Resultados para "1001507-41.2022.5.02.0611" – Página 78 de 92

Processo nº 1001507-92.2025.4.01.3506

ID: 307316852

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-92.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA FURTADO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001507-92.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LINDALVA FURTADO DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: NA… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001507-92.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LINDALVA FURTADO DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO - GO69633 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA LINDALVA FURTADO DE MENDONÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual a parte autora alega a existência de descontos indevidos em sua folha de pagamento, a título de empréstimos consignados, em valores superiores ao limite legalmente permitido. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O objeto da presente demanda já é discutido na ação nº 1002244-95.2025.4.01.3506, também ajuizada por esta autora, na qual figuram como rés a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o Banco Santander (Brasil) S/A. A referida ação abrange os mesmos fundamentos jurídicos e fáticos ora deduzidos, de modo que esta demanda configura ação contida em relação àquela, pois trata-se de repetição parcial da lide. Nessa hipótese, dispõe o art. 57 do Código de Processo Civil que o ajuizamento de ação idêntica a outra anteriormente proposta não induz litispendência, podendo o juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar a extinção de uma delas. Diante disso, verifica-se que a permanência da presente ação em trâmite não encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente diante do risco de decisões conflitantes e da indevida duplicidade de feitos, motivo pelo qual impõe-se a extinção da presente ação sem resolução do mérito, em razão de já estar o objeto sendo discutido em demanda anterior mais abrangente. Logo, o feito deve ser extinto prematuramente. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da gratuidade da justiça deferida. Sem honorários sucumbenciais, uma vez que a relação processual não chegou a se concretizar. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-92.2025.4.01.3506

ID: 307316856

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-92.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001507-92.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LINDALVA FURTADO DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: NA… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001507-92.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LINDALVA FURTADO DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO - GO69633 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA LINDALVA FURTADO DE MENDONÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual a parte autora alega a existência de descontos indevidos em sua folha de pagamento, a título de empréstimos consignados, em valores superiores ao limite legalmente permitido. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O objeto da presente demanda já é discutido na ação nº 1002244-95.2025.4.01.3506, também ajuizada por esta autora, na qual figuram como rés a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o Banco Santander (Brasil) S/A. A referida ação abrange os mesmos fundamentos jurídicos e fáticos ora deduzidos, de modo que esta demanda configura ação contida em relação àquela, pois trata-se de repetição parcial da lide. Nessa hipótese, dispõe o art. 57 do Código de Processo Civil que o ajuizamento de ação idêntica a outra anteriormente proposta não induz litispendência, podendo o juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar a extinção de uma delas. Diante disso, verifica-se que a permanência da presente ação em trâmite não encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente diante do risco de decisões conflitantes e da indevida duplicidade de feitos, motivo pelo qual impõe-se a extinção da presente ação sem resolução do mérito, em razão de já estar o objeto sendo discutido em demanda anterior mais abrangente. Logo, o feito deve ser extinto prematuramente. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da gratuidade da justiça deferida. Sem honorários sucumbenciais, uma vez que a relação processual não chegou a se concretizar. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003170-50.2018.8.11.0039

ID: 300829713

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 0003170-50.2018.8.11.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO VILA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANK MONEZZI SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da … A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 94 DO CP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Reexame necessário de sentença que concedeu a reabilitação criminal a condenado por porte de drogas para uso próprio (art. 16, da Lei n. 6.368/76 – já revogada), cuja pena de 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 20 9vinte) dias-multa, tendo sido extinta sua punibilidade, em razão da prescrição da pretensão executória em 08 de maio de 2019. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido e não interpôs recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o requerente preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, nos termos dos arts. 93 e 94 do Código Penal e do art. 744 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 94 do Código Penal exige o transcurso de 02 (dois) anos desde a extinção da pena, além da comprovação de residência no país, boa conduta pública e privada e, quando cabível, a reparação do dano ou demonstração de impossibilidade de fazê-lo. No caso concreto, o requerente comprovou a residência fixa no Brasil e demonstrou boa conduta pública e privada por meio dos documentos apresentados nos autos. O lapso temporal exigido pela legislação foi respeitado, uma vez que a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória em 08 de maio de 2019, e o pedido de reabilitação foi protocolado em 05 de maio de 2022. Preenchidos todos os requisitos legais, a manutenção da decisão concessiva da reabilitação criminal se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Tese de julgamento: O condenado que comprova residência fixa no país, boa conduta pública e privada e observa o lapso temporal exigido pelo art. 94 do Código Penal faz jus à reabilitação criminal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 743 e 744. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1001507-44.2024.8.11.0005; N.U 1000894-15.2024.8.11.0008; N.U 1004553-03.2022.8.11.0008; N.U 1006144-92.2022.8.11.0042; N.U 0002017-70.1993.8.11.0002; N.U 0020853-57.2019.8.11.0042

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayane Dos Santos Silva x Banco Pan S/A

ID: 300277796

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-47.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CASSIANO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-47.2023.8.26.0430/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-47.2023.8.26.0430/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulo de Faria - Embargte: Dayane dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO ÀS IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS AO CONTRATO, INCLUINDO BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DE NÃO TER SIDO ABORDADO O TEMA 1.061/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO EM RELAÇÃO À VALIDADE DO CONTRATO E À APLICAÇÃO DO TEMA 1.061/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DETIDAMENTE OS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE, ESPECIALMENTE SOBRE A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONCLUINDO QUE A EMBARGANTE FORNECEU VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS PESSOAIS.4. A EXPLICAÇÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ FOI CLARA, CONSIDERANDO A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. 5. NÍTIDO INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, O QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECÍFICO, MAS NÃO OS PRESENTES EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.061/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lucia da Silva Souza (OAB: 469830/SP) - Victor Cassiano Machado (OAB: 408450/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Angela Lopes Urso x Banco Pan S.A.

ID: 293367436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-87.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA LOPES URSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DALLA TORRE SCOMPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-87.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Angela Lopes Urso - BANCO PAN S.A. e outro - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (Art. 478… Processo 1001507-87.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Angela Lopes Urso - BANCO PAN S.A. e outro - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (Art. 478, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado firmado em nome da autora junto ao Banco PAN, bem como do contrato de compra e venda com o réu MDK FLEX, com a consequente inexistência dos débitos dele decorrentes. b) CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão do empréstimo consignado declarado nulo, a ser atualizado monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024). Os juros fluem do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), em 1% ao mês até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, serão calculados pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser atualizado monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024). Os juros fluem do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), em 1% ao mês até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, serão calculados pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Antecipo os efeitos da sentença em relação à nulidade do contrato. Oficie-se ao INSS para que cesse imediatamente os descontos referentes ao empréstimo consignado objeto desta ação no benefício previdenciário da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA DALLA TORRE SCOMPARIM (OAB 225155/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-50.2025.4.01.3908

ID: 311996082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-50.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. R. A. T.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001507-50… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001507-50.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REPRESENTANTE: DEUZIANE TRINDADE DA SILVA ASSISTENTE: K. R. A. T. POLO PASSIVO: TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X)Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (X)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Candida Moraes Farias x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 316383286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-89.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CANDIDA MORAES FARIAS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

MARCIO JOSE BARCELLOS MATHIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001507-89.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001507-89.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CANDIDA MORAES FARIAS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO JOSE BARCELLOS MATHIAS - PR41506, RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA - PR43009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO 1. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas autuadas sob os números 1034852-67.2025.4.01.3500 e 1001506-07.2025.4.01.3507. Todavia, a primeira possui distribuição cancelada e a segunda refere-se a objeto diverso. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). 4. Citem-se as requeridas, por intermédio de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Após, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-68.2025.8.11.0018

ID: 315452976

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-68.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001507-68.2025.8.11.0018 Autor (a): ANTONIO LIMA DOS SANTOS Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001507-68.2025.8.11.0018 Autor (a): ANTONIO LIMA DOS SANTOS Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. De início, observo que a parte autora formulou pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. O art. 98, do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. No caso concreto, a parte autora está assistida por Advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, há a falta de comprovação quanto à incapacidade econômica alegada, já que não foi juntado quaisquer documentos que demonstrem a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, não havendo elementos que comprovem a alegação de hipossuficiência sustentada na peça inicial, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de renda dos últimos 06 (seis) meses, faturas de concessionárias de energia elétrica e de água dos últimos meses, extratos de cartão de crédito dos últimos meses, declaração de IR do último ano ou comprovante de isenção de IR, certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado, certidão da JUCEMAT informando eventuais sociedades empresárias de que faz parte ou estão encerradas, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas onde possui endereço pessoal ou profissional, Certidão do DETRAN/MT, bem como qualquer outra documentação que entender pertinente, sob pena de indeferimento do benefício. No mais, caso queira, poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais. Após, conclusos para análise da petição inicial. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-29.2025.8.26.0575

ID: 280834435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1001507-29.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMELIO CALLEGARI ANTONIO OSMAR CALEGARI CAROLINA CALEGARI AZARIAS ELZA CALEGARI DOS SANTOS IOLANDA FERRARESI CALLEGARI JOANA CALEGARI COLPANI JOãO BATISTA CALEGARI JOSE PASCOALINO CALEGARI LEONOR RUEDA CALLEGARI LUIZ CALLEGARI MARIA DE LOURDES CALLEGARI DA SILVA MARIA INêS CALEGARI OLíVIO CALLEGARI ORLANDO CALLEGARI VERA LúCIA CALEGARI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA DIVINO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Marcela Divino Bernardi (OAB 343812/SP) Processo 1001507-29.2025.8.26.0575 - Sobrepartilha - Reqte: Amelio Callegari, Antonio Osmar Calegari,… ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Marcela Divino Bernardi (OAB 343812/SP) Processo 1001507-29.2025.8.26.0575 - Sobrepartilha - Reqte: Amelio Callegari, Antonio Osmar Calegari, Carolina Calegari Azarias, Jose Pascoalino Calegari, Elza Calegari dos Santos, Vera Lúcia Calegari da Silva, Joana Calegari Colpani, João Batista Calegari, Maria Inês Calegari, Luiz Callegari, Iolanda Ferraresi Callegari, Olívio Callegari, Leonor Rueda Callegari, Orlando Callegari, Maria de Lourdes Callegari da Silva - Vistos. Inicialmente, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC, defiro à prioridade na tramitação do feito, haja vista que o(s) herdeiro(s) possuem 60 (sessenta) anos ou mais, anotando-se e tarjando-se os autos. Defiro a sobrepartilha de bens. Nomeio inventariante o Sr. AMÉLIO CALLEGARI, lavrando-se a Serventia o respectivo termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar as funções, conforme disposto no art. 617 do Novo Código de Processo Civil, e dando-se ciência à(o) inventariante das incumbências constantes dos arts. 618 do mesmo diploma legal. Intime-o(a), oportunamente, para comparecer em cartório em 5 (cinco) dias para a assinatura do termo. Desse modo, processe-se a presente sobrepartilha, providenciando a inventariante, em 20 (vinte) dias: a)certidões negativas federal, municipal e de busca de testamento no Registro Central de Testamentos, em nome do de cujus, a ser expedida pelo Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo; e b) o protocolo junto ao Posto Fiscal da declaração relativa aos tributos a serem recolhidos, conforme disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto Estadual nº 46.655/02. Sem prejuízo, para análise do pedido de gratuidade da justiça, tragam o Inventariante e demais herdeiros, em dez dias, cópia de sua última declaração de imposto de renda ou demonstrativo de que não declara renda, a ser obtido no site da Receita Federal. Isso porque o benefício em questão tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, sendo certo que, ademais, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma, evitando a concessão do benefício a quem dele não faça jus, conforme art. 99, § 2º do NCPC. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Oportunamente, nova conclusão para outras deliberações acerca dos pedidos de fls. 14/15. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-73.2022.4.01.3902

ID: 278500955

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001507-73.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KENNY SOARES DINIZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CIBELLE ELVIRA DINIZ MODA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOANA AZEVEDO RIBEIRO Advogados do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOANA AZEVEDO RIBEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: KENNY SOARES DINIZ - PA21724-A, CIBELLE ELVIRA DINIZ MODA LIMA - PA23061-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1001507-73.2022.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 918 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes