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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli

ID: 261458129

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-66.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ROGERIO APARECIDO FERNANDES

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001767-66.2023.5.02.0035 : ROGERIO APARECIDO FERNANDES : GERTAD SEGURANCA PAT…

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Jussara Francisca Da Silva x Inter Transfer Comercio De Aviamentos Em Geral E Confeccao Ltda

ID: 259649815

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-42.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

INTER TRANSFER COMERCIO DE AVIAMENTOS EM GERAL E CONFECCAO LTDA

Edital

Advogados:

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001767-42.2023.5.02.0043 : JUSSARA FRANCISCA DA SILVA : INTER TRANSFER COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001767-42.2023.5.02.0043 : JUSSARA FRANCISCA DA SILVA : INTER TRANSFER COMERCIO DE AVIAMENTOS EM GERAL E CONFECCAO LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: INTER TRANSFER COMERCIO DE AVIAMENTOS EM GERAL E CONFECCAO LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA INTER TRANSFER COMERCIO DE AVIAMENTOS EM GERAL E CONFECCAO LTDA, para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo legal de 08 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), conforme disposições contidas no despacho sob id cb45553, e chave de acesso https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25042214481189200000397040387?instancia=1 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DAVID CARVALHO TOLEDO JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INTER TRANSFER COMERCIO DE AVIAMENTOS EM GERAL E CONFECCAO LTDA

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Rogerio Pimentel Reis x Freitas Guizzardi Decoracoes De Movelaria Ltda

ID: 256974479

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-46.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PIMENTEL REIS

Polo Passivo:

FREITAS GUIZZARDI DECORACOES DE MOVELARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001767-46.2023.5.02.0074 : ROGERIO PIMENTEL REIS : FREITAS GUIZZAR…

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Paula Pracidina Lima x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

ID: 256279975

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-37.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULA PRACIDINA LIMA

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001767-37.2023.5.02.0271 : PAULA PRACIDINA LIMA : INCS - INSTITUTO NACIONAL …

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Processo nº 1001767-43.2025.8.26.0596

ID: 330398578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-43.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1001767-43.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxilia dos Santos Silva - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal d… Processo 1001767-43.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxilia dos Santos Silva - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Gustavo Costa Ferreira x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 312358128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-79.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-79.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Costa Ferreira - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e … Processo 1001767-79.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Costa Ferreira - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outro - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por GUSTAVO COSTA FERREIRA contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: I) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir à parte autora o valor efetivamente descontado de seu cartão de crédito, correspondente ao preço do produto não entregue, corrigido monetariamente, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art . 406, §1º, CC). A correção monetária deve incidir a partir da data da data de cada desembolso indevido e os juros a partir da data da citação. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil. II) DETERMINAR a suspensão das cobranças das parcelas remanescentes no cartão de crédito da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais) e reversível em favor do requerente. Não há custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1001767-75.2025.4.01.3602

ID: 291901586

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-75.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GUIMARAES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001767-75.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Cotejando estes autos com … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001767-75.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Cotejando estes autos com o Processo 1004122-92.2024.4.01.3602 e 1004533-38.2024.4.01.3602, verifico que os feitos anteriores tiveram sua inicial indeferida por ausência de cumprimento das determinações de emenda do juízo. Este feito é a reprodução do antecedente, com a correção do vício identificado naquele processo, constatação que enseja a distribuição por dependência. Assim, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante da qualidade de segurada (da falecida) e/ou carteira de trabalho. 1.2. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 3. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 4.1. No referido prazo, deverá o INSS apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 4.2. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Fabio Bueno Dujak e outros x Cristiane Queiroz Rego e outros

ID: 314462633

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-44.2019.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO DUJAK WERLEI ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

CRISTIANE QUEIROZ REGO GSR INDUSTRIA DE PALLETS E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001767-44.2019.5.02.0314 RECLAMANTE: WERLEI ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001767-44.2019.5.02.0314 RECLAMANTE: WERLEI ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO: GSR INDUSTRIA DE PALLETS E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a14b75b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor SENTENÇA #id:d4124da: Vistos, Instaurado o presente IDPJ, na forma do art. 855-A da CLT e art. 133 e seguintes do CPC, bem como, do art. 97 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve manifestação da sócia CRISTIANE QUEIROZ REGO, CPF: 277.173.418-40, em que pese devidamente intimada conforme #id:891fd6f. Pois bem. Nos termos do art. 790, II, da CPC e art. 889 da CLT, serão os sócios de direito constantes do contrato social da executada, responsáveis pelas dívidas desta, uma vez desconsiderada sua personalidade jurídica, que incide no âmbito do processo do trabalho, a partir da teoria menor, prevista no art. 28 § 5º do CDC, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Diante disso, determino: a) a inclusão da sócia CRISTIANE QUEIROZ REGO, CPF: 277.173.418-40 no polo passivo da presente demanda; b) a intimação postal da sócia supra para, nos termos do caput do artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa do §1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 178624.2015.5.04.0000), pagar o “quantum debeatur” devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. c) Caso infrutífera a notificação do (s) sócio(s) por meio de carta no endereço constante dos autos, defiro, desde já, seja procedida a intimação por Edital. Intimem-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WERLEI ALMEIDA DE SOUZA

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Maria Pereira Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 321326114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-73.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

LUIZ ALEXANDRE REIS GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001767-73.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001767-73.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PEREIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ALEXANDRE REIS GODINHO - MA9668 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que houve indevidamente expedição de precatório sem que constasse a necessária certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. A Constituição da República, em seu art. 100, estabelece, de forma expressa, que a expedição e o pagamento de precatórios devem obedecer à ordem cronológica e corresponder a débitos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024) dispõe, em seu art. 30, que a Lei Orçamentária de 2025 e os créditos adicionais somente incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Ademais, tanto a Resolução CNJ nº 303/2019 quanto a Resolução CJF nº 822/2023 estabelecem, de forma inequívoca, que a expedição de precatório depende do trânsito em julgado, constituindo condição de validade do requisitório. A ausência da referida certidão configura vício formal insanável, sendo aplicável o disposto no art. 276 do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, esta não pode ser alegada pela parte que lhe deu causa. Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento do precatório constante destes autos por ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Intimem-se as partes. Comunique-se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, deverá a Secretaria Judicial certificar o trânsito em julgado e adotar as providências necessárias para a regular expedição do precatório, observada a ordem cronológica de conclusão processual. Cumpra-se Bacabal/MA, na data da assinatura. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001767-97.2024.8.11.0013

ID: 326022666

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001767-97.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON MAXIMO LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUARY VIANA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001767-97.2024.8.11.0013 Requerente: JOELSON MAXIMO LACERDA Requerido: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001767-97.2024.8.11.0013 Requerente: JOELSON MAXIMO LACERDA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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