1400 - Vila Pires, Santo André - SP, exercendo a função de atendente de farmácia. É cadastrada no CRAS Jardim Cristiane. CadÚnico 067.042.960-00, contudo não recebe benefício de transferência de renda. De acordo com as declarações do autor é totalmente dependente para as atividades da vida diária como locomoção, comunicação, higiene e segurança pessoal, além de alimentação. O autor precisa da genitora em tempo integral. Embora a renda per capita familiar seja superior ao estabelecido, ultrapassando um quarto do salário mínimo, os valores das despesas do grupo familiar são maiores do que a receita mensal apresentada, principalmente no que se refere aos gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos Diante o contexto da realidade vivenciada, considerando as condições econômicas, e principalmente a condição de saúde da autora, não existe meios atuais de superação da situação o que a coloca em vulnerabilidade e risco. (...)” 10. Cumprido o requisito subjetivo, conforme conclusões da perícia médica. No mais, reputo que as condições de sobrevivência, descritas no laudo social, demonstram, também, a hipossuficiência econômica. Com efeito, o autor (menor) reside com seus pais e irmãos menores, em imóvel cedido, sendo que a renda familiar decorre exclusivamente da remuneração de seu genitor, no importe de R$ 2.254,14. Neste passo, ainda que considerada a referida renda, considere-se que, segundo laudo, a parte autora possui despesas próprias de sua condição de saúde, como medicação comprada em farmácia particular. Ademais, o núcleo familiar é composto por mais dois menores. Os demais elementos trazidos aos autos, com a perícia social judicial, não afastam a alegada hipossuficiência, antes a corroboram. Logo, a despeito do entendimento veiculado na sentença, reputo que a autora faz jus ao benefício assistencial pleiteado. 11. A data de início do benefício assistencial deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois nessa data restou caracterizada a pretensão resistida que deu origem ao presente feito. Ademais, não há, nos autos, comprovação de que as condições de saúde e socioeconômicas da parte autora eram mais benéficas na época do requerimento administrativo do benefício assistencial em tela. Logo, possível a concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo, posto que preenchidos os requisitos necessários naquela oportunidade. 12. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS)/deficiente, a partir da data do requerimento administrativo (23/02/2024), com incidência, sobre os valores atrasados, de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 784/2022. 13. Tendo em vista a fundamentação supra, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora concedido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando, ainda, o prazo de 30 dias para o primeiro pagamento. 14. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. 15. É o voto. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA JUÍZA FEDERAL RELATORA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Juíza Federal Relatora Luciana Melchiori Bezerra, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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