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Ilda Fidelis e outros x Carlos Henrique Da Costa e outros

ID: 260158030

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001658-18.2018.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ILDA FIDELIS JOSE PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA COSTA C. H. DA COSTA CONSTRUCAO NSA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001658-18.2018.5.02.0006 : JOSE PEREIRA BEZERRA : C. H. DA COSTA CONSTRUCAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001658-18.2018.5.02.0006 : JOSE PEREIRA BEZERRA : C. H. DA COSTA CONSTRUCAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc49d41 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo usuario.nome DECISÃO COM FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA Vistos, etc. Defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0010150-72.2019.5.15.0053, em trâmite perante a Assessoria de Execução I de Campinas/TRT15 (e-mail: divisaoexecucao.campinas@trt15.jus.br), com a máxima urgência. Por medida de celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA. RECLAMANTE: JOSE PEREIRA BEZERRA, CPF: 328.508.913-04 RECLAMADA : C. H. DA COSTA CONSTRUCAO, CNPJ: 11.207.251/0001-68; NSA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 00.856.566/0001-10; CARLOS HENRIQUE DA COSTA, CPF: 275.467.518-37 Ao MM. Juiz(a) da Assessoria de Execução I de Campinas/SP, ou a quem seu honroso cargo estiver exercendo e o conhecimento desta haja de pertencer. A Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, DEPRECA E ROGA se digne Vossa Excelência exarar na presente o seu respeitável CUMPRA-SE, para que, nos termos da determinação supra, expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos do processo supra, até o limite do valor da execução. V. Excelência, ordenando que assim se cumpra, fará justiça às partes e a esta Vara especial mercê. Providencie a secretaria envio da presente decisão por malote digital ao Distribuidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, instruindo com cópia da presente decisão e planilha de cálculos. Após o envio do malote digital, e independente de nova intimação, deverá o(a) reclamante acompanhar o andamento processual, e diligenciar junto ao setor de distribuição competente, informando/comprovando o número da Carta Precatória recebida naquele regional. Os autos aguardarão o resultado da aludida penhora na tarefa própria, devendo o(a) reclamante noticiar o número da Carta Precatória e/ou eventual não atendimento da penhora no rosto dos autos e/ou indicar outros meios eficazes e concretos de execução, até o prazo máximo de 02 (dois) anos, a teor do artigo 11-A da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA BEZERRA

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Francisca Gomes De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 328386423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010150-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULA DE BIASE DEO

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Processo 0010150-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1082402-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Gomes de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 79… Processo 0010150-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1082402-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Gomes de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 79 e ss e 88 e ss.: a autora noticia o descumprimento do acordo entabulado e homologado nos autos principais. Que apenas um dos dois contratos fora cancelado e que o segundo permanece ativo e sendo cobrado, através de mensagens e ligações, embora a cobrança das parcelas esteja suspensa. Requer a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e que seja arbitrada multa pelo descumprimento, bem como a proibição expressa de envio de mensagens ou ligações e o cancelamento do empréstimo pessoal sob nº 6127743. A fl. 85 foi determinado que a autora comprovasse que os descontos permanecem sendo realizados e a qual contrato se refere, bem como que o réu comprovasse o cancelamento do contrato indicado. Apenas a autora se manifestou, fls. 88 e ss. É o relatório. Delibero. O acordo homologado às fls. 292/294, dos autos principais, estabeleceu que seriam cancelados os contratos de empréstimo sob nº 6127743e 6127656, vinculados à conta da autora, além da respectiva baixa do apontamento junto ao cadastro de inadimplentes. Em que pese a exequente afirme que um dos contratos (aquele sob nº 6127743) permanece ativo junto ao sistema interno do banco, não há qualquer prejuízo à parte autora, considerando que não foram realizados mais nenhum desconto em sua conta, referente às parcelas dos contratos (objeto da transação judicial). Da mesma maneira, as mensagens de fl. 93 não comprovam que o teor das cobranças ali tratadas seja referente aos contratos aqui discutidos, uma vez que não há identificação sobre o seu objeto / origem. Em último caso, deverá a autora desconsiderar tais mensagens, já que não há qualquer prejuízo à parte que justifique a imposição de multa, pelo envio de mensagens. Desse modo, não há que se falar em aplicação de multa, em razão do suposto descumprimento do contrato, tendo em vista que a ausência de cobrança de novas parcelas, por si só, já comprovam o cancelamento dos contratos, bem como porque o apontamento foi baixado dos órgãos de proteção ao crédito. Ausente qualquer prejuízo efetivo à autora, com relação aos fatos novos trazidos, o pedido merece ser afastado. Por fim, indefiro o pedido de condenação do executado, ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, pois ausentes quaisquer das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Decorrido prazo recursal desta decisão, conclusos para extinção. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULA DE BIASE DEO (OAB 166434/SP)

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Anderson Pereira De Castro e outros x Instituto Presbiteriano Gammon

ID: 259152818

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-59.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO ELESSANDRA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON

Notificação

Advogados:

ARTHUR EMILIO DIANIN

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ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010150-59.2025.5.03.0065 : ELESSANDRA MARQUES DOS SANTOS : INSTITUTO PRESBITERIANO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010150-59.2025.5.03.0065 : ELESSANDRA MARQUES DOS SANTOS : INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9505046 proferido nos autos. Vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo e somente nesta oportunidade, as partes poderão, caso queiram, apresentar quesitos suplementares, sob pena de preclusão. Para audiência de instrução de forma telepresencial, designo o dia 17/06/2025 10:45 horas, devendo as partes comparecer sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma telepresencial, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, seguem as seguintes orientações e determinações: 1) Os participantes da audiência deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, os participantes deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA (ID): 6565000065 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtlavras 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de o participante acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorre de ainda estar em andamento a audiência anterior. 5) As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, facultando-lhes a apresentação de carta-convite, sob pena de preclusão, cabendo às partes informar às testemunhas os meios de acesso à plataforma Zoom, com a garantia da incomunicabilidade. 6) Os participantes da audiência deverão se identificar, colocando o nome e o número do processo/horário da audiência. Intimem-se as partes por seus advogados e também pessoalmente. LAVRAS/MG, 22 de abril de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELESSANDRA MARQUES DOS SANTOS

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Anderson Pereira De Castro e outros x Instituto Presbiteriano Gammon

ID: 259152822

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-59.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO ELESSANDRA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON

Notificação

Advogados:

ARTHUR EMILIO DIANIN

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ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010150-59.2025.5.03.0065 : ELESSANDRA MARQUES DOS SANTOS : INSTITUTO PRESBITERIANO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010150-59.2025.5.03.0065 : ELESSANDRA MARQUES DOS SANTOS : INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9505046 proferido nos autos. Vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo e somente nesta oportunidade, as partes poderão, caso queiram, apresentar quesitos suplementares, sob pena de preclusão. Para audiência de instrução de forma telepresencial, designo o dia 17/06/2025 10:45 horas, devendo as partes comparecer sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma telepresencial, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, seguem as seguintes orientações e determinações: 1) Os participantes da audiência deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, os participantes deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA (ID): 6565000065 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtlavras 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de o participante acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorre de ainda estar em andamento a audiência anterior. 5) As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, facultando-lhes a apresentação de carta-convite, sob pena de preclusão, cabendo às partes informar às testemunhas os meios de acesso à plataforma Zoom, com a garantia da incomunicabilidade. 6) Os participantes da audiência deverão se identificar, colocando o nome e o número do processo/horário da audiência. Intimem-se as partes por seus advogados e também pessoalmente. LAVRAS/MG, 22 de abril de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON

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Katia Cristina Rodrigues x Antonio Marcos Duarte 12045961826

ID: 256583350

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-27.2022.5.15.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DUARTE 12045961826

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA TESSARINI

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MARCO AURELIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0010150-27.2022.5.15.0034 : KATIA CRISTINA RODRIGUES : ANTONIO MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0010150-27.2022.5.15.0034 : KATIA CRISTINA RODRIGUES : ANTONIO MARCOS DUARTE 12045961826 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42f7e5b proferido nos autos. DESPACHO Considerando que não há nos autos índice de correção monetária fixado em sentença e transitado em julgado, sendo necessária a fixação de tal índice para a elaboração dos cálculos; Considerando a decisão proferida pelo STF, na ADC 58, os cálculos deverão ser apresentados em conformidade com aquela decisão, ou seja, em relação à fase extrajudicial, deverá ser utilizado o IPCA-E mais os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e no que diz respeito à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada com juros de mora pela SELIC (Fazenda Nacional) e sem a incidência de correção monetária. Considerando que o reclamante já apresentou seus cálculos, intime-se a reclamada, para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, em 8 (oito) dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT, oportunidade em que deverá proceder ao depósito do valor incontroverso. Após o prazo da reclamada, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, deverá o(a) reclamante, querendo, atender ao disposto no artigo supramencionado, também no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Atentem as partes que os cálculos deverão ser realizados preferencialmente no sistema PJe-Calc (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), com as fontes dos índices de atualização monetária utilizada. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes deverão se atentar para os procedimentos previstos no manual com acesso por meio do link: https://drive.google.com/drive/folders/1DNNP0aWV_o7zy7_-ziHR97TJt-75E2A4 Caberá, ainda, ao reclamante informar nos autos os dados bancários (banco, número da instituição financeira, agência, conta-corrente ou poupança, titular da conta e CPF do titular), devendo, na mesma oportunidade, manifestar expressamente se autoriza este juízo a lançar referidas informações em despachos de liberação ou alvarás eletrônicos, haja vista que tais dados são imprescindíveis à concretização do respectivo expediente de levantamento, ficando esclarecido que, no silêncio, será considerado como concordância tácita. Fica esclarecido que decorrido o prazo de alguma das partes sem manifestação, poderá ser caracterizada sua concordância tácita, e em caso de incorreções ou divergências, poderá ser nomeado perito contábil. Intimem-se. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 11 de abril de 2025 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CRISTINA RODRIGUES

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Katia Cristina Rodrigues x Antonio Marcos Duarte 12045961826

ID: 256583779

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-27.2022.5.15.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DUARTE 12045961826

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA TESSARINI

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MARCO AURELIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0010150-27.2022.5.15.0034 : KATIA CRISTINA RODRIGUES : ANTONIO MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0010150-27.2022.5.15.0034 : KATIA CRISTINA RODRIGUES : ANTONIO MARCOS DUARTE 12045961826 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42f7e5b proferido nos autos. DESPACHO Considerando que não há nos autos índice de correção monetária fixado em sentença e transitado em julgado, sendo necessária a fixação de tal índice para a elaboração dos cálculos; Considerando a decisão proferida pelo STF, na ADC 58, os cálculos deverão ser apresentados em conformidade com aquela decisão, ou seja, em relação à fase extrajudicial, deverá ser utilizado o IPCA-E mais os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e no que diz respeito à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada com juros de mora pela SELIC (Fazenda Nacional) e sem a incidência de correção monetária. Considerando que o reclamante já apresentou seus cálculos, intime-se a reclamada, para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, em 8 (oito) dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT, oportunidade em que deverá proceder ao depósito do valor incontroverso. Após o prazo da reclamada, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, deverá o(a) reclamante, querendo, atender ao disposto no artigo supramencionado, também no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Atentem as partes que os cálculos deverão ser realizados preferencialmente no sistema PJe-Calc (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), com as fontes dos índices de atualização monetária utilizada. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes deverão se atentar para os procedimentos previstos no manual com acesso por meio do link: https://drive.google.com/drive/folders/1DNNP0aWV_o7zy7_-ziHR97TJt-75E2A4 Caberá, ainda, ao reclamante informar nos autos os dados bancários (banco, número da instituição financeira, agência, conta-corrente ou poupança, titular da conta e CPF do titular), devendo, na mesma oportunidade, manifestar expressamente se autoriza este juízo a lançar referidas informações em despachos de liberação ou alvarás eletrônicos, haja vista que tais dados são imprescindíveis à concretização do respectivo expediente de levantamento, ficando esclarecido que, no silêncio, será considerado como concordância tácita. Fica esclarecido que decorrido o prazo de alguma das partes sem manifestação, poderá ser caracterizada sua concordância tácita, e em caso de incorreções ou divergências, poderá ser nomeado perito contábil. Intimem-se. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 11 de abril de 2025 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS DUARTE 12045961826

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Banco J. Safra S.A e outros x Central Maquinas Industriais Ltda e outros

ID: 330933759

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-35.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA MARTINS FARIAS FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA MARCOS PAULO ALVES BATISTA

Notificação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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JOSE ONOFRI DIAS FILHO

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JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010150-35.2024.5.18.0014 AUTOR: MARTINS FARIAS FERREIRA RÉU: CENTRAL MAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010150-35.2024.5.18.0014 AUTOR: MARTINS FARIAS FERREIRA RÉU: CENTRAL MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a72f81e proferido nos autos. DESPACHO / RENÚNCIA DE MANDATO O advogado JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES OAB/GO nº 41.255 peticionou informando a renúncia ao mandato outorgado pela reclamada CENTRAL MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e MARCOS PAULO ALVES BATISTA. Trata-se de pedido de renúncia ao mandato formulado pelo advogado regularmente constituído nos autos. Todavia, o requerimento não observa os requisitos legais previstos no artigo 112 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT. Nos termos do dispositivo citado, a renúncia somente produz efeitos após a comunicação formal do mandante, permanecendo o advogado responsável pelo patrocínio da causa pelo prazo de 10 (dez) dias após a notificação, salvo se o constituinte constituir novo patrono antes disso. No presente caso, o advogado limitou-se a anexar suposta comprovação de notificação realizada por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), o que, por sua informalidade, não atende aos requisitos legais para a ciência inequívoca do mandante, tampouco permite a aferição de seu recebimento de forma regular e segura, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico. O art. 112 do CPC dispõe que "o advogado poderá renunciar ao mandato, a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou o mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo". Assim, em razão da impossibilidade de identificação do receptor da mensagem, não há como conferir validade ao ato. Assim, indefere-se, por ora, a renúncia de mandato pleiteada, conforme art. 112, caput do CPC/2015, o qual dispõe que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Fica o advogado intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, de forma, válida, que a constituinte foi devidamente cientificada da renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do CPC, aplicado subsidiariamente, ou prestar informações suplementares. Após, mantenham-se os autos sobrestados (decisão Id 215be0c). As partes serão automaticamente intimadas dos termos deste despacho. GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - MARCOS PAULO ALVES BATISTA

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Processo nº 0010150-28.2025.4.05.8103

ID: 291466743

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010150-28.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI ARAUJO DA CUNHA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010150-28.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZELIA ROCHA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010150-28.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZELIA ROCHA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). José Erialdo da Silva Júnior, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente

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Josiane Justo De Souza Lima Ribas Alves x Adult Empire, Inc e outros

ID: 279761604

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010150-45.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE JUSTO DE SOUZA LIMA RIBAS ALVES

Polo Passivo:

ADULT EMPIRE, INC DMCA NOW LLC - XHAMSTER GAMELINK HOTMOVIES.COM IAFD PREMIUM STREAMING

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRO DE SOUZA LIMA

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SAMANTHA ZEFERINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0010150-45.2025.8.16.0001 Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer Decorrente de Direito de Imagem ajuizada por JOSIANE JUSTO DE SOUZA LIMA RIBAS ALVES em face de IAFD PREMIUM STREAMING, ADULT EMPIRE INC., HOTMOVIES.COM, GAMELINK e DMCA NOW LLC ( xHamster). A Autora relata que nos anos de 2001 a 2002 atuou em vinte e dois filmes de conteúdo adulto sob o pseudônimo “Josy Nunes”, que à época eram gravados em fitas cassete e distribuídos e comercializados em locadoras pelas distribuidoras sexxxy, LGI Distribution, Playsexx, Video Team, Panteras, Third World Media e Forplay. Ocorre que a Requerente constatou que suas filmagens estão sendo distribuídas e comercializadas nas plataformas das Requeridas, sem qualquer autorização. De posse disso, a Requerente pede a concessão de tutela de urgência para que seja determinada às Rés a cessação da comercialização e divulgação da sua imagem. Ao final, pede a confirmação da tutela provisória e a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e por reprodução fraudulenta de sua imagem. DECIDO. Defiro à Requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A fim de preservar a intimidade da Autora, determino a tramitação do feito sob segredo de justiça, na forma do artigo 189, inciso III do CPC. Anote-se. No presente caso, verifica-se que a Requerente atuou em filmes adultos, figurando na posição de executante/intérprete nas obras. Prescreve o artigo 81 da Lei n. 9.610/98 que: “A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.”. Ademais, nos termos do artigo 90, § 1° do mesmo diploma legal: “Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.”. Há necessidade, portanto, de a Autora esclarecer quais os termos das contratações firmadas para a produção dos filmes, pois, em princípio, salvo se houve disposição contratual em contrário, a autorização para a reprodução das obras com fins econômicos seria das produtoras dos filmes. Isto posto, determino a intimação da Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os termos avençados com as produtoras das obras, apresentando, se houver, cópias dos contratos, a fim de colaborar para a análise do pedido de tutela de urgência e melhor instruir o processo. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão inicial, com anotação de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. A Curitiba, datado digitalmente. Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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A. L. D. O. e outros x A. A. D. O.

ID: 328695096

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 7008333-14.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. O. R. D. L.

Polo Passivo:

A. A. D. O.

Decisão

Advogados:

ANGELICA PEREIRA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: central_vha@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: central_vha@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008333-14.2025.8.22.0014 Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Protocolado em: 11/07/2025 Valor da causa: R$ 14.400,00 AUTORES: A. L. D. O., AVENIDA MAJOR AMARANTE 5656 CENTRO (S-01) - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA, R. D. L., AVENIDA MAJOR AMARANTE 5656 CENTRO (S-01) - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: ANGELICA PEREIRA BUENO, OAB nº RO8468 REU: A. A. D. O., AV. NICOLAU GOMES DE SOUZA, 1577, CAMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA NOVO HORIZONTE - 78430-000 - NORTELÂNDIA - MATO GROSSO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Ação de Revisional de Alimentos fixados nos autos n. 7008527-70.2022.8.22.0014, proveniente da 1ª Vara Cível desta comarca, conforme aduzido na petição inicial. Contudo, em razão do inegável caráter acessório entre as demandas, o presente feito deve ser remetido ao Juízo competente, nos termos da jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NATUREZA ACESSÓRIA. No caso dos autos, a ação revisional de alimentos tramita na mesma comarca em que foi homologada a decisão proferida na ação de alimentos, portanto, a questão não é territorial, mas, sim, funcional, pois se pretende estabelecer se há prevenção entre juízo da mesma comarca. O caso dos autos depende, assim, da análise do critério de competência funcional, que visa distribuir a competência de forma a propiciar o melhor funcionamento do Poder Judiciário, ou seja, está relacionado com o objetivo de prestar uma tutela jurisdicional mais eficaz. O CPC estabelece que a ação acessória deve ser ajuizada perante o juízo em que tramita ou tramitou a ação principal, pois parte-se do princípio que este terá melhor condições de análise sobre a questão acessória, já que o competente para a ação principal - art. 108. Destarte, não há como não reconhecer que a ação revisional de alimentos decorre da existência anterior de uma ação de alimentos. Daí o seu caráter de assessoriedade. (Conflito de competência, Processo nº 0010150-71.2011.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento: 13/12/2011). Assim, DECLINO da competência e detemino a redistribuição dos presentes autos para o Juízo 1ª Vara Cível desta Comarca, o qual é o competente para processar e julgar a presente ação revisional. Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações de estilo. Cientifique a parte autora, via seu advogado. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, quinta-feira, 17 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

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