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Processo nº 1001710-38.2023.8.26.0291

ID: 325681471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001710-38.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. W. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-38.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.W.P.L. - REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - Relação: 0462/2025 Teor do ato: Dessa forma, com fu… Processo 1001710-38.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.W.P.L. - REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - Relação: 0462/2025 Teor do ato: Dessa forma, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, e o faço para condenar as requeridas, de forma solidária, à disponibilização de equipe multidisciplinar (terapeuta ocupacional, fisioterapeuta e fonoaudiólogo) para atendimento da criança, nos exatos termos do referido laudo pericial, bem como a imediata disponibilização pelo ente municipal de professor auxiliar exclusivo para o infante ADRIEL WILLIAM PEREIRA LEMOS. A terapia ABA deverá ser fornecida pela municipalidade em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, ainda que por meio da rede privada, caso os entes públicos não disponham de estrutura própria ou conveniada. O atendimento deverá ser contínuo e compatível com a prescrição médica, tanto em frequência quanto em duração, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração, caso necessário Sucumbente, condeno as requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, é definido em R$1.000,00 (mil reais). Por fim, observo que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 54/55) e que a realização da prova pericial foi requerida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 97/136). Verifico, contudo, que o IMESC é autarquia estadual criada com a finalidade de realização de perícias médicas e que tem como fonte de receitas as dotações orçamentárias do Estado, nos termos do Decreto-Lei nº 237/1970, de modo que deve realizar a perícia sem custo adicional para a Administração, quando esta for parte no processo. Portanto, nos termos do artigo 91, §1º, do Código de Processo Civil, não há ônus para a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL por perícia a ser realizada pelo IMESC, pois relacionada às finalidades da referida autarquia (fls. 364). Comunique-se ao IMESC. Ciência ao Ministério Público. Os demandados são isentos das custas processuais. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido é inferior ao estipulado no artigo 496, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas movimentações e atualizações junto ao sistema informatizado. Dispensado o registro, nos termos do artigo 72, §6º, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Advogados(s): Sandra Maria Goncalves (OAB 116204/SP) - ADV: SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP)

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Maria Jose Da Silva Carvalho x Cilasi Alimentos S/A

ID: 261307456

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002079-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CILASI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ANDRÉA HERNANDES DE OLIVEIRA

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EWERTON IACOVANTUONO

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OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee7348 proferida nos autos. DECISÃO Partes legítimas e regularmente representadas. Para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP HOMOLOGA o acordo firmado entre as partes, bem como a discriminação das verbas que o compõe, nas condições estabelecidas na petição protocolada no Id. 84160c9 e na forma do parágrafo único do artigo 831 da CLT c/c o artigo 487, III, "b", do CPC. Custas pela parte reclamada, recolhidas no ato da interposição do Recurso Ordinário. Em decorrência do que foi pactuado, expeça-se Alvará em favor(a) do(a) Reclamante, para levantamento dos depósitos recursais realizados no processo principal de nº 1001710-44.2023.5.02.0004, após a indicação, no prazo de 02 dias, dos dados bancários da parte beneficiária dos valores. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento da última parcela do acordo, a Reclamada deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$ 2.668,34, em 31/12/2024, mais atualização, que deverá ser realizado diretamente na conta bancária da Perita THALITA RUSSO DOMENICH, conforme dados constantes na Certidão de Id. fc5dbcf, valendo o comprovante de depósito como recibo. Em caso de inadimplemento, o(a) Reclamante deverá, através de seu advogado, noticiá-lo no processo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o vencimento da última parcela do acordo (09/08/2025), sob pena de ser considerado quitado, quanto, então, autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Fica a Reclamada ciente de que, havendo o descumprimento do acordo, a penhora será efetuada independentemente de citação, inclusive com o acréscimo da multa pactuada, e o(a) Reclamante fica ciente da aplicação do disposto no artigo 940, do Código Civil, no caso de cobrança indevida. Por fim, considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o registro (e-gestão) em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o lançamento do adimplemento antes do arquivamento definitivo do feito. Dispensada a intimação da União, nos termos da PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CILASI ALIMENTOS S/A

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Maria Jose Da Silva Carvalho x Cilasi Alimentos S/A

ID: 261307477

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002079-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CILASI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ANDRÉA HERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON IACOVANTUONO

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OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee7348 proferida nos autos. DECISÃO Partes legítimas e regularmente representadas. Para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP HOMOLOGA o acordo firmado entre as partes, bem como a discriminação das verbas que o compõe, nas condições estabelecidas na petição protocolada no Id. 84160c9 e na forma do parágrafo único do artigo 831 da CLT c/c o artigo 487, III, "b", do CPC. Custas pela parte reclamada, recolhidas no ato da interposição do Recurso Ordinário. Em decorrência do que foi pactuado, expeça-se Alvará em favor(a) do(a) Reclamante, para levantamento dos depósitos recursais realizados no processo principal de nº 1001710-44.2023.5.02.0004, após a indicação, no prazo de 02 dias, dos dados bancários da parte beneficiária dos valores. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento da última parcela do acordo, a Reclamada deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$ 2.668,34, em 31/12/2024, mais atualização, que deverá ser realizado diretamente na conta bancária da Perita THALITA RUSSO DOMENICH, conforme dados constantes na Certidão de Id. fc5dbcf, valendo o comprovante de depósito como recibo. Em caso de inadimplemento, o(a) Reclamante deverá, através de seu advogado, noticiá-lo no processo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o vencimento da última parcela do acordo (09/08/2025), sob pena de ser considerado quitado, quanto, então, autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Fica a Reclamada ciente de que, havendo o descumprimento do acordo, a penhora será efetuada independentemente de citação, inclusive com o acréscimo da multa pactuada, e o(a) Reclamante fica ciente da aplicação do disposto no artigo 940, do Código Civil, no caso de cobrança indevida. Por fim, considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o registro (e-gestão) em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o lançamento do adimplemento antes do arquivamento definitivo do feito. Dispensada a intimação da União, nos termos da PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO

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Sonia De Jesus Martins De Almeida x Marques & Caetano Ltda

ID: 261221507

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1001710-56.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SONIA DE JESUS MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARQUES & CAETANO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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DAYARA GUEDES MAMEDES ROCHA

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MARCO ANTONIO CORBELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO CORBELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001710-56.2022.8.11.0011. REQUERENTE: SONIA DE JESUS MARTINS DE ALMEIDA REQUERIDO: MARQUES & CAETANO LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001710-56.2022.8.11.0011. REQUERENTE: SONIA DE JESUS MARTINS DE ALMEIDA REQUERIDO: MARQUES & CAETANO LTDA Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela parte autora em desfavor da parte ré, em recuperação judicial. Recebeu-se a inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça, determinou-se a intimação da parte ré, do administrador judicial e do Ministério Público. O Ministério Público concordou com o pedido de habilitação e/ou intimado permaneceu silente. A parte ré e o administrador judicial da recuperação judicial concordaram com o pedido da parte autora. É de se deferir o pedido da parte autora. A parte autora colacionou os documentos que demonstram a existência de seu crédito no valor de R$ 31.792,25 oriundo da reclamação trabalhista n. 0000695-20.2014.5.23.0091, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste. Assim, considerando a certidão de habilitação de crédito ao Num. 88730410, a anuência do Ministério Público com a inclusão do crédito, bem como o parecer favorável da administradora judicial, deve o crédito ser reconhecido para os fins da presente habilitação em consonância com os requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de habilitação de crédito e, em consequência, determino que a administradora judicial proceda à inclusão do crédito de SONIA DE JESUS MARTINS DE ALMEIDA no quadro de credores da empresa recuperanda, para que passe a constar o valor total de R$ 31.792,25, na classe trabalhista. Condeno a parte ré em custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Mas deixo de condená-la em honorários advocatícios nos termos do art. 7º-A, § 8º, da Lei 11.101/05. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Darlei Dourado Caires x 49.909.434 Jhonnattan Junior Ribeiro Silva

ID: 257806941

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001710-47.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DARLEI DOURADO CAIRES

Polo Passivo:

49.909.434 JHONNATTAN JUNIOR RIBEIRO SILVA

Notificação

Advogados:

GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001710-47.2024.5.02.0315 : DARLEI DOURADO CAIRES : 49.909.434 JHONNATTAN JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001710-47.2024.5.02.0315 : DARLEI DOURADO CAIRES : 49.909.434 JHONNATTAN JUNIOR RIBEIRO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5b2e4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de diferenças salariais, conforme artigo 485, I do CPC e PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para condenar a reclamada JHONNATTAN JUNIOR RIBEIRO SILVA a pagar ao reclamante DARLEI DOURADO CAIRES: - aviso prévio indenizado (R$ 2.414,20); - saldo de salário (R$1.017,50); - 13º salário proporcional e indenizado (R$168,58 e R$339,17); - férias acrescidas de 1/3 (R$9.044,44); - FGTS sobre verbas rescisórias; - multa de 40% do FGTS; - uma hora por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, considerado o labor de terça feira a domingo, sem reflexos; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Ao trabalhador foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita. A reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS, inclusive da indenização de 40%, em 10 dias após a intimação da decisão de homologação dos cálculos, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução e expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, como determinam os artigos 25 e 26 da mesma lei. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica para que se evite enriquecimento sem causa, vedada a juntada de novos documentos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária deve ser observado o entendimento do STF proferido na ADC 58, bem como o teor das Súmulas nº 200 e 381 do C.TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e da fundamentação supra. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas e aviso prévio indenizado, bem como o FGTS acrescido da multa de 40%, multas. Tudo conforme o artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Honorários advocatícios são devidos pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 460,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 23.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARLEI DOURADO CAIRES

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Adiser Comercio De Alimentos Ltda

ID: 258050419

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-62.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR RAIANE DO VALE SILVA

Polo Passivo:

ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001710-62.2024.5.02.0601 : RAIANE DO VALE SILVA : ADISER COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001710-62.2024.5.02.0601 : RAIANE DO VALE SILVA : ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51aa725 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por RAIANE DO VALE SILVA em face de ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: - adicional de insalubridade de grau médio (20%), durante o período do contrato de trabalho, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, em decorrência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, devendo integrar a remuneração da autora para todos os efeitos para refletir em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas do 1/3 e FGTS acrescido de 40%; - 30 (trinta minutos), em 02 vezes por semana, título de hora suplementar, ao longo de todo o contrato, correspondente ao período de intervalo intrajornada não gozado, nos termos da novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com adicional legal de 50%; - vale-refeição, observando-se os valores e a vigência das normas coletivas juntadas aos autos, bem como os dias efetivamente laborados pela autora, conforme cartões de ponto anexos. A reclamada responde pelos honorários relativos à perícia técnica, no valor arbitrado de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), já que sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), para o perito que atuou nos autos (ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR). Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, nos termos da fundamentação. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, gratuidade de justiça, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE DO VALE SILVA

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Adiser Comercio De Alimentos Ltda

ID: 258050420

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-62.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR RAIANE DO VALE SILVA

Polo Passivo:

ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001710-62.2024.5.02.0601 : RAIANE DO VALE SILVA : ADISER COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001710-62.2024.5.02.0601 : RAIANE DO VALE SILVA : ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51aa725 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por RAIANE DO VALE SILVA em face de ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: - adicional de insalubridade de grau médio (20%), durante o período do contrato de trabalho, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, em decorrência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, devendo integrar a remuneração da autora para todos os efeitos para refletir em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas do 1/3 e FGTS acrescido de 40%; - 30 (trinta minutos), em 02 vezes por semana, título de hora suplementar, ao longo de todo o contrato, correspondente ao período de intervalo intrajornada não gozado, nos termos da novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com adicional legal de 50%; - vale-refeição, observando-se os valores e a vigência das normas coletivas juntadas aos autos, bem como os dias efetivamente laborados pela autora, conforme cartões de ponto anexos. A reclamada responde pelos honorários relativos à perícia técnica, no valor arbitrado de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), já que sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), para o perito que atuou nos autos (ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR). Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, nos termos da fundamentação. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, gratuidade de justiça, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Maria Elias De Jesus Borges x Banco Pan S/A

ID: 302029150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001710-48.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIAS DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-48.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-48.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Maria Elias de Jesus Borges (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942, do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos parcialmente, o relator sorteado e o Terceiro Juiz, Desembargador Régis Rodrigues Bonvicino - APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, NÃO SÓ SENDO RESTITUÍDOS À AUTORA OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO AO BANCO O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. AMOSTRA GRÁTIS NÃO CABE, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. ENTENDE ESTE RELATOR QUE A ESCANCARADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA IMPÕE TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR PARA SEU USUFRUTO, SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVOLUÇÃO QUANDO DA CONSTATAÇÃO DA FRAUDE PELO CONSUMIDOR, NÃO É HÁBIL PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. A AUSÊNCIA DE SUBSTANCIOSO PREJUÍZO DE ORDEM PATRIMONIAL NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. A FIXAÇÃO EM DANO MORAL, ALÉM DE SERVIR COMO COMPENSAÇÃO AO CONSUMIDOR, TAMBÉM VISA COMPELIR AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A TOMAREM MEDIDAS EFETIVAS NO COMBATE ÀS FRAUDES, BEM COMO PARA INCENTIVAR A SOLUÇÃO DO CONFLITO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. NESTE PONTO, O RELATOR FICA VENCIDO, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DA DOUTA MAIORIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NO SENTIDO DE QUE, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO CONTRATO FRAUDULENTO, NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, SEM QUE TENHA HAVIDO A SUA DEVOLUÇÃO, FICA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, POR NÃO TER SE CONFIGURADO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001710-66.2025.8.26.0356

ID: 309236227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001710-66.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA ALVES BATISTA SEKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA GONÇALVES DE SOUZA CALISTO

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Processo 1001710-66.2025.8.26.0356 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Célia Alves Batista Seki - Vistos. i ) Cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de… Processo 1001710-66.2025.8.26.0356 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Célia Alves Batista Seki - Vistos. i ) Cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, os quais poderão ser obtidos no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// ii ) No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. iii) Intime-se a parte autora, para que apresente o comprovante de residência atualizado (luz, água, gás, IPTU ou telefone fixo ou celular) em seu nome. Caso não possua comprovante de residência em seu nome, deverá comprovar documentalmente relação de parentesco ou apresentar declaração do(a) proprietário(a) de que reside no imóvel indicado. Obviamente, tal declaração deverá ser verdadeira, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica (art. 299 CP). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. - ADV: SARA GONÇALVES DE SOUZA CALISTO (OAB 312680/SP)

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J. V. J. e outros x D. V. Da S. O.

ID: 308174521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-96.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. V. J. N. J. G.

Polo Passivo:

D. V. DA S. O.

Intimação

Advogados:

NAYARA JAQUETO GOES

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JÉSSICA DE OLIVEIRA BARBOSA

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FABIO NORA E SILVA

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Processo 1001710-96.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.J. - - N.J.G. - D.V.S.O. - 1.- Fls. 182 - Procedam-se as anotações necessárias. 2. Oficie-se ao empregador, solicitand… Processo 1001710-96.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.J. - - N.J.G. - D.V.S.O. - 1.- Fls. 182 - Procedam-se as anotações necessárias. 2. Oficie-se ao empregador, solicitando que, doravante, proceda ao desconto da pensão alimentícia fixada provisoriamente diretamente em folha de pagamento, realizando o depósito na conta informada. Encaminhe-se o ofício. 3.- Fls. 183/184 e 192/198- pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp. Não se desconhece a prática dessa forma. Entretanto, com a devida vênia, nesse momento, melhor observar o COMUNICADO CG Nº 2265/2017, ou seja: "A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança" Ainda, veja:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. WHATSAPP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu a citação por meio do aplicativo whatsapp. A concretização da citação por meio eletrônico supõe que as partes tenham prévio cadastro nos sistemas oficiais de tramitação processual eletrônica, viabilizando, dessa forma, a certificação do recebimento da citação. Não é, contudo, a hipótese dos autos. Nesse diapasão, inviável a citação através de aplicativos de mensagens ou rede sociais, haja vista a necessidade cumprimento de todas as formalidades previstas em lei, conforme art. 246, §1º e 280 do CPC. 2. Decisão mantida. Recurso impróvido". (Processo 2315853-05.2024.8.26.000 Agravo de Instrumento Rel. Des. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13.2.2025). Com efeito, indefiro o pedido. 4.- Ainda, indefiro a citação do requerido na pessoa de seu advogado, uma vez que a procuração outorgada às fls. 173 não confere poderes para receber citação. 5.- No mais, considerando a certidão negativa do oficial de justiça (fls. 166), determino a expedição de ofício ao empregador, a fim de que informe o endereço atual do requerido. Sem prejuízo, proceda-se a busca de endereços pelo sistema Petrus. Localizados novos endereços, proceda-se a citação. 6.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: NAYARA JAQUETO GOES (OAB 383792/SP), JÉSSICA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 20988/MS), NAYARA JAQUETO GOES (OAB 383792/SP), FABIO NORA E SILVA (OAB 125765/SP), JÉSSICA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 20988/MS)

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