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Jazielson Da Silva Mendonca x Sendas Distribuidora S/A

ID: 333504677

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-64.2025.5.15.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAZIELSON DA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JESSICA MINUCCI

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BRUNO SARTORI ARTERO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATOrd 0011274-64.2025.5.15.0026 AUTOR: JAZIELSON DA SILVA ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATOrd 0011274-64.2025.5.15.0026 AUTOR: JAZIELSON DA SILVA MENDONCA RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica Vossa Senhoria notificado(a) da designação da audiência INICIAL para 11/11/2025 13:10 horas, na modalidade TELEPRESENCIAL (VIRTUAL). O não comparecimento à audiência, pessoalmente, por preposto (no caso da parte reclamada) ou representado por advogado, poderá acarretar sérios prejuízos: para o reclamante o arquivamento com a responsabilização pelo pagamento das custas e, para a reclamada, a presunção de veracidade de todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013).Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO “SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. TUTORIAL DE ACESSO FERRAMENTA PARA AS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS: Para auxiliar na instalação e utilização da ferramenta pelo público externo, foi criado um ambiente de aprendizagem, que se encontra disponível em: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial ZOOM A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual), por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes, seus advogados e testemunhas deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1 - o ingresso na sala de audiências virtual ocorrerá por meio de acesso ao LINK abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86896930715?pwd=dnF4b1BlNWtXSXRIbWMyUlJia08vdz09 ID da reunião: 868 9693 0715 Senha de acesso: 941010 2 - se for utilizado computador não há necessidade de baixar programas. As partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link e inseri-lo em um navegador de internet. O computador dever estar equipado câmera e microfone, devidamente habilitados; 3 - se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app) ZOOM CLOUD MEETINGS, conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se android: na Play Store; Se iPhone: na App Store. Baixado o aplicativo, que é autoexplicativo, o link deve ser inserido num navegador de internet aberto no aparelho celular, conforme item 2 retro; 4 - seja qual for o tipo de equipamento utilizado pelas partes e/ou advogados, o efetivo ingresso na sala virtual só ocorrerá após a autorização de quem a criou, ou seja, do(a) servidor(a)/mediador(a) desta Vara. No entanto, para evitar imprevistos, bem como para identificar e solucionar eventuais problemas técnicos, que podem atrasar o início da audiência, é importante que as partes e/ou seus advogados verifiquem seus equipamentos e solicitem o ingresso na sala aproximadamente 15 minutos antes do horário de início. O(a) servidor(a) /mediador(a) e/ou o(a) Magistrado(a) somente ingressarão na sala no horário designado ou poucos minutos antes; 5 - em caso de eventual dificuldade relacionada ao link de acesso à sala virtual, solicitar auxílio, com antecedência, através do endereço eletrônico desta Vara (saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br), indicando um e-mail válido para o envio de orientações. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO Caso as partes não reúnam condições fáticas e/ou técnicas para a participação no ato, deverão justificar expressamente nos autos em cinco dias para que não haja prejuízo processual, sendo certo que o silêncio implicará a aplicação da penalidade processual para a parte ausente. Se não conseguirem acesso no momento da realização da audiência, deverão entrar em contato, antes do seu término, com a Secretaria da 1ª Vara pelos seguintes meios: Email: (saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br); Balcão virtual: (https://meet.google.com/zqs-ikrk-bwx) das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira; Telefone: (18) 3222-1477, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira; Balcão presencial: Av. 14 de setembro 1080, Parque do Povo, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira;. Estes dois últimos (telefone e balcão presencial) apenas quando estiver autorizado o trabalho presencial. O silêncio importará na aplicação da penalidade processual para a parte ausente injustificadamente. OUTRAS DELIBERAÇÕES As partes e advogados deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no Pje. Considerando que o reclamante possui advogado constituído e habilitado nos autos, sua intimação deverá ocorrer apenas via DEJT, por intermédio de seus/suas patronos(as), que ficam incumbidos(as) de dar ciência ao seu constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. A parte reclamada será intimada diretamente, assim como por intermédio do advogado eventualmente já habilitado. Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Jazielson Da Silva Mendonca x Sendas Distribuidora S/A

ID: 333500492

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-64.2025.5.15.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAZIELSON DA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JESSICA MINUCCI

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BRUNO SARTORI ARTERO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATOrd 0011274-64.2025.5.15.0026 AUTOR: JAZIELSON DA SILVA ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATOrd 0011274-64.2025.5.15.0026 AUTOR: JAZIELSON DA SILVA MENDONCA RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica Vossa Senhoria notificado(a) da designação da audiência INICIAL para 11/11/2025 13:10 horas, na modalidade TELEPRESENCIAL (VIRTUAL). O não comparecimento à audiência, pessoalmente, por preposto (no caso da parte reclamada) ou representado por advogado, poderá acarretar sérios prejuízos: para o reclamante o arquivamento com a responsabilização pelo pagamento das custas e, para a reclamada, a presunção de veracidade de todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013).Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO “SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. TUTORIAL DE ACESSO FERRAMENTA PARA AS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS: Para auxiliar na instalação e utilização da ferramenta pelo público externo, foi criado um ambiente de aprendizagem, que se encontra disponível em: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial ZOOM A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual), por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes, seus advogados e testemunhas deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1 - o ingresso na sala de audiências virtual ocorrerá por meio de acesso ao LINK abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86896930715?pwd=dnF4b1BlNWtXSXRIbWMyUlJia08vdz09 ID da reunião: 868 9693 0715 Senha de acesso: 941010 2 - se for utilizado computador não há necessidade de baixar programas. As partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link e inseri-lo em um navegador de internet. O computador dever estar equipado câmera e microfone, devidamente habilitados; 3 - se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app) ZOOM CLOUD MEETINGS, conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se android: na Play Store; Se iPhone: na App Store. Baixado o aplicativo, que é autoexplicativo, o link deve ser inserido num navegador de internet aberto no aparelho celular, conforme item 2 retro; 4 - seja qual for o tipo de equipamento utilizado pelas partes e/ou advogados, o efetivo ingresso na sala virtual só ocorrerá após a autorização de quem a criou, ou seja, do(a) servidor(a)/mediador(a) desta Vara. No entanto, para evitar imprevistos, bem como para identificar e solucionar eventuais problemas técnicos, que podem atrasar o início da audiência, é importante que as partes e/ou seus advogados verifiquem seus equipamentos e solicitem o ingresso na sala aproximadamente 15 minutos antes do horário de início. O(a) servidor(a) /mediador(a) e/ou o(a) Magistrado(a) somente ingressarão na sala no horário designado ou poucos minutos antes; 5 - em caso de eventual dificuldade relacionada ao link de acesso à sala virtual, solicitar auxílio, com antecedência, através do endereço eletrônico desta Vara (saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br), indicando um e-mail válido para o envio de orientações. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO Caso as partes não reúnam condições fáticas e/ou técnicas para a participação no ato, deverão justificar expressamente nos autos em cinco dias para que não haja prejuízo processual, sendo certo que o silêncio implicará a aplicação da penalidade processual para a parte ausente. Se não conseguirem acesso no momento da realização da audiência, deverão entrar em contato, antes do seu término, com a Secretaria da 1ª Vara pelos seguintes meios: Email: (saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br); Balcão virtual: (https://meet.google.com/zqs-ikrk-bwx) das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira; Telefone: (18) 3222-1477, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira; Balcão presencial: Av. 14 de setembro 1080, Parque do Povo, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira;. Estes dois últimos (telefone e balcão presencial) apenas quando estiver autorizado o trabalho presencial. O silêncio importará na aplicação da penalidade processual para a parte ausente injustificadamente. OUTRAS DELIBERAÇÕES As partes e advogados deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no Pje. Considerando que o reclamante possui advogado constituído e habilitado nos autos, sua intimação deverá ocorrer apenas via DEJT, por intermédio de seus/suas patronos(as), que ficam incumbidos(as) de dar ciência ao seu constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. A parte reclamada será intimada diretamente, assim como por intermédio do advogado eventualmente já habilitado. Intimado(s) / Citado(s) - JAZIELSON DA SILVA MENDONCA

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Vinicius Garetti x Abraao Elias Miranda 34544985897

ID: 333906620

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-31.2025.5.15.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GARETTI

Polo Passivo:

ABRAAO ELIAS MIRANDA 34544985897

Notificação

Advogados:

MILTON DE JULIO

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0011274-31.2025.5.15.0134 AUTOR: VINICIUS GARETTI RÉU: ABRAAO ELIAS MIRANDA 34544985897 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0011274-31.2025.5.15.0134 AUTOR: VINICIUS GARETTI RÉU: ABRAAO ELIAS MIRANDA 34544985897 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b9316d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE LEME DESPACHO Designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 09/10/2025, às 13:30 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome, através do NOVO link abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83871849441?pwd=CEGfEQqhcx6vLLVUl0ihmitYQB2enR.1 ID da reunião: 838 7184 9441 Senha de acesso: 851839 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. 18. Em caso de eventual composição, as partes deverão anexar aos autos petição assinada por todos, inclusive pelos Ilustres Patronos, no prazo de 48 horas. Em caso de impossibilidade de assinatura da petição de acordo pelo autor, poderá o respectivo Ilustre Patrono anexar aos autos declaração de próprio punho do obreiro ou, alternativamente, vídeo no qual o autor ratifique todos os termos da avença, enfatizando especialmente o valor a ser pago e a quitação concedida à parte ré. Cumprido, encaminhem-se os autos para homologação. No silêncio, aguarde-se a audiência. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 23 de julho de 2025 ERICA ALVES CANONICO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GARETTI

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Processo nº 0011274-81.2019.4.03.6302

ID: 336696918

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011274-81.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011274-81.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS DONIZETE RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011274-81.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS DONIZETE RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0011274-13.2021.4.03.6302

ID: 337177393

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011274-13.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO CALDEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO EDUARDO BISSON

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AMANDA MARIA BONINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011274-13.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO ROGERIO CALDEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011274-13.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO ROGERIO CALDEIRA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MARIA BONINI - SP378958, MARCELO EDUARDO BISSON - SP453811 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Jair De Jesus Pereira Tangerino x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260710210

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011274-35.2019.5.15.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIR DE JESUS PEREIRA TANGERINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

LOUISE HELENE DE AZEVEDO TEIXEIRA

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FERNANDO JOSE HIRSCH

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LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETTO

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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PEDRO HENRIQUE DE LIMA MACHADO

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THIAGO SABBAG MENDES

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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DANIELA COSTA GERELLI

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PAULO CESAR TONUS DA SILVA

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ALINE CARLA LOPES BELLOTI

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JOSIAS PEDRO DA SILVA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011274-35.2019.5.15.0136 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011274-35.2019.5.15.0136 : JAIR DE JESUS PEREIRA TANGERINO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a988ae proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JAIR DE JESUS PEREIRA TANGERINO Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): ALINE CARLA LOPES BELLOTI, OAB: 0329455 DANIELA COSTA GERELLI, OAB: 0288180 FERNANDO JOSE HIRSCH, OAB: 0164164 JOSIAS PEDRO DA SILVA, OAB: 432376 LOUISE HELENE DE AZEVEDO TEIXEIRA, OAB: 0375105 LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETTO, OAB: 0229762 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 PAULO CESAR TONUS DA SILVA, OAB: 213023 PEDRO HENRIQUE DE LIMA MACHADO THIAGO SABBAG MENDES, OAB: 0273920 JULIANO NICOLAU DE CASTRO, OAB: 292121 MARCO ANTONIO BEVILAQUA, OAB: 0139333 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JAIR DE JESUS PEREIRA TANGERINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 2006d43; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 766932c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA PLR – PARTE FINAL DA CLÁUSULA 1ª, §1º, ITEM I DA CCT PLR –REGRA BÁSICA DE 2,2 SALÁRIOS AFRONTA ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Em razão da divergência entre os critérios contidos na norma coletiva e aquele definido quando da adoção da base de cálculo de pagamento da PLR, o v. acórdão declarou o seguinte (Id. 75ece96 ): "(...)De fato, não houve pleito específico na exordial amparando a metodologia pretendida pelo agravante no cálculo da PLR. Portanto, sua pretensão esbarra na coisa julgada, razão pela qual os cálculos periciais devem ser mantidos, os quais foram apurados nos exatos termos do v. acórdão, lembrando que é incabível nesta fase processual a modificação ou inovação do título executivo judicial (art. 879, § 1º, da CLT).(...)". Esclarecendo, ainda, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração : "(...)Almejando a concessão de efeito modificativo, insiste o embargante na alegação de que "a apuração da PLR até alcançar 2,2 salários está expresso no pedido autoral, uma vez que requerido o pagamento da referida parcela 'adotando-se os mesmos critérios utilizados para o pagamento dos funcionários na ativa, nos termos do 'parágrafo primeiro, item I - REGRA BÁSICA' das Convenções Coletivas de Trabalho (...)'". Sem razão, todavia, pois o Colegiado pronunciou expressamente em sentido oposto; confira-se: De fato, não houve pleito específico na exordial amparando a metodologia pretendida pelo agravante no cálculo da PLR. Portanto, sua pretensão esbarra na coisa julgada, razão pela qual os cálculos periciais devem ser mantidos, os quais foram apurados nos exatos termos do v. acórdão, lembrando que é incabível nesta fase processual a modificação ou inovação do título executivo judicial (art. 879, § 1º, da CLT). Por relevante, friso que o entendimento do Colegiado fundou-se, ainda, no esclarecimento da sra. perita contadora, à fl. 1519/PDF, no sentido de que: Em suma, o reclamante pretende que a PLR seja apurada com base em 2,2 salários ao invés da regra 90%, pois o reclamado não demonstrou qual o lucro líquido da instituição. Alternativamente requer que, caso seja mantido o critério de cálculo (90%) contido no item I - REGRA BÁSICA das convenções coletivas, que se determine também a apuração da PARCELA ADICIONAL constante no item II dos referidos instrumentos. Entretanto Excelência, esta perita seguiu rigorosamente a determinação constante no V. Acórdão id. 1428b97, o qual efetuou a condenação nos termos postulados. Elucido que o pedido inicial (id. 2659313 - item 3.3.1) foi efetuado contemplando somente o item I - REGRA BÁSICA, que na peça primeva não existe especificação mais detalhada do critério de cálculo, bem como nenhuma insurgência a respeito da comprovação do lucro líquido foi apresentada pelo autor em momento oportuno: (...) Rejeito os embargos, porquanto evidente a pretensão do embargante em obter a reapreciação da matéria, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. (...)" Não ofende a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) v. acórdão que interpreta o título executivo para dirimir dúvida existente na liquidação de sentença, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - JAIR DE JESUS PEREIRA TANGERINO

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Daniela Fabiana Paulino e outros x Toksu Comercio De Veiculos Ltda

ID: 259695289

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011274-41.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA FABIANA PAULINO FERNANDA CUNHA MORAIS

Polo Passivo:

TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO TRISTAO MELQUIADES

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GERALDO MAGELA LEITE

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ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

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LEONARDO AGUIAR POGGIANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011274-41.2024.5.03.0153 : DANIELA FABIANA PAULINO : TOKSU COMERCIO DE VEICULOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011274-41.2024.5.03.0153 : DANIELA FABIANA PAULINO : TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb00782 proferida nos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DECISÃO 1 - RELATÓRIO TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA e DANIELA FABIANA PAULINO aviam embargos à execução (ID 76c883c) e impugnação à sentença de liquidação (ID 3e174f9), em síntese, impugnando os cálculos elaborados nos pontos que mencionam. Assegurado o direito de impugnação dos litigantes sobre os embargos aviados pela parte adversa. Manifestação da perita contábil (ID 157bfec). É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, garantida a execução, conheço de ambos os embargos (credor e devedor). EMBARGOS DA EXECUTADA (ID 76c883c) A executada impugnou a conta de liquidação, alegando que os cálculos periciais padecem de erros nos pontos a seguir analisados. a)Erro de procedimento. Ausência de vista do laudo. Ainda que o Juízo da execução não tenha dado vista dos cálculos homologados às partes, após a realização da perícia, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, a executada teve preservada a oportunidade para se insurgir contra os cálculos, através dos embargos à execução, sem qualquer prejuízo efetivo ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a embargante veio a apresentar todos os seus argumentos, na forma do art. 884, § 3º, não havendo ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CR/88. Neste sentido transcrevo decisão do Terceiro Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS SEM A CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO (ART. 884 DA CLT). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não obstante o art. 879, § 2º, da CLT, disponha que "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão", a homologação dos cálculos da executada sem a prévia manifestação do exequente não acarreta a nulidade da decisão homologatória, porquanto com a garantia da execução abre-se a oportunidade de impugnação da conta, nos moldes do art. 884 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010697-36.2013.5.03.0028 (AP); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar). Rejeito. b) majoração do quantitativo de horas extras. Não subsiste a inconsistência apontada, pois, consoante esclarecido pela perita (ID 157bfec – págs. 02/04), a metodologia adotada encontra-se em harmonia com a orientação contida no Manual de Cálculos Trabalhistas da Terceira Região, sem olvidar que simplesmente ignorar a ocorrência de eventos tais como feriados para o cômputo da jornada semanal implicaria em evidente distorção na apuração do labor suplementar. Nada a sanar. c) apuração das férias com 1/3 pelo valor bruto. Acolho o esclarecimento prestado pela perita (ID 157bfec – pág. 05), já que as férias indenizadas não sofrem descontos dos encargos fiscais ou previdenciários. Sem retificações. EMBARGOS DA EXEQUENTE (ID 3e174f9) Já a exequente insurge-se em relação à conta de liquidação, especificamente nos pontos a seguir examinados. a) inconsistência formal na apresentação dos cálculos. Consoante esclarecido pela perita, os cálculos de liquidação foram juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJeCalc (ID 157bfec– págs. 06/07). Nada a sanar, portanto. b) utilização de base de cálculo equivocada para a apuração das verbas rescisórias. A apuração das verbas rescisórias deverá utilizar como base de cálculo o salário fixo acrescido da média de todas as comissões (incluindo reflexos das comissões no DSR) auferidas nos dozes meses anteriores ao encerramento do contrato. Retifiquem-se os cálculos, nesse ponto. c) omissão da perita quanto à integração dos reflexos das comissões em DSR para fins de apuração das horas extras. Assiste razão à perita, uma vez que, no caso de empregado comissionista, a Súmula 264 do TST deve ser aplicada em harmonia com a Súmula 340 do TST, o que resulta na não inclusão dos reflexos das comissões em RSR na base de cálculo do adicional de horas extras, pois as horas extras devem ser apuradas a partir do valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, as quais não incluem os RSR. Sem retificações, nesse ponto. d) utilização equivocada da taxa Selic simples (e não da Selic Receita federal. Correta a metodologia adotada pela Expert, pois a correta interpretação da previsão contida na ADC 58, importa na adoção da Selic Simples. Ademais, consoante também esclarecido pela perita, a taxa utilizada foi disponibilizada no site do Conselho da Justiça Federal. Deste Regional destaco o seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. SELIC SIMPLES X SELIC COMPOSTA. Nos cálculos de liquidação, deve ser utilizada a taxa SELIC simples, e não a composta. Nesse sentido é a previsão do Manual de Cálculos deste Tribunal, ao definir que a acumulação da taxa SELIC "é efetuada de forma simples, ou seja, através do somatório dos percentuais mensais, visto que a multiplicação dos percentuais caracterizaria anatocismo (incidência de juros sobre juros), vedado pela Súmula 121 do STF". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010314-60.2020.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 13/02/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Antônio Gomes de Vasconcelos). 3 - CONCLUSÃO Isso posto, conheço de ambas as insurgências e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES aquelas apresentadas pela executada e, PROCEDENTES, EM PARTE, aquelas aviadas pela exequente, para retificação da conta de liquidação no ponto mencionado (base de cálculo das verbas rescisórias), conforme fundamentos supra, parte integrante deste “decisum”. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à perita para retificação. Custas de R$44,26, na forma do art. 789-A, V, da CLT, pela executada. INTIME-SE as partes. VARGINHA/MG, 23 de abril de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA FABIANA PAULINO

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Bruno Motta Galvao x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276991697

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-94.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOTTA GALVAO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A

Notificação

Advogados:

FABIO NEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011274-94.2025.5.15.0016 : BRUNO MOTTA GALVAO : INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011274-94.2025.5.15.0016 : BRUNO MOTTA GALVAO : INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3e47ad proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do disposto no artigo 75, II, da Lei nº 13.105/2015, c/c artigo 2º, I, e artigo 6º, V, da Lei Complementar nº478/1986 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo), e ainda, Resolução PGE nº 12,de 03 de maio de 2013, retificada a autuação para constar, como segunda reclamada, ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 46.379.400/0001-50. Designo audiência Una por videoconferência para 28/07/2026 15:50 horas. LINK DE ACESSO: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87095656771?pwd=aU9LaTBPcFd4aFAydkZSRVlpcWlRQT09 ID da reunião: 87095656771 Senha de acesso: 493462 (salienta-se que o link não será encaminhado aos advogados ou partes por mensagem eletrônica ou whatsapp) Designo audiência DO TIPO UNA para a data supra a qual será realizada virtualmente (videoconferência), com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou pelo site do TRT/15ª Região, pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/. Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet, deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de até 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado). Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas que pretendem ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo obrigatório o comparecimento das partes. Assim, as partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação do artigo 844/CLT. Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) incumbido(s) de informar seu(s) cliente(s) acerca da audiência designada e consequências na hipótese de ausência. As testemunhas comparecerão independente de intimação, sob pena de preclusão, devendo portar documento de identidade e CTPS. Sendo necessária a intimação de testemunhas, quer para o rito ordinário, quer para o rito sumaríssimo, deverão os senhores advogados procederem na forma do art. 455, do CPC. Inobservadas as disposições acima restará preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas ausentes. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto durante a audiência, que será exibida pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. De qualquer sorte, a qualquer momento, as partes poderão peticionar nos autos, caso tenham interesse em uma audiência de conciliação. Neste caso, a audiência ora designada será mantida na pauta e retirada apenas em caso de êxito na composição. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução CNJ 345. Tendo em vista a priorização de atos não presenciais e Portaria GP-CR n. 06/2020, de 17 de dezembro de 2020, o silêncio importará anuência quanto a este procedimento e eventual discordância deverá ser fundamentada (CNJ, Pedido de Providências 0004046-61.2020.2.00.0000, item I). RESSALVA-SE que as intimações continuarão a ser realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital. O registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do reclamante importará em arquivamento, nos termos do art.844 da CLT. Intimem-se. SOROCABA/SP, 21 de maio de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MOTTA GALVAO

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Daniela Fabiana Paulino e outros x Toksu Comercio De Veiculos Ltda

ID: 259695293

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011274-41.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA FABIANA PAULINO FERNANDA CUNHA MORAIS

Polo Passivo:

TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO TRISTAO MELQUIADES

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GERALDO MAGELA LEITE

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ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

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LEONARDO AGUIAR POGGIANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011274-41.2024.5.03.0153 : DANIELA FABIANA PAULINO : TOKSU COMERCIO DE VEICULOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011274-41.2024.5.03.0153 : DANIELA FABIANA PAULINO : TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb00782 proferida nos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DECISÃO 1 - RELATÓRIO TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA e DANIELA FABIANA PAULINO aviam embargos à execução (ID 76c883c) e impugnação à sentença de liquidação (ID 3e174f9), em síntese, impugnando os cálculos elaborados nos pontos que mencionam. Assegurado o direito de impugnação dos litigantes sobre os embargos aviados pela parte adversa. Manifestação da perita contábil (ID 157bfec). É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, garantida a execução, conheço de ambos os embargos (credor e devedor). EMBARGOS DA EXECUTADA (ID 76c883c) A executada impugnou a conta de liquidação, alegando que os cálculos periciais padecem de erros nos pontos a seguir analisados. a)Erro de procedimento. Ausência de vista do laudo. Ainda que o Juízo da execução não tenha dado vista dos cálculos homologados às partes, após a realização da perícia, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, a executada teve preservada a oportunidade para se insurgir contra os cálculos, através dos embargos à execução, sem qualquer prejuízo efetivo ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a embargante veio a apresentar todos os seus argumentos, na forma do art. 884, § 3º, não havendo ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CR/88. Neste sentido transcrevo decisão do Terceiro Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS SEM A CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO (ART. 884 DA CLT). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não obstante o art. 879, § 2º, da CLT, disponha que "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão", a homologação dos cálculos da executada sem a prévia manifestação do exequente não acarreta a nulidade da decisão homologatória, porquanto com a garantia da execução abre-se a oportunidade de impugnação da conta, nos moldes do art. 884 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010697-36.2013.5.03.0028 (AP); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar). Rejeito. b) majoração do quantitativo de horas extras. Não subsiste a inconsistência apontada, pois, consoante esclarecido pela perita (ID 157bfec – págs. 02/04), a metodologia adotada encontra-se em harmonia com a orientação contida no Manual de Cálculos Trabalhistas da Terceira Região, sem olvidar que simplesmente ignorar a ocorrência de eventos tais como feriados para o cômputo da jornada semanal implicaria em evidente distorção na apuração do labor suplementar. Nada a sanar. c) apuração das férias com 1/3 pelo valor bruto. Acolho o esclarecimento prestado pela perita (ID 157bfec – pág. 05), já que as férias indenizadas não sofrem descontos dos encargos fiscais ou previdenciários. Sem retificações. EMBARGOS DA EXEQUENTE (ID 3e174f9) Já a exequente insurge-se em relação à conta de liquidação, especificamente nos pontos a seguir examinados. a) inconsistência formal na apresentação dos cálculos. Consoante esclarecido pela perita, os cálculos de liquidação foram juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJeCalc (ID 157bfec– págs. 06/07). Nada a sanar, portanto. b) utilização de base de cálculo equivocada para a apuração das verbas rescisórias. A apuração das verbas rescisórias deverá utilizar como base de cálculo o salário fixo acrescido da média de todas as comissões (incluindo reflexos das comissões no DSR) auferidas nos dozes meses anteriores ao encerramento do contrato. Retifiquem-se os cálculos, nesse ponto. c) omissão da perita quanto à integração dos reflexos das comissões em DSR para fins de apuração das horas extras. Assiste razão à perita, uma vez que, no caso de empregado comissionista, a Súmula 264 do TST deve ser aplicada em harmonia com a Súmula 340 do TST, o que resulta na não inclusão dos reflexos das comissões em RSR na base de cálculo do adicional de horas extras, pois as horas extras devem ser apuradas a partir do valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, as quais não incluem os RSR. Sem retificações, nesse ponto. d) utilização equivocada da taxa Selic simples (e não da Selic Receita federal. Correta a metodologia adotada pela Expert, pois a correta interpretação da previsão contida na ADC 58, importa na adoção da Selic Simples. Ademais, consoante também esclarecido pela perita, a taxa utilizada foi disponibilizada no site do Conselho da Justiça Federal. Deste Regional destaco o seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. SELIC SIMPLES X SELIC COMPOSTA. Nos cálculos de liquidação, deve ser utilizada a taxa SELIC simples, e não a composta. Nesse sentido é a previsão do Manual de Cálculos deste Tribunal, ao definir que a acumulação da taxa SELIC "é efetuada de forma simples, ou seja, através do somatório dos percentuais mensais, visto que a multiplicação dos percentuais caracterizaria anatocismo (incidência de juros sobre juros), vedado pela Súmula 121 do STF". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010314-60.2020.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 13/02/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Antônio Gomes de Vasconcelos). 3 - CONCLUSÃO Isso posto, conheço de ambas as insurgências e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES aquelas apresentadas pela executada e, PROCEDENTES, EM PARTE, aquelas aviadas pela exequente, para retificação da conta de liquidação no ponto mencionado (base de cálculo das verbas rescisórias), conforme fundamentos supra, parte integrante deste “decisum”. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à perita para retificação. Custas de R$44,26, na forma do art. 789-A, V, da CLT, pela executada. INTIME-SE as partes. VARGINHA/MG, 23 de abril de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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Processo nº 0011274-60.2018.8.08.0024

ID: 295683097

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011274-60.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CARVALHO RESENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIAN QUINTAES CARDOSO

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RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0011274-60.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA HELENA CARVALHO RESENDE PERITO: KENNEDY GOMES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIAN QUINTAES CARDOSO - ES24803, RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO - ES22245, DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Helena Carvalho Resende, no ID 67291841, em face da sentença proferida no ID 66814732, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado em Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o Município de Vitória. A Embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, pois, ao reconhecer o direito da autora ao piso salarial previsto na Lei Federal nº 12.994/2014 e ao adicional de insalubridade no percentual de 20%, deixou de determinar expressamente que a base de cálculo para o referido adicional deve ser o piso salarial reconhecido como vencimento básico da categoria, e não o valor anteriormente pago. Requer, portanto, o provimento dos aclaratórios para suprir tal omissão e ajustar a decisão à fundamentação já acolhida no próprio julgado. O Município apresentou contrarrazões no ID 68036819. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. A) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No que tange aos embargos de declaração, os pressupostos de admissibilidade do referido recurso são a existência de erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto que devia se pronunciar o juiz ou tribunal. É o que se infere do disposto no art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Os aclaratórios são, portanto, caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, ou seja, somente podem conter como fundamento recursal os vícios descritos no art. 1.022 do CPC. Com efeito, o mandamento constitucional contido no art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (STF, AI 791292 QO-RG. Repercussão Geral. Tema 339. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgado em 23.06.2010. Publicado em 13.08.2010). Dentro desse contexto, no que se refere à omissão, "ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos citados pelas partes." (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 24139003008, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2013, Data da Publicação no Diário: 30/08/2013). Desse modo, apesar de ser correta a inteligência do artigo 489, §1º, IV do CPC, isto é, de se considerar omissa a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, deve-se interpretar a regra no sentido de que não todas as teses, mas somente aquelas relevantes para o deslinde da causa devem ser apreciadas. Sobre o tema, confira-se: “(...) No entanto, é preciso perceber que o Juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e irrelevantes: argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado”. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 592) O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo rumo, confirma: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, Corte Especial. Edcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA. Rel. Min. Og. Fernandes. Julgado em 15.06.2016. DJe 03.08.2016) Examinando detidamente a decisão impugnada, entendo que os Embargos merecem acolhimento. B) NO MÉRITO. No caso concreto, verifica-se que a sentença reconheceu expressamente o direito da autora ao piso salarial nacional instituído pela Lei nº 12.994/2014, determinando sua aplicação como vencimento básico. Todavia, ao julgar improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, não examinou o pedido subsidiário da parte autora, no sentido de que o percentual já reconhecido de 20% deve ser calculado com base no piso salarial reconhecido na sentença – e não sobre o valor antigo inferior anteriormente praticado. Tal omissão revela-se relevante, pois trata-se de questão diretamente relacionada à liquidação e execução da condenação, com potencial impacto no valor devido. A jurisprudência é firme no sentido de que o julgador deve enfrentar as questões que, em tese, possam infirmar ou alterar os efeitos práticos da sentença, como é o caso da base de cálculo de adicional de natureza salarial, ainda que não se reexamine o mérito quanto ao grau de insalubridade já fixado. Assim, assiste razão à embargante no ponto em que requer o saneamento da omissão relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade, o qual, por coerência lógica e jurídica com os fundamentos da própria sentença, deve ter como base o piso salarial reconhecido judicialmente como vencimento básico. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Maria Helena Carvalho Resende, para suprir a omissão apontada e de forma integrativa esclarecer que: Onde se lê: 5) Julgar improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), mantendo-se o percentual de 20%, conforme apurado no laudo pericial. Leia-se 5) Julgar improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), mantendo-se o percentual de 20%, nos termos do laudo pericial. Esclareça-se, contudo, que a base de cálculo desse adicional deverá corresponder ao piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, reconhecido na sentença como vencimento básico da categoria, devendo ser compensados os valores já pagos a esse título que tenham sido calculados sobre base inferior. Intime(m)-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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