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Processo nº 1001682-86.2025.4.01.3506

ID: 306680307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-86.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001682-86.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAIR PER…

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Enaldo Ferreira Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295111809

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001682-29.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENALDO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

THIAGO ANTONIO PEREIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DO COUTO VIEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1001682-87.2025.8.13.0024

ID: 278892342

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULYANE THALITA MIRANDA GOMES ROGER CLAUDSON VIEIRA REIS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO GAZIRE DE MARCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001682-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROGER CLAUDSON VIEIRA REIS SILVA ADVOGADO(A) : BERNARDO GAZIRE DE MARCO (OAB MG107588) AUTOR : PAULYANE THALITA MIRANDA GOMES ADVOGAD…

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Marilia Alves Bispo x Sls Estamparia E Confeccoes Eireli

ID: 275977905

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-28.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA ALVES BISPO

Polo Passivo:

SLS ESTAMPARIA E CONFECCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA QUADRADO

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001682-28.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: MARILIA ALVES BISPO REC…

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Francisco De Assis Pereira x Paraná Banco S/A

ID: 326369580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-91.2022.8.26.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001682-91.2022.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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C. C. De E. E C. M. Dos F. De I. F. P. F. L. x C. Dos S. A.

ID: 327353338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000787-15.2022.8.26.0404

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE E. E C. M. DOS F. DE I. F. P. F. L.

Polo Passivo:

C. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ARICEU MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000787-15.2022.8.26.0404 (processo principal 1001682-90.2021.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.C.E.C.M.F.I.F.P.F. - Cleuma dos Santos Araujo -…

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Jacqueline Alves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333318089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-10.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GISLENE PAOLA BARROS NASCIMENTO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA [Auxílio-Doença Previdenciário, Incapacidade Laborat…

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Marcelo De Moraes e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 315157404

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SA GILLE WOLKOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001682-61.2023.5.02.0203 (ED) EMBARGANTES: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA EMBARGADOS: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES, BRADESCO SEGUROS S/A INVENTARIANTE: RICARDO JORGE VELLOSO RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelas partes Espólio de Thais Jorge Velloso às fls. 1188/1194 e Third Consultoria em Informática Ltda às fls. 1195/1200, alegando omissão no v. acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Embargos declaratórios da reclamante Sustenta que n]ao foi apreciado o pedido sucessivo para aplicação do percentual de 4,2% para apuração da diferença salarial. Alega que o vale-refeição e auxílio moradia devem integrar a remuneração. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito. Restou fundamentado que nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação. Destarte, tais verbas não possuem natureza salarial. Quanto às diferenças salariais, o documento de fls. 591 demonstra o pagamento de 1,4% sobre o faturamento, o que foi reduzido para 0,7% em 2021 e fixado em 1% em 2022, não havendo que se falar em aplicação de 4,2%. Mantenho. Embargos declaratórios da reclamada Alega que há vício na representação processual e que não há prova da impossibilidade da reclamante arcar com o pagamento das custas processuais. Sem razão. Como fundamentado no v. acórdão, a MM. Juíza de origem determinou que: "No presente caso, a parte autora faleceu sem cônjuge e sem deixar filhos, portanto, os chamados a representarem o Espólio de THAIS JORGE VELLOSO devem ser os seus genitores, Srs. JOSÉ LUIZ VELLOSO e MARIA SILVIA MEDEIROS JORGE VELLOSO". Destarte, clara a nomeação judicial dos genitores da falecida como representantes do espólio, tendo sido, portanto, devidamente representado o espólio na audiência. De acordo com o tema 20, do C, TST, a declaração de hipossuficiência gera presunção que deve ser afastada por quem a impugna, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus. Assim, não concordando a ré com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pelas partes ESPÓLIO DE THAIS JORGE VELLOSO e THIRD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIS JORGE VELLOSO

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Marcelo De Moraes e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 315157422

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SA GILLE WOLKOFF

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001682-61.2023.5.02.0203 (ED) EMBARGANTES: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA EMBARGADOS: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES, BRADESCO SEGUROS S/A INVENTARIANTE: RICARDO JORGE VELLOSO RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelas partes Espólio de Thais Jorge Velloso às fls. 1188/1194 e Third Consultoria em Informática Ltda às fls. 1195/1200, alegando omissão no v. acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Embargos declaratórios da reclamante Sustenta que n]ao foi apreciado o pedido sucessivo para aplicação do percentual de 4,2% para apuração da diferença salarial. Alega que o vale-refeição e auxílio moradia devem integrar a remuneração. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito. Restou fundamentado que nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação. Destarte, tais verbas não possuem natureza salarial. Quanto às diferenças salariais, o documento de fls. 591 demonstra o pagamento de 1,4% sobre o faturamento, o que foi reduzido para 0,7% em 2021 e fixado em 1% em 2022, não havendo que se falar em aplicação de 4,2%. Mantenho. Embargos declaratórios da reclamada Alega que há vício na representação processual e que não há prova da impossibilidade da reclamante arcar com o pagamento das custas processuais. Sem razão. Como fundamentado no v. acórdão, a MM. Juíza de origem determinou que: "No presente caso, a parte autora faleceu sem cônjuge e sem deixar filhos, portanto, os chamados a representarem o Espólio de THAIS JORGE VELLOSO devem ser os seus genitores, Srs. JOSÉ LUIZ VELLOSO e MARIA SILVIA MEDEIROS JORGE VELLOSO". Destarte, clara a nomeação judicial dos genitores da falecida como representantes do espólio, tendo sido, portanto, devidamente representado o espólio na audiência. De acordo com o tema 20, do C, TST, a declaração de hipossuficiência gera presunção que deve ser afastada por quem a impugna, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus. Assim, não concordando a ré com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pelas partes ESPÓLIO DE THAIS JORGE VELLOSO e THIRD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

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Marcelo De Moraes e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 315157437

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

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IGOR SA GILLE WOLKOFF

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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CIRO SEIJI BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001682-61.2023.5.02.0203 (ED) EMBARGANTES: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA EMBARGADOS: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES, BRADESCO SEGUROS S/A INVENTARIANTE: RICARDO JORGE VELLOSO RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelas partes Espólio de Thais Jorge Velloso às fls. 1188/1194 e Third Consultoria em Informática Ltda às fls. 1195/1200, alegando omissão no v. acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Embargos declaratórios da reclamante Sustenta que n]ao foi apreciado o pedido sucessivo para aplicação do percentual de 4,2% para apuração da diferença salarial. Alega que o vale-refeição e auxílio moradia devem integrar a remuneração. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito. Restou fundamentado que nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação. Destarte, tais verbas não possuem natureza salarial. Quanto às diferenças salariais, o documento de fls. 591 demonstra o pagamento de 1,4% sobre o faturamento, o que foi reduzido para 0,7% em 2021 e fixado em 1% em 2022, não havendo que se falar em aplicação de 4,2%. Mantenho. Embargos declaratórios da reclamada Alega que há vício na representação processual e que não há prova da impossibilidade da reclamante arcar com o pagamento das custas processuais. Sem razão. Como fundamentado no v. acórdão, a MM. Juíza de origem determinou que: "No presente caso, a parte autora faleceu sem cônjuge e sem deixar filhos, portanto, os chamados a representarem o Espólio de THAIS JORGE VELLOSO devem ser os seus genitores, Srs. JOSÉ LUIZ VELLOSO e MARIA SILVIA MEDEIROS JORGE VELLOSO". Destarte, clara a nomeação judicial dos genitores da falecida como representantes do espólio, tendo sido, portanto, devidamente representado o espólio na audiência. De acordo com o tema 20, do C, TST, a declaração de hipossuficiência gera presunção que deve ser afastada por quem a impugna, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus. Assim, não concordando a ré com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pelas partes ESPÓLIO DE THAIS JORGE VELLOSO e THIRD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE MORAES

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