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Gustavo Bento Ribeiro x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 278482723

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001478-33.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

Advogados:

GUILHERME PEREIRA CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001478-33.2025.8.19.9000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0052340-39.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00062665 AGTE: GUSTAVO BENTO RIBEIRO ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA CARNEIRO OAB/RJ-175642 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0001478-33.2025.8.19.9000 Agravante: GUSTAVO BENTO RIBEIRO Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela recursal formulado em sede de Agravo de Instrumento interposto por GUSTAVO BENTO RIBEIRO, menor púbere assistido por sua genitora, em face de descumprimento reiterado de determinações judiciais proferidas nas decisões de fls. 21/23, 51/57 e 92/97 dos autos principais, que impuseram ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO a obrigação de promover a imediata transferência do agravante, atualmente internado no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, para unidade hospitalar dotada de suporte diagnóstico e terapêutico compatível com a gravidade do seu quadro clínico neurológico. Relata-se que o paciente, adolescente de 16 anos de idade, apresenta quadro neurológico grave, progressivo e sem diagnóstico conclusivo, sendo essencial sua transferência urgente para hospital de grande porte que disponha de estrutura para a realização de ressonância magnética com contraste, EEG contínuo à beira-leito (12 horas por dia, 1 parcial a cada 6 horas), UTI pediátrica neurointensiva e acompanhamento especializado. Relatórios médicos acostados aos autos, especialmente aquele emitido por profissional contratado pela família (fls. 48), atestam a urgência da transferência, destacando a "evolução catastrófica" do quadro clínico e a completa inadequação da estrutura do hospital de origem. Apesar da determinação judicial clara e reiterada, os réus vêm se omitindo, limitando-se a incluir o paciente no sistema de regulação, sem efetivar a sua remoção para unidade compatível, frustrando os comandos jurisdicionais e expondo o agravante a risco iminente de danos irreversíveis à saúde e à vida. O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos encontram-se plenamente preenchidos. A Constituição da República, em seu art. 196, confere à saúde a condição de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme consolidado na Súmula nº 65 do TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela." Assim, evidenciado o risco concreto de agravamento do quadro clínico do menor agravante em razão do inadimplemento das obrigações impostas, impõe-se a intervenção judicial mais incisiva para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL para determinar que: 1. Os réus providenciem, IMEDIATAMENTE, a transferência do agravante para hospital particular apto a prestar atendimento compatível com o seu estado de saúde, dotado de UTI pediátrica neurointensiva, EEG contínuo à beira do leito (12h-1 parcial a cada 6h), ressonância magnética de crânio com contraste, exames, procedimentos e acompanhamento multidisciplinar integral, a exemplo do HOSPITAL BARRA D'OR II, HOSPITAL AMÉRICAS BARRA (VITÓRIA E SAMARITANO BARRA DA TIJUCA), HOSPITAL UNIMED BARRA, HOSPITAL COPA D'OR, HOSPITAL GLÓRIA D'OR, HOSPITAL SÃO LUCAS COPACABANA ou HOSPITAL NORTE D'OR, ou outro de similar capacidade, custeado integralmente pelos réus; 2. A transferência deverá ser realizada por meio de transporte adequado ao estado clínico do agravante, inclusive com UTI Móvel, sob responsabilidade dos réus; 3. Ante a recalcitrância no descumprimento das decisões anteriores, majoro a multa cominatória para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hora de descumprimento da presente ordem judicial, limitada inicialmente ao montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo de eventual majoração futura ou responsabilização pessoal dos agentes públicos envolvidos, inclusive na esfera penal e administrativa; 4. Oficie-se às Centrais de Regulação de Vagas do Município e do Estado do Rio de Janeiro para que informem, no prazo de 2 (duas) horas, a disponibilidade de vaga compatível, bem como adotem, com máxima urgência, as medidas necessárias à efetivação da transferência determinada; 5. Expeça-se mandado de verificação, COM URGÊNCIA, de vagas nas unidades privadas mencionadas no item "1" desta decisão, autorizando, desde já, a internação e início do tratamento, às expensas dos réus, independentemente de novo despacho ou autorização judicial; 6. Intimem-se os Secretários de Saúde do Estado e do Município do Rio de Janeiro para providenciar o cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de crime de desobediência; Cumpra-se, servindo-se a presente decisão como mandado. AUTORIZO, excepcionalmente, que o advogado do agravante: Dr. Guilherme Pereira Carneiro - OAB/RJ 175.642, possa verificar pessoalmente junto aos hospitais listados no item "1" desta decisão, a existência de vaga para transferência do autor. Intimem-se com URGÊNCIA os réus, por seus representantes legais e, caso necessário, por mandado judicial, inclusive via OJA plantonista, para cumprimento imediato da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Rio de janeiro, (data da assinatura eletrônica). DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juíza Relatora

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Processo nº 0020463-84.2025.8.19.0000

ID: 276236289

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0020463-84.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISLANE FERREIRA ALVES DA SILVA ISRAEL FERREIRA ALVES DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 42ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL MARIA LUIZA BATISTA ROBERTA DA SILVA NUNES THIAGO AMOM MATIAS RIBEIRO TIAGO MARTINS SILVA WAFLAN ALBIERE SOUZA CAMARGO

Habeas Corpus

Advogados:

MARCOS PAULO MATIAS

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0020463-84.2025.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa / Crimes contra a Paz… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0020463-84.2025.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Ação: 0825236-39.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00205735 IMPTE: MARCOS PAULO MATIAS OAB/GO-040876 PACIENTE: TIAGO MARTINS SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 42ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: ISLANE FERREIRA ALVES DA SILVA CORREU: ISRAEL FERREIRA ALVES DA SILVA CORREU: MARIA LUIZA BATISTA CORREU: ROBERTA DA SILVA NUNES CORREU: THIAGO AMOM MATIAS RIBEIRO CORREU: WAFLAN ALBIERE SOUZA CAMARGO Relator: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVO REGIMENTAL em HABEAS CORPUS - PROCESSO Nº 0020463-84.2025.8.19.0000 IMPETRANTE: DR. MARCOS PAULOS MATIAS PACIENTE: THIAGO AMOM MATIAS RIBEIRO AUTORIDA DE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 42ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORRÉU: ISLANE FERREIRA ALVES DA SILVA CORRÉU: ISRAEL FERREIRA ALVES DA SILVA CORRÉU: MARIA LUIZA BATISTA CORRÉU: ROBERTA DA SILVA NUNES CORRÉU: TIAGO MARTINS SILVA CORRÉU: WAFLAN ALBIERE SOUZA CAMARGO RELATORA: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO DECISÃO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR NO HABEAS CORPUS Nº 0017293-07.2025.8.19.0000. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva da paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo originário que, em 14/05/2025, proferiu decisão de revogação da prisão da paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares, tendo o alvará de soltura sido expedido em 15/05/2025. 4. Habeas corpus restou prejudicado pela perda superveniente do próprio objeto, tendo em vista que a decisão do juízo originário revogou a prisão cautelar mediante o cumprimento das medidas impostas, e que o paciente já se encontra em liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Habeas corpus prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659; NRITJRJ, artigo 133, inciso XIII, c. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0018637-23.2025.8.19.0000, em que é paciente THIAGO AMOM MATIAS RIBEIRO, e autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 42ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar, em favor de THIAGO AMOM MATIAS RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 42ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. O acusado foi preso em flagrante, em 28.02.2025, pela suposta prática dos crimes de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do Código Penal, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, e de associação criminosa, previsto no art. 288, do Código Penal. Após a prisão em flagrante, foi realizada audiência de custódia em 01.03.02025 (id 176144024), tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva dos CUSTODIADOS WAFLAN ALBIERE SOUZA CAMARGO, TIAGO MARTINS SILVA, THIAGO AMOM MATIAS RIBEIRO, ISRAEL FERREIRA ALVES DA SILVA, ROBERTA DA SILVA NUNES, MARIA LUIZA BATISTA E ISLANE FERREIRA ALVES DA SILVA, com fulcro no artigo 312 do CPP. Alega o impetrante no presente writ, em apertada síntese, que o "fumus boni iuris" está presente na medida em que a existência de opções diversas da prisão preventiva pode ser aplicada a esse caso em concreto, uma vez demonstrada as condições pessoais favoráveis do paciente que possui os requisitos necessários para responder o processo em liberdade, possuindo residência fixa, não possui evidências inequívocas de dedicação a atividade criminosa, nem indicativos de que irá atrapalhar as investigações. Pontua que a decretação de prisão como medida cautelar deve ser utilizada em "ultima ratio" uma vez que o CPC prevê, no artigo 319, inúmeras medidas para assegurar o curso do processo penal sem que haja a necessidade de restrição da liberdade do indivíduo. Afirma que o juízo singular decretou a prisão preventiva com base em fundamentos genéricos, não apontando nenhum dado concreto que pudesse justificar a custódia cautelar. Acrescenta que a gravidade do crime é sempre uma condição necessária, mas nunca uma condição suficiente para a decretação e manutenção de prisão preventiva. Diz que o paciente tem residência fixa e é provedor de seu lar, possuindo filhos menores de idade e ocupação lícita. Decisão desta Relatoria pelo indeferimento liminar, id. 30. Parecer da d. Procuradoria de Justiça, id. 43, opinando pelo reconhecimento da litispendência, considerando que, em momento anterior, foi protocolada a Inicial do Habeas Corpus n° 0017787-66.2025.8.19.0000, que possui as mesmas partes e causa de pedir, incidindo, portanto, a litispendência. Decisão desta Relatoria, julgando EXTINTO o presente habeas corpus, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal, id. 53. Embargos de declaração do Impetrante, id. 60, sob alegação de contradição, diante do o Ofício nº 029771-1019/2025 da 19ª Delegacia de Polícia (fls. 49/51), juntado aos autos em 08/04/2025, no qual a própria autoridade policial atesta formalmente a inexistência de qualquer relatório de inteligência que pudesse embasar a abordagem policial que culminou na prisão do paciente. SUBSIDIARIAMENTE, requereu a conversão dos embargos em AGRAVO REGIMENTAL, que passo a receber. É o relatório. Denota-se, pela consulta aos autos do processo principal que, em 14/05/2025, foi proferida decisão de revogação da prisão da paciente ROBERTA DA SILVA NUNES, mediante o cumprimento de medidas cautelares, tendo o alvará de soltura sido expedido em 15/05/2025. Constata-se, assim, que a presente impetração perdeu o seu objeto. Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal c/c artigo 31, inciso VIII, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento. Desembargadora ADRIANA RAMOS DE MELLO Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara Criminal

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Vagner Luiz Gomes Da Boa Morte x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 322086486

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0895949-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIZ GOMES DA BOA MORTE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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MARCELO BARBOSA FERNANDES

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0895949-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: VAGNER LUIZ GOMES DA BOA MORTE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Requer a parte autora o deferimento do seu pedido de antecipação da tutela com base na Lei Estadual nº 10.516/24, a qual prevê a obrigatoriedade de atribuir aos candidatos a pontuação referente a questões anuladas em razão de decisões judiciais transitadas em julgado, e, por conseguinte, seja determinada a reclassificação da parte autora em virtude de anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado. É o breve relatório. Passo a decidir. A antecipação de tutela, previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório. Depende do convencimento do Julgador da verossimilhança das alegações autorais e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a reclamar urgência no provimento jurisdicional, sob pena de retirar-lhe efetividade (art. 300, do CPC). No presente caso, não se verifica do acervo probatório a existência de elementos que permitam reconhecer, de plano, a plausibilidade do direito vindicado. No que diz respeito a discussões sobre questões de concursos públicos, o STF, através do Tema nº 485 (RE nº 632853/CE), firmou Tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Nesse passo, a concessão da tutela de urgência se encontra condicionada aos vícios apontados, sendo certo, que, ao menos no caso em ora em julgamento, somente após regular instrução probatória, sob o crivo do contraditório, se poderá concluir quanto à nulidade, ou não, das questões ou do gabarito apresentado pela Banca Examinadora, ou mesmo as decisões que tenham indeferido os recursos, visto que as alegações unilaterais de incorreção das questões com base em entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais não se mostram suficientes para que, desde logo, se qualifique como nula alguma questão formulada por Banca Examinadora de concurso público. Diante da necessidade de dilação probatória, não se afigura possível nem mesmo o deferimento de reserva de vaga. A jurisprudência, em situações análogas, corrobora a fundamentação acima: 0014842-77.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 06/06/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA, BEM COMO O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA. REVISÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE É PERMITIDA EM CASOS DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POR NÃO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Por fim, cumpre ressaltar que a pretensão da parte autora de extensão da decisão proferida nos processos judiciais viola o disposto no artigo 506, do CPC, visto que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Ou seja, as sentenças judiciais proferidas nas ações ajuizadas por outros candidatos não produzem efeitos erga omnes, mas inter partes. Confira-se: “0002410-89.2024.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 13/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL). MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CFSD/PMERJ, com base no Edital/2014. Impetrante que alega violação do princípio da isonomia e do item 17.8 do edital, destacando que diversos candidatos obtiveram decisão judicial favorável no pedido de anulação de questões da prova objetiva, referentes à disciplina de História, não tendo a banca examinadora estendido tal posicionamento para todos os candidatos. Pretensão de atribuição da pontuação e convocação para as demais etapas. Ausência de direito líquido e certo. Pretensão do impetrante de extensão da decisão proferida nos processos judiciais viola o disposto no artigo 506 do CPC, visto que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Precedentes TJRJ. ORDEM DENEGADA.” Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que a referida lei, sancionada em 2024, não pode ser aplicada retroativamente para concursos realizados anteriormente, em conformidade com o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, o qual visa a segurança jurídica e impede que novos efeitos sejam aplicados a situações já consolidadas. Desta forma, considerando que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, não tendo a parte autora comprovado a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pleiteado. 2- Cite-se e intime-se a parte ré. 3- Com a apresentação das peças contestatórias, certifique-se a tempestividade ou eventual decurso do prazo sem manifestação, e intime-se a parte autora, em réplica. 4- Somente após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo in albis, dê-se vista ao MP para ciência de todo o processado. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Substituto

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Maria Emilia Goncalves Loureiro x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 323242553

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0829989-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA GONCALVES LOUREIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INFORMAÇÕES Assunto: Informações(presta) Agravo de Instrumento nº Nº 3000041-37.2025.8.19.0000 Referente: Ofício nº 234 Processo de Origem nº0829989-39.2025.8.19.0001 (Processo Originário : Nº 3002113-91.2025.8.19.0001/RJ - 14º VARA DE FAZENDA PÚBLICA) Excelentíssima Senhora Relatora Desembargadora Claudia Nascimento Vieira, Em atenção ao solicitado no ofício em epígrafe, passo a prestar as informações que se seguem: Inicialmente, esclareço que o cartório providenciou a juntada do e-mail no dia 30/06/2025 da 10ºCâmara de Direito Público remetendo os autos à conclusão no referido dia, razão pela qual, desde logo peço escusas pelo atraso na respectiva informações. Informo, que o processo foi recebido por este Juízo em razão da decisão de declínio da 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA e a seguir, foi apreciado o pedido de tutela da evidência para que às partes rés providenciem o reajuste do Direito Pessoal Magistério A3 L2365 da autora para o valor de R$ 932,23 (novecentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos) para que passe a receber de acordo com o reajuste dos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais e nos anos subsequentes acompanhem os reajustes sempre que houver, mas foi indeferida a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA no dia 13/03/2025, com a respectiva intimação das partes. Enviado e-mail pela 10 ªCâmara de Direito Público, acostado aos autos em dia 17/03/2025, informando o deferimento do efeito suspensivo nos autosAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000041-37.2025.8.19.0000/RJ, cujas peças foram remetidas para este 1ºJuizado Especial Fazendário da Capital, em razão da decisão de declínio de competência gerando o número 0829989-39.2025.8.19.0001, nos seguintes termos: "Trata-se de ação movida por MARIA EMÍLIA GONÇALVES LOUREIRO em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o reajuste dos valores referentes à gratificação denominada "Direito Pessoal Magistério". Atribuiu à causa o valor de R$ 64.781,90. A Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Desta forma, analisando os autos, verifico que a causa de pedir narrada na petição inicial encerra matéria exclusivamente de direito e, ainda que de fato, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que não há necessidade da produção de prova pericial e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para o processo e julgamento do feito é do juizado especial fazendário. 2. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que os autores postulam a anulação de questões objetivas da prova de História do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3. Juízo suscitado que declinou para uma das varas de Fazenda Pública por entender que a prova é complexa e não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 4. É absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para as causas até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 5. Inexiste óbice à realização de exame técnico perante o Juizado Especial. Artigo 10 da Lei nº 12.153/09. 6. Competência do Juizado Especial Fazendário. Precedentes. 7. Procedência do conflito." (0033806-02.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/09/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL) Da mesma forma, o valor da causa, que traduz o benefício econômico pretendido pela parte autora, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 2º, caput da Lei 12.153/2009. Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição. Publique-se. Intime-se. " Informo que tomei ciência do deferimento do efeito suspensivo no agravo de instrumento º 3000041-37.2025.8.19.0000/RJ, através do ofício Nº234 da 10ª Câmara de Direito Público, no ID178861824 e logo após, determinei que o processo aguarda-se eventual pedido de informações ou o julgamento do agravo de instrumento interposto, no ID178885637, sem prejuízo, determinei a citação dos réus. Informo, ainda, que os réus contestaram a ação no dia 26/03/2025. Determinei ao cartório para que fossem acostados ao processo a decisão proferida no agravo de instrumento Nº 3000041-37.2025.8.19.0000/RJ que deferiu o efeito suspensivo, nos seguintes termos. "Trata-se de ação revisional na qual a Autora, ora Agravante, pugna pelo recebimento de diferenças salariais decorrentes da não observância dos reajustes incidentes sobre a gratificação denominada de "DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO", prevista na Lei Estadual nº 2.365/94, tanto das prestações vencidas quanto das vincendas. O juízo de origem, através da decisão contida no doc. 8 dos autos principais, declinou da sua competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos seguintes termos: "Trata-se de ação movida por MARIA EMÍLIA GONÇALVES LOUREIRO em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o reajuste dos valores referentes à gratificação denominada "Direito Pessoal Magistério". Atribuiu à causa o valor de R$ 64.781,90. A Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Desta forma, analisando os autos, verifico que a causa de pedir narrada na petição inicial encerra matéria exclusivamente de direito e, ainda que de fato, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que não há necessidade da produção de prova pericial e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para o processo e julgamento do feito é do juizado especial fazendário. 2. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que os autores postulam a anulação de questões objetivas da prova de História do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3. Juízo suscitado que declinou para uma das varas de Fazenda Pública por entender que a prova é complexa e não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 4. É absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para as causas até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 5. Inexiste óbice à realização de exame técnico perante o Juizado Especial. Artigo 10 da Lei nº 12.153/09. 6. Competência do Juizado Especial Fazendário. Precedentes. 7. Procedência do conflito." (0033806-02.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/09/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL) Da mesma forma, o valor da causa, que traduz o benefício econômico pretendido pela parte autora, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 2º, caput da Lei 12.153/2009. Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição." A Agravante, em síntese, alega que atribuiu o valor da causa, no total de R$ 64.781,90 (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa centavos), por um cálculo aproximado ao que entende que deve receber. Afirma que o cálculo ao final envolve verbas da diferença salarial, diferenças de triênio, cálculos de férias, décimo terceiro (gratificação natalina), e seus reflexos e outras vantagens pecuniárias, observadas a prescrição quinquenal relativas aos cinco anos antes do ajuizamento da ação, além das diferenças vencidas no curso da demanda, assim, o valor devido à parte Agravante pode ultrapassar aquele previsto no art. 2º, da lei 12.153/2009. Sustenta que a decisão de declínio de competência deve ser reformada, pois não é possível a aferição imediata da real expressão econômica que resultará ao final do julgamento da ação. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a revogação da decisão agravada. É o relatório. Fundamento e decido. Neste primeiro momento, a análise limita-se à existência dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento da ação revisional em que se busca o recebimento de diferenças salariais decorrentes da não observância dos reajustes incidentes sobre a gratificação denominada de "Direito Pessoal Magistério", se do Juizado Especial Fazendário ou da Vara de Fazenda Pública. Os Juizados Especiais Fazendários possuem competência absoluta para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Municípios, Estados, Territórios e Distrito Federal, até o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, o que deve incluir o total da condenação, somadas as 12 (doze) parcelas vincendas, se for o caso, de acordo com art. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/09. Cumpre ainda destacar que o Enunciado nº 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017, dispõe que o pedido em sede de Juizado Especial Fazendário deve ser líquido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, em que pese o valor da causa atribuído por estimativa no total de R$ 64.781,90 (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa centavos) não ter ultrapassado o valor limite estabelecido no art. 2º da Lei nº 12.153/09, o pedido formulado possui natureza ilíquida, cujo montante deve ser apurado em sede de liquidação, considerando o impacto do reajuste salarial sobre os demais benefícios recebidos pela Agravante, a inclusão das parcelas abrangidas pela prescrição quinquenal, montante este a ser atualizado com juros e correção monetária na forma da lei. Verifica-se, pois, a plausabilidade do pedido formulado no recurso em exame. Ademais, esta Corte tem se posicionado pela competência das Varas de Fazenda Pública em casos semelhante. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COM PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORA E PAGAMENTO DE ATRASADOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AÇÃO PROPOSTA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTARÁ EM VALOR EXCEDENTE À COMPETÊNCIA DO JUIZADO E DE QUE A RECORRENTE NÃO RENUNCIARÁ AO VALOR EXCEDENTE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO. PARCELAS VINCENDAS E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE RESULTARÃO EM VALOR ACIMA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários mínimos. Pedido de adequação da remuneração ao piso salarial nacional de professor com pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Planilha de cálculo do valor da causa que não computou as parcelas vincendas, como determina o artigo 292 do CPC. Valor da causa que deve ser corrigido de ofício (292, § 3º, CPC). Cômputo das parcelas vincendas e incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor da causa apontado pela parte do qual resultará valor acima de 60 salários-mínimos, merecendo provimento o recurso para cassar a decisão de declínio e determinar o retorno dos autos do processo originário para a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Conhecimento e provimento do agravo. (0056174-24.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 06/12/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA) Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo, a fim de obstar a redistribuição do feito, até o julgamento do recurso. Cientifique-se o juízo de origem acerca do ora decidido e solicitem-se as informações de praxe. Por fim, à d. Procuradoria de Justiça." Era o que me cabia informar, colocando-me à inteira disposição para outros esclarecimentos. Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Luciana Mocco Moreira Lima Juíza de Direito RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

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Processo nº 3006960-39.2025.8.19.0001

ID: 300962483

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3006960-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA ALMEIDA MILITAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOA MARIA CECILIA DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança - CPC Nº 3006960-39.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : CAMILA DE SOUZA ALMEIDA MILITAO ADVOGADO(A) : ELOA MARIA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB RJ101784) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, … Mandado de Segurança - CPC Nº 3006960-39.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : CAMILA DE SOUZA ALMEIDA MILITAO ADVOGADO(A) : ELOA MARIA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB RJ101784) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao impetrante. Quanto a competência deste Juízo para processamento e julgamento do presente mandamus, ressalto que em V. Decisão Monocrática (index 142616888 – fls. 28 a 33), o Exmo. Des. Rel. Dr. José Roberto Portugal Compasso considerou que ainda que os cargos de Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Secretário de Estado de Polícia Militar sejam ocupados pelo mesmo agente público, o ato referente ao provimento de cargos vagos da corporação é atributo próprio do Comandante-Geral, não se aplicando a teoria da encampação. Desta forma, declarou a competência para processamento e julgamento do writ perante uma das Varas de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, determinando sua redistribuição. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAMILA DE SOUZA ALMEIDA MILITÃO contra ato praticado pelo Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires e pelo Presidente da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Ivan Simonsen Leal. Alega a impetrante ter se inscrito no concurso público para provimento do Curso de Formação de Soldados do quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Menciona que já fez as provas objetiva e escrita, e que após a entrega de documentos, tomou ciência de sua eliminação do certame por ter idade superior à exigida no edital. Assim sendo, requer a concessão de medida liminar para garantir que a Impetrante continue participando do concurso, sem discriminação e sem ser excluída devido a sua idade. É o relatório. Decido. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, nos seguintes termos: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Da mesma forma, a Lei 12.016/06 – que disciplina o mandado de segurança, dispõe, em seu artigo 1º caput, que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação, ou houver justo receio de sofrê-lo por parte de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça.” Por sua vez, o direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. O que não se demonstra explícito neste momento. Ademais, o edital é o ato administrativo que define as regras por excelência do transcurso de certame público que tenha por objetivo o preenchimento de vagas relativas a cargos e empregos públicos. Com o fim de cumprir todos os princípios administrativos constitucionais, exara o edital do concurso, que estabelece as regras e a forma que serão realizadas as provas. Assim, a publicação do edital torna explícitas as regras que nortearão o relacionamento entre a Administração e aqueles que concorrerão aos seus cargos e empregos públicos. Através dele o poder público exibe suas condições e o candidato, inscrevendo-se, concorda com elas. Da análise do edital do certame ora em comento ( evento 1, DOC1 – fls 331/353 e evento 1, DOC2 – fls 01/42), se extrai que um dos requisitos para inscrição é ter idade mínima de 18 anos e máxima de 32 anos até o primeiro dia para o ato de inscrição no concurso (item 3.1.2). Por todo o exposto, tal provimento, em sede de cognição prévia, torna-se inviável, uma vez que os documentos anexados aos autos, por si só, não demonstram prova inequívoca capaz de justificar a concessão da medida. Desta feita, INDEFIRO A LIMINAR. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpridos, retornem para sentença.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295874210

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871796-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0871796-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Defiro JG. 2. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, através da qual pretende a parte Autora, liminarmente, que o Réu seja compelido a autorizar a realização dos procedimentos: internação, centro cirúrgico, material médico e hospitalar, medicamentos, exames, incluindo anestesia, equipe médica e instrumentador e tudo o que for necessário para a imediata realização dos procedimentos a serem realizados pelo Bruno Fabrízio F. Silva, CRM n° 5266307-7, no Hospital Casa de Portugal, a saber: 30735084 (x02) – Ressecção lateral da clavícula, 30717167 (x02) – Transferências musculares ao nível do ombro, - 30735033 (x02) – Acromioplastia, - 31602118 (x06) – Bloqueio de nervos periféricos, - 31403220 (x06) – Microneurólise Multiplas, - 30713137 (x02) – Punção articular, - 40811026 (x01) – Radioscopia para acompanhamento cirúrgico, - 30735041 (x02) – Lesão Labral, bem como os materiais específicos indicados pelo médico, quais sejam: 03 (Três) Âncora Bioabsorvível, 02 (Dois) Lâmina de Shaver partes moles, 01 (Um) Agulha para sutura, 03 (Três) Fios de Sutura Reforçado SUTURFIX, 02 (Dois) Cânulas para artroscopia, 02 (Dois) Lâmina de Shaver partes ósseas, 02 (Dois) Ponteira de Radiofrequência, 01 (Um) Equipo Bomba, 01 (Um) LIPOPACK, 03 (Três) Kit de Bloqueio com Estímulo Sensitivo e Motor ACCUREBLOCK; e tudo o que for necessário para a imediata realização dos procedimentos listados, imediatamente, haja vista a urgência comprovada. De acordo com o art. 300 do CPC, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja o perigo de irreversibilidade do provimento. Em análise aos documentos que instruem a inicial, depreende-se que o autor é associado ao plano disponibilizado pela ré, estando adimplente com as suas obrigações contratuais. Entretanto, a despeito da gravidade e urgência do quadro clínico do autor, a ré autorizou apenas parcialmente o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente, conforme id. 198945901. Compulsando os autos, verifica-se que o posicionamento adotado pela parte ré fere as normas do bom senso, lesa o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que tem assento constitucional, afastando-se, inequivocamente, dos fins do contrato celebrado com a parte autora. O perigo de dano irreparável está presente, na medida em que resta comprovado o estado de saúde do autor, em estado grave, segundo atestou o médico assistente. Por sua vez, o autor contratou legitimamente os serviços da ré, a qual se recusa a cumprir suas contraprestações em momento de extrema necessidade, impondo-lhe risco a sua integridade física e à própria vida. Conforme o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2177/01, é obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. Outrossim, cediço que caiba ao médico, até por ser quem detém conhecimento sobre o efetivo estado de saúde do seu paciente, a avaliação do que seja adequado e necessário para reversão do quadro apresentado, a sua condição pessoal e as características e propriedades do tratamento. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento editando o verbete sumular de nº 211: "HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO." Com efeito, importante se faz assinalar que, no confronto dos interesses contrapostos, impõe-se salvaguardar o bem jurídico de maior relevo, qual seja, a saúde, quiçá a vida da parte autora, ficando postergado para um segundo momento a questão econômica do problema em causa, pois sob esta ótica, a rigor, não há que se falar em prejuízo para a ré, pois na eventualidade de futura revogação da liminar, resta assegurado o direito de crédito que esta última poderá exercer em face da parte autora para o reembolso das despesas médico-hospitalares. Presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida, uma vez que, diante da análise da documentação colacionada aos autos constam laudos médicos (ids. 198944288 e 198944289) que atestam que o autor necessita do procedimento cirúrgico indicado, com urgência, sob pena de que ocorram sequelas irreversíveis. Portanto, presente a probabilidade do direito aliada ao perigo de dano, uma vez que o aguardo pelo provimento definitivo da demanda pode gerar dano irreversível à saúde da parte autora, devendo, no caso sob análise, a ponderação de valores homenagear a prevalência do direito à vida e à saúde. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerida para DETERMINAR que o réu autorize a realização dos procedimentos: internação, centro cirúrgico, material médico e hospitalar, medicamentos, exames, incluindo anestesia, equipe médica e instrumentador e tudo o que for necessário para a imediata realização dos procedimentos a serem realizados pelo Bruno Fabrízio F. Silva, CRM n° 5266307-7, no Hospital Casa de Portugal, a saber: 30735084 (x02) – Ressecção lateral da clavícula, 30717167 (x02) – Transferências musculares ao nível do ombro, - 30735033 (x02) – Acromioplastia, - 31602118 (x06) – Bloqueio de nervos periféricos, - 31403220 (x06) – Microneurólise Multiplas, - 30713137 (x02) – Punção articular, - 40811026 (x01) – Radioscopia para acompanhamento cirúrgico, - 30735041 (x02) – Lesão Labral, bem como os materiais específicos indicados pelo médico, quais sejam: 03 (Três) Âncora Bioabsorvível, 02 (Dois) Lâmina de Shaver partes moles, 01 (Um) Agulha para sutura, 03 (Três) Fios de Sutura Reforçado SUTURFIX, 02 (Dois) Cânulas para artroscopia, 02 (Dois) Lâmina de Shaver partes ósseas, 02 (Dois) Ponteira de Radiofrequência, 01 (Um) Equipo Bomba, 01 (Um) LIPOPACK, 03 (Três) Kit de Bloqueio com Estímulo Sensitivo e Motor ACCUREBLOCK; e tudo o que for necessário para a imediata realização dos procedimentos listados, devendo a referida AUTORIZAÇÃO ser realizada no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado, inicialmente, em R$10.000,00 (dez mil reais). Cite-se e intime-se, COM URGÊNCIA, PELO OJA DE PLANTÃO. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular

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Marcelo Augusto Freire Cardoso x Luis Felipe Alves Matias e outros

ID: 278784198

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842890-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO FREIRE CARDOSO

Polo Passivo:

LUIS FELIPE ALVES MATIAS PROPRIETáRIO DO APTO. 901

Decisão

Advogados:

JULIA ZERBINAT DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0842890-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO AUGUSTO FREIRE CARDOSO RÉU: LUIS FELIPE ALVES MATIAS, PROPRIETÁRIO DO APTO. 901 Recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de ação ajuizada por MARCELO AUGUSTO FREIRE CARDOSO contra LUIS FELIPE ALVES MATIAS. Inicialmente, esclarece o autor que é morador do Condomínio do Edifício Morada da Vila, e reside no apartamento 801. Narra que há quase um ano, o vizinho do apartamento imediatamente superior (901) permite que seu cão urine pela grade da varanda, ocasionando a queda de urina diretamente na varanda do autor. Acrescenta o primeiro réu é locatário do imóvel 901 e a segunda ré, a proprietária. Sendo assim, requer o autor em sede de tutela antecipada que o 1º réu seja compelido a impedir que seu cachorro urine na varanda, e que o 2° réu seja obrigado a tomar as medidas necessárias para que cesse o comportamento prejudicial de seu inquilino, sob pena de multa diária. A Lei Processual Civil dispõe que para a concessão da tutela de urgência, necessário estarem presentes os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo correspondem ao periculum in mora, pois, a demora da resposta jurisdicional gera uma situação de risco. Há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Entretanto, a antecipação de tutela previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório, sendo deferida quando convencido o Julgador da probabilidade do direito alegado e do perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, a reclamar urgência no provimento jurisdicional sob pena de retirar-lhe a efetividade. Nessa toada, não restou comprovado o periculum in mora, tampouco a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Em que pese a juntada de fotos e vídeos que acompanham a inicial não se pode aferir em sede de cognição sumária a ocorrência do fato alegado e a responsabilidade dos réus. Ademais, não há existência de perigo de demora no provimento judicial de mérito a comprometer sua efetividade, mostrando-se os danos, ou o perigo de danos reclamados, ao contrário do alegado, passiveis de reversão e/ou compensação ao final. In casu, tenho que se faz mister o estabelecimento do contraditório no presente caso para análise adequada do pleito. Assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes requeridos, por entender, a priori, necessária a dilação probatória para a sua concessão. Outrossim, a experiência tem mostrado a ínfima obtenção de acordo entre as partes por ocasião de audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC. De fato, o que se observa é que o referido ato apenas retarda a prestação jurisdicional, tendo em vista que raramente são oferecidas propostas de acordo pelos demandados. E, quando acontecem, não atendem às expectativas dos demandantes. Além disso, importante considerar que o crescimento geométrico do número de ações ajuizadas neste foro central vem comprometendo a entrega da prestação jurisdicional adequada e de qualidade. Inclusive, uma das maiores inovações trazidas à baila com o advento do CPC/2015 é a consagração do princípio da primazia da resolução de mérito, estampado no art. 4º do referido diploma legal. Ou seja, tudo aponta para a necessidade de supressão desse ato inicial inerente ao procedimento comum. Tudo para se buscar a redução do prazo de conclusão do processo, com maiores vantagens para todos os que estão nele envolvidos: partes, processantes, Juízos. Assim, a fim de prestar a função jurisdicional de forma mais adequada (art. 5º, LXXVIII, CR/88), tem-se como adequada a dispensa — ao menos inicial — da audiência de conciliação e mediação. A providencia atende a tal finalidade, assim como a necessária administração judicial do processamento de feitos atribuída ao Juízo. E considerando que este órgão jurisdicional não conta com conciliador ou mediador nomeado pelo Tribunal de Justiça, deixo de designar as sessões previstas no artigo 334 do CPC. Resta certo, no entanto, que poderá ser designada audiência de conciliação se as partes demonstrarem intuito de transação e assim o requererem, a qualquer momento. Determino a citação dos réus por OJA. Com a resposta do réu, a serventia deverá certificar sua tempestividade. Em havendo reconvenção, impugnação, exceção ou qualquer tipo de intervenção de terceiros na defesa, a serventia deverá certificar o recolhimento exato e integral das custas e em caso negativo, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão a respeito de tal pleito. Sem prejuízo, manifeste-se ainda a parte autora quanto à eventual prescrição ou decadência do direito que fundamenta a sua pretensão e sobre o preenchimento, especificamente, das condições da ação proposta e de seus pressupostos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ficam as partes cientes que, nos termos do disposto no artigo 82 do CPC, toda e qualquer diligência requerida deverá vir acompanhada com o necessário recolhimento das custas incidentes, ANTECIPADAMENTE, sob pena de indeferimento. Determino que os advogados que atuem no processo e que desejam que as publicações sejam feitas em seus nomes procedam, direta e pessoalmente, ao cadastramento no sistema informatizado, sob pena de serem as intimações realizadas em nome de qualquer profissional que tenha recebido os poderes “ad judicia” regularmente nos autos, se que reste caracterizada qualquer nulidade na medida em que se assim ocorrer as intimações serão válidas e eficazes em razão da inércia do respectivos patronos. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Substituto

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Miriam Lobo Thurler x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 262886952

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805545-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM LOBO THURLER

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0805545-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAM LOBO THURLER RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Ante o que consta dos documentos anexados nos indexes 166794047 e 171707794, DEFIRO JG,com fulcro no artigo 17, X, da Lei Estadual 3.350/1999. Anote-se onde couber. Anote-se onde couber. 2- Trata-se de ação proposta por MIRIAM LOBO THURLER, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. Pretende a concessão da tutela de evidência, a fim de compelir os réus a reajustarem o vencimento-base da parte Autora, de modo que passe a recebê-lo de acordo com o previsto na legislação nacional e estadual sobre o tema, que deverá acompanhar anualmente os reajustes do piso nacional do magistério. Decido. O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo 40 horas semanais. Decerto que, a carga horária da autora (matrícula 00-0515286-3) era de 22 horas. Nesse diapasão, necessária a dilação probatória para definir os devidos índices/percentuais de evolução/correção existentes em cada nível/padrão da carreira, inexistindo, ao menos em perfunctória análise os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Nesse sentido, confiram-se os julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência a fim de promover a implantação imediata do piso salarial nacional de magistério instituído pela Lei 11.738/08. Parte autora que requer o deferimento da tutela provisória. A concessão da tutela de urgência ou de evidência pressupõe a presença dos requisitos expressos nos arts. 300 e 311 do NCPC. No caso, o agravado afirma que o valor pago à agravante é superior ao piso nacional e apresenta quadro com valores. O agravante é Professor Docente I, Nível 5, 16 Horas. Os elementos constantes dos autos não autorizam a verificação dos cálculos. Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito a fundamentar a concessão da tutela de urgência, devendo ser considerado ainda a irreversibilidade dos efeitos da decisão. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0020805-03.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 28/06/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Professor público estadual. Instituição, pela Lei nº 11.738/08, de piso salarial nacional para os professores do magistério público da educação básica, vedada a fixação de vencimento-base em valor inferior. Alegação de inobservância, pelo ente estadual, do patamar definido na legislação federal, no tocante ao piso inicial, com reflexo no cálculo das vantagens devidas. Pretensão de imediato reajuste dos proventos. Tese firmada em recurso repetitivo, que afasta a incidência automática em toda carreira e pressupõe o exame da legislação local (Tema 911, do STJ). Oposição razoável manifestada em contestação e reiterada no presente recurso. Probabilidade do direito invocado não demonstrada de plano. Requisitos das tutelas de evidência e urgência não preenchidos. Recurso provido. (0038618-43.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 24/06/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REFERÊNCIA B07. PRETENSÃO DE REAJUSTE CONFORME A LEI Nº 11.738/2008 (LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES). DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVANTE. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO ACERCA DA MATÉRIA - TEMA 911 DO STJ -, AS ALEGAÇÕES DE FATO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NÃO RESTARAM COMPROVADAS. ARTIGOS 300 E 311, INCISOS II E IV, DO CPC. O DIREITO PLEITEADO PELA AGRAVANTE DEVE SER ANALISADO À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL LOCAL APLICÁVEL À HIPÓTESE, DE SORTE QUE A QUESTÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETÍVEL. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, § 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59 DA SÚMULA DESTE COLENDO TJERJ. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0011844-73.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 23/06/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)” Ademais, havendo qualquer inconsistência de valores pagos a título de tutela, o réu não poderia exigir a devolução dos valores recebidos a maior pela parte autora, que os receberia de boa-fé, sendo irreversível o dano ao erário ante a natureza alimentar da verba. Nesse sentido, confira-se o julgado: “PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REFORMA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao segundo grau de jurisdição a revisão da decisão interlocutória que aprecia a concessão de antecipação de tutela, salvo se exorbitante, ilegal, teratológica ou contrária à prova dos autos, o que se vislumbra na espécie. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal. Acaso acolhida a pretensão deduzida na inicial, as autoras farão jus não só à revisão da pensão, como também aos valores recebidos a menor durante a tramitação do processo, razão pela qual não há dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, justamente pelo caráter alimentar do benefício, existe risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Isto porque, na eventual improcedência dos pedidos, os valores recebidos durante o processo não poderão ser devolvidos ao Estado, em virtude da irrepetibilidade da verba. Recurso improvido. (0001910- 62.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 28/01/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)” Destarte, INDEFIROa tutela pretendida. Intime-se. 3- Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 4- Citem-se, valendo a presente decisão como MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular

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Processo nº 3004244-39.2025.8.19.0001

ID: 260810388

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004244-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA BEATRIZ DO CARMO SANTOS BAHIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Nº 3004244-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : DANIELA BEATRIZ DO CARMO SANTOS BAHIA ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) DESPACHO/DECISÃO Pela leitura da procuraç… Procedimento Comum Nº 3004244-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : DANIELA BEATRIZ DO CARMO SANTOS BAHIA ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) DESPACHO/DECISÃO Pela leitura da procuração anexada no anexo 2, nota-se que a assinatura não está em conformidade com o disposto no art. 105, §1º, do CPC, uma vez que realizada de forma digital. A assinatura da procuração deve ser firmada de próprio punho pela parte - a não ser que a parte tenha uma certificação digital ICP-Brasil, com assinatura digital válida e reconhecida. A plataforma informada e utilizada pela advogada não comprova a outorga de poderes de representação diretamente pela autora, requisito indispensável para a representação processual. Neste sentido, tem-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. - O artigo 105, § 1º, do CPC, prevê que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei .". - A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica, posto que é baseada em um certificado digital emitido por uma autoridade devidamente credenciada - In casu, o instrumento de mandato conferido ao advogado, procurador das autoras, ora agravantes, não se revela regular, uma vez que o documento em forma eletrônica não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que não lhe garante confiabilidade e validade jurídica. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00056087120238190000 202300207746, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/08/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2023)” Observe-se que a assinatura gov.br é classificada como uma assinatura avançada segundo a Lei nº 14.063/20, o que significa que ela oferece garantias de segurança, associação individual ao signatário e um alto grau de confiança. No entanto, conforme regra do inciso I do parágrafo único do artigo 2º da mencionada lei prevê que a assinatura gov.br não se aplica aos processos judiciais. Veja-se: “CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico. CAPÍTULO II DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS Seção I Do Objeto, do Âmbito de Aplicação e das Definições Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; (grifo nosso) Assim, a procuração anexada não comprova a outorga de poderes de representação diretamente pela autora requisito indispensável para a representação processual. Desse modo, defiro o prazo de 5 dias para a advogada juntar aos autos procuração devidamente assinada pela autora, de próprio punho, para fins de regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito.

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Carlos Pablo Caldas Do Nascimento x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 311286433

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0887413-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS PABLO CALDAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KUHN MONTEIRO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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LUCIANA GONCALVES NUNES MACEDO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0887413-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS PABLO CALDAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei no. 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada pelo autor em face da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAR, alegando, em síntese, que a autora foi reprovado na prova escrita objetiva do concurso público para ingresso na POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR, relativo ao Edital no.0001 de 25 de maio de 2023. Aduz, em síntese, que o concurso é composto de 09 (nove ) etapas, sendo a 1ª Etapa (PROVA DISCURSIVA - OBJETIVA) e a 2ª ETAPA (PROVA DISCURSIVA - REDAÇÃO)que são etapas CLASSIFICATÓRIAS e ELIMINATÓRIAS, mas a candidata foi eliminada na 1ª fase, poisNÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO MÍNIMA EM “CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS” - PROVA OBJETIVA. A autora prestou exame, sendo que requer anulação de algumas questões da PROVA TIPO 02 - VERDE, mencionadas na inicial, sendo passíveis de anulação, pois apresenta vícios, violando o edital. Assim sendo, a parte autora requer que seja concedida a pontuação necessária de 03 QUESTÕES - que equivale a 06 PONTOS para que possa realizar a próxima etapa do concurso. Sustenta, que tal fato somente teria ocorrido diante da existência das questões supramencionadas com vícios a serem sanados, pretendente que o Judiciário reconheça seu direito de ser reclassificado no certame, tendo sua nota majorada com a anulação das questões ilegais. Acrescenta, a legitimidade do poder Judiciário para controlar a legalidade de atos administrativos . Verifico que a proposição é de IMPROCEDÊNCIA DE PLANO DA PRESENTE, CONSIDERANDO A CONSTATAÇÃO DA HIPÓTESE ÍNSITA AO ARTIGO 332, II e III do Código de Processo Civil. Pois bem, aqui temos mais uma daquelas dezenas de ações que abarrotaram esse Combalido Juízo pretendendo, de forma precária, a manutenção de candidato em concurso. De pronto, declaro que é incabível pretender que o Judiciário – mormente em tema de ação obrigacional individual e não coletiva – possa substituir Banca Examinadora para dizer se tal e qual questão foi bem respondida, ou que tal e qual questão poderia ter mais de uma resposta, como aqui pretende o autor. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, ICTUS OCULI, o que no caso não ocorreu. Não se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas, para dizer do maior ou menor acerto das respostas aos quesitos formulados. O PODER JUDICIÁRIO JULGA FATOS SOB O MANTO DA LEI E NÃO QUESTÕES DE CONCURSO. Neste norte, não é possível ao Tribunal substituir-se à banca examinadora. O que se exige é que se dê tratamento igual a todos os candidatos e, isso parece que foi dado pela Administração Pública, tanto que, a maioria dos candidatos não convocados para as demais etapas do certame NÃO argumentou coletivamente algo em sentido contrário. Isto porque há acórdão que deu origem a Repercussão Geral e firme no sentido de ser DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR EM CORREÇÃO DE PROVAS, NESTE SENTIDO, senão vejamos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249).” A excepcionalidade NÃO É VISTA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES JUDICIALIZADAS AQUI, APTAS, já que pela simples leitura da petição inicial , conclui-se que não qualquer inobservância do edital, sendo tal alegação genérica para que demandas repetitivas com tal argumento sejam ajuizadas na tentativa de aprovar um candidato que foi considerado reprovado por não atingir a pontuação mínima na prova objetiva. O tema nasceu justamente pelo contrário, quando haveria por demais, ainda em sede liminar, invasão do Poder Judiciário em Mérito Administrativo em desrespeito a TESE QUE JÁ EXISTIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORROBORANDO: “TESE 01 DA EDIÇÃO 103 D0 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, D.J.U., PUBLICAÇÃO 11/05/2018: “O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.” Destarte, verifico, ASSEVERANDO, QUE no caso dos autos há ocorrência do contido no artigo 332 da Lei de ritos, incisos I, II E III: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I- Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II- Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”. Cabe ressaltar, que o julgamento de plano de tais ações fadadas ao insucesso, conforme entendimento majoritário da Egrégia Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro se torna imprescindível, visando garantir a finalidade da mens legis quando da criação dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO Isto posto, tendo em vista pretensão manifestamente contrária ao Tema de Repercussão Geral 485 do Supremo Tribunal Federal, bem como tese do Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I C.C. O ARTIGO 332, II E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art.55 da Lei no.9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

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