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Estelita Rodrigues Porto Chagas x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 280305521

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002159-52.2022.8.16.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTELITA RODRIGUES PORTO CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSICLER DARIENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002159-52.2022.8.16.0153 Processo: 0002159-52.2022.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.034,00 Autor(s): ESTELITA RODRIGUES PORTO CHAGAS Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO 1. Tendo em vista o requerimento de mov. 142.1, proceda-se a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”. Anotações necessárias. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 4. Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema, devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 04.09.2019) RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 80 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 80 da Portaria 29/2023 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 84 da Portaria 29/2023), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 84 da Portaria 29/2023, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no art. 87 da Portaria 29/2023. Ressalto que a avaliação deverá considerar o atual valor de mercado e descrever todas as especificidades consideradas na indicação do valor e deverá observar as disposições do art. 872 do CPC que assim prevê: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, deverá observar o contido no art. 147 do Código de Normas da CGJ, que assim prevê: Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado. Aliás, nesse sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DE AVALIAÇÃO CONSTANTE NO LAUDO ELABORADO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 872, CPC) E NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (ART. 147, DO PROVIMENTO Nº 316/22 – CGJ). NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DO BEM AVALIADO, SUAS CARACTERÍSTICAS E ESTADO, CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A AVALIAÇÃO, INDICAÇÕES DE PESQUISA DE MERCADO EFETUADAS E O SEU VALOR. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA. AVALIAÇÃO REALIZADA QUE NÃO APRESENTA ESTADO QUE SE ENCONTRA O BEM. DIFERENÇA EXPRESSIVA, ADEMAIS, DE VALORES ENTRE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E A PARTICULAR. CENÁRIO FÁTICO QUE ENSEJA DÚVIDA SOBRE O VALOR DO BEM. NOVA AVALIAÇÃO QUE SE REVELA JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00219917420248160000 Pérola, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 15/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 29/2023. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5007094-31.2025.4.04.7002

ID: 317834518

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007094-31.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ELIAS BONGIOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA A. M. FORNAZARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JANAINA ARIADNE MORETO FORNAZARI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007094-31.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUIZ ELIAS BONGIOLO ADVOGADO(A) : JANAINA ARIADNE MORETO FORNAZARI DESPACHO/DECISÃO 1) Altere-se a classe processual para Proc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007094-31.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUIZ ELIAS BONGIOLO ADVOGADO(A) : JANAINA ARIADNE MORETO FORNAZARI DESPACHO/DECISÃO 1) Altere-se a classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível, tendo em vista o valor atribuído à causa: R$ 4.108,04 ( evento 1, INIC1 ). 2) O pedido desta ação é de declaração do direito à isenção do imposto de renda pessoa física, sob alegação de ser o autor portador de linfoma difuso de grandes células B (CID C83.2). Trata-se de matéria afeta à disciplina tributária tramitando no JEF, motivo pelo qual esta Vara Federal não pode prosseguir na análise da matéria. Explico. A Resolução 84/2021, editada pela Presidência do TRF4, determinou que compete às Varas Federais de Execução Fiscal processar e julgar ações da matéria tributária do Juizado Especial Federal: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ante o disposto no artigo 14, inciso XII, no artigo 16, inciso X, e no artigo 19, inciso III, do Regimento Interno e os termos da proposta da Corregedoria Regional, qual seja a ampliação da competência das Varas Federais de Execução Fiscal, para que passem a processar e julgar a matéria tributária dos Juizados Especiais Federais , no Processo Administrativo 0002159-19.2020.4.04.8001, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: (...) Art. 5º Alterar o artigo 11, caput , o artigo 11-A, parágrafo único, o artigo 12, caput e parágrafo único, e o artigo 14, caput e §§ 2º e 3º, todos da Resolução nº 56/2020, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 12. Para as 15ª, 16ª e 19ª Varas Federais de Curitiba, a 7ª Vara Federal de Londrina, a 5ª Vara Federal de Maringá e a 3ª Vara Federal de Ponta Grossa fica estabelecida a competência regionalizada e exclusiva para o processamento e julgamento das execuções fiscais, incluindo as execuções fiscais ambientais, e dos processos do juizado especial tributário , exceto os de competência territorial das 2ª e 4ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Curitiba, nos seguintes termos: Segundo a Resolução 56/2020 do TRF4, as ações judiciais da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu tramitam em Curitiba: (...) Art. 12. Para as 15ª, 16ª e 19ª Varas Federais de Curitiba, a 7ª Vara Federal de Londrina, a 5ª Vara Federal de Maringá e a 3ª Vara Federal de Ponta Grossa fica estabelecida a competência regionalizada e exclusiva para o processamento das execuções fiscais, incluindo as execuções fiscais ambientais, nos seguintes termos: I - 15ª, 16ª e 19ª Varas Federais de Curitiba : no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Curitiba, Paranaguá, União da Vitória, Guaíra, Toledo, Cascavel, Foz do Iguaçu e Pato Branco; (grifei) As normas citadas foram complementadas pela Portaria 1.041/2022, que reabriu a distribuição da competência JEF-Tributário também para a 4ª Vara Federal de Curitiba: Art. 1º Determinar a reabertura da distribuição da competência JEF-Tributário para a 4ª Vara Federal de Curitiba e para as 13ª e 14ª Varas Federais de Porto Alegre, a contar de 02/01/2023, fixando o multiplicador de 1,5 (um e meio) sobre toda a distribuição efetivamente recebida pelas citadas varas na apuração da probabilidade de distribuição futura. Portanto, esta Vara Federal só possui competência para as ações tributárias que tramitam pelo procedimento comum. Como o presente processo tramita no JEF Tributário, compete às Varas de Curitiba o seu processamento e julgamento. 3) Ante o exposto, declino da competência para julgamento do presente feito em favor de uma das seguintes Varas Federais de Curitiba: 4ª, 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal. Intimem-se. Diligências e providências necessárias pela Secretaria.

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Processo nº 0043195-43.2025.8.16.0000

ID: 300426818

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0043195-43.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR GUSTAVO CALDATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBERTO ZANATTA

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LUIZ FERNANDO ROMAUSKI BELTRAME

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0043195-43.2025.8.16.0000 I - Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado LUIZ FERNANDO ROMAUSKI BELTRAME, em f… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0043195-43.2025.8.16.0000 I - Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado LUIZ FERNANDO ROMAUSKI BELTRAME, em favor de VICTOR GUSTAVO CALDATO DOS SANTOS, preso preventivamente pelo injusto de tráfico ilícito de entorpecentes. Aduz, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da vara criminal da comarca de Dois Vizinhos, que indeferiu o pedido de revogação da ordem constritiva. Assevera que a prisão processual do sr. VICTOR foi decretada no âmbito da operação deflagrada pela polícia civil e denominada “Dark Ice” e que os investigados VANDERLEI MARTINS DE SOUZA e MAYCON DOUGLAS DA LUZ, tiveram suas custódias revogadas, com imposição de medidas cautelares no âmbito do HC nº 0037461-14.2025.8.16.0000, impondo-se a extensão do benefício, nos termos do artigo 580 do CPP. Refuta a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, notadamente diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida em poder do indiciado, destinada ao seu uso próprio. Assinala a carência de motivação do decreto prisional, em flagrante violação ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Enaltece os predicados pessoais favoráveis do custodiado e a suficiência das medidas cautelares diversas do cárcere. O remédio constitucional foi distribuído por prevenção ao Des. Substituto Antonio Carlos Choma, da 3ª Câmara Criminal (mov. 3) e a liminar foi indeferida, mov. 11.1. A autoridade apontada como coatora prestou informações (mov. 26.1) e a Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela redistribuição da ação constitucional à 5ª Câmara Criminal, o que foi acolhido, verbis: Os Impetrantes pleiteiam o efeito extensivo da decisão proferida nos autos de Habeas Corpus Criminal nº 0037461-14.2025.8.16.0000, à luz do artigo 580 do Código de Processo Penal, de forma a conceder liberdade provisória com imposição de medidas cautelares ao Paciente. Nesse sentido, é importante destacar que a almejada concessão de efeito extensivo faz alusão a decisão em sede de cognição sumária proferido pelo Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, componente da 5ª Câmara Criminal, nos autos de Habeas Corpus Criminal nº 0037461- 14.2025.8.16.0000 (mov. 16.1/TJPR). Logo, extrai-se que este Habeas Corpus Criminal é oriundo da Ação Penal nº 0002152- 83.2025.8.16.0079, o qual originou-se a partir do desdobramento da Operação “Dark Ice”, e como bem apontado pelo Procurador-Geral de Justiça em seu parecer, “o pleito veiculado pela defesa concerne à extensão dos efeitos de Habeas Corpus nº 0037461-14.2025.8.16.0000, já julgado pela c. Quinta Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e cuja distribuição remete a data anterior às distribuições dos Habeas Corpus afetos à ação penal originária do presente processo”. Com efeito, havendo conexão entre os feitos, verifico que o Habeas Corpus Criminal nº 0042156-11.2025.8.16.0000 é o remédio constitucional mais antigo vinculado aos autos de Ação Penal nº 0002152-83.2025.8.16.0079, sendo distribuído em 24/04/2025 para esta 3ª Câmara Criminal, enquanto que o Habeas Corpus Criminal nº 0037461-14.2025.8.16.0000 possui vínculo com o Inquérito Policial nº 0002159-75.2025.8.16.0079, sendo distribuído em 11 /04/2025 para a 5ª Câmara Criminal, de modo que, conforme redação contida no artigo 178, caput e §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, é preventa a 5ª Câmara Criminal para analisar e julgar o presente Habeas Corpus Criminal e demais recursos e incidentes posteriores, in verbis: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído.” Portanto, a redistribuição por prevenção deste Writ é à medida que se impõem, até para evitar risco de decisões conflitantes. CONCLUSÃO Sendo assim, determino a redistribuição por prevenção com urgência do presente Habeas Corpus Criminal ao eminente e diligente Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, conforme preconiza o artigo 178, caput e §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (mov. 32.1). II – O presente writ está vinculado a ação penal nº 0002152-83.2025.8.16.0079, na qual figura como réu apenas o paciente VICTOR GUSTAVO CALDATO DOS SANTOS, denunciado nas raias do artigo 33 da Lei de Drogas. Assinale-se que as drogas foram apreendidas na residência do denunciado VICTOR, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0001413-13.2025.8.16.0079, em que figuravam como representados: JULIA SPILLERE, CLAUDIOMAR ANDRETTI, ANA LAURA MEZZALIRA, VICTOR GUSTAVO CALDATO DO SANTOS, GUSTAVO HENRIQUE CHRISTMANN, LUCAS SAMUEL DE LIMA, ALISSON MIOTTO, VAGNER MACHADO DA ROSA, MATEUS LUCAS PICOLOTTO e ELOISA MALAGE ALVES. Já no HC nº 0037461-14.2025.8.16.0000, de minha relatoria, o qual, em tese, teria gerado a prevenção, está vinculado ao inquérito policial nº 0001666-98.2025.8.16.0079, destacando-se que a prisão em flagrante de VANDERLEI MARTINS DE SOUZA e MAYCON DOUGLAS DA LUZ posteriormente convertida em preventiva, se deu em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido na Medida Cautelar nº 0001828-93.2025.8.16.0079, em que figuravam como representados: VANDERLEI MARTINS DE SOUZA e JOCELI VIEIRA. Assim, são procedimentos completamente distintos, que sequer estão vinculados nas mesmas árvores processuais do PROJUDI. Observe-se: Ademais, em uma busca simples no Google, constata-se que a Operação “Dark Ice” aconteceu na comarca de Dois Vizinhos e outras cidades do Sudoeste do Paraná, com o cumprimento simultâneo de vários mandados de busca e apreensão em combate ao tráfico de drogas. Não se trata de uma operação direcionada a desmantelar uma única organização criminosa. São situações completamente distintas, sem qualquer ligação ou vínculo probatório. Em resumo, o presente remédio heroico não tem qualquer relação com o HC nº 0037461-14.2025.8.16.0000, e, por axiomático, não poderia ter sido redistribuído ao ora Relator, por prevenção. Por conseguinte, com esteio do artigo 179, parágrafo 3º, do RITJPR, submeto o tema à consulta da il. 1ª Vice-Presidente do TJPR. Curitiba, 13 de junho de 2025. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator

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Processo nº 0002159-03.2024.8.17.8221

ID: 318132899

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002159-03.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.A.M.F VEICULOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO TAVARES LUCIANO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0002159-03.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: JONAS LIMA E SILVA DEMANDADO(A): A.A.M.F VEICULOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por JONAS LIMA E SILVA contra A.A.M.F VEICULOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A autora narra que adquiriu, em 31/07/2024, um veículo Renault Duster da loja Sennauto Automóveis pelo valor de R$ 87.249,94, sendo surpreendida, já no momento da compra, com a ausência de diversos itens obrigatórios, como chave reserva e manuais. No dia seguinte, o veículo apresentou falha na bateria, gerando prejuízo imediato de R$ 777,50. Posteriormente, em 19/08/2024, o carro foi levado à assistência técnica autorizada da Renault, com ordem de serviço inicialmente no valor de R$ 3.330,33, que após identificação de novos defeitos, chegou a R$ 3.781,89. Apesar de diversas tentativas de resolução amigável por mensagens de WhatsApp, a ré não demonstrou interesse em solucionar os problemas. A autora, motorista de aplicativo, permaneceu quase dois meses sem poder utilizar o veículo, comprometendo sua renda, estimada em R$ 1.200,00 mensais. Diante da omissão da ré e dos prejuízos sofridos, propôs ação pleiteando: (i) restituição do valor total de R$ 6.507,83 pelos prejuízos materiais e morais; (ii) retratação pública das rés em mídias físicas e digitais; (iii) inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.959,39. Na contestação apresentada, a empresa A.A.M.F Veículos Ltda. (Sennauto Automóveis) argumenta que a ação proposta por Jonas Lima e Silva deve ser julgada improcedente. Preliminarmente, sustenta que a demanda está fulminada pela decadência, uma vez que o autor teria constatado o defeito em 01/08/2024, mas apenas ajuizou a ação em 27/12/2024, ultrapassando o prazo legal de 90 dias previsto no CDC para reclamações envolvendo produtos duráveis. No mérito, afirma que o autor adquiriu veículo seminovo com ciência do seu estado, inclusive assinando recibo que mencionava a ausência de chave reserva. Alega que eventuais defeitos apresentados, como problemas na bateria ou necessidade de revisão, são decorrentes do uso natural do bem e não de vícios ocultos. A empresa também aponta inconsistência nos valores apresentados pelo autor, destacando que a nota fiscal da bateria indica valor inferior ao alegado, sugerindo tentativa de enriquecimento ilícito. Reforça que não houve oportunidade de análise ou reparo por parte da ré, pois o autor levou o veículo diretamente à autorizada Renault, descumprindo cláusula contratual que previa assistência por oficina conveniada. Além disso, contesta a alegação de que o autor seria motorista de aplicativo, já que não há qualquer comprovação documental dessa atividade, tampouco dos supostos lucros cessantes. Sustenta ainda que a autora não apresentou prova de tentativa de contato com a empresa e que não há laudo técnico que comprove os alegados defeitos. Por fim, refuta os pedidos de indenização por danos materiais e morais, além da retratação pública, por ausência de nexo causal e de qualquer abalo à honra do autor. Requer, portanto, a extinção do processo por decadência ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, com fundamento na ausência de responsabilidade objetiva e na inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. II – Fundamentação: Com efeito, tratando-se a hipótese em apreço de ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, ambos decorrentes de falha na prestação dos serviços pela demandada, deve ser aplicado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. De registrar que o autor menciona que os defeitos apareceram desde 01/08/2024, no entanto, somente acionou judicialmente a ré em 27/12/2024. Assim, de acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o prazo de 90 (noventa) dias, a constar da data do fornecimento do serviço, para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. Analisando os autos, verifica-se que o demandante não anexou nos autos quaisquer documentos comprobatórios acerca de ato obstativo à ocorrência da decadência, tais como protocolo de atendimento, boletim de ocorrência, e-mails, etc. Assim, entendo como fulminado pelo instituto da decadência o direito de reclamar pelo vício decorrente na prestação do serviço de telefonia pela demandada. Em se tratando do pedido de indenização por danos morais, também formulado pelo demandante, decido por rejeitá-lo posto que não enxergo abalo a quaisquer de seus direitos. Merece, por isso, final IMPROCEDÊNCIA o pedido indenizatório formulado pelo demandante em face de supostos danos morais contra si causados pela demandada, não lhe socorrendo, nem mesmo, sua aparente sensibilidade moral, haja vista que, dessa forma, qualquer fato se transformaria em motivo de indenização por esse fundamento. Ressalte-se que o próprio autor, em sua inicial, reconhece que houve a alteração das condições do plano contratado perante a demandada, tendo optado por permanecer no mesmo, vez que mais vantajoso do que os outros planos ofertados, não havendo nos autos quaisquer indícios de falha na prestação dos serviços pela demandada, ônus do qual não se desincumbiu o autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. III – Dispositivo: Posto isso, nos termos do art. 487, IV, do CPC, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados pelo demandante, o que faço em virtude da decadência de seu direito de reclamar, bem como IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, consoante o disposto no artigo 487, I, do CPC. Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0003879-86.2025.8.16.9000

ID: 327676273

Tribunal: TJPR Órgão: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003879-86.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCAS SOBANSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003879-86.2025.8.16.9000 Recurso: 0003879-86.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Seg… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003879-86.2025.8.16.9000 Recurso: 0003879-86.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): JHONATAN DE LARA SILVA Impetrado(s): Juiz Relator da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Eminente Juiz de Direito Douglas Marcel Peres, nos autos de recurso inominado n. 0002833-71.2023.8.16.0031, que não conheceu do recurso do impetrante sob fundamento de deserção. Aduz o impetrante, em síntese, que requereu a concessão da justiça gratuita, a qual foi indeferida pela autoridade coatora; que foi intimado a apresentar documentos comprobatórios da insuficiência financeira; que juntou os holerites e que, após, foi prolatada decisão monocrática de não conhecimento do recurso. Liminarmente requereu a suspensão dos efeitos do ato impugnado para evitar o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos originários do recurso inominado. No mérito, requereu a confirmação da liminar para que seja concedida a segurança pleiteada. É o relatório. Decido. É cabível o mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida por juizado especial, desde que ausente natureza cautelar ou antecipatória e inexistente recurso cabível no rito próprio. Nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, e conforme a Súmula 376 do STJ, a competência para seu julgamento é da Turma Recursal. Em se tratando de decisão proferida juiz de Turma Recursal, a competência é da Turma Recursal Reunida, conforme dispõe o art. 9º, II, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná (Resolução n. 466/2024): Art. 9º Compete à Turma Recursal Reunida processar e julgar: […] II - mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra decisão monocrática de Juíza ou Juiz das Turmas Recursais, desde que não seja cabível recurso próprio; Como dito anteriormente, o Regimento Interno das Turmas Recursais elucida bem que, havendo possibilidade de manejar recurso próprio, será incabível o mandado de segurança contra decisão. No caso, a decisão impugnada pelo mandamus é aquela que negou conhecimento ao recurso sob fundamento de deserção e que foi mantida após o manejo de embargos de declaração. Ocorre que tanto a decisão de não conhecimento de recurso, quanto a de rejeição de embargos de declaração, foram proferidas monocraticamente pelo relator do recurso. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. E do art. 8º, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná, se extrai que: Art. 8º Compete às Turmas Recursais processar e julgar: […] V - agravos internos de suas próprias decisões; E, em precedente que se amolda aos autos, a C. Turma Recursal Reunida possui jurisprudência pacífica no sentido de que é “o agravo interno a via adequada para contestar tanto decisão que indefere justiça gratuita, quanto decisão monocrática que não conhece de recurso inominado” e que “as Turmas Recursais Reunidas não constituem instância hierárquica superior às Turmas Recursais, de modo que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal”: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TURMAS RECURSAIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR DESERÇÃO. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida por juiz relator da 3ª Turma Recursal do Estado do Paraná que revogou o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte impetrante, bem como contra decisão monocrática da Juíza Substituta, que não conheceu do recurso inominado com fundamento na deserção. Busca-se a anulação das decisões, alegando impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a impetração de mandado de segurança contra as decisões atacadas no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a revogação do benefício da justiça gratuita, em tais casos, é suficiente para autorizar a impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o mandado de segurança não é cabível contra decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais, conforme previsto no leading case RE 576.847/BA, tendo em vista a promoção da celeridade processual e a irreversibilidade das decisões interlocutórias. 4. A Súmula 267 do STF determina que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, sendo o agravo interno a via adequada para contestar tanto decisão que indefere justiça gratuita, quanto decisão monocrática que não conhece de recurso inominado. 5. As Turmas Recursais Reunidas não constituem instância hierárquica superior às Turmas Recursais, de modo que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência do STF e Súmula 267. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 99, §2º e art. 98, §3º; Lei 9.099/1995; Lei 12.016/2009, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576.847/BA, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI 857811 AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 16.04.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.018.987/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.06.2018. (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0002159-21.2024.8.16.9000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.10.2024). Ou seja, o impetrante, contra a decisão impugnada pela via mandamental, deveria ter manejado o agravo interno, recurso cabível contra a decisão que não conheceu do recurso. Portanto, sendo o caso de inadequação da via eleita, não há possibilidade de concessão de liminar em sede de mandado de segurança. Assim, INDEFIRO a medida liminar requerida no mandado de segurança. Comunique-se o juízo de origem. No mesmo ato, notifique-se a Autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações (artigo 7°, inciso I da Lei n°. 12.016/2009). Cumprida a diligência determinada acima, abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Paraná para que emita parecer meritório. Reputo como desnecessária a intimação à terceira interessada, portanto, deixo de intimá-la para ofertar contrarrazões. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora

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Dayvson Renato Da Cunha Lima x Manuely Munick Dos Santos Thomaz e outros

ID: 320025199

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002159-31.2023.8.17.8223

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAYVSON RENATO DA CUNHA LIMA

Polo Passivo:

MANUELY MUNICK DOS SANTOS THOMAZ STAR AUTO IMPORT LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS KLEY SOBRAL

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GEORGINA BARBOSA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002159-31.2023.8.17.8223 DEMANDANTE: DAYVSON RENATO DA CUNHA LIMA RÉU: AMERICA PROTECAO VEICULAR, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, STAR AUTO IMPORT LTDA, PREST SERVICE AUTO KAR LTDA - ME, MANUELY MUNICK DOS SANTOS THOMAZ SENTENÇA Vistos DAYVSON RENATO DA CUNHA LIMA propôs demanda em face de AMERICA PROTECAO VEICULAR, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, STAR AUTO IMPORT LTDA, PREST SERVICE AUTO KAR LTDA - ME e MANUELY MUNICK DOS SANTOS THOMAZ, postulando indenização por danos morais. Fundamenta seu pedido na demora excessiva de aproximadamente 08 (oito) meses para o conserto de seu veículo após um sinistro, o que o privou de seu instrumento de trabalho como motorista de aplicativo e culminou na perda do bem por busca e apreensão. Em defesa, a ré AMERICA PROTECAO VEICULAR alegou, em suma, a inaplicabilidade do CDC e que não teve culpa pela demora, atribuindo-a às oficinas. A ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade, pois o reparo não estava coberto pela garantia de fábrica. As rés PREST SERVICE AUTO KAR LTDA - ME e MANUELY MUNICK DOS SANTOS THOMAZ, embora citadas, não apresentaram defesa, sendo-lhes decretada a revelia. O autor requereu a desistência da ação em face da ré STAR AUTO IMPORT LTDA, o que foi devidamente homologado. Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes não compuseram acordo e o autor prestou depoimento pessoal. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA. A relação jurídica que fundamenta a pretensão autoral diz respeito ao contrato de proteção veicular e à subsequente falha na prestação do serviço de reparo do veículo sinistrado. A responsabilidade pela execução e gestão de tal serviço recai sobre a entidade de proteção veicular, que escolheu as oficinas e gerenciou o processo, e sobre as próprias oficinas executoras. Não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a participação da fabricante HYUNDAI na cadeia de fornecimento do serviço de reparo em questão, ou que a demora tenha sido causada por uma falha sua no fornecimento de peças, ônus que incumbia à parte autora. O dano decorreu de sinistro, evento não coberto pela garantia de fábrica, o que afasta a responsabilidade contratual da montadora. Assim, por ausência de nexo de causalidade entre a conduta da fabricante e o dano experimentado pelo autor, impõe-se a sua exclusão da lide, extinguindo o processo, em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito em relação às demais demandadas. A controvérsia cinge-se em verificar se a demora de oito meses para o conserto do veículo do autor configura falha na prestação de serviço e se tal fato enseja reparação por danos morais. De início, afasto a tese da ré AMERICA PROTECAO VEICULAR de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que as associações de proteção veicular, ao comercializarem serviços de natureza securitária mediante contraprestação, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estabelecendo com seus associados uma típica relação de consumo. Aplica-se, portanto, a legislação consumerista ao caso. No mérito, a pretensão autoral merece prosperar. É fato incontroverso que o veículo do autor, seu instrumento de trabalho, permaneceu sob a responsabilidade da cadeia de fornecedores liderada pela ré AMERICA PROTECAO VEICULAR por aproximadamente 8 (oito) meses, entre o acionamento do seguro em junho de 2022 e a liberação definitiva em fevereiro de 2023. Tal lapso temporal é manifestamente excessivo e desarrazoado, configurando clara falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade na hipótese é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A ré AMERICA PROTECAO VEICULAR, ao indicar e gerenciar as oficinas para o reparo, responde solidariamente pela ineficiência e demora na execução dos serviços. As rés PREST SERVICE AUTO KAR LTDA - ME e MANUELY MUNICK DOS SANTOS THOMAZ, na condição de prestadoras de serviço e sendo revéis, também respondem pelos danos, presumindo-se verdadeiros os fatos a elas imputados na inicial. O dano moral, no caso, é evidente. A privação do instrumento de trabalho por um período tão longo não se resume a um mero aborrecimento. Tal fato atingiu diretamente a subsistência do autor e de sua família, causando-lhe angústia, frustração e prejuízos financeiros que culminaram, inclusive, na perda definitiva do bem. A conduta das rés violou a dignidade do consumidor trabalhador, ensejando o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório, considerando a gravidade da falha, a extensão do dano, o longo período de privação do bem, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo como justo e adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em face de STAR AUTO IMPORT LTDA, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DAYVSON RENATO DA CUNHA LIMA em face de AMERICA PROTECAO VEICULAR, PREST SERVICE AUTO KAR LTDA - ME e MANUELY MUNICK DOS SANTOS THOMAZ, para: a) Condená-las, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este valor deverão incidir correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), Os critérios de atualização da correção monetária e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada via sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e em seguida arquivem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe fazendo os autos conclusos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0002159-31.2023.8.17.8223

ID: 320025202

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002159-31.2023.8.17.8223

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICA PROTECAO VEICULAR HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA PREST SERVICE AUTO KAR LTDA - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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KASSIANA CRUZ MARINHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002159-31.2023.8.17.8223 DEMANDANTE: DAYVSON RENATO DA CUNHA LIMA RÉU: AMERICA PROTECAO VEICULAR, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, STAR AUTO IMPORT LTDA, PREST SERVICE AUTO KAR LTDA - ME, MANUELY MUNICK DOS SANTOS THOMAZ SENTENÇA Vistos DAYVSON RENATO DA CUNHA LIMA propôs demanda em face de AMERICA PROTECAO VEICULAR, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, STAR AUTO IMPORT LTDA, PREST SERVICE AUTO KAR LTDA - ME e MANUELY MUNICK DOS SANTOS THOMAZ, postulando indenização por danos morais. Fundamenta seu pedido na demora excessiva de aproximadamente 08 (oito) meses para o conserto de seu veículo após um sinistro, o que o privou de seu instrumento de trabalho como motorista de aplicativo e culminou na perda do bem por busca e apreensão. Em defesa, a ré AMERICA PROTECAO VEICULAR alegou, em suma, a inaplicabilidade do CDC e que não teve culpa pela demora, atribuindo-a às oficinas. A ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade, pois o reparo não estava coberto pela garantia de fábrica. As rés PREST SERVICE AUTO KAR LTDA - ME e MANUELY MUNICK DOS SANTOS THOMAZ, embora citadas, não apresentaram defesa, sendo-lhes decretada a revelia. O autor requereu a desistência da ação em face da ré STAR AUTO IMPORT LTDA, o que foi devidamente homologado. Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes não compuseram acordo e o autor prestou depoimento pessoal. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA. A relação jurídica que fundamenta a pretensão autoral diz respeito ao contrato de proteção veicular e à subsequente falha na prestação do serviço de reparo do veículo sinistrado. A responsabilidade pela execução e gestão de tal serviço recai sobre a entidade de proteção veicular, que escolheu as oficinas e gerenciou o processo, e sobre as próprias oficinas executoras. Não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a participação da fabricante HYUNDAI na cadeia de fornecimento do serviço de reparo em questão, ou que a demora tenha sido causada por uma falha sua no fornecimento de peças, ônus que incumbia à parte autora. O dano decorreu de sinistro, evento não coberto pela garantia de fábrica, o que afasta a responsabilidade contratual da montadora. Assim, por ausência de nexo de causalidade entre a conduta da fabricante e o dano experimentado pelo autor, impõe-se a sua exclusão da lide, extinguindo o processo, em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito em relação às demais demandadas. A controvérsia cinge-se em verificar se a demora de oito meses para o conserto do veículo do autor configura falha na prestação de serviço e se tal fato enseja reparação por danos morais. De início, afasto a tese da ré AMERICA PROTECAO VEICULAR de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que as associações de proteção veicular, ao comercializarem serviços de natureza securitária mediante contraprestação, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estabelecendo com seus associados uma típica relação de consumo. Aplica-se, portanto, a legislação consumerista ao caso. No mérito, a pretensão autoral merece prosperar. É fato incontroverso que o veículo do autor, seu instrumento de trabalho, permaneceu sob a responsabilidade da cadeia de fornecedores liderada pela ré AMERICA PROTECAO VEICULAR por aproximadamente 8 (oito) meses, entre o acionamento do seguro em junho de 2022 e a liberação definitiva em fevereiro de 2023. Tal lapso temporal é manifestamente excessivo e desarrazoado, configurando clara falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade na hipótese é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A ré AMERICA PROTECAO VEICULAR, ao indicar e gerenciar as oficinas para o reparo, responde solidariamente pela ineficiência e demora na execução dos serviços. As rés PREST SERVICE AUTO KAR LTDA - ME e MANUELY MUNICK DOS SANTOS THOMAZ, na condição de prestadoras de serviço e sendo revéis, também respondem pelos danos, presumindo-se verdadeiros os fatos a elas imputados na inicial. O dano moral, no caso, é evidente. A privação do instrumento de trabalho por um período tão longo não se resume a um mero aborrecimento. Tal fato atingiu diretamente a subsistência do autor e de sua família, causando-lhe angústia, frustração e prejuízos financeiros que culminaram, inclusive, na perda definitiva do bem. A conduta das rés violou a dignidade do consumidor trabalhador, ensejando o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório, considerando a gravidade da falha, a extensão do dano, o longo período de privação do bem, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo como justo e adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em face de STAR AUTO IMPORT LTDA, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DAYVSON RENATO DA CUNHA LIMA em face de AMERICA PROTECAO VEICULAR, PREST SERVICE AUTO KAR LTDA - ME e MANUELY MUNICK DOS SANTOS THOMAZ, para: a) Condená-las, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este valor deverão incidir correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), Os critérios de atualização da correção monetária e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada via sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e em seguida arquivem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe fazendo os autos conclusos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Will Bank x Yasmin Leite Da Cruz

ID: 322530925

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002159-07.2025.8.25.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILL BANK

Polo Passivo:

YASMIN LEITE DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

YASMIN LEITE DA CRUZ

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33241/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501127998 NÚMERO ÚNICO: 0002159-07.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....20258880… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33241/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501127998 NÚMERO ÚNICO: 0002159-07.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588800665 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - WILL BANK ADVOGADO - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-/SE RECORRIDO - YASMIN LEITE DA CRUZ ADVOGADO - YASMIN LEITE DA CRUZ - OAB: 16681/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA NÃO APROVADA. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL.SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE OUTRAS PESSOAS E DENTRO DE LOJA EM SHOPPING CENTER. EPISÓDIO QUE EXCEDEU O MERO DISSABOR DO COTIDIANO E OS LIMITES DA TOLERABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDOEM R$ 2.000,00 (MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO.2. INSURGE-SE A DEMANDADA, ORA RECORRENTE, CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, NA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE CONDENAR O RECLAMADO PELAREPARAÇÃO PECUNIÁRIA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).3.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A ALUDIDA RECORRENTE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; PUGNA, ASSIM, PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA FUSTIGADA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS.4. INICIALMENTE, DEIXO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, UMA VEZ QUE O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE O EFEITO SUSPENSIVO DEVE SER DEFERIDO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA.5. O CERNE RECURSAL LIMITA-SE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE TAL ACARRETOU DANOS MORAIS QUE SEJAM PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO.6. ANALISANDO O CASO EM COMENTO, ENTENDO QUE A SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA.7. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDOA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, FAZ-SE MISTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC.8. ASSIM, A VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE A REQUERIDA IMPÕEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, TEM-SE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 18 DO REFERIDO CÓDEX. 9. COM EFEITO, ENTENDO QUE A EMPRESARECORRIDA, NA QUALIDADE DE PRESTADORADE SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE TRAZER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À RECLAMANTE.10. FORÇOSO REFORÇAR QUE O ARTIGO 14 DO CDC ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA DEFEITUOSA, DE ACORDO COM A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO ESTANDO PRESENTE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, PRINCIPALMENTE DIANTE DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE A EMPRESA VENDEDORA E A PLATAFORMA RECORRENTE.11. INEQUÍVOCO, PORTANTO, QUE NÃO HOUVE A AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELO BANCO, MESMO COM SALDO EM CONTA, DERIVADO DA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECLAMADA, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CDC, ANTE A SUA CONDUTA ABUSIVA, VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA, BEM COMO DOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, CUIDADO E LEALDADE. TAL SITUAÇÃO EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRAZENDO DISSABORES, ABORRECIMENTOS E DANOS A ESFERA PSÍQUICA DO RECLAMANTE QUE ULTRAPASSAM AS SITUAÇÕES DE MERO DISSABOR, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDA A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.12. NESTA LINHA DE INTELECÇÃO, RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEMANDADA EM VIRTUDE DA NÃO APROVAÇÃO DA COMPRA NAS TENTATIVAS EFETUADAS, COMO DITO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO O ART. 14, CAPUT, E § 3º DO CDC, CABERÁ À RECLAMADA RESPONDER PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.13. OCORRE QUE, PARA QUE HAJA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, NECESSÁRIO FAZ-SE QUE A SITUAÇÃO CONCRETA, POR SEUS CONTORNOS PROVADOS NOS AUTOS, SEJA SUFICIENTE A GERAR ABALO PSICOLÓGICO EM INTENSIDADE BASTANTE A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DE TUTELA COMPENSATÓRIA PELO JUDICIÁRIO. CABE, PORTANTO, REALIZAR UMA ANÁLISE DE PONDERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, À LUZ DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE (MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA), SEPARANDO O ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO, TOLERÁVEL E INERENTE A VIDA EM SOCIEDADE, DAQUELE COM GRAVIDADE HÁBIL A REPERCUTIR NA ESFERA ÍNTIMA DO INDIVÍDUO LESADO.14. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO O GRAU DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO RÉU, A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, BEM COMO A CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO OFENDIDO. AINDA, O ARBITRAMENTO DA QUANTIA DEVIDA PARA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SE REALIZAR POR MEIO DE UM MÉTODO BIFÁSICO, NO QUAL SÃO CONSIDERADOS OS PRECEDENTES EM RELAÇÃO AO MESMO TEMA E AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO (A GRAVIDADE DO FATO EM SI, A RESPONSABILIDADE DO AGENTE, A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR).15. REMETENDO-ME AOS AUTOS, ESTÁ CLARO QUE HOUVE UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL REPUTO JUSTO E RAZOÁVEL MANTER O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PORQUE PROPORCIONAL À LESÃO IDEAL RECONHECIDA.16. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, MANTENHO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .17. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95.18. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.

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Processo nº 0002159-68.2025.4.05.8307

ID: 335944192

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002159-68.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MACARIO VITOR DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARO JOSE LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002159-68.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACARIO VITOR DE OLIVEIRA FILHO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002159-68.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACARIO VITOR DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: AMARO JOSE LOPES - PE46476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - Designação de Perícia Médica Ficam as partes intimadas da designação da perícia médica para o dia 14/08/2025, a partir das 08 horas (Verificar o horário na aba perícias), a se realizar na Subseção Judiciária de Palmares, Rua Quilombo dos Palmares 555, próximo ao Hospital Regional, BR 101, Palmares-PE, CEP: 55540-000, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJe 2X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 15 (quinze) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, §1º ao 5º, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Ficam as partes cientes que é vedado o acesso de pessoas trajando calção, short, bermuda, minissaia, ou similares, nas dependências da Subseção Judiciária dos Palmares. Em atendimento à Portaria Nº 187/2021 da Direção do Foro, com o intuito de prevenir a propagação da COVID-19 nas dependências da JFPE, tanto o público interno quanto o público externo deverão observar as seguintes exigências a partir do dia 16 de novembro de 2021: 1. É obrigatório o uso de máscaras nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal em Pernambuco e nos consultórios em que são realizadas perícias médicas. 2. Permitir a aferição de temperatura nos acessos aos Fóruns; 3. Responder, quando requerida, à entrevista de saúde nos acessos aos Fóruns; 4. Apresentar certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, ou comprovante ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde. 5. Para pessoas não vacinadas, apresentar teste RTPCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados nas últimas 72h; 6. Manter distanciamento de 1,5m (um metro e meio) em relação às pessoas nos acessos ou dentro das dependências da Justiça Federal em Pernambuco; Crianças e adolescentes menores de 12 anos estarão dispensados das exigências dos itens 3 e 4. Deverá o expert do Juízo responder aos seguintes quesitos: Preambulares: 1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) Qual a idade da parte autora? 3) Qual a profissão declarada pela parte autora? 4) Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 5) Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? Quesitos do INSS: 1) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) é decorrente de doença 2) Desde quando o(a) periciando(a) não exerce atividade laborativa? 3) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do(a) periciando(a)? 4) É necessário submeter o(a) periciando(a) a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? 5) Houve ou há recusa do(a) periciando(a) em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? 6) O(a) periciando(a) se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o(a) periciando(a) foi habilitado? Houve recusa do(a) periciando(a) em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? Periciais: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Desde quando? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? 4) Qual a data do início da incapacidade? 5) Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 7) - Tratando-se de Benefício Assistencial - LOAS, considerando que a incapacidade seja temporária, é possível o periciando restabelecer a capacidade laboral dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início da incapacidade? 8) Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? 9) Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 10) A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? 11) Há prognóstico favorável ou pessimista? 12) O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? 13) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 14) Em caso da síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), há sinais exteriores da doença? Quais são? 15) Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 16) O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? 17) Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? 19) O(a) Autor(a) é portador de deficiência que restrinja sua participação social e /ou impossibilite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade - art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.4412/07) ). 20 ) A deficiência do(a) Autor(a) impede o exercício de atividades laborativa por parte de seus pais ou responsáveis? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 21 ) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 22) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 23) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). Quadro Resumo: Diagnóstico do autor (com CID) Há incapacidade? ( ) Sim. De que espécie? ( ) Total, para toda e qualquer atividade laboral ( ) Parcial, apenas para a atividade habitual ( ) Não, pois está capaz. Havendo incapacidade, ela é: ( ) Temporária ( ) Definitiva ( ) Não se aplica, pois está capaz. Precisa da ajuda constante de terceiros? ( ) Sim ( ) Não Data de início da incapacidade (DII) Data de cessação do benefício (DCB) Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Palmares, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 0015349-30.2024.8.27.2700

ID: 338166800

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015349-30.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0015349-30.2024.8.27.2700/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE S… Agravo de Instrumento Nº 0015349-30.2024.8.27.2700/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA. REFORMA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por sindicato representante dos trabalhadores da educação contra decisão proferida no juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, nos autos da ação de obrigação de fazer n.º 0014679-08.2023.8.27.2706. A decisão recorrida declinou da competência para a Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a controvérsia envolveria relação de trabalho. O agravante defende que, por envolver servidores públicos estatutários e tratar-se de ação coletiva para implantação do Piso Nacional do Magistério previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, a competência é da justiça comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar ação coletiva proposta por sindicato de servidores estatutários, com fundamento na Lei Federal n.º 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério), é da justiça comum ou da justiça do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso III, da Constituição Federal, refere-se às ações que envolvem representação sindical, relações entre sindicatos e entre sindicatos e empregadores, desde que relacionadas ao regime celetista. 4. O pedido deduzido na ação originária não versa sobre direitos decorrentes de relação de emprego ou controvérsia trabalhista, mas sim sobre obrigação legal de natureza administrativa: a implementação do piso salarial nacional aos profissionais do magistério público, servidores estatutários do Estado do Tocantins. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 4167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei Federal n.º 11.738/2008, estabelecendo sua eficácia a partir de 27/04/2011, fixando entendimento de que a norma tem aplicabilidade obrigatória no âmbito da Administração Pública, o que reforça o caráter administrativo da demanda. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 911 (REsp 1426210/RS), fixou a tese de que não é admissível a fixação de vencimentos abaixo do piso nacional aos profissionais do magistério, ratificando o dever legal da Administração de observar os parâmetros remuneratórios mínimos previstos em lei federal. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é pacífica no sentido de reconhecer a competência da justiça comum para processar e julgar demandas semelhantes, especialmente quando propostas por sindicato na qualidade de substituto processual em nome de servidores estatutários, conforme demonstram os precedentes citados. 8. Dessa forma, não se trata de hipótese de competência da Justiça do Trabalho, sendo de rigor o reconhecimento da competência da justiça comum estadual para julgamento da ação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Agravo de Instrumento Provido, para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína para o julgamento da ação n.º 0014679-08.2023.8.27.2706. Tese de julgamento : 1. Compete à justiça comum estadual o julgamento de ação coletiva proposta por sindicato de servidores estatutários visando à implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei Federal n.º 11.738/2008, por se tratar de demanda de natureza administrativa e não trabalhista. 2. A relação jurídica discutida envolve obrigação legal da Administração Pública para com seus servidores regidos por estatuto próprio, o que afasta a aplicação do artigo 114, inciso III, da Constituição Federal e atrai a competência da justiça comum. 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece a validade e a obrigatoriedade de aplicação da Lei n.º 11.738/2008, bem como a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual em tais demandas. _________ Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, arts. 37, X, e 114, III; Código de Processo Civil, art. 292, §3º; Lei Federal n.º 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada no voto : STF, ADI n.º 4167/DF, Tribunal Pleno, j. 27.04.2011; STJ, REsp n.º 1426210/RS (Tema 911), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.02.2017; TJTO, Apelação Cível n.º 0013971-41.2022.8.27.2722, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 28.02.2024; TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0002159-97.2024.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 24.07.2024. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins, nos termos do voto do Relator. Palmas, 23 de julho de 2025.

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