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Jose Maria De Oliveira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 322011897

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010569-10.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES JCN LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CEDROLA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MANSO BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALVES DE BRITO

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ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO PEREIRA ASSUNCAO ADVOGADO: Dr. ADRIANO MANSO BASTOS ADVOGADO: Dr. VICTOR CEDROLA ALVARENGA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA ADVOGADO: Dr. WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. ADVOGADA: Dra. ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID ADVOGADO: Dr. WESLEY FERREIRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. VINICIUS ALVES DE BRITO AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GPACV/tsr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29.07.2024; recurso de revista interposto em 08.08.2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ... não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação. Assim, dividida a prova, a questão se resolve em desfavor da parte a quem incumbe o ônus da prova, no caso, a parte reclamante, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos dalegislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, em relação ao tema “intervalo intrajornada”, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “[...] não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA DE OLIVEIRA

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Jose Maria De Oliveira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 322011909

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010569-10.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES JCN LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CEDROLA ALVARENGA

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WESLEY FERREIRA DOS REIS

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MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA

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JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

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ADRIANO MANSO BASTOS

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WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

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VINICIUS ALVES DE BRITO

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ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO PEREIRA ASSUNCAO ADVOGADO: Dr. ADRIANO MANSO BASTOS ADVOGADO: Dr. VICTOR CEDROLA ALVARENGA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA ADVOGADO: Dr. WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. ADVOGADA: Dra. ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID ADVOGADO: Dr. WESLEY FERREIRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. VINICIUS ALVES DE BRITO AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GPACV/tsr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29.07.2024; recurso de revista interposto em 08.08.2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ... não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação. Assim, dividida a prova, a questão se resolve em desfavor da parte a quem incumbe o ônus da prova, no caso, a parte reclamante, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos dalegislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, em relação ao tema “intervalo intrajornada”, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “[...] não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES JCN LTDA.

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Jose Maria De Oliveira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 322011924

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010569-10.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES JCN LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CEDROLA ALVARENGA

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WESLEY FERREIRA DOS REIS

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MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA

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JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

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ADRIANO MANSO BASTOS

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WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

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VINICIUS ALVES DE BRITO

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ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO PEREIRA ASSUNCAO ADVOGADO: Dr. ADRIANO MANSO BASTOS ADVOGADO: Dr. VICTOR CEDROLA ALVARENGA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA ADVOGADO: Dr. WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. ADVOGADA: Dra. ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID ADVOGADO: Dr. WESLEY FERREIRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. VINICIUS ALVES DE BRITO AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GPACV/tsr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29.07.2024; recurso de revista interposto em 08.08.2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ... não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação. Assim, dividida a prova, a questão se resolve em desfavor da parte a quem incumbe o ônus da prova, no caso, a parte reclamante, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos dalegislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, em relação ao tema “intervalo intrajornada”, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “[...] não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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B N G Comercio De Alimentos Ltda e outros x Boi Negro Beach Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda - Epp e outros

ID: 257363625

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001259-74.2019.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

B N G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IMOBILIáRIA SJ MOACIR LOPES LIMA TOMASI BAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME

Polo Passivo:

BOI NEGRO BEACH COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EPP COMPLETA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME LAR COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA VALMOR ANTUNES DOS SANTOS VALMOR ANTUNES DOS SANTOS - EPP

Notificação

Advogados:

WALTER OLSEN MAIA PEREIRA

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RAIMUNDO PEDROZA DE PÁDUA

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RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0001259-74.2019.5.07.0024 : MOACIR LOPES LIMA : VALMOR ANTUNES DOS SANTOS - EPP E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0001259-74.2019.5.07.0024 : MOACIR LOPES LIMA : VALMOR ANTUNES DOS SANTOS - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a08b6d proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que: Em 23/01/2025 decorreu o prazo legal para a empresa LAR COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA apresentar manifestação (ID. b11a0fc - Edital); Em 10/02/2025 decorreu o prazo legal para a empresa COMPLETA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA – ME apresentar manifestação (ID. a68cb93 - Edital). Certifico, por fim, que os mandados abaixo restaram negativas as intimações: ID. ef3ec67 - Mandado - ID. 55f938f - Certidão de Oficial de Justiça, Destinatário(a) da diligência: B N G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MONSENHOR SALAZAR, 87, B (NOME FANTASIA BOI NEGRO GOURMET), TAUAPE, FORTALEZA/CE - CEP: 60130-370;ID. 7e250ce – Mandado - ID. 99611b2 - Certidão de Oficial de Justiça, Destinatário(a) da diligência: TOMASI BAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME PADRE ANTONIO TOMAZ, 966, nome fantasia FORNARIA FAMILIA TOMAZI, ALDEOTA, ORTALEZA/CE - CEP: 60140-973. Nesta data, 14 de abril de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a pedido da parte exequente. Instados a se manifestarem, os executados LAR COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA e COMPLETA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA – ME permaneceram silentes. Pois bem. Considerando o decurso do prazo legal sem insurgência do executado, aplicáveis os efeitos da revelia, portanto, considerado o executado revel e confesso quanto à condição de sócio de fato da devedora principal, que lhe fora imputada pelo exequente. Enfrentando a temática em questão, perfilham de igual entendimento os Regionais pátrios, senão vejamos: EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SUSCITADO. Hipótese em que apesar de devidamente citado para se manifestar sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o suscitado quedou-se inerte, sendo, portanto, considerado revel e confesso acerca da condição de sócio do executado principal lhe imputada pelo exequente. Agravo conhecido e não provido. (TRT-10 - AP: 00003387020145100004 DF, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 09/06/2020) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SUSCITADA. Hipótese em que, apesar de devidamente citada para se manifestar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a suscitada quedou-se inerte, sendo, portanto, considerada revel e confessa quanto à condição de sócia de fato da devedora principal, que lhe fora imputada pelo exequente. (TRT18, AP - 0010569-77.2020.5.18.0052, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) (TRT-18 - AP: 00105697720205180052 GO 0010569-77.2020.5.18.0052, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª TURMA) Mantendo-se inerte o suscitado, imperioso se torna o reconhecimento da confissão ficta, nos termos do art. 341 do CPC. Ante o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer a responsabilidade do(s) empresas COMPLETA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME, CNPJ 11.268.660/0001-74, e LAR COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA, CNPJ 08.103.674/0001-23, em caráter solidário, pelo débito trabalhista exequendo, bem como mantenho a Decisão ID 99f3095 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, além das razões aqui expostas. Prossiga-se com a execução. Intimem-se as empresas COMPLETA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME, CNPJ 11.268.660/0001-74, e LAR COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA, CNPJ 08.103.674/0001-23, da presente decisão por EDITAL. Cumpra-se a decisão ID. 5e4b2c4, intimando-se, por EDITAL, as empresas B N G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e TOMASI BAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME, para imprimir, se for o caso, discussão sobre a existência ou não da sua responsabilidade executiva secundária, nos termos do artigo 135 do CPC, devendo ser intimadas, também, de eventual constrição patrimonial sofrida. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação. SOBRAL/CE, 15 de abril de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR LOPES LIMA

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B N G Comercio De Alimentos Ltda e outros x Boi Negro Beach Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda - Epp e outros

ID: 257363634

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001259-74.2019.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

B N G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IMOBILIáRIA SJ MOACIR LOPES LIMA TOMASI BAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME

Polo Passivo:

BOI NEGRO BEACH COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EPP COMPLETA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME LAR COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA VALMOR ANTUNES DOS SANTOS VALMOR ANTUNES DOS SANTOS - EPP

Notificação

Advogados:

WALTER OLSEN MAIA PEREIRA

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RAIMUNDO PEDROZA DE PÁDUA

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RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0001259-74.2019.5.07.0024 : MOACIR LOPES LIMA : VALMOR ANTUNES DOS SANTOS - EPP E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0001259-74.2019.5.07.0024 : MOACIR LOPES LIMA : VALMOR ANTUNES DOS SANTOS - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a08b6d proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que: Em 23/01/2025 decorreu o prazo legal para a empresa LAR COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA apresentar manifestação (ID. b11a0fc - Edital); Em 10/02/2025 decorreu o prazo legal para a empresa COMPLETA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA – ME apresentar manifestação (ID. a68cb93 - Edital). Certifico, por fim, que os mandados abaixo restaram negativas as intimações: ID. ef3ec67 - Mandado - ID. 55f938f - Certidão de Oficial de Justiça, Destinatário(a) da diligência: B N G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MONSENHOR SALAZAR, 87, B (NOME FANTASIA BOI NEGRO GOURMET), TAUAPE, FORTALEZA/CE - CEP: 60130-370;ID. 7e250ce – Mandado - ID. 99611b2 - Certidão de Oficial de Justiça, Destinatário(a) da diligência: TOMASI BAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME PADRE ANTONIO TOMAZ, 966, nome fantasia FORNARIA FAMILIA TOMAZI, ALDEOTA, ORTALEZA/CE - CEP: 60140-973. Nesta data, 14 de abril de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a pedido da parte exequente. Instados a se manifestarem, os executados LAR COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA e COMPLETA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA – ME permaneceram silentes. Pois bem. Considerando o decurso do prazo legal sem insurgência do executado, aplicáveis os efeitos da revelia, portanto, considerado o executado revel e confesso quanto à condição de sócio de fato da devedora principal, que lhe fora imputada pelo exequente. Enfrentando a temática em questão, perfilham de igual entendimento os Regionais pátrios, senão vejamos: EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SUSCITADO. Hipótese em que apesar de devidamente citado para se manifestar sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o suscitado quedou-se inerte, sendo, portanto, considerado revel e confesso acerca da condição de sócio do executado principal lhe imputada pelo exequente. Agravo conhecido e não provido. (TRT-10 - AP: 00003387020145100004 DF, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 09/06/2020) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SUSCITADA. Hipótese em que, apesar de devidamente citada para se manifestar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a suscitada quedou-se inerte, sendo, portanto, considerada revel e confessa quanto à condição de sócia de fato da devedora principal, que lhe fora imputada pelo exequente. (TRT18, AP - 0010569-77.2020.5.18.0052, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) (TRT-18 - AP: 00105697720205180052 GO 0010569-77.2020.5.18.0052, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª TURMA) Mantendo-se inerte o suscitado, imperioso se torna o reconhecimento da confissão ficta, nos termos do art. 341 do CPC. Ante o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer a responsabilidade do(s) empresas COMPLETA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME, CNPJ 11.268.660/0001-74, e LAR COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA, CNPJ 08.103.674/0001-23, em caráter solidário, pelo débito trabalhista exequendo, bem como mantenho a Decisão ID 99f3095 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, além das razões aqui expostas. Prossiga-se com a execução. Intimem-se as empresas COMPLETA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME, CNPJ 11.268.660/0001-74, e LAR COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA, CNPJ 08.103.674/0001-23, da presente decisão por EDITAL. Cumpra-se a decisão ID. 5e4b2c4, intimando-se, por EDITAL, as empresas B N G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e TOMASI BAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME, para imprimir, se for o caso, discussão sobre a existência ou não da sua responsabilidade executiva secundária, nos termos do artigo 135 do CPC, devendo ser intimadas, também, de eventual constrição patrimonial sofrida. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação. SOBRAL/CE, 15 de abril de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMOR ANTUNES DOS SANTOS - EPP - VALMOR ANTUNES DOS SANTOS

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Prefeitura Municipal De Osasco x Jose Mauro Regis Das Neves

ID: 298572274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501265-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

JOSE MAURO REGIS DAS NEVES

Intimação

Advogados:

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

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LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1501265-43.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Jose Mauro Regis das Neves - Vistos. Fls. 144/150: conheço dos embargos, eis que tempestivos. … Processo 1501265-43.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Jose Mauro Regis das Neves - Vistos. Fls. 144/150: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Virginia Buoro x Jose Martins Da Silva e outros

ID: 316289856

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-81.2023.5.15.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA BUORO

Polo Passivo:

JOSE MARTINS DA SILVA JOSE MARTINS DA SILVA 13869931825

Notificação

Advogados:

PAULO ADEMIR DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010569-81.2023.5.15.0076 AUTOR: VIRGINIA BUORO RÉU: JOSE MARTINS DA SILVA 138699318… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010569-81.2023.5.15.0076 AUTOR: VIRGINIA BUORO RÉU: JOSE MARTINS DA SILVA 13869931825 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa8cf11 proferido nos autos. DESPACHO Assino ao autor prazo de 10 dias para que indique de forma clara e objetiva outro meio para promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova ou indício material quanto à existência de lastro patrimonial capaz de justificar a providência. Registre-se que não se prestará para autorizar o prosseguimento da execução a simples menção aos nomes/siglas de ferramentas judiciais mais aprimoradas para investigação patrimonial, caso esta indicação não esteja acompanhada de motivação pertinente para sua utilização e da informação que o interessado procura obter através dela. Atente-se o exequente, neste particular, que nem todas as ferramentas existentes à disposição do Judiciário para investigação patrimonial são de aplicação a todo e qualquer executado, existindo especificidades e peculiaridades que devem ser consideradas pelo Juízo na condução da execução, a fim de evitar a prática de atos inúteis, que atrasam a marcha processual. Em não havendo manifestação do(a) exequente no prazo acima assinalado, em cumprimento da decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, determino à Assessoria de Execução que promova o lançamento no sistema E-Gestão do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente" - código valor 12.259, devendo o feito ali permanecer aguardando o transcurso do prazo prescricional previsto pelo artigo 11 A da CLT. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA BUORO

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Gabriela Carvalho Nogueira x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 278402603

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010569-48.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARVALHO NOGUEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. JOãO RICARDO RANGEL MENDES JOSé EDUARDO RANGEL MENDES

Conclusão

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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GABRIELA CARVALHO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Marilene Gomes Dos Santos x Joselias Bar E Restaurante Ltda

ID: 280644371

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-80.2025.5.03.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSELIAS BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA MARIA FERNANDES FERREIRA

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ISABELA SILVEIRA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010569-80.2025.5.03.0097 : MARILENE GOMES DOS SANTOS : JOSELIAS BAR E…

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Juvenildo Bezerra Lima x G A Boas - Servico De Preparacao De Terreno Cultivo E Colheita - Eireli e outros

ID: 280529636

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-27.2021.5.18.0122

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUVENILDO BEZERRA LIMA

Polo Passivo:

G A BOAS - SERVICO DE PREPARACAO DE TERRENO CULTIVO E COLHEITA - EIRELI GILBERTO APARECIDO BOAS JOSE APARECIDO DA SILVA JS MECANIZACAO AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

LORENA FIGUEIREDO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010569-27.2021.5.18.0122 AUTOR: JUVENILDO BEZERRA LIMA RÉU: G A BOAS - S…

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