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Resultados para "0825818-39.2025.8.19.0001"

Processo nº 0825818-25.2024.8.10.0001

ID: 321345418

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Família Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0825818-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELLEM CAROLINE MENDES SAMPAIO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

ELLEM CAROLINE MENDES SAMPAIO

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NATALIA IEDA ALENCAR AROUCHA

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Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0825818-25.2024.8.10.0001 Advogado(a)(s): ELLEM CAROLINE MENDES SAMPAIO - MA25617, NATALIA IEDA ALENCAR AROUCHA - MA25458 DESPACHO Intimem-se as partes, através…

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Processo nº 0825818-39.2023.8.10.0040

ID: 260656289

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825818-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Despacho (expediente)

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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MATHEUS DA CONCEICAO BRITO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0825818-39.2023.8.10.0040 AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADOS: EDUAR…

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Processo nº 0825818-28.2024.8.10.0000

ID: 276140878

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0825818-28.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DOS SANTOS MORAES

Decisão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0825818-28.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: TIAGO DOS SANTOS MORAES DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLIC… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0825818-28.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: TIAGO DOS SANTOS MORAES DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA DECISÃO Trata-se de Agravo em Execução Penal oposto por TIAGO DOS SANTOS MORAES contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA nos autos do Processo de Execução nº 5000197-56.2021.8.10.0000. Todavia, em pesquisa realizada no sistema Jurisconsult, verifico haver prevenção do eminente Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, então membro da 2ª Câmara de Direito Criminal, em face da prévia distribuição da Apelação nº 16.655/2019, interposta em favor do ora agravante e que, embora não haja, atualmente, mais nenhum desembargador remanescente da composição daquela câmara quando do julgamento, quando o presente agravo foi distribuído, em 24.10.2024, o Desembargador Vicente ainda a compunha, de forma que permanece a prevenção para referido órgão. Diante do exposto, com fulcro no artigo 293, caput e § 8º, do RITJMA1, determino a devida redistribuição dos autos ao sucessor do magistrado prevento na 2ª Câmara de Direito Criminal. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim 1 RITJMA: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. (grifei) § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara.

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Processo nº 0825818-35.2018.8.10.0001

ID: 276778525

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825818-35.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO

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. COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0825818-35.2018.8.10.0001 EXEQUENTE : JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO registrado(a) c… . COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0825818-35.2018.8.10.0001 EXEQUENTE : JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO registrado(a) civilmente como JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO EXECUTADO(A) : MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Trata-se de execução de honorários advocatícios proposta por JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO em desfavor do MUNICIPIO DE SAO LUIS em face da sentença proferida nos embargos à execução (Processo 36278-22.2015.8.10.0001). Intimado para apresentar impugnação, o Município de São Luís declarou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente (ID. 92913713). Diante do exposto, foi homologado o valor apresentado pelo exequente (ID. 20344592) e determinada a expedição de ofício requisitório para pagamento por meio de RPV da importância de R$ 6.336,34 (seis mil e trezentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos). A intimação da Fazenda Pública Estadual ocorreu por meio do por meio do Ofício Requisitório nº. 94/2023-9ªVFP (ID. 107069536). Ocorre que, apesar de devidamente intimado, o prazo fixado transcorreu sem que a Fazenda, na condição de devedor da RPV, efetuasse seu pagamento, conforme certificado nos autos (ID.127474219). Diante dessa circunstância, e de acordo com o art. 100, § 6º da Constituição Federal de 1988, constatada a inércia do ente devedor, é de se impor o sequestro da quantia com vistas à quitação do débito. Aliás, esta tem sido a providência adotada pelo Tribunal local, como se observa da REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV N º 41562-TJ, de 30 de setembro de 2013. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal preleciona: CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento. (STF - Rcl-AgR: 3336 RN , Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 11/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00025 EMENT VOL-02301-01 PP-00131). Por todo o exposto, em respeito ao caráter impositivo das decisões judiciais, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para fins de atualização da conta e dedução a título de imposto de renda. Após, determino que seja efetuado o bloqueio por meio do SISBAJUD junto ao Banco do Brasil, no valor suficiente para a quitação da dívida, diretamente da conta-corrente do Município de São Luís, cujo repasse deverá ser realizado para conta judicial à disposição deste Juízo. Feito o depósito do valor na conta judicial e transcorrido o prazo legal sem recurso contra a decisão, a parte credora deverá ser intimada, para realizar o levantamento do valor mediante alvará judicial eletrônico, podendo indicar sua conta bancária para transferência. Publicar para ciência aos interessados. São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

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